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24 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28285 SP 2008.61.00.028285-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575 /2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxílio-moradia não constitui uma remuneração pelo trabalho (tanto que não se sujeita a tributação), e muito menos um prêmio por desempenhar seu trabalho em localidade inóspita ou remota. Ele se destina a custear despesas acrescidas àquelas normais do servidor, em virtude de aceitar cargo comissionado em localidade diversa daquela em que residia até então 2. O auxílio-moradia é pago ao servidor, mas não no seu interesse, e sim no da Administração, para que tenha mais mobilidade na localização geográfica de sua força de trabalho. 3. A servidora já havia sido removida anteriormente à edição da Lei que instituiu o auxílio-moradia, aceitando o cargo comissionado, não havendo porque a Administração, sua empregadora, pagar-lhe nenhum incentivo. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI- 11335 ANO-2006 LEG-FED RCJF -575 ANO-2007 LEG-FED LEI- 11335 ANO-2006 LEG-FED RCJF -575 ANO-2007

TRF-3 06/06/2012 - Pág. 79 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575/2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxíliomoradia... Herkenhoff, DJF3 CJ1 de 12/08/2010, p. 228):SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO... de sua ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 28285 SP 2008.61.00.028285-6 (TRF3)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575 /2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxílio-moradia... de sua força de trabalho. 3. A servidora já havia sido removida anteriormente à edição da Lei que instituiu... 00282853620084036100 24 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO...

TRE-ES 02/08/2013 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

REGIME DIFERENCIADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA N. 5 DO CNJ E DEMAIS ÓRGÃOS DE CÚPULA... § 4º DA LEI 8112 / 90 NÃO ABRANGE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO... DE RESOLUÇÃO QUE TRATA DO ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

TJ-SP - Apelação APL 9223620262008826 SP 9223620-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU e TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - Exercícios de 1998 a 2001 - Inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do imposto antes da edição da Emenda Constitucional nº 29 /2000 Inteligência da Súmula nº 668 do STF - Edição de lei nova com mera remissão à legislação municipal anterior à Emenda Constitucional 29 /00 Inconstitucionalidade não suprida pela edição da lei nova meramente remissiva Aplicação da Súmula 668 do STF Exação mantida pela forma menos gravosa não afetada pela eiva de inconstitucionalidade Exigibilidade da taxa de coleta e remoção de lixo, por atender aos requisitos da divisibilidade e especificidade - Reexame necessário não conhecido - Recurso voluntário da Municipalidade e recurso do autor parcialmente providos, operada a sucumbência recíproca.

TJ-SP - Apelação APL 92509595720088260000 SP 9250959-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ANULATÓRIA - IPTU e TAXAS - Exercícios de 2003 e 2004 Comarca de Campinas - Cobrança de alíquotas progressivas do IPTU, por meio de descontos Edição de lei nova com mera remissão à legislação municipal anterior à Emenda Constitucional 29 /00 Inconstitucionalidade não suprida pela edição da lei nova meramente remissiva Aplicação da Súmula 668 do STF Exação mantida pela forma menos gravosa, observado o maior desconto, não afetada pela eiva de inconstitucionalidade - Taxa de remoção de lixo - Preenchimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Súmula Vinculante 19 Recurso da autora provido em parte, operada a sucumbência recíproca.

TRE-PI - Processo Administrativo PA 30 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: RECURSO. GOZO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. CONTAGEM DO TEMPO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE REMOÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A partir da edição da Medida Provisória nº 479 /2009, a licença para tratamento de doença em pessoa da família, quando não excedente a 30 dias, é computada como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.O novo dispositivo legal aplica-se somente aos atos jurídicos que têm por objeto a contagem de prazo de licenças concedidas a partir de sua edição, não alcançando atos jurídicos anteriormente celebrados, não havendo como retroagir para alcançar a situação das recorrentes relativa ao concurso de remoção cuja análise ocorreu sob a égide da lei anterior.Os dias descontados em razão da licença por doença em pessoa da família devem ser considerados como efetivo exercício a partir dos próximos concursos de remoção.Recurso a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: 226 leg.: federal lei ordinaria nº.: 8112 ano: 1990       art.: 83 par.: 1º leg.: federal medida... legais, remoção, (F), licença, tratamento médico, pessoa, família, (A), cumprimento, proteção, entidade

TRF-1 15/02/2013 - Pág. 925 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

103 DA LEI Nº 8.213 /1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº... no julgamento do PEDILEF nº 2006.70.50.007063-9, entendeu ser aplicável o art. 103 da Lei nº 8.213... na interpretação do art. 54 ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-SP - Apelação APL 1253176720078260000 SP 0125317-67.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: ANULATÓRIA - IPTU e TAXAS - Exercício de 2005 Comarca de Campinas - Cobrança de alíquotas progressivas do IPTU, por meio de descontos Edição de lei nova com mera remissão à legislação municipal anterior à Emenda Constitucional 29 /00 Inconstitucionalidade não suprida pela edição da lei nova meramente remissiva Aplicação da Súmula 668 do STF Exação mantida pela forma menos gravosa, observado o maior desconto, não afetada pela eiva de inconstitucionalidade - Taxa de combate a incêndio e de remoção de lixo - Preenchimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Súmula Vinculante 19 Reexame necessário não conhecido Recursos voluntários do autor e da Municipalidade providos em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9124201672007826 SP 9124201-67.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU e TAXAS - Exercício de 2003 Comarca de Campinas - Cobrança de alíquotas progressivas do IPTU Edição de lei nova com mera remissão à legislação municipal anterior à Emenda Constitucional 29 /00 Inconstitucionalidade não suprida pela edição da lei nova meramente remissiva ? Aplicação da Súmula 668 do STF Exação mantida pela forma menos gravosa não afetada pela eiva de inconstitucionalidade - Taxa de combate a incêndio e de remoção de lixo - Preenchimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Precedentes jurisprudenciais Recurso do impetrante e oficial providos em parte Recursos voluntário da Municipalidade provido.

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