Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 61.920 142 23 26.414 35.237 98 2 22 resultados para "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOUTRINA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1213518 AM 2010/0159070-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQUISITOS. DOUTRINA. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃODA POSSE INTEGRAL DA ÁREA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULANº 7/STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL TARDIA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO PORVIOLADO. SÚMULA Nº 284 /STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. PRECLUSÃO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursoespecial, a análise da interpretação da legislação federal, motivopelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação dedispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do SupremoTribunal Federal. 2. O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigidapelos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, em virtude da ausência de indicação de acórdão paradigma apermitir eventual análise da divergência de interpretações entre oscasos confrontados. 3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória dereintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda. 4. A sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdãorecorrido, para concluir pela ausência dos requisitos necessários àprocedência integral da ação de reintegração de posse, incursionoudetalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório (requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos, além deinspeção judicial). 5. A verificação da procedência dos argumentos postos no recursoespecial exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática,procedimento vedado na estreita via do recurso especial, consoanteentendimento da Súmula nº 7 /STJ. 6. A tese relacionada à realização tardia da inspeção judicial nãopode ser conhecida sob vários fundamentos: incidência das Súmulas nº 284 /STF, nº 211 /STJ, de preclusão e por subsistirem outras provasaptas a embasar o resultado obtido pelas instâncias ordinárias. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 18513 SC 2011.001851-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES. PRESENÇA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTIGOS 950 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMARCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação demarcatória, na qual se fixam os limites entre os terrenos pelos quais passará a linha demarcanda, fica evidente que todas as partes envolvidas com a demarcação devem ser citadas por aquela que deseja aviventar ou precisar detalhadamente as confrontações, sob pena de se perder parcela da metragem de suas áreas sem disso sequer terem sido cientificadas. "Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda" (art. 950 do Código de Processo Civil , original sem grifos). "A ação demarcatória exige a citação de todos os confinantes do imóvel. Há litisconsórcio necessário entre eles. É nula a sentença que deixa de chamar alguns dos confinantes" (NERY JUNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 1.157, nota 2 ao art. 948, sublinhou-se). "O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo" (artigo 47 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). Ante a distinção entre os pedidos e as causas de pedir, próxima e remota, das demandas possessória e demarcatória, inconteste a inexistência da conexão, com fulcro no artigo 103 do Código de Processo Civil , razão por que deve ser mantido o desapensamento dos autos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 119290 SC 2010.011929-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL EM QUE NÃO SE DESCREVEM OS LIMITES POR CONSTITUIR, AVIVENTAR OU RENOVAR. FALTA DE NOMEAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DAS LINHAS DEMARCANDAS. PRECEDENTES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 950 DO CPC . QUEIXA DE ESBULHO E SEUS CONSECTÁRIOS PATRIMONIAIS. MATÉRIAS QUE SOMENTE PODERIAM SER ENFRENTADAS SE ACOLHIDO NO MÉRITO O PEDIDO DEMARCATÓRIO SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda" (art. 950 do Código de Processo Civil , original sem grifos). "A ação demarcatória exige a citação de todos os confinantes do imóvel. Há litisconsórcio necessário entre eles. É nula a sentença que deixa de chamar alguns dos confinantes" (NERY JUNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 1.157, nota 2 ao art. 948)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199251010637472 RJ 1992.51.01.063747-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação em face de sentença proferida em sede de reintegração de posse, referente a imóvel que estava arrendado à ré. O feito foi extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC , considerando evidenciada a perda de objeto superveniente, por estar na posse do imóvel o autor, que pugnava pela sua reintegração. O pedido de indenização por perdas e danos foi considerado incabível de ser apreciado, por prescindir de prova técnica, da qual teria aberto mão o interessado. - A questão concernente à reintegração de posse está superada, eis que a União já se encontra na