Carregando...
JusBrasil
17 de abril de 2014

Página 1 de 3.076 19 2.280 725 50 4 resultados para "REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 322004920095010048 32200-49.2009.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - controle de jornada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PARA OS INSTITUTOS IJMS E IAPP. SEGURO DE VIDA. PRÊMIOS E COMISSÕES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. GRATIFICAÇÃO LIBERAL E GRATIFICAÇÃO LIBERAL I. ASSÉDIO MORAL - HUMILHAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS . DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 342 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 998920115040731 99-89.2011.5.04.0731 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três dimensões, todas elas válidas, mesmo que não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a objetiva, pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento do tomador (caso dos autos); e a estrutural, pela integração do trabalhador na estrutura, dinâmica e cultura do tomador de serviços (também caso dos autos). Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A ordem jurídica reconhece que a aferição de uma efetiva jornada de trabalho cumprida pelo empregado supõe um mínimo de fiscalização e controle por parte do empregador sobre a prestação concreta dos serviços ou sobre o período de disponibilidade perante a empresa. Na hipótese, a teor do acórdão recorrido, o Reclamante estava submetido a controle indireto de jornada, afastando a incidência do inciso I do art. 62 da CLT . Inviável, pois, o recurso de revista, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. Inviável o recurso de revista ante os óbices das Súmulas 636/STF e 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. Entendimento do Regional em consonância com a Súmula...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 998920115040731 99-89.2011.5.04.0731 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três dimensões, todas elas válidas, mesmo que não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a objetiva, pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento do tomador (caso dos autos); e a estrutural, pela integração do trabalhador na estrutura, dinâmica e cultura do tomador de serviços (também caso dos autos). Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A ordem jurídica reconhece que a aferição de uma efetiva jornada de trabalho cumprida pelo empregado supõe um mínimo de fiscalização e controle por parte do empregador sobre a prestação concreta dos serviços ou sobre o período de disponibilidade perante a empresa. Na hipótese, a teor do acórdão recorrido, o Reclamante estava submetido a controle indireto de jornada, afastando a incidência do inciso I do art. 62 da CLT . Inviável, pois, o recurso de revista, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. Inviável o recurso de revista ante os óbices das Súmulas 636/STF e 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. Entendimento do Regional em consonância com a Súmula...

TST 07/03/2013 - Pág. 610 - Tribunal Superior do Trabalho

FÉRIAS - CONCESSÃO - ÔNUS DA PROVA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE QUILOMETRAGEM . Nega-se provimento

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205005720055040008 20500-57.2005.5.04.0008 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, consagrado na OJ 160/SBDI-1, no seguinte sentido: -DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade-. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 8. REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Extrai-se do acórdão regional que a Reclamante recebia valores do banco a título de ajuda de custo para combustível e que seriam devidas diferenças a esse título, observado o quanto estabelece a Circular do banco em relação ao reembolso de despesas com quilometragem. Nesse contexto, é inviável a tentativa do Reclamado de fazer com que esta Corte aprecie novamente a prova, dando-lhe, agora, interpretação diferente daquela proveniente do Regional, para demonstrar que não haveria previsão contratual de ressarcimento pelas despesas com o veículo. Inteligência da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297 /TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema . 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219 /TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a obreiro não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1954003020075040402 195400-30.2007.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: de instrumento a que se nega provimento. REEMBOLSO DE DESPESAS. USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. QUILÔMETROS RODADOS. MATÉRIA FÁTICA . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante utilizava seu veículo particular em serviço, fazendo jus ao reembolso das despesas, e de que o documento denominado -Reembolso de Despesas Com Quilometragem-, colacionado aos autos pelo reclamado, datado de 1994, encontra-se defasado em relação aos valores estipulados, razão pela qual foram adotados, por analogia, os valores fixados na norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Vendedores Viajantes do Estado do Rio Grande do Sul. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. COMISSÕES. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva mediante a qual se regulamentara o critério de cálculo das horas extras. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de incidência do artigo 896, b , Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1000007420035150126 100000-74.2003.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . REEXAME DE FATOS E PROVAS . Concluindo o Regional, com base no conjunto probatório dos autos, pela existência de controle de jornada, tem-se que decisão diversa exigiria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula nº 126/TST. Além disso, os arestos revelam-se inespecíficos e inservíveis (Súmulas nºs 296 e 337/TST), não merecendo conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . REEXAME DE FATOS E PROVAS. Concluindo o Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, que o autor não exercia cargo de confiança, tem-se que eventual reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Regional não emitiu tese em relação ao ônus da prova acerca da distância entre a residência do reclamante e o local de trabalho (Súmula nº 297 do TST). Além disso, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte- (OJ 215 SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST 16/08/2012 - Pág. 1422 - Tribunal Superior do Trabalho

DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. GRATIFICAÇÃO LIBERAL E GRATIFICAÇÃO LIBERAL I. ASSÉDIO MORAL - HUMILHAÇÕES... SEGURO DE VIDA. PRÊMIOS E COMISSÕES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEMBOLSO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 17/12/2009 - Pág. 1518 - Tribunal Superior do Trabalho

o Recurso de Revista. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM QUILOMETRAGEM . O Recorrente não estruturou

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 20545 SP 2005.03.99.020545-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE DESPESAS DE QUILOMETRAGEM : EVIDENCIADO O CUNHO DO PATRONAL REPASSE ENTÃO INDENIZATÓRIO, INCIDENTE A DISPENSA DE TRIBUTAÇÃO DA ALÍNEA S DO PARÁGRAFO 9º , DO ART. 28 , DA LEI Nº. 8.212 /91 - PRECEDENTE - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIDOS APELO E REMESSA 1 - Veemente o cunho não-salarial da verba em questão, destinada ao reembolso das "despesas de quilometragem", longe aqui assim de se cuidar, na espécie, de "ganho habitual". 2- Em sede de "despesas de quilometragem", de fato, capital a estrita legalidade tributária ao tema da espécie, por um lado impondo o art. 28 , da Lei nº. 8.212 /91, a mais ampla incidência sobre as verbas trabalhistas percebidas em tom de contraprestação ao lavor, por outro o mesmo preceito exime de sua incidência, na espécie, consoante a alínea s de seu parágrafo 9º, o quantitativo oriundo do reembolso pelo uso de veículo do empregado. 3- Suficiente em provas a causa se põe, ao denotar o pólo contribuinte ressarciu/indenizou as despesas a título de transporte, elemento precisamente escriturado/contabilizado, em plano patronal, a refletir repousar a previdenciária resistência na voraz intenção tributante, relativa ao salário-de-contribuição "a qualquer título". 4- Exceção explícita vem de isentar tais rubricas quando a atender o polo empregador os rigores da retratada dispensa, reitere-se, como ocorrido na lide em exame. 5- Pacifica o E. STJ não retratar a rebatida "despesa de quilometragem" parcela integrante do salário-de-contribuição, logo situando-se de fora do alcance tributante inerente à contribuição previdenciária. Precedentes. 6- Vitoriosa a parte autora na desconstituição da intenção estatal recolhedora da contribuição previdenciária sobre "despesas de quilometragem". 7- Improvimento à apelação e à remessa oficial, mantendo-se a r. sentença, tal qual lavrada, inclusive quanto à sujeição honorária sucumbencial, pois consentânea aos contornos da lide, art. 20 , CPC . Procedência ao pedido....

1 2 3 4 5 307 308 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca