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05 de dezembro de 2016

Página 1 de 891 2 2 678 209 resultados para "REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO DA POLÍCIA MILITAR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4052926 PR 0405292-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: 1) ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO DA POLÍCIA MILITAR. ATESTADO DE MÉDICO PARTICULAR QUE COMPROVA QUE O CANDIDATO NÃO POSSUI ACUIDADE VISUAL CONFORME O EDITAL. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO CONCURSO. a) A previsão de realização de exame oftalmológico para se aferir a acuidade visual do candidato é legal, pois encontra respaldo no art. 21, 'e' da Lei 1.943/54 e razoável, já que essencial para o exercício das funções atinentes ao cargo de policial militar, pois este desempenhará atividades em que precisará utilizar a força física e até mesmo armas de fogo, sendo que o uso de lentes corretivas poderá prejudicar o desempenho de suas tarefas, colocando em risco não apenas a integridade física do Apelado, mas também a de terceiros. b) Ademais, é fato incontroverso nos autos que o Apelado reprovou no exame de acuidade visual e que não preenche os requisitos mínimos previstos no edital, o que ficou confirmado por seu médico particular. O fato de ter alegado que sua deficiência visual poderá ser corrigida por meio de cirurgia corretiva não lhe beneficia, pois os requisitos exigidos pelo Edital deveriam ter sido preenchidos na data da realização da inspeção médica, o que não foi feito. Logo, ausente o direito líquido e certo do Apelado. c) Por fim, admitir a permanência do Apelado no concurso, mesmo sendo fato incontroverso que não possui a acuidade visual necessária para o exercício das funções inerentes ao cargo significaria violar o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que respeitaram o edital e também em relação a outros tantos possíveis candidatos que não participaram do concurso por conta da exigência. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

STJ 02/09/2013 - Pág. 1933 - Superior Tribunal de Justiça

APARECIDA LIMA PETRI EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO... DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR MC 18980 PR 2012/0030018-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Decisão: (e-STJ, fls. 295-312): "1) ADMINISTRATIVO. REPROVAÇAO NO EXAME OFTALMOLÓGICO DA POLÍCIA MILITAR... nas fileiras na polícia militar estadual, tendo sido reprovado no exame médico oftalmológico. Foi alçado... da origem, objeto (e-STJ, fls. 302-303): "1) ADMINISTRATIVO. REPROVAÇAO NO EXAME OFTALMOLÓGICO...

STJ - Relatório e Voto. MEDIDA CAUTELAR MC 18980 PR 2012/0030018-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Decisão: a seguinte ementa (e-STJ, fls. 295-312): "1) ADMINISTRATIVO. REPROVAÇAO NO EXAME OFTALMOLÓGICO DA POLÍCIA... ingresso nas fileiras na polícia militar estadual, tendo sido reprovado no exame médico oftalmológico... PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇAO EM EXAME MÉDICO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES...

STJ 23/02/2012 - Pág. 1296 - Superior Tribunal de Justiça

(e-STJ, fls. 295-312): "1) ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO DA POLÍCIA MILITAR... ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7120954 PR 0712095-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - RECURSO DESPROVIDO. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação em lei, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7162378 PR 0716237-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - RECURSO DESPROVIDO. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação legal, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7291501 PR 0729150-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - RECURSO DESPROVIDO. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação em lei, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 404332101 PR 0404332-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação em lei, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar

TJ-PR - Apelação Cível AC 5761877 PR 0576187-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO. ATO ATACADO CONSUBSTANCIADO NO ÍNDICE DE ACUIDADE VISUAL EXIGIDO NO PRÓPRIO EDITAL QUE REGULAMENTOU O CONCURSO. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS SUPERIOR A 120 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que o ato efetivamente atacado pelo mandado de segurança é o próprio edital que regulamentou o concurso (índice de acuidade visual exigido no edital do certame), é a partir da data de sua publicação que tem início o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51. Em razão do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da decadência, extinguindo o mandado de segurança.

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