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30 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004444865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SERVIÇO DE MERCHANDISING E VENDAS NO ATACADO. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E PROMOÇÃO DE VENDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LUCTON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE ASTÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A RÉ LUCTON. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A ESTENDER A OBRIGAÇÃO À RECORRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE OBRIGA APENAS AS PARTES CONTRATANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE DECLARADA. EFEITO EXTENSIVO À LITISCONSORTE. ART. 509 DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004444865, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/06/2014)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 923002420095010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. Analisando as provas dos autos, principalmente testemunhal, evidencia-se que o reclamante trabalhava externamente na reposição de mercadorias, realizando as rotas de trabalho pré-estabelecidas pela reclamada nos diversos supermercados em que trabalhava. O tempo de permanência no supermercado era controlado não pela ré, mas pelo estabelecimento onde o repositor se encontrava.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 189003920085010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019 /1974, "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços". E como bem o destaca a primeira reclamada, em seu recurso ordinário, a "terceirização" "consiste na transferência, a outras organizações, de certos serviços ou atividades especializadas, que se definem como atividade-meio-. No entanto, as" atividades-meio "de qualquer empreendimento representam um necessidade" permanente "e não" transitória ". Sem dúvida que seria possível à primeira reclamada" terceirizar "a" reposição de mercadorias ", ou seja, a" reposição "dos produtos por ela comercializados nos respectivos" postos de vendas "- por se tratar de uma" atividade-meio ". Mas não seria possível à primeira reclamada utilizar-se de trabalhadores" temporários "para esse mesmo fim - exatamente porque a" reposição de mercadorias ", ainda que correspondendo a uma" atividade-meio ", seria uma necessidade" permanente " da empresa (que não poderia ficar com os seus produtos em estoque indefinidamente).

TRT-9 - 2712320109906 PR 27123-2010-9-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: TRT-PR-25-11-2011 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 428 DA CLT . DESVIO DE FINALIDADE. O escopo do contrato de aprendizagem, como a própria denominação já indica, é a formação profissional do cidadão, aprimorando com o trabalho o aprendizado teórico fornecido pelas escolas técnicas. Todavia, resta incontroverso que o Réu não cumpriu com sua parte na formação profissional do Autor, pois, contratando-o como "aprendiz administrativo", de onde se poderia esperar que lhe fossem designadas tarefas afeitas à seara administrativa da empresa, foram-lhe, contudo, atribuídas tarefas que em nada contribuíram para seu aperfeiçoamento profissional (empacotamento e reposição de mercadorias). O argumento patronal de que o labor em diversos setores da empresa, por se tratar de um supermercado, ofereceria um maior conhecimento sobre a atividade, seria factível caso o Autor também houvesse atuado, e de forma preponderante, no setor administrativo, o que não ocorreu, resumindo-se suas atividades aos setores de empacotamento e de reposição de mercadorias, alheias ao objeto de sua contratação. Patente, portanto, a ocorrência de desvio de finalidade. Assim, frustrado o principal objetivo do contrato de aprendizagem, por desvio de finalidade, este perde sua natureza de "contrato de trabalho especial", a afastar as previsões especiais inerentes a sua singularidade. Recurso do Réu a que se nega provimento, no particular.

