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28 de setembro de 2016

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TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00069182820128180000 PI 201200010069180 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NESTA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE-VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Não há como negar que o ordenamento jurídico pátrio caracterizou a Cédula de Credito Bancário como título de crédito, razão pela qual deve se sujeitar aos princípios que disciplinam o regime jurídico dos títulos de crédito, dentre os quais se destaca o princípio da cartularidade. II- Segundo o princípio da cartularidade, o credor do título deve comprovar que se encontra de posse do documento para exercer o direito nele mencionado, ou seja, o direito de crédito não existe sem o documento que o representa, que é o título de crédito, de maneira que, para que o credor exerça o direito representado do título de crédito, faz-se necessário a apresentação do título original. III- Todavia, o art. 372 , do CPC , estabelece que a fotocópia não autenticada equipara-se ao original, caso a parte contrária não demonstre sua falsidade na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. IV- Em sendo assim, caberia à Agravante arguir a falsidade, tendo em vista que: “a exigência do escrivão portar fé a conformidade da representação do documento com o original reclama que o argüente impugne a sua veracidade e suscite o incidente de falsidade” (STJ AgRg nos Edcl no REsp n. 1.061.270. Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 27/06/2011). V-E compulsando-se os autos, não se verifica, em nenhum momento, que a Agravada tenha impugnado no feito de origem exatidão da Cédula de Crédito Bancário, vindo a suscitar tal irregularidade somente nesta via recursal, desperdiçando, assim, o momento processual, no qual poderia alegar validamente a existência da mencionada violação ao princípio da cartularidade, dados os limites...

Encontrado em: e jurídicos fundamentos (fls. 39 à 42). Custas ex legis. 1ª Câmara Especializada Cível 05/08/2013 - 5.../8/2013 CREUZA DO NASCIMENTO DAMASCENO(Agravante) BANCO SUL FINANCEIRA S.A - CRÉDITO E INVESTIMENTO

TJ-PR - Apelação Cível AC 4080226 PR 0408022-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUES. CONTRATO DE DESCONTO DOS TÍTULOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PAGAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO AO BANCO, PORÉM, FOI REALIZADO AO ENDOSSANTE. REGIME JURÍDICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO CREDOR DA CÁRTULA. EVENTUAL COBRANÇA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE QUE PODE SER FEITA PELA VIA APROPRIADA. TÍTULO VENCIDO E NÃO ADIMPLIDO. PROTESTO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710094725 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRESENTES OS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados pelo credor. 2. Se o valor da obrigação encontra-se demonstrado por extratos bancários juntados aos autos, não há inépcia da petição inicial, pois presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII, do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2603 SP 1993/0004961-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/1994

Ementa: COMERCIAL. PROTESTO POR FALTA DE ACEITE. LETRA DE CAMBIO NÃO ENDOSSADA. DIREITO DO SACADOR-TOMADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA QUE VEDA AO SACADOR-TOMADOR DA LETRA DE CAMBIO O ACESSO AO PROTESTO POR FALTA DE ACEITE, PELA CIRCUNSTANCIA DE SE CONFUNDIREM AMBOS OS PAPEIS NA MESMA PESSOA, VIOLA DIREITO DO SACADOR EM TOMAR A PROVIDENCIA PRESERVATIVA DOS DIREITOS DECORRENTES DA IMPONTUALIDADE, DEFINIDOS PELO REGIME JURÍDICO DOS TITULOS DE CREDITO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102227 SP 2008/0261547-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474 /68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474 /68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito. Assim, não se exige que o endossatário confira a regularidade do aceite, pois se trata de ato pelo qual o título transmuda de causal para abstrato, desvencilhando-se do negócio originário. - Ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito. - Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 65399020128070001 DF 0006539-90.2012.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 28 , DA LEI 10.931 /04, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DISPENSA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA SUA VALIDADE. PODE O VALOR SER O INDICADO NO PRÓPRIO TÍTULO OU ATRAVÉS DE PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE OU POR EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA. 2. DIANTE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA, ONDE HÁ MENÇÃO E REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PELO TABELIÃO, QUE TEM FÉ PÚBLICA, NÃO É ESSENCIAL A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS PARA DAR VALIDADE À PROCURAÇÃO OUTORGADA. SITUAÇÃO EM QUE SE RECONHECE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DO PROCESSO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO

