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26 de abril de 2015

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TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010085520125050251 BA 0001008-55.2012.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Empregado contratado antes da Constituição Federal de 1988 não está submetido a regime estatutário.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006482520125050121 BA 0000648-25.2012.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Empregado contratado antes da Constituição Federal de 1988 não está submetido a regime estatutário.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012086220125050251 BA 0001208-62.2012.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não há que se falar em regime estatutário em relação à empregada contratada antes mesmo da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, quando não estava sujeita à regra do artigo 37,II, ali disposta.

TRT-5 - Reexame Necessário ReeNec 00009738420105050342 BA 0000973-84.2010.5.05.0342 (TRT-5)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE. Confirma-se a sentença que reconheceu o contrato de trabalho havido entre as partes como válido, declarando nula a despedida de iniciativa do demandado e condenando o reclamado a proceder à reintegração da reclamante com todas as vantagens inerentes ao cargo, uma vez que a empregada foi admitida antes da Constituição Federal promulgada em 05/10/88, quando não estava sujeita à regra do artigo 37, II, ali disposta.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011931020115050581 BA 0001193-10.2011.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. SUBMISSÃO POSTERIOR A CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO REGULAR DO REGIME. A existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário altera o regime de celetista para estatutário, pois o nosso ordenamento jurídico não permite duplo regime jurídico. A ocorrência de eventuais vícios legislativos não pode ser apreciado pela Justiça o Trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010326020115050464 BA 0001032-60.2011.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006441020125050631 BA 0000644-10.2012.5.05.0631 (TRT-5)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00021803220125050251 BA 0002180-32.2012.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88 , se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008262920125050038 BA 0000826-29.2012.5.05.0038 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012230920125050032 BA 0001223-09.2012.5.05.0032 (TRT-5)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇAÕ DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...). Processo 0002001-69.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 03/06/2011.

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