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25 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 254024 SP 2012/0192603-4 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2.º ,INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DEAUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIMESEMIABERTO. ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . ORDEMDE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARCIAL EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO,NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causaobrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimoprevisto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridadesdo caso concreto, constate a existência de circunstâncias queindiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstânciasjudiciais desfavoráveis, em se tratando de réu primário e com bonsantecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravosoapenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência doart. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal .Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar aindividualização da pena aplicada à Paciente, fixando o acréscimo dapena, na terceira fase, pelas duas causas de aumento, no mínimolegal, e o regime inicial semiaberto para o cumprimento dareprimenda. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal ,estendo os efeitos do julgado ao corréu ORLANDO FRUGINELLI,tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, mantendo oregime inicial fechado em face de sua reincidência.

STJ - HABEAS CORPUS HC 267659 ES 2013/0094304-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. REGIME PRISIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072 /90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 , §§ 2.º E 3.º , DO CÓDIGO PENAL . EXPRESSA MENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA N.º 440/STJ NÃO VIOLADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente preso em flagrante e condenado à pena de 04 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 33 , § 4.º da Lei n.º 11.343 /2006, porque surpreendido em sua residência, juntamente com outro corréu, com 25 "buchas" de maconha, um tablete, de 446 gramas, da mesma substância entorpecente, uma balança de precisão, bem como a importância de R$ 402,50, dois aparelhos celulares e dois rolos de fita adesiva. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º , § 1.º , da Lei n.º 8.072 /90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais possível fixar o regime prisional fechado com base no mencionado dispositivo. Deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a norma do art. 33 , c.c. o art. 59 ambos do Código Penal e as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 719 do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexiste violação à Súmula n.º 440 desta Corte Superior quando fixada a pena-base do Paciente acima do mínimo legal, dada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 159172 SP 2010/0004068-4 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 12, CAPUT, DALEI N.º 6.368/76. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.464 /2007. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL .SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072 /90, pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimeshediondos cometidos antes da publicação da Lei n.º 11.464 /2007, oregime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, paraa fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 ,c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . Precedentes. 2. Excluído o único óbice à progressão de regime nos crimeshediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dosrigores do regime integralmente fechado, não permanece nenhumempecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdadepela restritiva de direitos, bastando que o acusado atenda aosrequisitos previstos no art. 44 do Código Penal . Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para, mantida a condenação,determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda a adequaçãodo regime prisional, nos termos do art. 33 do Código Penal , bem comoo exame do preenchimento ou não dos requisitos necessários àconcessão do benefício da substituição da pena privativa deliberdade por sanções restritivas de direitos.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 LEI DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 011464... ANO:2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED... DJe 21/11/2011 - 21/11/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 ART : 00044 ART : 00059...

STJ - HABEAS CORPUS HC 255024 PR 2012/0199784-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TORTURA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. ART. 1.º, § 1.º, C.C. O § 4.º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, DA LEI N.º 9.455/97. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO PELA QUINTA TURMA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1. No tocante à tese de cerceamento de defesa o presente habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que se volta contra o mesmo acórdão, possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao do HC n.º 206.207/PR, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 22/11/2011, DJ de 01/12/2011. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como no caso, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 260762 SP 2012/0256724-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL .REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DEOFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstânciasjudiciais desfavoráveis, em se tratando de réu primário e com bonsantecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravosoapenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência doart. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal .Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.4. Presença de ilegalidade flagrante que enseja a concessão da ordemde ofício.5. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, afim de fixar o regime inicial semiaberto....

STJ - HABEAS CORPUS HC 253462 SP 2012/0187693-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL .REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DEOFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas ascircunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bonsantecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional maisgravoso apenas com base na gravidade genérica do delito econsiderações vagas. Inteligência do art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. oart. 59, ambos do Código Penal . Aplicação do enunciado n.º 440 daSúmula desta Corte.4. Presença de ilegalidade flagrante que enseja aconcessão da ordem de ofício.4. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida deofício para, mantida a condenação, estabelecer o regime inicialsemiaberto, confirmando a liminar anteriormente deferida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298273 SP 2013/0053738-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA REPRIMENDA INALTERADO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. REGIME PRISIONAL: OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se descabida a alegação de reformatio in pejus, pois o decisum apenas confirmou a pena imposta nas instâncias ordinárias, não ocorreu aumento do quantum da reprimenda e, consequentemente, não restou caracterizado qualquer prejuízo ao Réu. Precedente. 2. No caso dos autos, o Réu foi flagrado com grande quantidade de substância com elevado potencial lesivo e que gera grave dependência (3.060g de cocaína), sendo que a majoração da pena-base em um ano e três meses acima do mínimo legal mostra-se razoável e proporcional. 3. O critério contido no art. 42 da Lei n.º 11.343/06 deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas de modo adequado. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. 4. Como trata-se de tráfico internacional de drogas, com a pena-base fixada acima do mínimo legal, o regime inicial fechado mostra-se o mais adequado para o caso concreto, em observância ao art. 33, § 3.º, do Código Penal. 5. Em razão do quantum de pena aplicada, inviável o atendimento ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 6. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, mantenho-a incólume. 7. Agravo regimental desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 222115 GO 2011/0249368-5 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.015 /2009. NATUREZA HEDIONDA CONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N.º 8.072 /1990, ALTERADO PELA LEI N.º 11.464 /2007. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DO HC 111.480/ES , RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são hediondos, ainda que praticados em sua forma simples e antes da edição da Lei n.º 12.015 /2009, independentemente de resultar em lesões corporais de natureza grave ou morte. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072 /1990, com a redação dada pela Lei n.º 11.464 /2007. Tal dispositivo impunha o regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Não é mais admissível, portanto, fixar o regime inicial fechado com base no mencionado dispositivo legal, devendo-se utilizar os critérios prescritos no art. 33 c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. Na hipótese, a pena-base foi quantificada acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, de modo que se mostra adequada a fixação do regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 4. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180426 SP 2010/0137193-2 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. RÉUPRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal,com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e,mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto nacondenação, superior a 04 e inferior a 08 anos, não admite a adoçãode regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte deorigem. Inteligência do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, doCódigo Penal. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: LET:B ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - DISTÚRBIO... 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002... 29/03/2012 - 29/3/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B ART : 00157 PAR:...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118194 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 33, § 3º, do Código Penal determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no art. 59 do Código Penal no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. II – No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 desta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, tal como ocorreu. III – A Corte local optou pela fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta das circunstâncias que envolveram o delito, bem como da periculosidade revelada por essa prática. Tais fundamentos autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso. IV – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

Encontrado em: citado(s): (FIXAÇÃO, REGIME PRISIONAL) HC 112165 (2ªT), RHC 117113 (2ªT), HC 117508 (2ªT). Número... INC-00002 CÓDIGO PENAL SUMSTF-000719 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. CRISTIAN... 31/1/2014 CP-1940 DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00059 ART-00157 PAR-00002...

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