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27 de agosto de 2014

Página 1 de 13.319 164 15 6.903 5.746 499 resultados para "REMOÇÃO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28285 SP 2008.61.00.028285-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575 /2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxílio-moradia não constitui uma remuneração pelo trabalho (tanto que não se sujeita a tributação), e muito menos um prêmio por desempenhar seu trabalho em localidade inóspita ou remota. Ele se destina a custear despesas acrescidas àquelas normais do servidor, em virtude de aceitar cargo comissionado em localidade diversa daquela em que residia até então 2. O auxílio-moradia é pago ao servidor, mas não no seu interesse, e sim no da Administração, para que tenha mais mobilidade na localização geográfica de sua força de trabalho. 3. A servidora já havia sido removida anteriormente à edição da Lei que instituiu o auxílio-moradia, aceitando o cargo comissionado, não havendo porque a Administração, sua empregadora, pagar-lhe nenhum incentivo. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: -FED LEI- 11335 ANO-2006 LEG-FED RCJF -575 ANO-2007 LEG-FED LEI- 11335 ANO-2006 LEG-FED RCJF -575 ANO-2007

TRF-3 06/06/2012 - Pág. 79 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575/2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxíliomoradia... Herkenhoff, DJF3 CJ1 de 12/08/2010, p. 228):SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO... de sua ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 28285 SP 2008.61.00.028285-6 (TRF3)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: 24 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO ANTERIOR... A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575/2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxílio-moradia não... de trabalho. 3. A servidora já havia sido removida anteriormente à edição da Lei que instituiu o auxílio...

DJSC 10/02/2009 - Pág. 143 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

a concursos, nomeações e remoções anteriores à edição da Lei Complementar Estadual n. 366/06. Naquela... por remoção durante a vigência do concurso público, pois o art. 17 da Lei Complementar Estadual..., tendo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRF-1 04/07/2014 - Pág. 891 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 632 /2013. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.... REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 632 /2013. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. INTERESSE.... 6. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/07/2014 - Pág. 609 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 632 /2013. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. INTERESSE...-se, ainda, que no presente caso a remoção foi realizada antes da edição da Medida Provisória nº 632... quando a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/07/2014 - Pág. 610 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 632 /2013. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. INTERESSE... do Poder Público. Ressalte-se, ainda, que no presente caso a remoção foi realizada antes da edição... de custa quando a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRE-ES 02/08/2013 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

REGIME DIFERENCIADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA N. 5 DO CNJ E DEMAIS ÓRGÃOS DE CÚPULA... § 4º DA LEI 8112 / 90 NÃO ABRANGE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO... DE RESOLUÇÃO QUE TRATA DO ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

TRF-1 15/02/2013 - Pág. 925 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. 103 DA LEI Nº 8.213 /1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA....02.2010, no julgamento do PEDILEF nº 2006.70.50.007063-9, entendeu ser aplicável o art. 103 da Lei nº 8....213 /1991 à ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-SP - Apelação APL 9223620262008826 SP 9223620-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU e TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - Exercícios de 1998 a 2001 - Inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do imposto antes da edição da Emenda Constitucional nº 29 /2000 Inteligência da Súmula nº 668 do STF - Edição de lei nova com mera remissão à legislação municipal anterior à Emenda Constitucional 29 /00 Inconstitucionalidade não suprida pela edição da lei nova meramente remissiva Aplicação da Súmula 668 do STF Exação mantida pela forma menos gravosa não afetada pela eiva de inconstitucionalidade Exigibilidade da taxa de coleta e remoção de lixo, por atender aos requisitos da divisibilidade e especificidade - Reexame necessário não conhecido - Recurso voluntário da Municipalidade e recurso do autor parcialmente providos, operada a sucumbência recíproca.

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