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24 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 467357 RN 0000375-64.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. PRORROGAÇÃO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXISTENCIA DE PERMISSÃO ANTES DO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Exploração de transporte interestadual de passageiros que se vem realizando sem que tenha ocorrido procedimento licitatório prévio. 2. A Constituição de 88 instituiu um novo regime jurídico contratual para as permissões de serviços públicos de transportes rodoviários interestaduais, exigindo processo licitatório para a contratação e remetendo à legislação infraconstitucional o caso de prorrogação do contrato de permissão (art. 175, parágrafo único, inciso I). 3. Impossibilidade jurídica, seja de impedir-se que a Administração exercite, em relação ao fato, o Poder de Polícia que lhe é constitucionalmente reservado, seja de assegurar-se, via de Ação Declaratória, que o interessado continue a explorar o serviço, sem submeter-se à observância da legislação de regência ( C.F. de 1988, artigos 21 , XII, e, e 175, e Lei nº 8.666 , de 1.993, artigo 2º ). 3. O Decreto nº 2.521 /98 adequou a postura da Administração ao modelo de prestação de serviço público adotado pela Constituição Federal , dando prevalência ao instituto da licitação, democratizando as oportunidades, salvaguardando o direito à igualdade e o interesse coletivo, ao dispor, em seu art. 11º , que caberia à Administração a decisão sobre a conveniência e a oportunidade do procedimento licitatório para a prestação do serviço rodoviário interestadual ou internacional de transporte coletivo de passageiros 4. Impossibilidade de a empresa Viação Nordeste Ltda de continuar a operacionalizar o transporte rodoviário interestadual de passageiros, em face da ausência de licitação e de autorização do Departamento dos Transportes Rodoviários - Ministério dos Transportes. Apelação improvida.

Encontrado em: LEI- 8987 ANO-1995 ART- 42 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21 INC-12 LET-E ART- 175 PAR- ÚNICO

TRF-5 - Apelação Civel AC 404179 PE 0013182-33.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. ART. 45 DA LEI Nº. 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. - Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complr dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (Súmula Vinculante nº 8 do Eg. STF). - Assim, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173 , I , do CTN , segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". - No caso, como a obrigação tributária surgiu nos dois primeiros semestres de 1997, a Fazenda tinha até 01.01.2003 para constituir o crédito, mas não o fez, de forma tempestiva. - Remessa Oficial e Apelação improvidas.

Encontrado em: - Ano: 2009 - 5/11/2009 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 195 ART- 146 INC-3 LET- B LEG-FED DEL- 1569 ANO-1977 ART- 5 LEG-FED SUV-8 (STF) CTN-66

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120094 PR 2009/0081837-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RETORNO À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /1995. MÉRITO. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /1991 (REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /1995). TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "Ação previdenciária de repetição de indébito de contribuições previdenciárias" ajuizada em 7.4.2008, buscando o autor, que foi aposentado pelo RGPS e que voltou à atividade, ser restituído os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. 2. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social"(AI no REsp 616.348 , Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.10.2007). 3. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se às ações de repetição ajuizadas a partir de 9.6.2005 a norma do art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, adotando-se como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a (s) data (s) do (s) pagamento (s) efetuado (s). Precedentes. 4. A norma do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 /1991, com a redação da Lei nº 9.032 /1995, é absolutamente clara no sentido de que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social". Assim, seria necessário, para afastar tal dispositivo, a declaração de sua inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, quanto ao mérito da demanda, o Tribunal de origem limitou-se a repelir a inconstitucionalidade do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 /1991, não havendo como reformá-lo nesta Corte em recuso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00146 INC:00003 LET: B ART : 00195 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONTRIBUIÇÕES... 9.032 /1995) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CF-1988 LEG:FED CFB

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120094 PR 2009/0081837-4 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RETORNO À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /1995. MÉRITO. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /1991 (REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /1995). TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "Ação previdenciária de repetição de indébito de contribuições previdenciárias" ajuizada em 7.4.2008, buscando o autor, que foi aposentado pelo RGPS e que voltou à atividade, ser restituído os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. 2. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social"(AI no REsp 616.348 , Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.10.2007). 3. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se às ações de repetição ajuizadas a partir de 9.6.2005 a norma do art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, adotando-se como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a (s) data (s) do (s) pagamento (s) efetuado (s). Precedentes. 4. A norma do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 /1991, com a redação da Lei nº 9.032 /1995, é absolutamente clara no sentido de que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social". Assim, seria necessário, para afastar tal dispositivo, a declaração de sua inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, quanto ao mérito da demanda, o Tribunal de origem limitou-se a repelir a inconstitucionalidade do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 /1991, não havendo como reformá-lo nesta Corte em recuso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141590 SP 2009/0098190-7 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.102.554/MG, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do art. 543-C do CPC , ratificou o entendimento de que "não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C , § 7º , do CPC . 2. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (AI no REsp 616.348, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 15.10.07). 3. Aplicação da Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Recurso especial não provido.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 20604 RS 2004.71.00.020604-9 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO. As contribuições sociais têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, razão pela qual submetem-se ao prazo quinquenal de decadência. Tendo decorrido mais de cinco anos entre a data do lançamento definitivo e a do despacho determinando a citação, operou-se a prescrição.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181120 SP 1998/0049569-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ART. 144 DA LEI 8213 /91. REVISÃO DE BENEFÍCIOCONCEDIDO NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTES DOS EFEITOS DASUPRAMENCIONADA LEI 8213 /91. - - Tratando-se de benefício previdenciário concedido no períodocompreendido entre a promulgação da Carta Política de 1988 e oadvento da Lei 8213 /91, deve-se aplicar o art. 144 deste diplomalegal. - Recurso conhecido, mas desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 836463 RS 2006/0075096-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 8.212 /91. PRAZO. REGRA DO CTN . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não ocorreu o aventado julgamento fora do pedido, uma vez que, a despeito da inexistência de menção expressa nos autos a respeito da prescrição, nas peças colacionadas pelo embargante, ora recorrente, consta referência aos requisitos desse instituto, o que autorizava a sua apreciação. 2. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 08 /77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807 /60. Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, mesmo após a edição da Lei 8.212 /91. 3. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social"(AI no REsp 616.348 , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 15.10.07). 4. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1074442 SP 2008/0155591-6 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. ART. 161 , § 1º , DO CTN . INAPLICABILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária." (AgReg REsp 616.348). 2. Tratando-se de repetição de indébito relativa a tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplicável o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161 , § 1º , do CTN , consoante jurisprudência consolidada da 1ª Seção. 3. Inviável a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, aos casos de repetição de indébito tributário, pois sua incidência limita-se às hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. (REsp 1041268/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJ 15.05.2008 p. 1) 4. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora seguem as regras do CTN , sendo devidos no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. (REsp 1008282/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 29.04.2008 p. 1) 5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1039465 SP 2008/0056541-3 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. 1. Não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido. 2. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 08 /77, em face de o débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807 /60. Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou-se a entender que o prazo é qüinqüenal, mesmo após a edição da Lei 8.212 /91. 3. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social"(AI no REsp 616.348 , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 15.10.07). 4. Recurso especial não provido

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