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29 de setembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1213518 AM 2010/0159070-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQUISITOS. DOUTRINA. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃODA POSSE INTEGRAL DA ÁREA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULANº 7/STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL TARDIA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO PORVIOLADO. SÚMULA Nº 284 /STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. PRECLUSÃO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursoespecial, a análise da interpretação da legislação federal, motivopelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação dedispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do SupremoTribunal Federal. 2. O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigidapelos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, em virtude da ausência de indicação de acórdão paradigma apermitir eventual análise da divergência de interpretações entre oscasos confrontados. 3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória dereintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda. 4. A sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdãorecorrido, para concluir pela ausência dos requisitos necessários àprocedência integral da ação de reintegração de posse, incursionoudetalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório (requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos, além deinspeção judicial). 5. A verificação da procedência dos argumentos postos no recursoespecial exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática,procedimento vedado na estreita via do recurso especial, consoanteentendimento da Súmula nº 7 /STJ. 6. A tese relacionada à realização tardia da inspeção judicial nãopode ser conhecida sob vários fundamentos: incidência das Súmulas nº 284...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065089534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA NA HIPÓTESE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ABALIZADA SOBRE O TEMA. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065089534, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00354862320148190205 RJ 0035486-23.2014.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: Direito Imobiliário. Posse. Reintegração. Os autores se encontravam na posse do imóvel esbulhado, e sua posse era justa, conforme art. 1200 do CC e 927 do CC. Comprovação. A ação de reintegração de posse exige o pressuposto de prova da posse anterior, nos termos do disposto no art. 927 do Código de Processo Civil e de reiterada doutrina e jurisprudência desde época das Ordenações Filipinas de 1580. ¿Foi demonstrado nos autos que os autores exerciam a posse mansa e pacífica sobre alguns cômodos do local, tanto para sua residência, como para local de trabalho, e posteriormente, o réu veio a exercer a posse de outros cômodos do mesmo imóvel, contudo, não respeitando a posse anterior dos autores, optou por utilizar a força para expulsá-los do local¿ (trecho da sentença de fls. 182/185). Precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1389622 SE 2013/0188532-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00054890520078190087 RJ 0005489-05.2007.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: Direito Imobiliário. Posse. Reintegração. A ação de reintegração de posse exige o pressuposto de prova da posse anterior, nos termos do disposto no art. 927 do Código de Processo Civil e de reiterada doutrina e jurisprudência desde época das Ordenações Filipinas de 1580. O cerne da questão é verificar se o autor se encontrava na posse do imóvel supostamente esbulhado, e se sua posse era justa, conforme art. 1200 do CC e 927 do CC. Ausência de comprovação. O réu adquiriu o imóvel em 2007. Atribuição de função social ao imóvel. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1389622 SE 2013/0188532-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) Desprovimento do recurso.

TJ-PB - APELACAO APL 00732852220138150731 0073285-22.2013.815.0731 (TJ-PB)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível ¿ Ação de reintegração de posse com pedido de liminar ¿ Propriedade de bens móveis ¿ Demonstração ¿ Requisitos do art. 927 do CPC ¿ Comprovação ¿ Retenção dos bens para ressarcimento por prejuízos ¿ Descabimento ¿ Ausência de comprovação dos alegados prejuízos em ação específica ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento. ¿ Notas fiscais, bem como outros documentos públicos, notadamente relativos ao processo de importação, são capazes de demonstrar a propriedade dos bens, de modo que, verificando o preenchimento dos requisitos legais, há de se deferir o pedido de reintegração de posse. ¿ Não há como, no estreito exame da ação de reintegração de posse, abrir-se espaço para discussão quanto a prejuízos decorrentes de parceria comercial desfeita, tampouco a doutrina e a jurisprudência pátria permitem a retenção de bens móveis de terceiros, como forma de satisfação de danos materiais ainda não plasmados em título judicial. ¿ Permitir a retenção de motos, objetos da ação de reintegração de posse, como forma de ressarcimento do apelante por prejuízos porventura sofridos (pendentes de comprovação em ação específica) seria permitir o juízo arbitrário das próprias razões. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00732852220138150731, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 25-08-2015)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 18513 SC 2011.001851-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES. PRESENÇA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTIGOS 950 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMARCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação demarcatória, na qual se fixam os limites entre os terrenos pelos quais passará a linha demarcanda, fica evidente que todas as partes envolvidas com a demarcação devem ser citadas por aquela que deseja aviventar ou precisar detalhadamente as confrontações, sob pena de se perder parcela da metragem de suas áreas sem disso sequer terem sido cientificadas. "Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda" (art. 950 do Código de Processo Civil , original sem grifos). "A ação demarcatória exige a citação de todos os confinantes do imóvel. Há litisconsórcio necessário entre eles. É nula a sentença que deixa de chamar alguns dos confinantes" (NERY JUNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 1.157, nota 2 ao art. 948, sublinhou-se). "O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo" (artigo 47 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). Ante a distinção entre os pedidos e as causas de pedir, próxima e remota, das demandas possessória e demarcatória, inconteste a inexistência da conexão, com fulcro no artigo 103 do Código de Processo Civil , razão por que deve ser mantido o desapensamento dos autos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 664386 PR Apelação Cível 0066438-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/1994

