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31 de janeiro de 2015

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TRT-5 - Reexame Necessário ReeNec 00009738420105050342 BA 0000973-84.2010.5.05.0342 (TRT-5)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE. Confirma-se a sentença que reconheceu o contrato de trabalho havido entre as partes como válido, declarando nula a despedida de iniciativa do demandado e condenando o reclamado a proceder à reintegração da reclamante com todas as vantagens inerentes ao cargo, uma vez que a empregada foi admitida antes da Constituição Federal promulgada em 05/10/88, quando não estava sujeita à regra do artigo 37, II, ali disposta.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004680620115050101 BA 0000468-06.2011.5.05.0101 (TRT-5)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010277520115050581 BA 0001027-75.2011.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007601320115050611 BA 0000760-13.2011.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 07/07/2012

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004964920115050464 BA 0000496-49.2011.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010225320115050581 BA 0001022-53.2011.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013116020115050621 BA 0001311-60.2011.5.05.0621 (TRT-5)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001625220115050581 BA 0000162-52.2011.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012332020115050022 BA 0001233-20.2011.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013481320115050581 BA 0001348-13.2011.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

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