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21 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 48540 SP 2005/0164364-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . I - Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). II - Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do CP . Writ denegado

Encontrado em: :C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL STJ - HC 38896 -SP, RHC 17646 -SP, HC 35032 -SP, HC 34650 -SP... TURMA DJ 05.06.2006 p. 300 - 5/6/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET

STJ - HABEAS CORPUS HC 48540 SP 2005/0164364-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . I - Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). II - Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do CP . Writ denegado.

Encontrado em: :C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL STJ - HC 38896 -SP, RHC 17646 -SP, HC 35032 -SP, HC 34650 -SP... TURMA DJ 05/06/2006 p. 300 - 5/6/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771717 DF 2005/0127067-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . I - Para que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). II - Se, in casu, os recorrentes foram condenados a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do CP . Recurso desprovido.

Encontrado em: ART : 00033 PAR: 00002 LET:B LET:C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL STJ - HC 38896 -SP, RHC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771717 DF 2005/0127067-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . I - Para que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). II - Se, in casu, os recorrentes foram condenados a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do CP . Recurso desprovido

Encontrado em: ART : 00033 PAR: 00002 LET:B LET:C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL STJ - HC 38896 -SP, RHC

STJ - HABEAS CORPUS HC 180426 SP 2010/0137193-2 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. RÉUPRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal,com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e,mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto nacondenação, superior a 04 e inferior a 08 anos, não admite a adoçãode regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte deorigem. Inteligência do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, doCódigo Penal. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: LET:B ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - DISTÚRBIO...: 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002.../03/2012 - 29/3/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B ART : 00157 PAR...

STJ - HABEAS CORPUS HC 281077 SP 2013/0363437-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL: OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , §§ 2.º E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 97.256/RS, Relator Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, prevista no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, por afronta ao princípio da individualização da pena, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a execução da referida regra. Precedentes. 4. O Paciente faz jus à substituição da pena, tendo em vista que é primário, possui bons antecedentes, a sua pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo qualquer circunstância judicial desfavorável, e a quantidade da pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º , § 1.º , da Lei n.º 8.072 /90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais possível fixar o regime prisional fechado com base no mencionado dispositivo. Considerando o quantum de pena estabelecido, a primariedade do Acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regime aberto, a teor do disposto no artigo 33 , § 2.º , alínea c, e § 3.º do Código Penal . Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções....

Encontrado em: ANO:2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C PAR: 00003 CÓDIGO PENAL CF...: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00044 LEI DE DROGAS LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 288777 SP 2014/0034832-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL: OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , §§ 2.º E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena reclusiva de 01 ano, 11 meses e 10 dias, tendo o Tribunal a quo justificado a imposição de regime prisional mais severo levando em consideração somente a intranquilidade social gerada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A questão acerca do regime prisional ora discutida tem sido apreciada repetidas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, o que culminou na edição da Súmula n.º 440, segundo a qual, "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 3. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.º 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006. 4. No caso em exame, o Paciente faz jus à substituição da pena, tendo em vista que é primário, a sua pena-base foi fixada no mínimo legal, não há qualquer circunstância judicial desfavorável e a quantidade da pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos. 5. Não havendo no recurso argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ademais, o próprio órgão ministerial manifestou-se pela concessão da ordem em um primeiro momento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 271753 SP 2013/0181353-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA NO PATAMAR DE 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Paciente condenada à pena de 05 anos de reclusão, como incursa no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.34306, por manter em depósito, para fornecimento a terceiros, 143 cápsulas de cocaína, 11 comprimidos de ecstasy e 25 papelotes de maconha. 2. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas . 3. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de Justiça a quo, considerou que a quantidade da substância entorpecente apreendida trouxe maior reprovabilidade à conduta do agente. E, como não resta comprovada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder na individualização da pena-base, essa via não é adequada para dizer se foi justa ou não a reprimenda aplicada. 4. O acórdão impugnado deu parcial provimento ao recurso defensivo para aplicar a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 no patamar mínimo (1/6) com fundamento na quantidade, variedade e natureza da droga. Assim, não havendo ilegalidade patente na aplicação da causa de diminuição de pena, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória. Precedentes. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como no caso, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 6. Habeas corpus denegado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 255024 PR 2012/0199784-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TORTURA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. ART. 1.º, § 1.º, C.C. O § 4.º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, DA LEI N.º 9.455 /97. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO PELA QUINTA TURMA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1. No tocante à tese de cerceamento de defesa o presente habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que se volta contra o mesmo acórdão, possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao do HC n.º 206.207/PR, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 22/11/2011, DJ de 01/12/2011. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como no caso, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 203286 SP 2011/0080711-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /2006.APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. BIS IN IDEM. NÃOCONFIGURADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOSARTS. 59 E 33 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA.IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Paciente foi condenado à pena de 05 anos e 10 meses dereclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime deassociação para o tráfico de drogas, e ao pagamento de quinhentos eoitenta e três dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursono artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, por trazer consigo, parafins de tráfico, 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de cocaína emforma de "crack", substância entorpecente que causa dependênciafísica e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar. 2. Não resta caracterizado bis in idem na utilização dos mausantecedentes, devidamente reconhecidos com base em condenaçãotransitada em julgado que não serve para configurar a agravantegenérica da reincidência, para agravar a pena-base e afastar oreconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º doart. 33 da Lei n.º 11.343 /06, aplicável apenas ao réu primário e debons antecedentes. Precedentes. 3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, pelo reconhecimentofundamentado de circunstância judicial desfavorável ao réu, não háilegalidade na imposição do regime prisional mais gravoso,valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33 , § 2º , ambosdo Código Penal . 4. Não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter declaradoincidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da conversão dapena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista noart. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, constata-se que, no caso em apreço,a impossibilidade de adotar tal medida, uma vez que o Paciente nãopreenche os requisitos previstos no art. 44 , incisos I e III, doCódigo Penal. 5. Habeas corpus denegado....

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