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26 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4080226 PR 0408022-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUES. CONTRATO DE DESCONTO DOS TÍTULOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PAGAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO AO BANCO, PORÉM, FOI REALIZADO AO ENDOSSANTE. REGIME JURÍDICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO CREDOR DA CÁRTULA. EVENTUAL COBRANÇA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE QUE PODE SER FEITA PELA VIA APROPRIADA. TÍTULO VENCIDO E NÃO ADIMPLIDO. PROTESTO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2603 SP 1993/0004961-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/1994

Ementa: COMERCIAL. PROTESTO POR FALTA DE ACEITE. LETRA DE CAMBIO NÃO ENDOSSADA. DIREITO DO SACADOR-TOMADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA QUE VEDA AO SACADOR-TOMADOR DA LETRA DE CAMBIO O ACESSO AO PROTESTO POR FALTA DE ACEITE, PELA CIRCUNSTANCIA DE SE CONFUNDIREM AMBOS OS PAPEIS NA MESMA PESSOA, VIOLA DIREITO DO SACADOR EM TOMAR A PROVIDENCIA PRESERVATIVA DOS DIREITOS DECORRENTES DA IMPONTUALIDADE, DEFINIDOS PELO REGIME JURÍDICO DOS TITULOS DE CREDITO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102227 SP 2008/0261547-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474 /68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474 /68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito. Assim, não se exige que o endossatário confira a regularidade do aceite, pois se trata de ato pelo qual o título transmuda de causal para abstrato, desvencilhando-se do negócio originário. - Ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito. - Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 65399020128070001 DF 0006539-90.2012.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 28 , DA LEI 10.931 /04, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DISPENSA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA SUA VALIDADE. PODE O VALOR SER O INDICADO NO PRÓPRIO TÍTULO OU ATRAVÉS DE PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE OU POR EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA. 2. DIANTE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA, ONDE HÁ MENÇÃO E REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PELO TABELIÃO, QUE TEM FÉ PÚBLICA, NÃO É ESSENCIAL A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS PARA DAR VALIDADE À PROCURAÇÃO OUTORGADA. SITUAÇÃO EM QUE SE RECONHECE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DO PROCESSO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO

TJ-PR - 732944802 PR 732944-8/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: Embargante: HILDO MENEGUETTE Embargados: HELDER MANUEL ALMEIDA DA ENCARNAÇÃO E MANUEL ZACARIAS PEREIRA RODRIGUES Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "CAUSA DEBENDI" E EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EXCEPCIONAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES ORIGINÁRIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE OU NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. REGIME-JURÍDICO CAMBIAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos infringentes por meio dos quais são impugnados os termos do acórdão e requerido novo julgamento em que prevaleça o voto vencido, não violam o princípio da dialeticidade. 2. A nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, que não se vincula ao negócio jurídico subjacente e às exceções pessoais dos contratantes. 3. Admite-se a discussão sobre a causa que originou a emissão da nota promissória ("causa debendi"), bem como a respeito das exceções pessoais, somente quando não houve a circulação do título e, excepcionalmente, em face de eventual ilicitude ou evidente má-fé do terceiro portador. 4. Procedida a dilação probatória e não elidida a presunção de boa-fé do terceiro portador, impõe-se a manutenção da exequibilidade da cártula de crédito, com a aplicação do regime-jurídico cambial, do qual decorre o princípio da autonomia (subdividido em abstração e inoponibilidade das exceções pessoais). 5. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.

Encontrado em: improcedentes os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade de título e, consequentemente

DJPE 31/01/2012 - Pág. 971 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

e autônomo, nele mencionado. Três são os princípios que informam o regime jurídico dos títulos.... 887 do Código Civil , título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal... seguro em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6186449 PR 0618644-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 673 DO CPC . FACULDADE DO EXEQÜENTE EM OPTAR PELA SUB-ROGAÇÃO OU PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO. FIXAÇÃO DE PREÇO VIL O INFERIOR À A 30% DO VALOR DO TÍTULO. DECISÃO CORRETA. Segundo o entendimento do STJ, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito. Assim, conforme prevê o § 1º do art. 673 do CPC , "o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora. Para o caso, considera-se legítima a decisão que antecipa ser vil eventual arrematação por preço inferior a 30% do valor do título. Recurso não provido.

DJRO 19/11/2014 - Pág. 103 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

dos títulos de crédito. Trata-se de título de crédito estrito senso, dotado de cartularidade..., necessariamente lastreada em uma operação de crédito de qualquer modalidade e submete-se ao regime ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2014700592273 RJ 2014.700.592273 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: º da Lei 11960/2009, por possuir o mesmo teor da referida Emenda. Segue abaixo o acórdão proferido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2°). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART 5o, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5o, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5° XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2°) E ULTRAJE Á ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1o, CAPUT, C/C ART. 5° CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF. ART. 5°. XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURIDICO-TRIBUTARIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRARIA E VIOLAÇÃO A ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PUBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF. ART. 5°. CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1o, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2o), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5o, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8111 SP 0008111-51.2000.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte autora (REsp 845.933) contra v. acórdão desta E. 5ª Turma, para, na espécie, acolhendo a tese do prazo prescricional decenal (conhecida também como "cinco mais cinco") afastar a ocorrência de prescrição (fls. 242/241). - Ao julgar Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.125.550, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese de que na repetição de indébito concernente a recolhimento de tributo direto, como é o caso das contribuições previdenciárias, é desnecessária a comprovação de que não houve repasse, ao consumidor final, do encargo financeiro que deflui da incidência da exação. - Conforme reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.164.452-MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02.09.2010), a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, na compensação, aplica-se o regime jurídico vigente na data do encontro de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte). - Não é possível a compensação entre créditos decorrentes de tributos afetos à administração da antiga Secretaria da Receita Federal com débitos oriundos de contribuições de competência do Instituto Nacional do Seguro Social, mesmo após a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (STJ - REsp 1.235.348 - 2ª Turma - Relator Ministro Herman Benjamin, j. 05.04.2011, DJe 02.05.2011, v.u). Daí decorre o entendimento, por razões lógicas, de ser inviável compensar crédito oriundo do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias com tributos outrora arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. - Os valores recolhidos indevidamente...

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