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21 de novembro de 2014

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TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1613200604102002 SP 01613-2006-041-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, estendendo-lhe,consequentemente, a isenção do recolhimento previdenciário prevista na Lei nº. 3577/1959. RECURSO DO RECLAMANTE.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DIAS DE FOLGA. Integrando ao salário, como extras, as horas excedentes à oitava diária, em face de sua habitualidade, os reflexos por consequência devem ser deferidos, inclusive os decorrentes do labor em dias de folga. Registre-se que, nos termos da Súmula nº. 347 do Colendo TST o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas,estando neste aspecto, certamente incluídos os dias de folga trabalhados. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇAO DE REGIME ESPECIAL. A gratificação paga de forma habitual tem natureza jurídica salarial e compõe a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para os reflexos das horas extras. HORA NOTURNA. O trabalhador que labora das 5h às 7h, tem jus ao adicional noturno relativo ao tempo trabalhado após as 5 horas, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 73 da CLT e no inciso II da Súmula nº. 60 do Colendo TST. INTERVALO PARA REFEIÇAO E DESCANSO. A invocação da disposição legal do artigo 384 da CLT é aplicável apenas no capítulo da proteção do trabalho da mulher. Os períodos de descanso para a generalidade dos trabalhadores estão disciplinados nos artigos 66 a 72 da CLT , onde não há previsão deste tipo de intervalo.RECURSO "EX OFFICIO". Não há prescrição qüinqüenal, quando o contrato de trabalho passou a vigorar em 2003 e a ação fora ajuizada em 2006. Por outro lado não há falar em litispendência, quando constatada na íntegra a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) entre o Dissídio Coletivo de que participou o Sindicato Profissional e a reclamação individual. Devido o recolhimento do FGTS na conta vinculada em face das verbas deferidas e da determinação de reintegração ao emprego. Ainda, os efeitos da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio,em todas as Instâncias (Lei nº. 1060 /1950, artigos 7º e 9º ).Por derradeiro, o valor da condenação que decorre da faculdade que é dada ao Juízo de arbitrar um quantum para efeito de recolhimento de custas processuais, na forma artigo 789 , parágrafo 2º , da CLT e do depósito recursal,com fulcro na Instrução Normativa nº. 03/1993, II, b, do Colendo TST....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1240003520085150039 124000-35.2008.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA . JORNADA DE 12x 36. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Embora a jurisprudência desta Corte oriente no sentido de reconhecer validade ao acordo individual de compensação de jornada, considera-se inválido o ajuste tácito, a teor da Súmula nº 85 , item I, com a redação dada pela Resolução nº 127 /2005. HORAS EXTRAS . DIAS DE FOLGAS E REFLEXOS. A discussão acerca de eventual violação do artigo 359 do CPC esbarra no óbice do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS DE FORMA DOBRADA E REFLEXOS . A discussão acerca de eventual violação do artigo 7º , XV , da Constituição Federal esbarra no óbice do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. I NTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Ao deferir ao reclamante o pagamento apenas do tempo faltante para completar o período de uma hora, referente ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento desta Corte Superior no sentido de que, a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O Tribunal de origem, ao indeferir a pretensão inicial porque o - reclamante contratou advogado particular para representá-lo- e -não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70-, julgou de acordo com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST . Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 70201100710009 DF 00070-2011-007-10-00-9 AP

