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20 de abril de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 967201200410004 DF 00967-2012-004-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. Saneando o julgado, determino que gratificação de função deverá integrar a base de cálculo por inteiro e que onde se lê: “para determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas, abonos assiduidade e licença-prêmio usufruídos, com repercussão no FGTS”, leia-se “para determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas, faltas abonadas e licença-prêmio usufruídos, com repercussão no FGTS”. Embargos de declaração conhecidos e providos.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1613200604102002 SP 01613-2006-041-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, estendendo-lhe,consequentemente, a isenção do recolhimento previdenciário prevista na Lei nº. 3577/1959. RECURSO DO RECLAMANTE.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DIAS DE FOLGA. Integrando ao salário, como extras, as horas excedentes à oitava diária, em face de sua habitualidade, os reflexos por consequência devem ser deferidos, inclusive os decorrentes do labor em dias de folga. Registre-se que, nos termos da Súmula nº. 347 do Colendo TST o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas,estando neste aspecto, certamente incluídos os dias de folga trabalhados. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇAO DE REGIME ESPECIAL. A gratificação paga de forma habitual tem natureza jurídica salarial e compõe a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para os reflexos das horas extras. HORA NOTURNA. O trabalhador que labora das 5h às 7h, tem jus ao adicional noturno relativo ao tempo trabalhado após as 5 horas, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 73 da CLT e no inciso II da Súmula nº. 60 do Colendo TST. INTERVALO PARA REFEIÇAO E DESCANSO. A invocação da disposição legal do artigo 384 da CLT é aplicável apenas no capítulo da proteção do trabalho da mulher. Os períodos de descanso para a generalidade dos trabalhadores estão disciplinados nos artigos 66 a 72 da CLT , onde não há previsão deste tipo de intervalo.RECURSO "EX OFFICIO". Não há prescrição qüinqüenal, quando o contrato de trabalho passou a vigorar em 2003 e a ação fora ajuizada em 2006. Por outro lado não há falar em litispendência, quando constatada na íntegra a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) entre o Dissídio Coletivo de que participou o Sindicato Profissional e a reclamação individual. Devido o recolhimento do FGTS na conta vinculada em face das verbas deferidas e da determinação de reintegração ao emprego. Ainda, os efeitos da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio,em todas as Instâncias (Lei nº. 1060 /1950, artigos 7º e 9º ).Por derradeiro, o valor da condenação que decorre da faculdade que é dada ao Juízo de arbitrar um quantum para efeito de recolhimento de custas processuais, na forma artigo 789 , parágrafo 2º , da CLT e do depósito recursal,com fulcro na Instrução Normativa nº. 03/1993, II, b, do Colendo TST....

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 967201200410004 DF 00967-2012-004-10-00-4 RO

Data de publicação: 24/05/2013

Decisão: se lê: “para determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas, abonos assiduidade... determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas, abonos-assiduidade e licença-prêmio usufruídos,... com repercussão no FGTS”, leia-se “para determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas,...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 967201200410004 DF 00967-2012-004-10-00-4 RO

Data de publicação: 24/05/2013

Decisão: leia-se “para determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas, faltas abonadas e licença-prêmio... se lê: “para determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas, abonos-assiduidade... e licença-prêmio usufruídos, com repercussão no FGTS”, leia-se “para determinar o reflexo das horas extras nos dias...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1240003520085150039 124000-35.2008.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA . JORNADA DE 12x 36. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Embora a jurisprudência desta Corte oriente no sentido de reconhecer validade ao acordo individual de compensação de jornada, considera-se inválido o ajuste tácito, a teor da Súmula nº 85 , item I, com a redação dada pela Resolução nº 127 /2005. HORAS EXTRAS . DIAS DE FOLGAS E REFLEXOS. A discussão acerca de eventual violação do artigo 359 do CPC esbarra no óbice do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS DE FORMA DOBRADA E REFLEXOS . A discussão acerca de eventual violação do artigo 7º , XV , da Constituição Federal esbarra no óbice do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. I NTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Ao deferir ao reclamante o pagamento apenas do tempo faltante para completar o período de uma hora, referente ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento desta Corte Superior no sentido de que, a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O Tribunal de origem, ao indeferir a pretensão inicial porque o - reclamante contratou advogado particular para representá-lo- e -não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70-, julgou de acordo com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST . Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3118220105030114 311-82.2010.5.03.0114 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A reclamada não indica os pontos supostamente omissos. Nesse contexto, não há como se constatar a violação indicada ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. RESCISÃO INDIRETA. Não restou demonstrada a violação ao art. 483 da CLT . SALDO DE SALÁRIO. O Recurso de Revista, no entanto, está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ELASTECIMENTO DOS DIAS DE TRABALHO. O repouso semanal remunerado corresponde ao período de folga a que o empregado tem direito dentro do período semanal de trabalho, de forma a lhe proporcionar descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, o período máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia de trabalho. Inteligência do art. 7º , inc. XV , da Constituição da República. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. Depreende-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de reflexos dos repousos semanais remunerados, em dobro, sobre o aviso prévio, décimos terceiros salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com acrésimo de 40% . Não houve condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Nesse contexto, não tem aplicação a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST. REVISTA CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE BOLSAS E SACOLAS. DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A REVISTA EXPUNHA O TRABALHADOR. No caso, o Tribunal de origem consignou que a reclamada adotava procedimento de revistar diariamente as bolsas de seus empregados, ao término da jornada de trabalho, em um balcão dentro da própria loja. Ressaltou que, embora a revista fosse geral e realizada indistintamente em todos os empregados, ela não cuidou de fazê-la com a discrição necessária, a fim de se evitar a exposição do trabalhador. Concluiu que - a revista era, portanto, vexatória, uma vez...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7933 MG 0007933-53.2010.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE AS FÁRIAS. HORAS-EXTRAS. FOLGAS NÃO GOZADAS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Inicialmente, tenho por interposta a remessa oficial, tendo em vista a sentença concessiva, em parte, da segurança. 2. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 4. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJ de 20/06/2008, p.208. 5. Por outro lado, firmou-se...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 967201200410004 DF 00967-2012-004-10-00-4 RO

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: na licença saúde até 15 dias”. Indeferiu-se reflexos das horas extras nas folgas e faltas abonadas,... determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas, abonos-assiduidade e licença-prêmio usufruídos,... nos autos; determinar: o reflexo das horas extras nos dias de folgas, abonos-assiduidade...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1430201001610000 DF 01430-2010-016-10-00-0 RO

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: provimento ao recurso obreiro para determinar o reflexo das horas extras nos dias de folgas... E FALTAS ABONADAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Embora a parte demandante não tenha laborado nos dias... das horas extras também nos dias de folga e abonos-assiduidade usufruídos, tudo nos termos do voto...

TRT-17 13/12/2012 - Pág. 150 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

mais reflexos, horas extras nos dias de folga mais reflexos, adicional de insalubridade no grau... do Julgado no que tange: ao intervalo intrajornada; às horas extras nos dias de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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