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29 de março de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70040920100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS DE CLIENTES. DELIBERALIDADE DA EMPRESA AUTORA. DANO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de indenização por dano material em face de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Embora não se desconheça que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como que a prova dos autos não é suficiente para demonstrar a excludente de culpa exclusiva de terceiro, o fato é que a empresa autora não sofreu qualquer dano com a falha no serviço prestado pela demandada. A sede da empresa autora não atingida pela interrupção do serviço prestado pela demandada, estando localizada em cidade diversa do fato. Se a demandante, por deliberalidade, entendeu que deveria efetuar a reposição das mercadorias avariadas dos clientes que possuíam comércio na cidade atingida pela interrupção do serviço de energia, independente da justificativa apresentada por eles, tal fato não pode ser imputado à parte ré, tratando-se de um acerto comercial entre a demandante e sua clientela. Na verdade, os clientes que foram atingidos pela suspensão do fornecimento de energia elétrica é que sofreram prejuízos, com a perda da qualidade dos produtos... fabricados pela parte autora, razão pela qual eles deveriam ter ingressado com pedido de ressarcimento junto à concessionária ré. Assim, diante da ausência de um dos pressupostos do dever de indenizar, qual seja, o dano, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, ainda que sob fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040920100, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 26/02/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71004444865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SERVIÇO DE MERCHANDISING E VENDAS NO ATACADO. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E PROMOÇÃO DE VENDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LUCTON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE ASTÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A RÉ LUCTON. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A ESTENDER A OBRIGAÇÃO À RECORRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE OBRIGA APENAS AS PARTES CONTRATANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE DECLARADA. EFEITO EXTENSIVO À LITISCONSORTE. ART. 509 DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004444865, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/06/2014)

TRT-18 24/11/2014 - Pág. 1423 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

: CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 22/01/2015 - Pág. 635 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME . Foi atribuída à causa o valor de R$ 13... DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos os autos. Cuidam os autos de reclamatória trabalhista... nº: ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 06/02/2015 - Pág. 641 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA (OAB: 34570) RÉU CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME...) do reclamante: GABRIEL GOMES BARBOSA RECLAMADA: CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME Data

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 923002420095010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. Analisando as provas dos autos, principalmente testemunhal, evidencia-se que o reclamante trabalhava externamente na reposição de mercadorias, realizando as rotas de trabalho pré-estabelecidas pela reclamada nos diversos supermercados em que trabalhava. O tempo de permanência no supermercado era controlado não pela ré, mas pelo estabelecimento onde o repositor se encontrava.

TRT-18 03/03/2015 - Pág. 228 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

DJALMA DA SILVA ROCHA JUNIOR (OAB: 41028) RÉU CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME...) do reclamante: DJALMA DA SILVA ROCHA JUNIOR RECLAMADA: CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 189003920085010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019 /1974, "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços". E como bem o destaca a primeira reclamada, em seu recurso ordinário, a "terceirização" "consiste na transferência, a outras organizações, de certos serviços ou atividades especializadas, que se definem como atividade-meio-. No entanto, as" atividades-meio "de qualquer empreendimento representam um necessidade" permanente "e não" transitória ". Sem dúvida que seria possível à primeira reclamada" terceirizar "a" reposição de mercadorias ", ou seja, a" reposição "dos produtos por ela comercializados nos respectivos" postos de vendas "- por se tratar de uma" atividade-meio ". Mas não seria possível à primeira reclamada utilizar-se de trabalhadores" temporários "para esse mesmo fim - exatamente porque a" reposição de mercadorias ", ainda que correspondendo a uma" atividade-meio ", seria uma necessidade" permanente " da empresa (que não poderia ficar com os seus produtos em estoque indefinidamente).

TRT-9 - 2712320109906 PR 27123-2010-9-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: TRT-PR-25-11-2011 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 428 DA CLT . DESVIO DE FINALIDADE. O escopo do contrato de aprendizagem, como a própria denominação já indica, é a formação profissional do cidadão, aprimorando com o trabalho o aprendizado teórico fornecido pelas escolas técnicas. Todavia, resta incontroverso que o Réu não cumpriu com sua parte na formação profissional do Autor, pois, contratando-o como "aprendiz administrativo", de onde se poderia esperar que lhe fossem designadas tarefas afeitas à seara administrativa da empresa, foram-lhe, contudo, atribuídas tarefas que em nada contribuíram para seu aperfeiçoamento profissional (empacotamento e reposição de mercadorias). O argumento patronal de que o labor em diversos setores da empresa, por se tratar de um supermercado, ofereceria um maior conhecimento sobre a atividade, seria factível caso o Autor também houvesse atuado, e de forma preponderante, no setor administrativo, o que não ocorreu, resumindo-se suas atividades aos setores de empacotamento e de reposição de mercadorias, alheias ao objeto de sua contratação. Patente, portanto, a ocorrência de desvio de finalidade. Assim, frustrado o principal objetivo do contrato de aprendizagem, por desvio de finalidade, este perde sua natureza de "contrato de trabalho especial", a afastar as previsões especiais inerentes a sua singularidade. Recurso do Réu a que se nega provimento, no particular.

TRT-18 17/10/2014 - Pág. 1161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

RÉU CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO... (A): CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME DECISÃO (ANÁLISE DE PREVENÇÃO) O art. 253

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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