Data de publicação: 18/07/2014

Decisão: . 502) Assim, a alegação de que deverão ser calculadas apenas os reflexos das horas extras nos dias.... Aduz que “ (…) são devidas horas extras apenas nos dias efetivamente trabalhados, nos termos... nos dias de férias. (fl. 706) Vejamos. Foram deferidas horas extras, em sede de recurso ordinário...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7933 MG 0007933-53.2010.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE AS FÁRIAS. HORAS-EXTRAS. FOLGAS NÃO GOZADAS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Inicialmente, tenho por interposta a remessa oficial, tendo em vista a sentença concessiva, em parte, da segurança. 2. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 4. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJ de 20/06/2008, p.208. 5. Por outro lado, firmou...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3118220105030114 311-82.2010.5.03.0114 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A reclamada não indica os pontos supostamente omissos. Nesse contexto, não há como se constatar a violação indicada ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. RESCISÃO INDIRETA. Não restou demonstrada a violação ao art. 483 da CLT . SALDO DE SALÁRIO. O Recurso de Revista, no entanto, está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ELASTECIMENTO DOS DIAS DE TRABALHO. O repouso semanal remunerado corresponde ao período de folga a que o empregado tem direito dentro do período semanal de trabalho, de forma a lhe proporcionar descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, o período máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia de trabalho. Inteligência do art. 7º , inc. XV , da Constituição da República. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. Depreende-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de reflexos dos repousos semanais remunerados, em dobro, sobre o aviso prévio, décimos terceiros salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com acrésimo de 40% . Não houve condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Nesse contexto, não tem aplicação a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST. REVISTA CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE BOLSAS E SACOLAS. DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A REVISTA EXPUNHA O TRABALHADOR. No caso, o Tribunal de origem consignou que a reclamada adotava procedimento de revistar diariamente as bolsas de seus empregados, ao término da jornada de trabalho, em um balcão dentro da própria loja. Ressaltou que, embora a revista fosse geral e realizada indistintamente em todos os empregados, ela não cuidou de fazê-la com a discrição necessária, a fim de se evitar a exposição do trabalhador. Concluiu que - a revista era, portanto, vexatória, uma vez...

TRT-10 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 70201100710009 DF 00070-2011-007-10-00-9 AP

Data de publicação: 18/07/2014

Decisão: calculadas apenas os reflexos das horas extras nos dias de folga, faltas abonadas, abonos assiduidade..., por fim, duplicidade na apuração de horas extras nos dias de férias. (fl. 706) Vejamos. Foram... em determinar fossem apuradas as horas extras também em relação a tais dias (fl. 502), conforme transcrito...

TRT-10 18/08/2011 - Pág. 215 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

o reflexos das horas extras nos dias de folga, respeitada a limitação e parâmetros constantes do item 03... do divisor 150, quando a jornada ficar limitada a seis horas/dia, e que os reflexos das ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-10 19/08/2011 - Pág. 42 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

pelo Reclamado e dar provimento parcial ao do Reclamante, para deferir o reflexos das horas extras..., quando a jornada ficar limitada a seis horas/dia, e que os reflexos das horas extras incidam ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-15 07/07/2011 - Pág. 2184 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

e reflexos, o adicional noturno e reflexos, as horas extras em dias de folga e reflexos e as horas extras... deferidas o INSS incide sobre as verbas apuradas e de natureza salarial, quais ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 827200900423000 MT 00827.2009.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: RECURSO DA RÉ ADIANTAMENTO SALARIAL. DESCONTO NO TRCT. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA. A partir da assinatura do Termo de Rescisão pelo empregado, no ato da homologação com a assistência do sindicato obreiro, sem qualquer ressalva, a prova da efetiva concessão do adiantamento salarial fica substituída pelo respectivo documento, impondo-se a reforma da sentença que determinou a devolução dos correspondentes valores. Recurso da Ré ao qual se dá provimento no particular. DSR. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS PAGAS COM ADICIONAL DE 100%. O DSR em dobro e as horas extras pagas com adicional de 100% são parcelas que não se confundem, pois no primeiro a paga corresponde aos dias de repouso não gozados, com previsão na Lei n.º 605 /49 (artigos 7º e 9º), cujo direito requer apenas que haja trabalho nesses dias sem que seja concedida a folga compensatória, não se fazendo necessária a extrapolação da jornada de trabalho, nos termos da Súmula n.º 146 do TST. Já o pagamento de eventual sobrelabor nos dias destinados ao descanso exige a comprovação de que houve labor acima da jornada diária ou semanal e o adicional a ser aplicado é o legal, correspondente a 50% (art. 7º , XVI da CF ), a não ser que haja cláusula contratual ou coletiva que fixe percentual mais elevado, não havendo previsão legal que abarque o adicional debatido (100%). Recurso da Ré não provido. DIFERENÇA DE FGTS. Uma vez demonstrada a existência de diferenças e havendo nos autos documentos hábeis a demonstrar exatamente em quais meses a Ré deixou de recolher o FGTS, não há porque restringir a condenação apenas aos meses apontados pelo Autor em sede de impugnação, sobretudo porque ao apontar os períodos faltantes, o Obreiro o fez apenas a título de exemplificação. Recurso da Ré ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. No processo do trabalho não são devidos honorários advocatícios quando a demanda decorre da relação de emprego, salvo se a parte estiver assistida por sindicato da categoria...

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