posse do imóvel descrito na exordial, evidenciando-se a perda de objeto superveniente com relação ao primeiro pedido. - Quanto ao requerimento de indenização por perdas e danos, restou configurada, na espécie, a violação do contrato, tendo em vista que a apelada abandonou o imóvel e este acabou por ser invadido, trazendo danos ao patrimônio público. A apelante pleiteou a utilização de prova pericial realizada no imóvel em questão em processo similar, na qualidade de “prova emprestada”, tendo em vista que a mesma foi aceita como válida pela própria ré, que a trouxe aos autos. - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Inteligência do art. 332 do CPC . Os meios legais de provas estão disciplinados expressamente no Diploma Processual Civil, sendo exemplo de prova moralmente legítima a prova emprestada, que consiste no aproveitamento das provas produzidas em um determinado processo, mediante o traslado de suas peças para o processo em curso. - Conforme orientação da doutrina e na jurisprudência, a prova emprestada somente poderá ser considerada válida nos seguintes casos: 1) a prova deve ter sido validamente produzida no processo de origem; 2) a parte contra a qual a prova será utilizada deve ter participado da produção desta mesma prova no processo de origem; 3) a prova deve ser submetida ao crivo do contraditório, no processo para o qual é trazida. Precedentes do e. STF e de nossos Tribunais. - Na hipótese, cabível a utilização da prova emprestada por estarem presentes os seus requisitos. Restando claros os danos causados pelo abandono do imóvel, impõe-se o acolhimento do laudo técnico constante do autos para condenar a ré a pagar à União Federal, a título de indenização por perdas e danos, o valor nele apurado, devidamente atualizado mediante aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em favor da União Federal de 5% do valor da condenação. - Remessa necessária e apelação providas....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050311786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: equivocadamente utilizada pelo demandado, mas que nem de longe atingiu a substância ou a essência do que havia sido contratado. No caso em exame em verdade ocorreram tanto a prestação quanto a contraprestação. Aos autores caberia, no plano teórico, apenas um pedido indenizatório, mas jamais resolutório. Em tal sentido a doutrina: "a hipótese estrita de adimplemento substancial - descumprimento de parte mínima - equivale, no direito brasileiro, grosso modo, ao adimplemento chamado de insatisfatório : ao invés de infração a deveres secundários, existe discrepância qualitativa e irrelevante na conduta do obrigado. Em tais termos, a solução do problema se acomoda ao regime comum e usual. O juiz avaliará a existência ou não da utilidade na prestação, segundo determina o art. 395 , parágrafo único , do CC - 02 .""o cumprimento imperfeito compreende as violações contratuais por prestação incompleta ou defeituosa, gerando insatisfação do credor, que pode ser de variada graduação. A mora compreende a"inexistência"da prestação, a prestação"tardia", a efetuada"fora do lugar"ou sem a"forma"da convenção ou da lei. Além desses casos, porém, e, portanto além do âmbito do art. 394 do Código Civil , o contrato pode ser lesionado com o cumprimento da prestação de"modo"imperfeito, seja porque desatende ao exigível para as circunstâncias (casos de execução defeituosa da prestação quanto ao modo), seja porque da prestação efetuada pelo devedor resultam danos ao credor (violação positiva do contrato)." Precedente: apelação cível n. 70046657508 da 17ª Câmara Cível do TJRS, relatora a eminente Desembargadora LIÉGE PURICELLI PIRES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. PRETENSÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 397547 SC 2006.039754-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONCISA. ACEITABILIDADE DO JULGADO, CONSOANTE POSICIONAMENTO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. DEFESA BASEADA NA TESE DE DOAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Segundo a doutrina, como dos julgados desta Corte, apenas a sentença sem fundamentação é nula; sendo concisa, merece ser validada pelo Tribunal, sendo suprida eventual omissão, com base no efeito devolutivo da apelação. II - "A resistência da comodatária em desocupar o imóvel após decorrido o prazo estabelecido na notificação extrajudicial, caracteriza o esbulho possessório e possibilita a reintegração dos comodantes na posse do imóvel esbulhado." (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 7-3-2006). III - "Perante o ordenamento jurídico pátrio, de nenhuma eficácia é a doação verbal de bem de natureza imóvel, posto que condicionada a validade desse modo de transferência dominial, ex vi do disposto no art. 1.168 do Cód. Civil, à sua forma escrita." (Apelação Cível n. 88.089468-5 (51.496), de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Primeira Câmara Civil, j. 6-10-1998).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02078241220128260000 SP 0207824-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Reintegração de posse. Liminar concedida. Inconformismo. Convencimento do magistrado. Documentos que sustentam a concessão da liminar. Doutrina. Legislação civil e processual civil. Negado provimento ao recurso

