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23 de novembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059261511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA TÉCNICA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. DILAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 177 , do Código de Processo Civil , é possível a dilação de prazos, tendo-se em consideração a complexidade da causa. No caso concreto, a decisão agravada indeferiu pedido de dilação de prazo para manifestação sobre Laudo Pericial Complementar. Contudo, não se vislumbra possibilidade de prejuízo à parte contrária, decorrente da requerida dilação de prazo, eis que o objetivo é exatamente afastar eventuais dúvidas existentes sobre o trabalho técnico realizado. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059261511, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/04/2014)

TJ-PE - Apelação APL 67452720088170370 PE 0006745-27.2008.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. 1.Não obstante entender ser imprescindível a realização da perícia requerida pelas autoras, o magistrado a dispensou sob o singelo argumento de que aquelas eram beneficiárias da justiça gratuita. 2.A ausência de perícia, por representar cerceamento de defesa da parte, enquanto questão de ordem pública, provoca a nulidade do processo. 3.Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: 138 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO. ESBULHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA. PROVIMENTO. NULIDADE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2075720920128260000 SP 0207572-09.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERÍCIA EM AERONAVE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ -ARTIGOS 130 E 131 DO CPC . Havendo necessidade de produção de prova técnica, o juiz poderá ser assistido por perito com conhecimento específico. Nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC , cabe ao magistrado anaiisar e determinar as provas necessárias à instrução do processo, fundamentando sua decisão. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2075720920128260000 SP 0207572-09.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERÍCIA EM AERONAVE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ -ARTIGOS 130 E 131 DO CPC . Havendo necessidade de produção de prova técnica, o juiz poderá ser assistido por perito com conhecimento específico. Nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC , cabe ao magistrado anaiisar e determinar as provas necessárias à instrução do processo, fundamentando sua decisão. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145110622993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERÍCIA REALIZADA - PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - 05 DIAS ANTES DA AIJ - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC - RECURSO PROVIDO. -O prazo para apresentação de pedido de esclarecimento em relação ao laudo pericial elaborado é de 05 dias antes da AIJ, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC . -Uma vez tempestivo o pedido de esclarecimento, tal pedido deve ser admitido e analisado pelo MM. Juiz. -Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3998163320108260000 SP 0399816-33.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Na demanda possessória não se discute o valor das prestações ou de encargos previstos nas cláusulas contratuais, matéria pertinente em ações revisionais ou de cobrança, daí a desnecessidade de prova contábil para tal fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 606312720118260000 SP 0060631-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS ? FIXAÇÃO - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - DESPESAS INICIAIS COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários periciais provisórios referem-se à antecipação de despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, razão porque devem ser fixados com modicidade, atendendo-se as peculiaridades do caso concreto e ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente, por ora,elementos objetivos suficientes a embasar a fixação definitiva da referida verba, cabível a redução do valor arbitrado, possibilitando-se sua posterior complementação, se necessário, após a oferta do laudo pericial.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 596880520118190000 RJ 0059688-05.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL. HONORÁ-RIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$4804,20. REDUÇÃO. Agravo de instrumento contra decisão que homologou honorá-rios periciais em R$ 3.500,00 para a realização de perícia de engenharia civil em ação de reintegração de posse.É cediço que a fixação dos honorários deve observar os crité-rios de razoabilidade e proporcionalidade, não devendo desva-lorizar a mão-de-obra do profissional, nem supervalorizá-la, pois implica em onerar demasiadamente o sucumbente.Valor dos honorários que se afigura excessivo, devendo ser re-duzido para R$3.000,00, valor que mostra mais razoável e pro-porcional ao grau de dificuldade da perícia, além de mais con-sentâneo com o que vem sendo adotado pela jurisprudência dominante desta Corte em feitos da mesma natureza. Prece-dentes. Art. 557 , § 1º-A, do CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 457035 SC 2010.045703-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELOS RECORRENTES E QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DO ATO. VIOLAÇÃO AO DUE PROCESS OF LAW. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À luz do art. 431-A do Código de Processo Civil , deverão as partes ter ciência inequívoca da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova pericial, sob pena de nulidade do ato por cerceamento de defesa" (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 22-11-2007).

TJ-RN - Apelação Cível AC 15971 RN 2011.001597-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO EM SENTENÇA, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA E DO JULGADO. DECISUM QUE SE ANULA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. AFRONTA AO ART. 431-A DO CPC . NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA NELA BASEADA. Apelação provida para anular a perícia realizada e a sentença, com determinação da realização de nova perícia, promovendo-se a regular intimação das partes, cumprindo-se o art. 431-A , do CPC . Preliminar acolhida.

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