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01 de setembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013511120115040026 RS 0001351-11.2011.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As atividades laborais do reclamante, atuando na lavagem e secagem de roupas em uma lavanderia, não se enquadram no Anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. As conclusões do expert, na hipótese, se coadunam com as determinações previstas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em relação às atividades insalubres, não havendo suporte legal para o pagamento do adicional de insalubridade, ante a inexistência de condição insalubre no ambiente de trabalho do reclamante. Recurso desprovido. 

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 891009520095020251 89100-95.2009.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADESIVOS DO SINDICATO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. Não há como se admitir embargos de declaração adesivos, face à natureza jurídica do aludido recurso. Incidência da Súmula 283 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA USIMINAS. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA REPUTADAS INTEMPESTIVAS - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PROVIMENTO GP /CR 04/2012. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão atinente à análise dos argumentos trazidos nas contrarrazões ao recurso de revista. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 60 DA CLT E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST - RESOLUÇÃO 174 /2011. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA CLT EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES INSALUBRES. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade , nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração. ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. Verificado erro material corrigível de ofício, deve ser sanado.

TST 15/08/2013 - Pág. 1888 - Tribunal Superior do Trabalho

- RESOLUÇÃO 174 /2011. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA CLT EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES INSALUBRES. OMISSÕES NÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013959020115040006 RS 0001395-90.2011.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As atividades laborais do reclamante, exercendo trabalhos eminentemente administrativos, não se enquadram no Anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. As conclusões do expert, na hipótese, se coadunam com as determinações previstas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em relação às atividades insalubres, não havendo suporte legal para o pagamento do adicional de insalubridade, ante a inexistência de condição insalubre no ambiente de trabalho do reclamante. Recurso desprovido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.INTERVALO INTERJORNADA. O não cumprimento do intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo ser pagos como extras. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 355 da SDI-I do TST. Recurso negado. 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1332201000710001 DF 01332-2010-007-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: INSALUBRIDADE. ANALOGIA TÉCNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" (O.J. nº 4, I, da SBDI-1/TST). Evidenciado nos autos que as atividades realizadas pela obreira não encontram correspondência na relação de atividades insalubres contida no Anexo 14 da NR-15, indevido é o pagamento do adicional perseguido. A conclusão pela existência de insalubridade não pode se dar por analogia técnica, é imprescindível a tipificação legal expressa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 323696 SC 2008.032369-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, não se há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLR MUNICIPAL. Deixando o regulamento de contemplar na relação de atividades insalubres o cargo de auxiliar de serviços internos e, concluindo o laudo pericial que não acarreta dano à saúde, o respectivo adicional não pode ser concedido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 18720070911400 RO 00187.2007.091.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RELAÇAO DE ATIVIDADES INSALUBRES. PORTARIA 3.214/78, DO MTE. NR-15. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONCESSAO. Impossível uma norma jurídica prever todas as condições laborais ensejadoras de atividades insalubres, pelo que se reconhece tratar-se de norma cujas hipóteses possuem rol não taxativo. Igualmente, constatado o exercício de atividade em condições insalubres, e definido o respectivo grau, torna-se devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT .

Encontrado em: DE ATIVIDADES INSALUBRES; PORTARIA 3.214/78, DO MTE. NR-15; ROL EXEMPLIFICATIVO; CONCESSAO; RECURSO...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.040, de 15/10/2007 - 15/10/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; RELAÇAO

TJ-SC - Apelação Cível AC 451844 SC 2007.045184-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, não se há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLR MUNICIPAL. Deixando o regulamento de contemplar na relação de atividades insalubres o cargo de vigia e, concluindo o laudo pericial que não acarreta dano à saúde, o respectivo adicional não pode ser concedido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1898 1898/2002-661-09-00.3 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O TRT não emitiu tese acerca das alegações referentes à necessidade de enquadramento das atividades desenvolvidas pelo trabalhador na relação de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho. E isso porque tais alegações constituíram inovação ocorrida quando da oposição dos embargos de declaração pela empresa perante aquela Corte. Inviável, portanto, a análise do recurso quanto ao tema, em face do que dispõe a Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, convalida-se a base de cálculo historicamente adotada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CNAE (CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA). O enquadramento da reclamada no CNAE pelo código 45.22- 5 (obras viárias), baseou-se na análise de elementos probatórios - contrato social da empresa, e as atividades efetivamente desenvolvidas pelo reclamante. Decisão contrária demandaria nova análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Inviável, pois, o exame da alegada violação da lei e do aresto cotejado. Recurso de revista de que não se conhece. ENQUADRAMENTO SINDICAL . A alegação da recorrente, de que a sua atividade preponderante é a manutenção das rodovias, mediante cobrança de pedágio, nos remete à análise das provas dos autos. Isso porque o TRT, apreciando o estatuto da empresa, afirma taxativamente que a reclamada possui diversas atividades, nenhuma podendo ser considerada como preponderante...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 870003820075040331 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA RELAÇÃO OFICIAL DE ATIVIDADES INSALUBRES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 do TST prescreve que o adicional de insalubridade somente é devido aos empregados que exercem atividades expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, o Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do MTE prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade , em grau médio , para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, o que não se confunde com a atividade da reclamante, qual seja a de telefonista, mediante fones de ouvido . Não é devido, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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