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 776695801 PR 776695-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Em- bargos de Declaração em face do comando de Acórdão que determinou a resituição do Valor Residual Garantido, alegando que deve ser sobrestado o julgamento em razão de que há o Recurso Especial Repetitivo 1.099.212 em tramite.Fundamenta a pretensão recursal sustentando que o en- tendimento jurisprudencial tomado como paradigma nos autos para fun- damentar o decisum destoa compeltamente do caso narrado. Asisnala que o voto colacionado tem em causa o consumidor que demandou no sentido de devolver o carro, no carro sub judice ocorreu exatamente o contrário.Intimada a parte adversa, não vieram aos autos contrar- razões.Incluído em pauta para o julgamento.Procedido o julgamento sobrestado o feito até o julga- mento do Recurso Especial Repetitivo.É o Relatório necessário.F U N D A M E N T A Ç Ã O J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORO recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.In Devolução do VRG (Valor Residual Garantido) quando pago antecipadamente - Consolidação da Jurisprudência do TJ/SP, TJ/PR e STJ - Prazo prescricional1, publicado em: 30/11/2011, Ronildo Ma- noel sustenta que ainda há poucas ações versando sobre cobrança do VRG pago antecipadamente, talvez por pouca experiência de al- guns operadores de Direito ou pela baixa procura dos cidadãos bra- sileiros arrendatários acostumados a pagar muito por pouco. E in- daga: - Em quais situações é possível cobrar os valores pagos do VRG antecipadamente? Diz que pelo menos em duas situações: nos casos em que o arrendatário perdeu o bem pela busca e apreensão ou reintegração de posse proposta pelo arrendador ou ainda quando no decurso do prazo contratual (término do pagamento das parcelas ajustadas no contrato de arrendamento mercantil) não houver mais interesse de o arrendatário permanecer com o bem objeto do lea- sing.A doutrina e jurisprudência utilizadas pelos arren- dadores tratam da "Validade...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342754 RJ 2011/0115294-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELAPROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DECOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIAMANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DACLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NOIMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DAREGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1255 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSOESPECIAL DESPROVIDO. 1 - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado noano 2000 entre as partes para a construção de um edifício comercialde 19 andares, incluindo Centro Cultural, projetado por OscarNiemeyer, na Praia do Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro,permutando-se por área construída. 2 - Demora de vários anos no início da execução da obra ensejadapela propositura de ação civil pública, cuja decisão final apenastransitou em julgado em 2008.3 - Desentendimento posterior entre as partes, ensejando apropositura de duas ações judiciais contrapostas (ação ordináriapela promitente compradora e ação de reintegração de posse pelapromitente vendedora), no final de 2009, com pedidos de liminar.4 - Concessão de liminar de reintegração de posse em favor dapromitente-vendedora (FGV), confirmada pelo Tribunal de Justiça doEstado do Rio de Janeiro.5 - Polêmica em torno da possibilidade de resolução automática docontrato de promessa de compra e venda, mediante simples notificaçãoextrajudicial, em face da existência de cláusula resolutivaexpressa.6 - Ausência de formulação de pedido de resolução judicial docontrato na petição inicial da ação de resolução do contrato.7 - Fato superveniente consistente no início da execução da obra,tendo sido concluído entre 40% e 65% do cronograma previsto noprojeto inicial.8 - Aplicação da regra do parágrafo único do art. 1255 do CódigoCivil de 2002, que introduziu a hipótese de acessão invertida noDireito brasileiro.9 - Reconhecimento da boa-fé da promitente-vendedora, que deu inícioàs obras, com base em liminar de reintegração de posse, confirmadapelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel,relegando-se a fixação de eventual indenização para as instânciasordinárias nos processos em andamento.11 - Doutrina e jurisprudência acerca dos temas debatidos.12 - Recurso especial desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 73917820078260028 SP 0007391-78.2007.8.26.0028 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Ação de Interdito proibitório. Alegação de turbação da posse. Reintegração deferida. Sentença procedente. Apelação. Controvérsia fundada na insatisfação de convivência entre as partes. As benfeitorias realizadas pelo réu não representam prejuízos às autoras. Cobertura apoiada no muro não estorva a saída e entrada da residência das requerentes. Não restou demonstrado prejuízo no exercício da posse. Sutil invasão com telhas ou cobertura não representa turbação ou esbulho. Doutrina. Acolhimento do pleito recursal. Recurso provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca