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31 de julho de 2014

Página 1 de 642.128 5.105 352 418.251 217.180 1.587 6 2 resultados para "REGIME ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 20016920105050251 BA 0002001-69.2010.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88 , se não há prova de submissão a concurso público e há assinatura da CTPS do empregado.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1512007920095050194 BA 0151200-79.2009.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88 , se não foi comprovada a submissão a concurso público, e há assinatura da CTPS do empregado.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1792009520085050462 BA 0179200-95.2008.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui o condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88 , mormente quando há assinatura da CTPS e conta vinculada aberta em nome do empregado.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 996000220085050017 BA 0099600-02.2008.5.05.0017 (TRT-5)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE. Não há que se falar em nulidade contratual em relação a empregada contratada antes da Constituição Federal promulgada em 05/10/88, quando não estava sujeita à regra do artigo 37 ,II ali disposta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 154720115190060 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO. A existência de conflito jurisprudencial viabiliza o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO. Discute-se nos autos a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. O fato de o Município, posteriormente, instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37 , II , § 2º da Constituição Federal . Trata-se de relação jurídica contínua e regida pela CLT . Portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, também, é competente esta Justiça Especializada para a análise da causa. Constata-se, portanto, não se ter operado a mudança de regime jurídico, ante a ausência de submissão a certame público. Desse modo, não há prescrição a ser aplicada no presente caso, já que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu apenas na data da despedida da reclamante (29/08/2009) e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-23 09/07/2014 - Pág. 337 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Públicoeseusservidoressubmetidosa regime especial disciplinadoporleilocal editada antes da Constituição Republicana de 1988....CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA REGIDAPORLEGISLAÇÃOLOCALANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50493314320124047000 PR 5049331-43.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES. 1. A obrigação de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Química decorre da sua atividade precípua ser inerente à profissão regulamentada sujeita à fiscalização da Autarquia. 2. As anuidades cobradas exclusivamente por força da existência do registro enseja a repetição do indébito, considerado que as anuidades devidas aos Conselhos são contribuições parafiscais de natureza tributária, submetidas ao regime do art. 149 da Constituição de 1988, e têm por fato gerador o efetivo exercício da atividade inerente à profissão regulamentada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 673 SC 2003.72.04.000673-2 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REGIME ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - As contribuições previdenciárias recolhidas em data anterior à Constituição Federal /88 não possuem natureza tributária, estando a sua repetição sujeita ao prazo prescricional de cinco anos contados do fato gerador, na forma prevista no Decreto nº 20.910 /32, arts. 1º e 3º c/c Decreto-Lei nº 4.597/45, art. 2º. - Já quanto às contribuições previdenciárias recolhidas em data posterior à CF/88 , a sua natureza é tributária. O direito de pleitear a repetição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 168 , I , do CTN . No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo manifestação expressa do fisco, a extinção definitiva do crédito se dá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, quando se considera homologado tacitamente o lançamento ( CTN , art. 150 , § 4º ). A partir daí - da extinção do crédito tributário - começa a fluir o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a repetição de indébito tributário. Assim, somados os prazos de homologação tácita e prescricional, o contribuinte tem o prazo de dez anos para pleitear a repetição do indébito, contados do fato gerador do tributo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9016820135220003 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 896 da CLT , os arestos colacionados se apresentam inservíveis para a configuração de divergência jurisprudencial, por serem oriundos de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5857120125220106 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com o entendimento desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

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