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16 de abril de 2014

Página 1 de 37.400 223 4 12.140 24.019 930 96 resultados para "REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTAGEM" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050083021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. Embargos declaratórios não recebidos. Erro na contagem do prazo. Computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Inteligência do art. 184 do CPC . Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70050083021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052412525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NO QUE DIZ COM O DEFERIMENTO DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: CASO EM QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO RECURSAL SE DÁ A PARTIR DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DEU MARGEM AO RECURSO, DESIMPORTANDO SE POSTERIORMENTE RESTOU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E CONSEQUENTE EMISSÃO DE TÍTULO PARA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE DEVE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTS. 941 E SEGUINTES DO CPC . MANIFESTAS INADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70052412525, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/12/2012)

Entrega de registros de imóveis em Nova Contagem terá 2ª etapa neste sábado

Contagem para a realização da 2ª etapa da entrega das escrituras e registros de imóveis às famílias... Contagem, às 9h. Para assegurar a cessão dos registros de imóveis à população de Nova Contagem,... ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Contagem • 15/06/2011

TJ-SC - Apelação Cível AC 375987 SC 2011.037598-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL , CONSIDERANDO COMO MARÇO INICIAL O DIA 2/12/1998, DATA DA ALIENAÇÃO PRATICADA PELA RÉ, IMPUTADA COMO ILÍCITA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO, OU SEJA, QUANDO DILIGENCIOU NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM MEADOS DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DESTE. DOCUMENTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 17 , DA LEI 6.015 /73. AUTORA QUE PODERIA TOMAR CONHECIMENTO DO ATO A QUALQUER TEMPO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DESTA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE SE RESTRINGE A REQUERER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, SEM QUALQUER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. CORRETA FOI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL COM ARRIMO NESTE DIPLOMA LEGAL. ILÍCITO OCORRIDO CINCO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA TRÊS ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revestindo-se a ação de caráter pessoal, conta-se a prescrição da pretensão do autor a partir do ato ilícito imputado ao réu ( CC , arts. 159 e 177 ), capaz de ensejar sua responsabilidade pelos danos dele resultantes. 2. O cômputo do prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 se dá a partir da sua entrada em vigor, se até então não havia transcorrido pelo menos a metade do tempo previsto no diploma revogado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1390492 SC 2013/0191487-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. INOPONIBILIDADE À UNIÃO. SÚMULA N.º 496/STJ. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTERESSADOS COM DOMICÍLIO CERTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", a ensejar, inclusive, a edição da Súmula n.º 496/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 11 do DL 9.760/46 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de que os interessados devem ser intimados pessoalmente do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, sendo incabível a intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos. 4. Havendo averbação da transação imobiliária no competente ofício de registro de imóveis, não há falar em interessados incertos ao tempo de demarcação, a se permitir intimação editalícia. 5. "Somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceu a pretensão do autor, momento em que começará a contagem do prazo prescricional. Se o recorrente não foi intimado pessoalmente do procedimento administrativo demarcatório, mesmo tendo endereço certo, não pode correr contra ele a prescrição" (AgRg no REsp 1.253.796/SC, DJe de 26/4/2012). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: REPETITIVO - TERRENO DE MARINHA - REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - OPONIBILIDADE EM FACE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1236214 ES 2011/0022358-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - TERRENO DE MARINHA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INOPONIBILIDADE À UNIÃO - SÚMULA N.º 496/STJ - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - INTERESSADOS COM DOMICÍLIO CERTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. 1. Exigida a taxa de ocupação diretamente dos autores e estando a cobrança da taxa vinculada à qualificação do imóvel como terreno de marinha, bem assim à regularidade do procedimento de demarcação, detém eles legitimidade para a ação quanto a tais aspectos, independente de não mais ocuparem o imóvel. 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, para efeito de contagem do prazo prescricional, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES , submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), firmou o entendimento de que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", a ensejar, inclusive, a edição da Súmula n.º 496/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 11 do DL 9.760 /46 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de que os interessados devem ser intimados pessoalmente do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, sendo incabível a intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos. 5. Havendo averbação das transações imobiliárias no competente ofício de registro de imóveis, não há falar em interessados incertos ao tempo de demarcação, a se permitir intimação editalícia. 6. Existência, ademais, de fundamento constitucional autônomo, impossível de ser modificado na via do recurso especial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 89683 SE 2004.85.00.002178-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. LEVANTAMENTO PRELIMINAR DE DADOS E INFORMAÇÕES. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAS RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL VISTORIADO. COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES ENTRE A DATA DA VISTORIA E A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RESTRITIVAS. - A Lei nº 8629 /93, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2183-56/2001, estabeleceu diretrizes para a realização de vistoria in loco para levantamento de dados e informações dos imóveis rurais passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. No art. 2º, parágrafo 2º, concedeu à União, através do INCRA, a possibilidade de ingressar no imóvel de propriedade particular para realizar a mencionada vistoria, comunicando tal fato, previamente e por escrito, ao seu proprietário. E, no parágrafo 4º, estabeleceu o prazo de 6 (seis) meses para finalização desse procedimento. - O e. STF já teve oportunidade de se pronunciar sobre esse prazo de seis meses, previsto no mencionado art. 2º , parágrafo 4º , da Lei nº 8629 /93, com a redação dada pela MP nº 2183-56/2001, tendo firmado jurisprudência no sentido de se tratar de período destinado não apenas à realização do procedimento de vistoria, mas também à consecução de todo o processo administrativo expropriatório, inclusive a expedição do decreto presidencial. - Considerando como dies a quo da contagem desse prazo a data prevista no primeiro ofício enviado pelo Superintendente Regional do INCRA em Sergipe ao impetrante para a realização do levantamento preliminar em seu imóvel rural (07 de outubro de 2003); o dies ad quem desse lapso temporal ocorreu em 07 de abril de 2004. Acontece que, nesta data, o impetrado não conseguiu findar o procedimento expropriatório, não havendo, portanto, como permanecerem as restrições impostas à propriedade do impetrante sobre o imóvel averbadas em cartório. Remessa obrigatória improvida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111974614001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - DOAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL E LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DILIGÊNCIA NA INSTÂNCIA INFERIOR - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O conhecimento inequívoco do momento em que nasceu a obrigação tributária é imprescindível para se exigir da administração fazendária o lançamento, bem como para delimitar o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. - Inexistindo nos autos prova inequívoca da transferência dos bens imóveis, mas, apenas, indícios da alegada doação, resta prejudicada a análise da decadência. - Cabe ao magistrado de primeiro grau diligenciar, de ofício, a fim de saber se foi realizado o registro no cartório de Imóveis de Belo Horizonte e de Betim, onde os bens doados encontram-se matriculados.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6833692 PR 0683369-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CONTAGEM DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONCRETIZADA. DECADÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00166423620088260077 SP 0016642-36.2008.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: CONTAGEM DE TEMPO. Tempo de serviço prestado a cartório extrajudicial. Contagem pleiteada para efeito de aposentadoria. Pretensão ao cômputo do período compreendido entre fevereiro de 1974 a agosto de 1977. Prova testemunhal que não demonstrou o alegado início do exercício. Demonstração do início de exercício ocorrido apenas em 28 de março de 1977, mediante contrato firmado entre o Oficial do Cartório de Registro de imóveis e o autor. Sentença que julgou o pedido procedente. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário parcialmente providos.

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