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17 de abril de 2014

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MP obtém condenação de autor de chacina em Votorantim a 135 anos de prisão

onde o processo foi desaforado a pedido da defesa, que alegou a repercussão nacional do fato para sustentar... cidade. As vítimas fatais da chacina tinham entre 14 e 21 anos de idade. Uma adolescente de 17 anos

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de São Paulo • 04/11/2011

TJ nega novo HC do caso Bruno

credibilidade da Justiça, tendo em vista a repercussão nacional dos fatos, que tiveram ampla divulgação... o relator, desembargador Doorgal Andrada, após a pronúncia, não houve nenhum fato novo que justifique... Acrescentou ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 16/03/2011

TJ nega novo HC do caso Bruno

credibilidade da Justiça, tendo em vista a repercussão nacional dos fatos, que tiveram ampla divulgação... o relator, desembargador Doorgal Andrada, após a pronúncia, não houve nenhum fato novo que justifique... Acrescentou ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 16/03/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 118992 SP 2008/0233047-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 6o . E 16 DA LEI 7.492 /86). OCULTAR INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO ILEGAIS. REALIZAR OPERAÇÕES DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DO ART. 6o. DA REFERIDA LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, POSSIBILITANDO O DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EQUÍVOCO NA SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO DO ART. 16 DA LEI 7.492 /86 NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS EM VISTA DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. REPERCUSSÃO DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA NESTA AÇÃO PENAL QUE DEVE SER AVALIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. In casu, a inicial acusatória contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos (ocultar informações para a realização de operações de câmbio ilegais, operar instituição financeira ou realizar operação de câmbio sem a devida autorização), a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 3. A verificação do liame objetivo/subjetivo entre eventuais crimes tributários também decorrentes das condutas em apuração na presente ação, cujas Ações Penais estão suspensas em vista do parcelamento do débito com a Receita Federal, ou seja, a repercussão da questão tributária com os delitos aqui apurados também é questão a ser dirimida no curso da Ação Penal, não sendo automática a conclusão, como pretende a impetração, de que a suspensão da persecução penal do crime tributário afasta a ocorrência de qualquer outro delito. 4 O Habeas Corpus não é o meio idôneo para requerer o trancamento parcial da Ação Penal por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito para outro tipo penal, não estando evidente a errônea subsunção da conduta ao tipo penal indicado na denúncia, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. 5. Havendo indícios de autoria, a competência para definir a inocência ou não do acusado, a suficiência da prova produzida pela acusação para a condenação do réu e a correta subsunção do fato à norma penal é do Juízo processante. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 615403 SP 2004/0092305-2 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – ICMS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% – ARTIGO 166 , DO CTN – APLICABILIDADE – NECESSIDADE DE PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. A Primeira Seção decidiu, em inúmeros julgados, pela necessidade de comprovação, por parte do contribuinte de direito, de que não repassou ao contribuinte de fato o encargo financeiro do tributo; ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está por ele autorizado a pleitear a repetição do indébito. Esta é a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional , que tem aplicação no caso da restituição dos valores pagos diante da majoração inconstitucional da alíquota do ICMS de 17% para 18% – "seja qual for a roupagem que se dê à ação: repetição de indébito, declaratória, pedido de creditamento etc." – porquanto, existe a incidência da repercussão econômica do tributo indireto. Embargos de declaração rejeitados.

Investigação sobre superfaturamento das obras da Câmara de Cuiabá só iniciam após relatório de perícia concluído em 90 dias

de reforma do prédio causou muita polêmica na capital do Estado e ainda houve repercussão nacional... com o fato. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi criada para investigar o caso em 13

Notícia Política • Várzea Grande Notícias • 21/01/2012

TJ-PR - Apelação Cível AC 6013823 PR 0601382-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. ART. 173 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO REPERCUSSAO GERAL. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO OCORRE O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL INVESTIDO E A REMUNERAÇÃO OBTIDA. MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. EXCLUSAO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não haja pagamento aplica-se a regra do art. 173 , I , do Código Tributário Nacional , contando-se o prazo decadencial para realização de lançamento substitutivo do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo contribuinte. 2. O Supremo Tribunal Federal já dirimiu a questão acerca da incidência do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.905/SC, declarada a repercussão geral da matéria. 3. Município competente para a exigência do ISSQN incidente nas operações de leasing é aquele em cujo território o fato jurídico tributário ocorreu, em observância ao princípio constitucional da territorialidade da tributação. 4. A base de cálculo do ISSQN nas operações de leasing corresponde ao resultado da soma de todas as contraprestações pagas pelo arrendatário, menos o valor pago pelo arrendador pelo bem arrendado. 5. É ilegal a cobrança de multa por inscrição em dívida ativa, pois não prevista no Código Tributário Nacional , e se verificado que já incidiram as multas moratória e por infração fiscal. 6. Não há que se declarar a nulidade do auto de infração que estabelece claramente o fato jurídico tributário e o cálculo do tributo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO....

Encontrado em: de a Fazenda Pública Municipal realizar, no presente caso, a constituição do crédito tributário cujos fatos

Marcelo recepciona piloto que arrematou Boeing da Vasp

brincou Edinei, que disse estar surpreso com a repercussão nacional que o fato gerou nos últimos dias.... parabenizou a Capistrano pelo arremate do avião e disse que apóia a proposta do projeto turístico. É um fato... ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Araraquara • 10/02/2012

TJ-AP - APELAÇÃO CÍVEL AC 340807 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 01/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO INDIRETO - ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL - PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ÔNUS DA PROVA ACERCA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1) Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . 2) Não existindo prova nos autos de que a autora tenha efetivamente arcado com o ônus do pagamento do ICMS, não tem que se falar em legitimidade ativa ad causam para pleitear a repetição de indébito. 3) Em se tratando de restituição do ICMS, face o recolhimento indevido, aplica-se a regra prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional , que exige peremptoriamente a comprovação de que o contribuinte de direito (comerciante) não repassou ao contribuinte de fato (consumidor) o encargo financeiro do tributo, ou, no caso, de tê-lo transferido à terceiro, de que está por este autorizado a pleitear a repetição do indébito. 4) Quando a ação não trata de simples reconhecimento de direito ao crédito do imposto pago a maior, mas objetiva a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS, devidamente acrescidos de correção monetária e juros, resta caracterizada a ilegitimidade ativa ad causam da empresa aérea para reclamar o restituição do tributo recolhido. 5) Apelo não provido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 6821 PE 86075 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/09/1992

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO, PROMOVIDA POR PESSOA QUE FOI PRESA ILEGALMENTE, E SUBMETIDA A GRAVES SEVICIAS POR PARTE DE POLICIAIS, A PRETEXTO DE EXERCER SUAS FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES E DAS SEQÜELAS. REPERCUSSÃO NACIONAL DO FATO. FALECIMENTO DO AUTOR E SUA SUCESSÃO, NO PROCESSO, PELA VIÚVA E FILHOS MENORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INOCULTÁVEL. PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADO O APELO DO ESTADO.

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