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19 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50391224020114047100 RS 5039122-40.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONAB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMAZENAGEM, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPOSIÇÃO DA MERCADORIA OU INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que é aplicável o art. 11 do Decreto 1.102 /1903, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) meses para a pretensão indenizatória em casos de perda/desvio/perecimento de mercadoria depositada em armazém-geral. O prazo prescricional não é o de dez anos ou o de vinte anos, porque não incide, no caso, o disposto no Código Civil de 1916 , nem o regrado no Código Civil de 2002 , lei geral, mas, sim, art. 11 do D 1.102/1903, de caráter especial. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 25503 PR 2006.70.00.025503-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. REPOSIÇÃO DE MERCADORIA PELO FORNECEDOR. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS MERAMENTE FORMAIS PARA O INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a impetrante cumprido todas as exigências que lhe foram inicialmente impostas quando dos procedimentos para a importação de reposição, e inexistindo razão de cunho material para seu indeferimento, deve a mercadoria ser liberada com a isenção dos tributos incidentes na importação - restando mantida a sentença que concedeu a segurança para este fim.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57051 RJ 2003.51.01.024185-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REPOSIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PORTARIA MF 150/82. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA FÍSICA E LAUDO TÉCNICO. 1. A Portaria n.150/82 do Ministério da Fazenda autoriza a reposição da mercadoria importada que após o desembaraço aduaneiro se mostre imprestável para o fim a que se destina. Todavia condiciona a troca à constatação de que será reposta por mercadoria idêntica, de igual quantidade e valor. Ademais condiciona à comprovação, por laudo técnico, da imprestabilidade da mercadoria a ser trocada. 2. Não tendo a empresa importadora tomado as providências necessárias na exportação das mercadorias, no sentido de demonstrar que estava enviando para troca as mesmas mercadorias antes importadas, não há falar em direito líquido e certo a amparar sua pretensão, na medida em que se torna inviável a verificação do requisito imposto na Portaria 150/82 do Ministério da Fazenda. 3. Recurso desprovido

TJ-MG - 101450415480020011 MG 1.0145.04.154800-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. SUPERMERCADO. ACIDENTE COM CARRINHO DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIA. LESÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, art. 88 do CDC . Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção, sem julgamento do mérito. O transporte de mercadoria no interior da loja deve ser feito com todo o cuidado e cautela. Acidente com carrinho de reposição de mercadorias, que provocou lesões a consumidor, gera indenização de cunho moral e material. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. Preliminar de litisdenunciação acolhida e recursos não providos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 923002420095010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. Analisando as provas dos autos, principalmente testemunhal, evidencia-se que o reclamante trabalhava externamente na reposição de mercadorias, realizando as rotas de trabalho pré-estabelecidas pela reclamada nos diversos supermercados em que trabalhava. O tempo de permanência no supermercado era controlado não pela ré, mas pelo estabelecimento onde o repositor se encontrava.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 189003920085010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019 /1974, "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços". E como bem o destaca a primeira reclamada, em seu recurso ordinário, a "terceirização" "consiste na transferência, a outras organizações, de certos serviços ou atividades especializadas, que se definem como atividade-meio-. No entanto, as" atividades-meio "de qualquer empreendimento representam um necessidade" permanente "e não" transitória ". Sem dúvida que seria possível à primeira reclamada" terceirizar "a" reposição de mercadorias ", ou seja, a" reposição "dos produtos por ela comercializados nos respectivos" postos de vendas "- por se tratar de uma" atividade-meio ". Mas não seria possível à primeira reclamada utilizar-se de trabalhadores" temporários "para esse mesmo fim - exatamente porque a" reposição de mercadorias ", ainda que correspondendo a uma" atividade-meio ", seria uma necessidade" permanente " da empresa (que não poderia ficar com os seus produtos em estoque indefinidamente).

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 40009020095030043 4000-90.2009.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (AMBEV). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. Nos termos da Súmula nº 331, III, do TST, -Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102 , de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta -. 2. No presente caso, a par da controvérsia alusiva ao enquadramento da atividade de reposição de mercadoria como atividade meio ou fim da segunda reclamada, tomadora dos serviços, há registro expresso no acórdão embargado de que -a prova oral produzida nos autos revelou que o trabalho foi executado com pessoalidade e subordinação direta do reclamante à segunda reclamada -. 3. Dessa forma, ainda que se entendesse que o serviço prestado pelo reclamante está relacionado à atividade meio da tomadora de serviços, não haveria como se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a referida empresa, porque constatada a existência de subordinação direta, nos moldes preceituados no supracitado verbete sumulado. 4. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 331, I, III e IV, do TST . Recurso de embargos não conhecido.

TRT-9 - 2712320109906 PR 27123-2010-9-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: TRT-PR-25-11-2011 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 428 DA CLT . DESVIO DE FINALIDADE. O escopo do contrato de aprendizagem, como a própria denominação já indica, é a formação profissional do cidadão, aprimorando com o trabalho o aprendizado teórico fornecido pelas escolas técnicas. Todavia, resta incontroverso que o Réu não cumpriu com sua parte na formação profissional do Autor, pois, contratando-o como "aprendiz administrativo", de onde se poderia esperar que lhe fossem designadas tarefas afeitas à seara administrativa da empresa, foram-lhe, contudo, atribuídas tarefas que em nada contribuíram para seu aperfeiçoamento profissional (empacotamento e reposição de mercadorias). O argumento patronal de que o labor em diversos setores da empresa, por se tratar de um supermercado, ofereceria um maior conhecimento sobre a atividade, seria factível caso o Autor também houvesse atuado, e de forma preponderante, no setor administrativo, o que não ocorreu, resumindo-se suas atividades aos setores de empacotamento e de reposição de mercadorias, alheias ao objeto de sua contratação. Patente, portanto, a ocorrência de desvio de finalidade. Assim, frustrado o principal objetivo do contrato de aprendizagem, por desvio de finalidade, este perde sua natureza de "contrato de trabalho especial", a afastar as previsões especiais inerentes a sua singularidade. Recurso do Réu a que se nega provimento, no particular.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200901000175437 MG 2009.01.00.017543-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão na qual, em cumprimento de sentença, foram acolhidos os cálculos da contadoria, em que tomado, para fim de atualização monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Se a agravante alega que "'somente é devida a correção monetária contada a partir do pedido de reposição da mercadoria, ou seja, agosto/1987', quando o cálculo do próprio Contador Judicial lhe foi mais benéfico, pois aplicou a correção a partir de outubro/1989, data do ajuizamento da ação principal'", não há interesse recursal, no ponto. 3. Se os índices de correção monetária estão de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, prevalece a decisão agravada, estribada no cálculo da contadoria, sobre a genérica alegação de inconsistência na conta. 4. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 915038820128260000 SP 0091503-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO FISCAL Penhora Estoque rotativo Tecido Indeferimento Possibilidade Agravo de instrumento Manifesta improcedência Negativa de seguimento Art.557 do Código de Processo Civil Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão é manifestamente infundada a irresignação do agravante.Ementa da decisão:EXECUÇÃO FISCAL Penhora Estoque rotativo Tecido Indeferimento Possibilidade:-- Duvidosa a possibilidade de reposição da mercadoria do estoque rotativo, falta aptidão para servir de garantia, impondo-se a penhora de bem melhor posicionado na ordem legal.

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