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27 de julho de 2016

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 29008820135160014 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO MARANHÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2485620135050612 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. O fato de o Município, posteriormente, instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37 , II , § 2º , da Constituição Federal . Trata-se de relação jurídica contínua e regida pela CLT . Portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, também, é competente esta Justiça Especializada para a análise da causa. Constata-se, portanto, não se ter operado a mudança de regime jurídico, ante a ausência de submissão a certame público. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24908620135220103 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006482520125050121 BA 0000648-25.2012.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Empregado contratado antes da Constituição Federal de 1988 não está submetido a regime estatutário.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010085520125050251 BA 0001008-55.2012.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Empregado contratado antes da Constituição Federal de 1988 não está submetido a regime estatutário.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012216320145050551 BA 0001221-63.2014.5.05.0551 (TRT-5)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALTERAÇÃO REGULAR DO REGIME. A existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário altera o regime de celetista para estatutário, pois o nosso ordenamento jurídico não permite duplo regime jurídico. A ocorrência de eventuais vícios legislativos não pode ser apreciado pela Justiça o Trabalho.

TRT-5 - Reexame Necessário ReeNec 00009738420105050342 BA 0000973-84.2010.5.05.0342 (TRT-5)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE. Confirma-se a sentença que reconheceu o contrato de trabalho havido entre as partes como válido, declarando nula a despedida de iniciativa do demandado e condenando o reclamado a proceder à reintegração da reclamante com todas as vantagens inerentes ao cargo, uma vez que a empregada foi admitida antes da Constituição Federal promulgada em 05/10/88, quando não estava sujeita à regra do artigo 37 , II , ali disposta.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011931020115050581 BA 0001193-10.2011.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. SUBMISSÃO POSTERIOR A CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO REGULAR DO REGIME. A existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário altera o regime de celetista para estatutário, pois o nosso ordenamento jurídico não permite duplo regime jurídico. A ocorrência de eventuais vícios legislativos não pode ser apreciado pela Justiça o Trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010326020115050464 BA 0001032-60.2011.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00021803220125050251 BA 0002180-32.2012.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88 , se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

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