TJ-SP - Apelação APL 990102001270 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação proposta em face do acidente ocasionado pela queda de uma garrafa de cerveja em cima do pé da autora, quando realizava compras nas dependências da ré - Provas que autorizam concluir que o acidente foi causado por preposto da ré, quando efetuava reposição de mercadorias - Responsabilidade, outrossim, que não prescinde de culpa. Aplicação do art. 927, parágrafo único, do C.C.. Dano material não comprovado. Perícia que não conclui pela incapacidade laborativa da autora.Danos Morais reconhecidos diante das seqüelas estéticas.Fixação em valor equivalente a vinte salários mínimos na data da prolação do Acórdão, com correção monetária a partir desta data,nos termos da Súmula 362 , do C. STJ.Sentença de improcedência. Recurso provido em parte.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1305201001710006 DF 01305-2010-017-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: DISPENSA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. Não há como reconhecer que a ruptura contratual tenha decorrido de justa causa dada pelo reclamante, já que não restou comprovada a conduta ensejadora dessa forma extremada de dispensa. Nessa perspectiva, tenho como correta a sentença que, à falta da prova em sentido contrário, teve como injustificada a ruptura contratual havida, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas daí decorrentes. DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES LABORAIS. Ao manter o empregado trabalhando no setor de reposição de mercadorias a despeito das queixas e pedidos de mudança de setor, o reclamado assumiu a responsabilidade pela doença que acometeu o empregado, haja vista que tinha por dever ouvir as reclamações do autor, alterar suas funções e encaminhá-lo preventivamente para tratamento médico. Ao ignorar as queixas do reclamante e não mudá-lo de setor, o reclamado concorreu diretamente para o infortúnio do empregado, uma vez que o submeteu a levantamento de pesos superiores a sua condição física e em nenhum momento cuidou de preservar a saúde do empregado. Devida, assim, a imputação de responsabilidade ao reclamado pelo dano moral causado ao empregado. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 164305920088260224 SP 0016430-59.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente ocorrido no interior de supermercado. Preposto do réu operando empilhadeira de reposição de mercadorias desceu plataforma de empilhadeira sobre o pé esquerdo da autora,causando-lhe contusão, dor, edema e limitação funcional. Prova oral confirmando o acidente e atestado de médico relatando os danos e a necessidade de engessamento e fisioterapia.Responsabilidade civil caracterizada. Inteligência do art. 927,parágrafo único, do C.C. . Dano material não comprovado. Danos Morais arbitrados em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula 362 , do C. STJ e juros legais a partir da citação.Sentença de improcedência. Recurso provido em parte, para conceder os danos morais fixados em R$ 10.000,00..

TJ-PR - 8953957 PR 895395-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ ATROPELAMENTO POR EMPILHADEIRA, DENTRO DO MERCADO ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA ­ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA ­ DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS VERIFICADOS ­ FIXAÇÃO EQÜITATIVA ­ QUANTUM MANTIDO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 ­ A responsabilidade civil dos supermercados, fornecedor de produtos e serviços, é objetiva, devendo reparar os danos sofridos pelo consumidor que no momento em que realizava compras no interior do seu estabelecimento, foi atingido por empilhadeira. 2 - Não se desincumbindo a fornecedora de demonstrar qualquer causa excludente de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva da vítima, tal como alegado, vislumbrando-se dos autos que a culpa pelo acidente de consumo deve ser atribuído ao preposto da ré, que não tomou as cautelas necessárias para conduzir a máquina de reposição de mercadorias, impõe reconhecer o dever de indenizar. 3 ­ Pacífico o cabimento de indenização por danos morais, que independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido o requerente, que estava realizando compras no interior do supermercado da ré, tendo sido atingido por empilhadeira conduzida por preposto da mesma, tendo inclusive que ser hospitalizado, e que se afastar de suas atividades laborais, além das dores físicas suportadas, notadamente considerando que não foi socorrido a contento pela suplicada. 4 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 5 - O percentual arbitrado a título de verba honorária se mostra condizente com o art. 20 , § 3º , e incisos, do Código de Processo Civil , razão pela qual resta mantido....

TJ-MG - 101450415480020011 MG 1.0145.04.154800-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. SUPERMERCADO. ACIDENTE COM CARRINHO DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIA. LESÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, art. 88 do CDC . Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção, sem julgamento do mérito. O transporte de mercadoria no interior da loja deve ser feito com todo o cuidado e cautela. Acidente com carrinho de reposição de mercadorias, que provocou lesões a consumidor, gera indenização de cunho moral e material. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. Preliminar de litisdenunciação acolhida e recursos não providos.

Cliente será indenizada após se machucar em supermercado de BH

de reposição de mercadorias do estabelecimento bater em sua perna. A decisão foi publicada nessa terça... todas as vezes que realizasse reposição de mercadorias, pois essa é uma atividade corriqueira. Além disso... de pagar a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 17/01/2014

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