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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003657897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO Á CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. A ré demonstrou a contratação firmada com a autora e a remessa bancária do valor retirado do limite do cartão de crédito. A circunstância de o endereço informado junto á ré ser diverso do alegado pela autora não exclui o fato de o valor relativo ao saque ter sido recebido em conta corrente da autora. O contrato fora cancelado ainda em 2008, a pedido...

TJ-RS - Apelação Cível AC 196232672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/01/1997

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRACAO DE POSSE. VENDA DE VEICULO. REMESSA BANCÁRIA DO VALOR. POSSE DO CERTIFICADO E DO VEICULO. TRADICAO. AUSENCIA DE AUTORIZACAO PARA A ALIENAÇÃO. INEFICACIA DO NEGOCIO. MESMO QUE O ADQUIRENTE APARENTE BOA-FE, E ESTEJA NA POSSE DO VEICULO E DO CERTIFICADO EM BRANCO, A TRADICAO NAO E SUFICIENTE PARA TRANSFERIR O DOMINIO, QUANDO O NEGOCIO SE FAZ SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE AUTORIZE TERCEIRO A REPRESENTAR O PROPRIETARIO. APELACAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 196232672, Primeira Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 15/01/1997)

TJ-RS - Apelação Cível AC 189001431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/1989

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULO VENCIDO. REMESSA VIA BANCÁRIA DO VALOR NOMINAL OU HISTORICO, APOS AJUIZADA A EXECUÇÃO. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA INTERCORRENTE ENTRE O VENCIMENTO DO TITULO E SEU PAGAMENTO PARCIAL. A REMESSA, VIA BANCÁRIA, APOS AJUIZADA A EXECUÇÃO, DO SEU VALOR NOMINAL OU HISTORICO, NAO LIBERA O DEVEDOR PELA INTEGRALIDADE DA OBRIGACAO, O QUE SO OCORRERIA FOSSE, O PAGAMENTO, INTEGRAL, OU SEJA, ATUALIZADO VIA CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA LEGAIS. A REMESSA BANCÁRIA DO VALOR NOMINAL DO TITULO CONSTITUI PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. O PAGAMENTO PARCIAL DE TITULO CAMBIAL NAO EXTINGUE A OBRIGACAO DELE EMERGENTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 189001431, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 21/03/1989)

TJ-RS - Recurso Cível 71003388949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO COM DATA CERTA PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA DO VALOR POR INTERMÉDIO DE DOC COM O NÚMERO INCOMPLETO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO ACORDO. 1. Tendo sido informado pela autora, quando da realização do acordo, os dados corretos e completos de sua conta bancária, para a realização do pagamento ajustado, mas tendo a ré, ora impugnante, fornecido dados incompletos da agência bancária da impugnada, quando do pagamento feito, esquecendo-se do...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1192 MG 0001192-74.1999.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PROAGRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. O Banco Central do Brasil é parte legítima, com exclusividade e como intermediário do PROAGRO, para compor o pólo passivo da demanda. Precedentes 2. Os valores relativos ao financiamento deferido ao autor e à aplicação de recursos próprios não desoneram o BACEN ao pagamento da respectiva correção monetária conforme a condenação.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária. 4ª TURMA

TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 297 297/2007-000-20-00.9 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IX , DO CPC . REPASSE DE VALORES RELATIVOS AO CONVÊNIO DO SUS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência deste Colegiado tem admitido ultrapassar-se a barreira de cabimento do writ , tratando-se de execução definitiva, quando a inexistência de remédio jurídico imediato possa causar dano de difícil reparação ao executado. Contudo, para tanto, é necessário haver nos autos prova inequívoca de tal alegação, o que não ocorreu. Os documentos juntados pela Impetrante (Casa de Saúde Santa Maria Ltda.) com a inicial do mandamus não comprovam que a ordem de constrição em valores contidos na conta bancária da executada, mediante sistema Bacen-Jud, incidiu sobre valores impenhoráveis por força do disposto no inciso IX do art. 649 do CPC referente aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social e nem sobre os valores correspondem ao repasse dos serviços prestados pela Impetrante ao SUS. Na hipótese, não se vislumbra a ilegalidade apontada quanto ao ato judicial que determinou o bloqueio de valores da conta bancária da Impetrante via sistema Bacen-Jud. Remessa Necessária e Recurso Ordinário da União a que se dá provimento para denegar a segurança, o que prejudica o exame do Recurso Ordinário da Impetrante.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, 16/10/2009 - 16/10/2009 REMESSA EX OFICIO

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201250010028338 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL PELA BANCA EXAMINADORA - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - CABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de agravo retido, remessa e apelações interpostas contra a sentença que, confirmando a liminar parcialmente concedida, julgou procedente em parte o pedido para determinar a revisão da pontuação atribuída aos títulos apresentados pelo autor no concurso público para o provimento do cargo de Professor de Informática V do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFES, procedendo, se fosse o caso, à sua reclassificação e nomeação. 2. O edital é a lei do concurso. Para tanto, nele deve constar todas as informações necessárias para a convocação e o regulamento do concurso, bem como deve abordar todas as questões a ele inerentes. 3. Em razão do princípio da razoabilidade, tem-se reconhecido que, além do controle de legalidade do edital e do cumprimento de suas normas, o Poder Judiciário pode exercer o controle também do mérito administrativo, ainda que a título excepcional, quando ficar patenteada a conduta desarrazoada da Administração. 4. In casu, os documentos que não foram considerados pela banca examinadora atendem ao que foi estipulado no edital do concurso, não sendo razoável que o candidato seja prejudicado por exigências de natureza diversa, que não invalide tais fatos. 5. A sucumbência deve refletir na imposição do pagamento de honorários em favor da parte vencedora. No caso dos autos, o direito alegado pelo autor foi contestado pelos dois réus e o pedido formulado na petição inicial foi julgado procedente em parte, sendo reconhecida a sucumbência mínima do autor, devendo ser distribuído o ônus da sucumbência pela parte ré. 6. Nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20 , § 3º , do CPC , devendo ser observado o princípio da equidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo. 7 . Agravo retido prejudicado. Remessa necessária e apelações improvidas....

Encontrado em: julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos

TJ-RS - Apelação Cível AC 584041503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/1985

Ementa: DESERCAO. NAO IMPEDE SUA OCORRENCIA NEM AUTORIZA SUA RELEVACAO O FATO, CONSTATADO SOMENTE APOS DECLARADO DESERTO O RECURSO, DE HAVER O RECORRENTE FEITO REMESSA BANCÁRIA DO VALOR DO PREPARO DENTRO DO PRAZO CORRESPONDENTE. O PREPARO CONSISTE NO EFETIVO RECOLHIMENTO DA QUANTIA CALCULADA AO ERARIO OU A REDE BANCÁRIA AUTORIZADA. QUEM CONFIA A OUTREM TAL RECOLHIMENTO TOMA A SI O RISCO DA DESERCAO, INOCORRENTE JUSTO IMPEDIMENTO QUE AUTORIZA SUA RELEVACAO. APELACAO DESERTA, DA QUAL POR ISSO NAO SE CONHECE, CASSADA A DECISAO RELEVATORIA. (Apelação Cível Nº 584041503, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 21/03/1985)

TJ-SP - Apelação APL 00038642220088260566 SP 0003864-22.2008.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO BANCO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS - SALDO DEVEDOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE REMESSA DE MENSAGENS PARA COMUNICAÇÃO AO BANCO DE TAL EXTRAVIO - JUNTADA SOMENTE DOS COMPROVANTES DE REMESSA DE FAX - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE VER MINORADO VALOR DE INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO BANCO SOBRE EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENVIO DE FAX - ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU REFERENTE A JUTADA DOS DOCUMENTOS - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUi DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECTAÇÀO MINUCIOSA DA R.SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRi SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO Ni PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1077 BA 0001077-54.2006.4.01.3303 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - EXECUTADA CITADA -CRÉDITOS CEDIDOS PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO - VALIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LEIS N. 6.830 /80 E 4.320 /1964 - VALOR COBRADO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS: REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA. 1.Obrigatória a remessa oficial quando a dívida excede a 60 salários mínimos (art. 475 do CPC ). 2.O § 1º do art. 2º da Lei n. 6.830 /80 afirma: "Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública." Já o § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320 /1964 reza que "(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes (...) de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais." 3.Não há vedação legal para a inscrição em dívida ativa dos créditos cedidos à União por força da MP n. 2.196-3/2001. Sua cobrança portanto, deve obedecer os ditames da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /80). Jurisprudência desta Corte e do STJ. 4.Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, por unanimidade. SÉTIMA

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