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25 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 323750 SP 2013/0098752-7 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG , submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se aferir a hipossuficiência da pessoa, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. 2. A matéria em debate no presente recurso especial é diversa da questão que será tratada no Resp 1.355.052/SP , eleito como representativo da controvérsia, que discutirá a possibilidade de exclusão de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3. Tratando-se de teses diversas, não há falar na suspensão do julgamento determinada pelo § 2º, do art. 2º, da Resolução STJ 8/2008. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 409974 SP 2013/0337806-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a agravante não preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 197737 PR 2012/0136476-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DACF/88. LEI 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAFÍSICA E MENTAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIADE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUENÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS.ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legalespecífica, é dizer, a Lei 8.742 /93, inexistindo, portanto, vácuonormativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, doart. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possuioutros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, DJe 20/11/09).4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativosda situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício,afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sedeespecial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório,vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 946710 PR 2007/0226126-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203 , caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. No presente caso, ainda que não se exclua do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário recebido por um dos membros do grupo, como pretende o recorrente, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a condição de miserabilidade do recorrido e, por conseguinte, o pedido de concessão do benefício assistencial foi julgado procedente. 5. A alteração dessa conclusão somente seria possível através do reexame de prova, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 07 /STJ. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870650015977 PR (TNU)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)– EXCLUSÃO DE APOSENTADORIA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR NO CÔMPUTO DA RENDA– MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – RENDA INFERIORA ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO1. Incidente de uniformização suscitado pela parte autora, em face dedecisão que desconsiderou a condição de miserabilidade, em razão de,apesar de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo, ascondições da residência da autora afastarem a presunção de miserabilidade.2. A renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo denotapresunção absoluta de miserabilidade, não sendo possível ser confrontadacom os outros critérios.3. Incidente de Uniformização Nacional conhecido e provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010074640 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. 1. A condição de estrangeira não representa óbice à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, consoante o disposto no art. 5º , 203 , V , da Constituição Federal , que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condições com o nacional. 2. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa idosa ou portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família (art. 203, V, CF88). 3. O art. 20 e parágrafos, da lei 8742 /93, estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam 1. a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência; e 2. o estado de miserabilidade familiar. 4. A requerente integra o núcleo familiar de seu filho e família. A única renda fixa constatada provém do filho que, segundo as informações colhidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, recebeu em abril de 2013 o salário de R$ 1.057,57, sendo a renda familiar per capita de R$264,14, o que não atende o critério objetivo constante do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, segundo o qual “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. 5. É cediço que a jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 20/11/2009). Todavia, em que pese o baixo padrão financeiro para enfrentar o custeio das despesas da família, não há nos autos outros meios de prova aptos a embasar a hipossuficiência, nem mesmo atestados médicos que comprovem o diagnóstico das doenças declaradas ou estudo social para levantamento das reais condições de todos os integrantes do núcleo familiar, o que nesta fase de cognição inviabiliza a concessão da tutela antecipada. 6. Agravo de Instrumento provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112557 MG 2009/0040999-9 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 , III , ALÍNEA C DA CF . DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203 , caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF . 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC ) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido....

Encontrado em: RENDA FAMILIAR - CONSTITUCIONALIDADE STF - ADI 1232/DF MISERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - MEIO DE PROVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 69118 MG 0069118-29.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 20 DA LEI 8.742 /93. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO JÁ CONCEDIDO A OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. EXCLUSÃO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. O artigo art. 203 , V , da Constituição Federal garante benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. II. Para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /2003. Precedentes deste Tribunal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. III. No caso dos autos, o requisito sócio-econômico, mesmo com a exclusão do benefício recebido pelo conjugue da parte autora, não restou atendido, conforme se depreende das conclusões consignadas no correspondente laudo (fls. 64/66). III. Apelação a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial pleiteado.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200772950076479 SC (TNU)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: ASSISTENCIAL – CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.742 /93 –CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE – COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR PARA APURAÇÃODA RENDA “PER CAPITA” – ACÓRDÃO BASEADO EM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA –INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742 /93apresenta critérios objetivos para sua concessão. O primeiro relativo àfixação do valor da renda familiar e o segundo, à definição do conceitode família para apuração daquele valor. 2) A decisão da Turma Recursal catarinense, de fato, estabeleceu umaampliação do conceito de família legalmente previsto, no qual considerou olaço afetivo e a co-habitação dos indivíduos que dividiam a mesma moradia. 3) Verifica-se, todavia, equivocada informação presente no laudo daperícia social, que identifica uma dos moradores como irmão do requerente,quando, em verdade, se trata de um irmão de sua madrasta. Tal circunstânciamuda o contexto fático, o que poderia alterar o posicionamento da Turmaque proferiu o acórdão impugnado. 4) Atento aos princípios que informam as ações no âmbito dos JuizadosEspeciais deverá o processo ser baixado à Turma Recursal para que procedaa novo julgamento. 5) Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13794 RO 0013794-88.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURIDADE. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE COMPROVADAS. OUTROS MEIOS DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a publicação da sentença e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. O artigo art. 203 , V , da Constituição Federal garante benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. A situação de miserabilidade foi devidamente comprovada pelo estudo socioeconômico (fls 55/56). Precedentes do STJ. 4. Remessa oficial de que não se conhece. 5. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para determinar que a atualização das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (29/10/2003 - fls. 27), observada a prescrição quinquenal - observe as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, mantida a sentença quanto ao resto.

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