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19 de abril de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 891009520095020251 89100-95.2009.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADESIVOS DO SINDICATO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. Não há como se admitir embargos de declaração adesivos, face à natureza jurídica do aludido recurso. Incidência da Súmula 283 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA USIMINAS. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA REPUTADAS INTEMPESTIVAS - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PROVIMENTO GP /CR 04/2012. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão atinente à análise dos argumentos trazidos nas contrarrazões ao recurso de revista. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 60 DA CLT E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST - RESOLUÇÃO 174 /2011. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA CLT EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES INSALUBRES. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade , nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração. ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. Verificado erro material corrigível de ofício, deve ser sanado.

TST 15/08/2013 - Pág. 1888 - Tribunal Superior do Trabalho

RESOLUÇÃO 174/2011. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA CLT EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES INSALUBRES. OMISSÕES

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1332201000710001 DF 01332-2010-007-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: INSALUBRIDADE. ANALOGIA TÉCNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" (O.J. nº 4, I, da SBDI-1/TST). Evidenciado nos autos que as atividades realizadas pela obreira não encontram correspondência na relação de atividades insalubres contida no Anexo 14 da NR-15, indevido é o pagamento do adicional perseguido. A conclusão pela existência de insalubridade não pode se dar por analogia técnica, é imprescindível a tipificação legal expressa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 323696 SC 2008.032369-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, não se há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLR MUNICIPAL. Deixando o regulamento de contemplar na relação de atividades insalubres o cargo de auxiliar de serviços internos e, concluindo o laudo pericial que não acarreta dano à saúde, o respectivo adicional não pode ser concedido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 18720070911400 RO 00187.2007.091.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RELAÇAO DE ATIVIDADES INSALUBRES. PORTARIA 3.214/78, DO MTE. NR-15. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONCESSAO. Impossível uma norma jurídica prever todas as condições laborais ensejadoras de atividades insalubres, pelo que se reconhece tratar-se de norma cujas hipóteses possuem rol não taxativo. Igualmente, constatado o exercício de atividade em condições insalubres, e definido o respectivo grau, torna-se devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.040, de 15/10/2007 - 15/10/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; RELAÇAO... DE ATIVIDADES INSALUBRES; PORTARIA 3.214/78, DO MTE. NR-15; ROL EXEMPLIFICATIVO; CONCESSAO; RECURSO

TJ-SC - Apelação Cível AC 451844 SC 2007.045184-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, não se há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLR MUNICIPAL. Deixando o regulamento de contemplar na relação de atividades insalubres o cargo de vigia e, concluindo o laudo pericial que não acarreta dano à saúde, o respectivo adicional não pode ser concedido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1898 1898/2002-661-09-00.3 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O TRT não emitiu tese acerca das alegações referentes à necessidade de enquadramento das atividades desenvolvidas pelo trabalhador na relação de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho. E isso porque tais alegações constituíram inovação ocorrida quando da oposição dos embargos de declaração pela empresa perante aquela Corte. Inviável, portanto, a análise do recurso quanto ao tema, em face do que dispõe a Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, convalida-se a base de cálculo historicamente adotada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CNAE (CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA). O enquadramento da reclamada no CNAE pelo código 45.22- 5 (obras viárias), baseou-se na análise de elementos probatórios - contrato social da empresa, e as atividades efetivamente desenvolvidas pelo reclamante. Decisão contrária demandaria nova análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Inviável, pois, o exame da alegada violação da lei e do aresto cotejado. Recurso de revista de que não se conhece. ENQUADRAMENTO SINDICAL . A alegação da recorrente, de que a sua atividade preponderante é a manutenção das rodovias, mediante cobrança de pedágio, nos remete à análise das provas dos autos. Isso porque o TRT, apreciando o estatuto da empresa, afirma taxativamente que a reclamada possui diversas atividades, nenhuma podendo ser considerada como preponderante....

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Embora esta Corte Superior tenha pacificado o entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT , por tratar-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, o Apelo somente pode ser provido por violação direta e literal de norma constitucional, o que não se verifica no caso concreto, pois o art. 7.º , XXIII , da CF , em seu próprio Enunciado, remete à legislação infraconstitucional. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 610176 APELREE 42059 SP 2000.03.99.042059-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. TRATORISTA. TEMPO DE TRABALHO COMUM E ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. - Agravo retido conhecido e não provido. A ausência de prévio requerimento administrativo não implica dizer a parte autora carecedora da ação. Vê-se interesse processual e econômico na demanda. A via processual escolhida é adequada. Satisfeitos, pois, os quesitos do direito constitucional de ação (art. 5º , XXXV , CF e art. 3º , CPC ), não se há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267 , inc. VI, CPC ). - A análise do conjunto probatório produzido demonstra afeição à lide campesina durante o período declinado na inicial, inclusive com relação à atividade insalubre. - Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. - Somados os períodos de labuta em atividades comuns e especiais, já convertidas estas últimas em tempo comum, a parte autora demonstra ter carência superior à legalmente exigida, donde deflui ter direito à aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação. - Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ). - Implantação da benesse sub judice, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil , no prazo assinalado, sob pena de multa diária. - Agravo retido conhecido e não provido. Apelação da autarquia federal e remessa de ofício parcialmente providas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 942009120095150017 94200-91.2009.5.15.0017 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. BERÇARISTA MUNICIPAL. Nos termos da OJ nº 4, item I, da SDI-1/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, o que não se configura no caso. Recurso de revista conhecido e provido.

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