TJ-PR - 732944802 PR 732944-8/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: Embargante: HILDO MENEGUETTE Embargados: HELDER MANUEL ALMEIDA DA ENCARNAÇÃO E MANUEL ZACARIAS PEREIRA RODRIGUES Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "CAUSA DEBENDI" E EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EXCEPCIONAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES ORIGINÁRIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE OU NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. REGIME-JURÍDICO CAMBIAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos infringentes por meio dos quais são impugnados os termos do acórdão e requerido novo julgamento em que prevaleça o voto vencido, não violam o princípio da dialeticidade. 2. A nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, que não se vincula ao negócio jurídico subjacente e às exceções pessoais dos contratantes. 3. Admite-se a discussão sobre a causa que originou a emissão da nota promissória ("causa debendi"), bem como a respeito das exceções pessoais, somente quando não houve a circulação do título e, excepcionalmente, em face de eventual ilicitude ou evidente má-fé do terceiro portador. 4. Procedida a dilação probatória e não elidida a presunção de boa-fé do terceiro portador, impõe-se a manutenção da exequibilidade da cártula de crédito, com a aplicação do regime-jurídico cambial, do qual decorre o princípio da autonomia (subdividido em abstração e inoponibilidade das exceções pessoais). 5. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.

Encontrado em: improcedentes os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade de título e, consequentemente

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6186449 PR 0618644-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 673 DO CPC . FACULDADE DO EXEQÜENTE EM OPTAR PELA SUB-ROGAÇÃO OU PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO. FIXAÇÃO DE PREÇO VIL O INFERIOR À A 30% DO VALOR DO TÍTULO. DECISÃO CORRETA. Segundo o entendimento do STJ, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito. Assim, conforme prevê o § 1º do art. 673 do CPC , "o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora. Para o caso, considera-se legítima a decisão que antecipa ser vil eventual arrematação por preço inferior a 30% do valor do título. Recurso não provido.

DJPE 31/01/2012 - Pág. 971 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

e autônomo, nele mencionado. Três são os princípios que informam o regime jurídico dos títulos.... 887 do Código Civil , título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal... seguro em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000194481201481600480 PR 0001944-81.2014.8.16.0048/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. O RECLAMANTE ALEGA QUE A RECLAMADA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL E MANTÉM INDEVIDAMENTE SEU NOME NO SEU BANCO DE DADOS, RESTRINGINDO SEU CRÉDITO. PLEITEIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO ROL DE MAUS PAGADORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DOS APONTAMENTOS EM NOME DO RECLAMANTE NO QUE SE REFERE A INSCRIÇÃO MENCIONADA NA INICIAL E QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE FAZER NOVOS REGISTROS EM NOME DO RECLAMANTE SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ARGUI A RECORRENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA POSTO QUE O REGISTRO NÃO ESTÁ INCLUSO NO BANCO DE DADOS DA RECORRENTE, MAS SIM DA ACIAC ? ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ASSIS CHATEAUBRIAND. NO MÉRITO, ADUZ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CREDORA. PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, AINDA, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONFORME SE EXTRAI DA DECLARAÇÃO DE MOV. 1.6 E 20.2 A EMPRESA ACIAC APENAS REALIZOU A CONSULTA PARA O RECLAMANTE, ORA RECORRIDO, SENDO QUE QUEM MANTINHA SEU NOME INCLUSO NOS CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO FOI O ÓRGÃO RECORRENTE, AO QUAL A ACIAC ESTÁ INTEGRADA. RESSALTA-SE QUE É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS QUE, EM REGIME DE PARCERIA EMPRESARIAL, CAUSAM DANOS A CONSUMIDORES. ISTO PORQUE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O LEGISLADOR ELEGEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA...

Encontrado em: , RESTRINGINDO SEU CRÉDITO. PLEITEIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO ROL DE MAUS PAGADORES E INDENIZAÇÃO... DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ARGUI... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO FOI O ÓRGÃO RECORRENTE, AO QUAL A ACIAC ESTÁ INTEGRADA. RESSALTA-SE QUE É...

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