Ementa: ORIA - REINTEGRACAO DE POSSE - IMOVEL CEDIDO EM COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICACAO PARA SUA DESOCUPACAO - PERMANENCIA DO COMODATARIO - ESBULHO CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. SE O COMODATARIO, NOTIFICADO REGULARMENTE, NAO PROCEDE A DESOCUPACAO DO IMOVEL, RESTA CARACTERIZADO O ESBULHO, ENSEJADOR DA REINTEGRACAO DE POSSE. DOUTRINA: DE PLACIDO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, FORENSE, 2A.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) REINTEGRACAO, POSSE, COMODATO, PRAZO INDETERMINADO, NOTIFICACAO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050311786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: equivocadamente utilizada pelo demandado, mas que nem de longe atingiu a substância ou a essência do que havia sido contratado. No caso em exame em verdade ocorreram tanto a prestação quanto a contraprestação. Aos autores caberia, no plano teórico, apenas um pedido indenizatório, mas jamais resolutório. Em tal sentido a doutrina: "a hipótese estrita de adimplemento substancial - descumprimento de parte mínima - equivale, no direito brasileiro, grosso modo, ao adimplemento chamado de insatisfatório : ao invés de infração a deveres secundários, existe discrepância qualitativa e irrelevante na conduta do obrigado. Em tais termos, a solução do problema se acomoda ao regime comum e usual. O juiz avaliará a existência ou não da utilidade na prestação, segundo determina o art. 395 , parágrafo único , do CC - 02 .""o cumprimento imperfeito compreende as violações contratuais por prestação incompleta ou defeituosa, gerando insatisfação do credor, que pode ser de variada graduação. A mora compreende a"inexistência"da prestação, a prestação"tardia", a efetuada"fora do lugar"ou sem a"forma"da convenção ou da lei. Além desses casos, porém, e, portanto além do âmbito do art. 394 do Código Civil , o contrato pode ser lesionado com o cumprimento da prestação de"modo"imperfeito, seja porque desatende ao exigível para as circunstâncias (casos de execução defeituosa da prestação quanto ao modo), seja porque da prestação efetuada pelo devedor resultam danos ao credor (violação positiva do contrato)." Precedente: apelação cível n. 70046657508 da 17ª Câmara Cível do TJRS, relatora a eminente Desembargadora LIÉGE PURICELLI PIRES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. PRETENSÃO...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 776695801 PR 776695-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Em- bargos de Declaração em face do comando de Acórdão que determinou a resituição do Valor Residual Garantido, alegando que deve ser sobrestado o julgamento em razão de que há o Recurso Especial Repetitivo 1.099.212 em tramite.Fundamenta a pretensão recursal sustentando que o en- tendimento jurisprudencial tomado como paradigma nos autos para fun- damentar o decisum destoa compeltamente do caso narrado. Asisnala que o voto colacionado tem em causa o consumidor que demandou no sentido de devolver o carro, no carro sub judice ocorreu exatamente o contrário.Intimada a parte adversa, não vieram aos autos contrar- razões.Incluído em pauta para o julgamento.Procedido o julgamento sobrestado o feito até o julga- mento do Recurso Especial Repetitivo.É o Relatório necessário.F U N D A M E N T A Ç Ã O J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORO recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.In Devolução do VRG (Valor Residual Garantido) quando pago antecipadamente - Consolidação da Jurisprudência do TJ/SP, TJ/PR e STJ - Prazo prescricional1, publicado em: 30/11/2011, Ronildo Ma- noel sustenta que ainda há poucas ações versando sobre cobrança do VRG pago antecipadamente, talvez por pouca experiência de al- guns operadores de Direito ou pela baixa procura dos cidadãos bra- sileiros arrendatários acostumados a pagar muito por pouco. E in- daga: - Em quais situações é possível cobrar os valores pagos do VRG antecipadamente? Diz que pelo menos em duas situações: nos casos em que o arrendatário perdeu o bem pela busca e apreensão ou reintegração de posse proposta pelo arrendador ou ainda quando no decurso do prazo contratual (término do pagamento das parcelas ajustadas no contrato de arrendamento mercantil) não houver mais interesse de o arrendatário permanecer com o bem objeto do lea- sing.A doutrina e jurisprudência utilizadas pelos arren- dadores tratam da "Validade...

TJ-SC - Apelação Cível AC 397547 SC 2006.039754-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONCISA. ACEITABILIDADE DO JULGADO, CONSOANTE POSICIONAMENTO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. DEFESA BASEADA NA TESE DE DOAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Segundo a doutrina, como dos julgados desta Corte, apenas a sentença sem fundamentação é nula; sendo concisa, merece ser validada pelo Tribunal, sendo suprida eventual omissão, com base no efeito devolutivo da apelação. II - "A resistência da comodatária em desocupar o imóvel após decorrido o prazo estabelecido na notificação extrajudicial, caracteriza o esbulho possessório e possibilita a reintegração dos comodantes na posse do imóvel esbulhado." (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 7-3-2006). III - "Perante o ordenamento jurídico pátrio, de nenhuma eficácia é a doação verbal de bem de natureza imóvel, posto que condicionada a validade desse modo de transferência dominial, ex vi do disposto no art. 1.168 do Cód. Civil, à sua forma escrita." (Apelação Cível n. 88.089468-5 (51.496), de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Primeira Câmara Civil, j. 6-10-1998).

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