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03 de setembro de 2015

Página 1 de 240.842 88 121 154.383 86.190 59 9 resultados para "REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 48540 SP 2005/0164364-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . I - Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). II - Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do CP . Writ denegado

Encontrado em: :C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL STJ - HC 38896 -SP, RHC 17646 -SP, HC 35032 -SP, HC 34650 -SP... TURMA DJ 05.06.2006 p. 300 - 5/6/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET

STJ - HABEAS CORPUS HC 48540 SP 2005/0164364-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . I - Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). II - Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do CP . Writ denegado.

Encontrado em: :C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL STJ - HC 38896 -SP, RHC 17646 -SP, HC 35032 -SP, HC 34650 -SP... TURMA DJ 05/06/2006 p. 300 - 5/6/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771717 DF 2005/0127067-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . I - Para que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). II - Se, in casu, os recorrentes foram condenados a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do CP . Recurso desprovido.

Encontrado em: ART : 00033 PAR: 00002 LET:B LET:C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL STJ - HC 38896 -SP, RHC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771717 DF 2005/0127067-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . I - Para que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). II - Se, in casu, os recorrentes foram condenados a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do CP . Recurso desprovido

Encontrado em: ART : 00033 PAR: 00002 LET:B LET:C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL STJ - HC 38896 -SP, RHC

STJ - HABEAS CORPUS HC 282369 SC 2013/0378636-8 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL. 1. Para afastar a conclusão motivada da instância antecedente e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável na via do habeas corpus. 2. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do(a) acusado(a), que este(a) não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que, fundamentadamente, não foi aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, à vista de elementos concretos que indicaram a dedicação do acusado à atividade criminosa do tráfico. 4. Para acolher a tese defensiva de que o acusado não se dedica a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei n. 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto...

STJ - HABEAS CORPUS HC 180426 SP 2010/0137193-2 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. RÉUPRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal,com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e,mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto nacondenação, superior a 04 e inferior a 08 anos, não admite a adoçãode regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte deorigem. Inteligência do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, doCódigo Penal. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: LET:B ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - DISTÚRBIO...: 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002.../03/2012 - 29/3/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B ART : 00157 PAR...

STJ - HABEAS CORPUS HC 281077 SP 2013/0363437-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL: OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , §§ 2.º E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 97.256/RS, Relator Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, prevista no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, por afronta ao princípio da individualização da pena, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a execução da referida regra. Precedentes. 4. O Paciente faz jus à substituição da pena, tendo em vista que é primário, possui bons antecedentes, a sua pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo qualquer circunstância judicial desfavorável, e a quantidade da pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º , § 1.º , da Lei n.º 8.072 /90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais possível fixar o regime prisional fechado com base no mencionado dispositivo. Considerando o quantum de pena estabelecido, a primariedade do Acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regime aberto, a teor do disposto no artigo 33 , § 2.º , alínea c, e § 3.º do Código Penal . Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções....

Encontrado em: ANO:2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C PAR: 00003 CÓDIGO PENAL CF...: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00044 LEI DE DROGAS LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 288777 SP 2014/0034832-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL: OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , §§ 2.º E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena reclusiva de 01 ano, 11 meses e 10 dias, tendo o Tribunal a quo justificado a imposição de regime prisional mais severo levando em consideração somente a intranquilidade social gerada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A questão acerca do regime prisional ora discutida tem sido apreciada repetidas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, o que culminou na edição da Súmula n.º 440, segundo a qual, "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 3. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.º 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006. 4. No caso em exame, o Paciente faz jus à substituição da pena, tendo em vista que é primário, a sua pena-base foi fixada no mínimo legal, não há qualquer circunstância judicial desfavorável e a quantidade da pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos. 5. Não havendo no recurso argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ademais, o próprio órgão ministerial manifestou-se pela concessão da ordem em um primeiro momento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 271753 SP 2013/0181353-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA NO PATAMAR DE 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Paciente condenada à pena de 05 anos de reclusão, como incursa no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.34306, por manter em depósito, para fornecimento a terceiros, 143 cápsulas de cocaína, 11 comprimidos de ecstasy e 25 papelotes de maconha. 2. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas . 3. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de Justiça a quo, considerou que a quantidade da substância entorpecente apreendida trouxe maior reprovabilidade à conduta do agente. E, como não resta comprovada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder na individualização da pena-base, essa via não é adequada para dizer se foi justa ou não a reprimenda aplicada. 4. O acórdão impugnado deu parcial provimento ao recurso defensivo para aplicar a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 no patamar mínimo (1/6) com fundamento na quantidade, variedade e natureza da droga. Assim, não havendo ilegalidade patente na aplicação da causa de diminuição de pena, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória. Precedentes. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como no caso, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 6. Habeas corpus denegado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 255024 PR 2012/0199784-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TORTURA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. ART. 1.º, § 1.º, C.C. O § 4.º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, DA LEI N.º 9.455 /97. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO PELA QUINTA TURMA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1. No tocante à tese de cerceamento de defesa o presente habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que se volta contra o mesmo acórdão, possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao do HC n.º 206.207/PR, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 22/11/2011, DJ de 01/12/2011. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como no caso, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

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