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20 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050083021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. Embargos declaratórios não recebidos. Erro na contagem do prazo. Computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Inteligência do art. 184 do CPC . Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70050083021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/07/2012)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 179009220095020 SP 00179009220095020068 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: PENHORA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A penhora considera-se realizada com a lavratura do auto ou termo de penhora. O registro da penhora não é requisito de validade da penhora entre exequente e executado, mas, apenas, condição de eficácia da penhora perante terceiros (art. 659 , parágrafo 4º , do CPC ). Intimado o devedor da penhora, inicia-se o prazo para oposição de embargos à execução (art. 884 da CLT ).

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 49571 MG 2001.01.00.049571-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO - ART. 543-C, § 7º, II DO CPC - RESP Nº 1208935 - CRITÉRIOS DE REMISSÃO E A VALIDADE OU NÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO PELO ESTADO-JUIZ. PENHORA DE IMOVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO. DESINFLUÊNCIA PROCESSUAL (CONTAGEM E VALIDADE). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1208935 ( submetido ao rito do art. 543-C, CPC), firmou o entendimento no sentido da impossibilidade do Estado-Juiz examinar diretamente os critérios de remissão e a validade ou não da extinção do feito respectivo, sem a prévia oitiva da Fazenda Nacional, mesmo porque a análise quantitativa não é implementada por débito, mas sim por sujeito passivo 2. De qualquer forma, a decisão agravada merece ser mantida, pois "o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal começa a fluir da intimação da penhora" e "a intimação do devedor para embargar à execução pode ser realizada quando lavrado o termo da penhora, independentemente do registro desta" (REsp 750.834/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 341). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 47.083/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para superar o argumento da remissão, mantida, todavia, a decisão agravada, por fundamento diverso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 445789 SC 2011.044578-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA DE 60.000,00 M² (SESSENTA MIL METROS QUADRADOS). PREÇO POR MEDIDA DE EXTENSÃO CONFIGURADO. VENDA AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ÁREA POR ERRO NO REGISTRO. DECADÊNCIA RATIFICADA NA FORMA DO ARTIGO 501 , DO CC/2002 . CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DO DOCUMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ULTRAPASSA O PERÍODO ÂNUO PERMITIDO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do Código Civil , o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Inteligência do art. 501 , do Código Civil .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052412525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NO QUE DIZ COM O DEFERIMENTO DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: CASO EM QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO RECURSAL SE DÁ A PARTIR DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DEU MARGEM AO RECURSO, DESIMPORTANDO SE POSTERIORMENTE RESTOU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E CONSEQUENTE EMISSÃO DE TÍTULO PARA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE DEVE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTS. 941 E SEGUINTES DO CPC . MANIFESTAS INADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70052412525, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/12/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111114475 DF 0111447-04.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ATO DO PODER PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EFEITOS INEVITÁVEIS OU IMPOSSÍVEIS DE IMPEDIR. APLICAÇÃO. SUPERAÇÃO DOS EFEITOS. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DO CONDOMÍNIO. REGISTRO DA CONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A INCORPORADORA SE VIU SURPREENDIDA COM ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGOU O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, OBRIGANDO-A A ADEQUAR O PROJETO ÀS NOVAS REGRAS, QUE LIMITARAM O GABARITO DOS PRÉDIOS A DETERMINADA ALTURA OU NÚMERO DE ANDARES. APLICÁVEL NA ESPÉCIE A TEORIA DA IMPREVISÃO, POR FATO DO PRÍNCIPE OU TERCEIRO. 3. CARACTERIZA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, QUANDO AO CONTRATANTE É IMPOSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR OS EFEITOS DECORRENTES DO FATO NECESSÁRIO. HÁ VERDADEIRO DESAPARECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR (PAR. ÚNICO DO ART. 393, CC). NO CASO, HÁ DE SE ESTENDER O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL PELO PERÍODO EM QUE A INCORPORADORA SE VIU OBRIGADA A ATENDER AS NOVAS EXIGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE IMPEDIRAM A CONTINUIDADE DA OBRA, COMO A ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO E SUA SUBMISSÃO À APROVAÇÃO, PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ. 4. SUPERADO OS EFEITOS DO CASO FORTUITO, CARACTERIZA MORA DO FORNECEDOR, DEIXAR DE ENTREGAR AS CHAVES DA UNIDADE, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, APÓS A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. 5. O COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO NÃO SÓ À MULTA MORATÓRIA, COMO AOS LUCROS CESSANTES. A PRIMEIRA TEM POR ESCOPO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO AJUSTADO. JÁ OS LUCROS CESSANTES REPRESENTAM O QUE O CREDOR DEIXOU DE GANHAR NO PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADO DO SEU USO E DESFRUTE, INCLUSIVE DE DAR-LHE DESTINO SEGUNDO SUA NATUREZA. 5. É COMUM NO MERCADO IMOBILIÁRIO O ALUGUEL REPRESENTAR ENTRE 0,5% (MEIO POR CENTO) A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E NA RAZÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL. A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS PELAS PARTES APRESENTA A DIFERENÇA DE R$ 200,00 SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. A COMPRADORA JUNTOU ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE SEMELHANTE NA MESMA ÁREA GEOGRÁFICA. O RÉU JUNTOU AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR CORRETOR. NESTES CASOS, PELO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA EQUIDADE, RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PELO VALOR MÉDIO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003195535201381600140 PR 0031955-35.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES: PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA: SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO/FORNECIMENTO ? ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ? AINDA QUE O VALOR TENHA SIDO RECEBIDO PELA IMOBILIÁRIA/CORRETOR. SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR (ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM: DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ? R$ 3.591,00. PROCEDÊNCIA ? COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR (ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL )- IMOBLIÁRIA CORRETORA QUE REALIZOU A INTERMEDIAÇÃO A MANDO DA CONSTRUTORA, DE QUEM CABE RECEBER A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR EM EFETUAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO: CONTRATO DE ADESÃO ? OBRIGAÇÃO DO COMITENTE/VENDEDOR EM REMUNERAR O CORRETOR ? IMPOSSIBILIDADE DO COMPRADOR DISCUTIR OS TERMOS DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES: VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUERES ? R$ 974,94 ? PROCEDENCIA MANTIDA TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA: AUSENCIA DE INSURGENCIA RECURSAL QUANTO AO PERÍODO E VALOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO ENTRE JANEIRO E ABRIL 2011: DEVOLUÇÃO DO VALOR MANTIDA HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR SÓ SE INICIA COM A ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO E FUNREJUS, REGISTRO CARTÓRIO E ITBI: DEVOLUÇÃO DE VALORES ? R$ 2.016,60 ? INDEVIDA ? OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR ? PREVISÃO CONTRATUAL. REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE A PROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. VALOR DA CAUSA: VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE, NO CASO CONCRETO, À VANTAGEM ECONÔMICA ALMEJADA PELA PARTE AUTORA, INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031955-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)...

