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22 de setembro de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 805431 MG (STF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , LC 87 /96, LEI ESTADUAL 6.763/75 E RICMS 2.002. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 50% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MP obtém condenação de autor de chacina em Votorantim a 135 anos de prisão

onde o processo foi desaforado a pedido da defesa, que alegou a repercussão nacional do fato para sustentar que os jurados de Votorantim entrariam influenciados para eventual julgamento naquela cidade. As vítimas fatais da chacina ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de São Paulo • 04/11/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 118992 SP 2008/0233047-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 6o . E 16 DA LEI 7.492 /86). OCULTAR INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO ILEGAIS. REALIZAR OPERAÇÕES DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DO ART. 6o. DA REFERIDA LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, POSSIBILITANDO O DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EQUÍVOCO NA SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO DO ART. 16 DA LEI 7.492 /86 NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS EM VISTA DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. REPERCUSSÃO DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA NESTA AÇÃO PENAL QUE DEVE SER AVALIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. In casu, a inicial acusatória contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos (ocultar informações para a realização de operações de câmbio ilegais, operar instituição financeira ou realizar operação de câmbio sem a devida autorização), a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 3. A verificação do liame objetivo/subjetivo entre eventuais crimes tributários também decorrentes das condutas em apuração na presente ação, cujas Ações Penais estão suspensas em vista do parcelamento do débito com a Receita Federal, ou seja, a repercussão da questão tributária com os delitos aqui apurados também é questão a ser dirimida no curso da Ação Penal, não sendo automática a conclusão, como pretende a impetração, de que a suspensão da persecução penal do crime tributário afasta a ocorrência de qualquer outro delito. 4 O Habeas Corpus não é o meio idôneo para requerer o trancamento parcial da Ação Penal por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito para outro tipo penal, não estando evidente a errônea subsunção da conduta ao tipo penal indicado na denúncia, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. 5. Havendo indícios de autoria, a competência para definir a inocência ou não do acusado, a suficiência da prova produzida pela acusação para a condenação do réu e a correta subsunção do fato à norma penal é do Juízo processante. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 615403 SP 2004/0092305-2 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – ICMS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% – ARTIGO 166 , DO CTN – APLICABILIDADE – NECESSIDADE DE PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. A Primeira Seção decidiu, em inúmeros julgados, pela necessidade de comprovação, por parte do contribuinte de direito, de que não repassou ao contribuinte de fato o encargo financeiro do tributo; ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está por ele autorizado a pleitear a repetição do indébito. Esta é a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional , que tem aplicação no caso da restituição dos valores pagos diante da majoração inconstitucional da alíquota do ICMS de 17% para 18% – "seja qual for a roupagem que se dê à ação: repetição de indébito, declaratória, pedido de creditamento etc." – porquanto, existe a incidência da repercussão econômica do tributo indireto. Embargos de declaração rejeitados.

TJ nega novo HC do caso Bruno

credibilidade da Justiça, tendo em vista a repercussão nacional dos fatos, que tiveram ampla divulgação... o relator, desembargador Doorgal Andrada, após a pronúncia, não houve nenhum fato novo que justifique.... Acrescentou ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 16/03/2011

TJ nega novo HC do caso Bruno

credibilidade da Justiça, tendo em vista a repercussão nacional dos fatos, que tiveram ampla divulgação... o relator, desembargador Doorgal Andrada, após a pronúncia, não houve nenhum fato novo que justifique.... Acrescentou ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 16/03/2011

TJ-PR - Apelação Cível AC 6013823 PR 0601382-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. ART. 173 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO REPERCUSSAO GERAL. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO OCORRE O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL INVESTIDO E A REMUNERAÇÃO OBTIDA. MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. EXCLUSAO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não haja pagamento aplica-se a regra do art. 173 , I , do Código Tributário Nacional , contando-se o prazo decadencial para realização de lançamento substitutivo do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo contribuinte. 2. O Supremo Tribunal Federal já dirimiu a questão acerca da incidência do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.905/SC, declarada a repercussão geral da matéria. 3. Município competente para a exigência do ISSQN incidente nas operações de leasing é aquele em cujo território o fato jurídico tributário ocorreu, em observância ao princípio constitucional da territorialidade da tributação. 4. A base de cálculo do ISSQN nas operações de leasing corresponde ao resultado da soma de todas as contraprestações pagas pelo arrendatário, menos o valor pago pelo arrendador pelo bem arrendado. 5. É ilegal a cobrança de multa por inscrição em dívida ativa, pois não prevista no Código Tributário Nacional , e se verificado que já incidiram as multas moratória e por infração fiscal. 6. Não há que se declarar a nulidade do auto de infração que estabelece claramente o fato jurídico tributário e o cálculo do tributo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO....

Encontrado em: de a Fazenda Pública Municipal realizar, no presente caso, a constituição do crédito tributário cujos fatos

TJ-AP - APELAÇÃO CÍVEL AC 340807 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 01/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO INDIRETO - ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL - PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ÔNUS DA PROVA ACERCA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1) Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . 2) Não existindo prova nos autos de que a autora tenha efetivamente arcado com o ônus do pagamento do ICMS, não tem que se falar em legitimidade ativa ad causam para pleitear a repetição de indébito. 3) Em se tratando de restituição do ICMS, face o recolhimento indevido, aplica-se a regra prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional , que exige peremptoriamente a comprovação de que o contribuinte de direito (comerciante) não repassou ao contribuinte de fato (consumidor) o encargo financeiro do tributo, ou, no caso, de tê-lo transferido à terceiro, de que está por este autorizado a pleitear a repetição do indébito. 4) Quando a ação não trata de simples reconhecimento de direito ao crédito do imposto pago a maior, mas objetiva a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS, devidamente acrescidos de correção monetária e juros, resta caracterizada a ilegitimidade ativa ad causam da empresa aérea para reclamar o restituição do tributo recolhido. 5) Apelo não provido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 340807 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO INDIRETO - ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL - PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ÔNUS DA PROVA ACERCA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1) Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . 2) Não existindo prova nos autos de que a autora tenha efetivamente arcado com o ônus do pagamento do ICMS, não tem que se falar em legitimidade ativa ad causam para pleitear a repetição de indébito. 3) Em se tratando de restituição do ICMS, face o recolhimento indevido, aplica-se a regra prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional , que exige peremptoriamente a comprovação de que o contribuinte de direito (comerciante) não repassou ao contribuinte de fato (consumidor) o encargo financeiro do tributo, ou, no caso, de tê-lo transferido à terceiro, de que está por este autorizado a pleitear a repetição do indébito. 4) Quando a ação não trata de simples reconhecimento de direito ao crédito do imposto pago a maior, mas objetiva a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS, devidamente acrescidos de correção monetária e juros, resta caracterizada a ilegitimidade ativa ad causam da empresa aérea para reclamar o restituição do tributo recolhido. 5) Apelo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1153333 SC 2009/0134302-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional . 4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620 /93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146 , inciso III , b , da Constituição Federal , estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 5 . O CTN , art. 135 , III , estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620 /93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135 , III , do CTN , não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124 , II , do CTN . 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053 , expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135 , III , do CTN . 7. A Lei 8.620 /93, art. 13 , também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil , lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido. 8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal , do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre...

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