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19 de setembro de 2014

Página 1 de 13.586 165 19 6.968 5.942 500 resultados para "REMOÇÃO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28285 SP 2008.61.00.028285-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575 /2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxílio-moradia não constitui uma remuneração pelo trabalho (tanto que não se sujeita a tributação), e muito menos um prêmio por desempenhar seu trabalho em localidade inóspita ou remota. Ele se destina a custear despesas acrescidas àquelas normais do servidor, em virtude de aceitar cargo comissionado em localidade diversa daquela em que residia até então 2. O auxílio-moradia é pago ao servidor, mas não no seu interesse, e sim no da Administração, para que tenha mais mobilidade na localização geográfica de sua força de trabalho. 3. A servidora já havia sido removida anteriormente à edição da Lei que instituiu o auxílio-moradia, aceitando o cargo comissionado, não havendo porque a Administração, sua empregadora, pagar-lhe nenhum incentivo. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: -FED LEI- 11335 ANO-2006 LEG-FED RCJF -575 ANO-2007 LEG-FED LEI- 11335 ANO-2006 LEG-FED RCJF -575 ANO-2007

TRF-3 06/06/2012 - Pág. 79 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575/2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxíliomoradia... Herkenhoff, DJF3 CJ1 de 12/08/2010, p. 228):SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO... de sua ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 28285 SP 2008.61.00.028285-6 (TRF3)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: 24 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 11.335 /06. REMOÇÃO ANTERIOR... A EDIÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 575/2007-CJF/BRASÍLIA. 1. O auxílio-moradia não... de trabalho. 3. A servidora já havia sido removida anteriormente à edição da Lei que instituiu o auxílio...

DJSC 10/02/2009 - Pág. 143 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

a concursos, nomeações e remoções anteriores à edição da Lei Complementar Estadual n. 366/06. Naquela... por remoção durante a vigência do concurso público, pois o art. 17 da Lei Complementar Estadual..., tendo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRF-1 08/08/2014 - Pág. 1676 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

COSTA GONÇALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO... a remoção foi realizada antes da edição da Medida Provisória nº 632 /2013, que incluiu expresso... do serviço na ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/07/2014 - Pág. 891 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 632 /2013. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.... REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 632 /2013. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. INTERESSE.... 6. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/07/2014 - Pág. 609 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 632 /2013. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. INTERESSE...-se, ainda, que no presente caso a remoção foi realizada antes da edição da Medida Provisória nº 632... quando a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/07/2014 - Pág. 610 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 632 /2013. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. INTERESSE... do Poder Público. Ressalte-se, ainda, que no presente caso a remoção foi realizada antes da edição... de custa quando a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRE-ES 02/08/2013 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

REGIME DIFERENCIADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA N. 5 DO CNJ E DEMAIS ÓRGÃOS DE CÚPULA... § 4º DA LEI 8112 / 90 NÃO ABRANGE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO... DE RESOLUÇÃO QUE TRATA DO ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

TRF-1 15/02/2013 - Pág. 925 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. 103 DA LEI Nº 8.213 /1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA....02.2010, no julgamento do PEDILEF nº 2006.70.50.007063-9, entendeu ser aplicável o art. 103 da Lei nº 8....213 /1991 à ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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