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TJ-SC - Apelação Cível AC 375987 SC 2011.037598-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL , CONSIDERANDO COMO MARÇO INICIAL O DIA 2/12/1998, DATA DA ALIENAÇÃO PRATICADA PELA RÉ, IMPUTADA COMO ILÍCITA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO, OU SEJA, QUANDO DILIGENCIOU NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM MEADOS DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DESTE. DOCUMENTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 17 , DA LEI 6.015 /73. AUTORA QUE PODERIA TOMAR CONHECIMENTO DO ATO A QUALQUER TEMPO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DESTA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE SE RESTRINGE A REQUERER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, SEM QUALQUER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. CORRETA FOI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL COM ARRIMO NESTE DIPLOMA LEGAL. ILÍCITO OCORRIDO CINCO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA TRÊS ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revestindo-se a ação de caráter pessoal, conta-se a prescrição da pretensão do autor a partir do ato ilícito imputado ao réu ( CC , arts. 159 e 177 ), capaz de ensejar sua responsabilidade pelos danos dele resultantes. 2. O cômputo do prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 se dá a partir da sua entrada em vigor, se até então não havia transcorrido pelo menos a metade do tempo previsto no diploma revogado...

DJMG 02/12/2014 - Pág. 43 - Contagem - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ferreira Caldas. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 01020 - Número TJMG: 007994011087-1 Numeração... do imóvel, notadamente neste período de alta densidade pluviométrica.". Adv - Leonardo Lopes de Andrade, Ana... de Contagem e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 89683 SE 2004.85.00.002178-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. LEVANTAMENTO PRELIMINAR DE DADOS E INFORMAÇÕES. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAS RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL VISTORIADO. COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES ENTRE A DATA DA VISTORIA E A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RESTRITIVAS. - A Lei nº 8629 /93, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2183-56/2001, estabeleceu diretrizes para a realização de vistoria in loco para levantamento de dados e informações dos imóveis rurais passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. No art. 2º, parágrafo 2º, concedeu à União, através do INCRA, a possibilidade de ingressar no imóvel de propriedade particular para realizar a mencionada vistoria, comunicando tal fato, previamente e por escrito, ao seu proprietário. E, no parágrafo 4º, estabeleceu o prazo de 6 (seis) meses para finalização desse procedimento. - O e. STF já teve oportunidade de se pronunciar sobre esse prazo de seis meses, previsto no mencionado art. 2º , parágrafo 4º , da Lei nº 8629 /93, com a redação dada pela MP nº 2183-56/2001, tendo firmado jurisprudência no sentido de se tratar de período destinado não apenas à realização do procedimento de vistoria, mas também à consecução de todo o processo administrativo expropriatório, inclusive a expedição do decreto presidencial. - Considerando como dies a quo da contagem desse prazo a data prevista no primeiro ofício enviado pelo Superintendente Regional do INCRA em Sergipe ao impetrante para a realização do levantamento preliminar em seu imóvel rural (07 de outubro de 2003); o dies ad quem desse lapso temporal ocorreu em 07 de abril de 2004. Acontece que, nesta data, o impetrado não conseguiu findar o procedimento expropriatório, não havendo, portanto, como permanecerem as restrições impostas à propriedade do impetrante sobre o imóvel averbadas em cartório. Remessa obrigatória improvida....

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