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19 de abril de 2014

Página 1 de 3.522 101 8 2.184 970 171 96 resultados para "REPROVAÇÃO POR FALTA DE FREQUÊNCIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 937 RS 2007.71.01.000937-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: ENSINO. REPROVAÇÃO POR FALTA DE FREQÜÊNCIA. JUSTIFICATIVAS DESCABIDAS. CONTESTAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA FREQÜÊNCIA. PRESTÍGIO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. A reprovação do aluno por falta de freqüência não encontra justificativa em fato que foi rechaçado na produção de prova testemunhal.Os critérios utilizados para controle da freqüência dos alunos em sala de aula, salvo ilegalidade ou abuso flagrante, devem ser mantidos, prestigiada a discricionariedade da Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2163 RS 2006.71.13.002163-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEFET. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM VITICULTURA E ENOLOGIA. DISCIPLINA DE QUÍMICA. REPROVAÇÃO POR FALTA DE FREQUÊNCIA. Os critérios de aprovação por nota e por frequência são absolutamente independentes um do outro; nota espelha capacidade de aprendizagem suficiente para provar nos exames intelectuais e frequência revela capacidade de aprendizagem metódica, sistemática e disciplinada, além de submissão ao convívio acadêmico e à experiência prática; uma e outra são complementares e imprescindíveis no propósito de proporcionar adequada formação ao estudante.

Encontrado em: 19/3/2007 CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR.NEGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, LIMITE MÍNIMO,... FREQUÊNCIA.IRRELEVÂNCIA, OBTENÇÃO, NOTA MÍNIMA, APROVAÇÃO. INDEPENDÊNCIA, CRITÉRIO,

TJ-SP - Apelação APL 990101984350 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMINATÓRIA Pleito visando obter decisão para declarar sua aprovação no curso de tecnologia em gestão em recursos humanos - Alegação de que a entidade escolar decretou, de forma ilegal, sua reprovação por falta de freqüência em aulas e notas - Não cuidou demandada de provar fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora - A documentação que acompanh i o recurso de apelação prova falta de freqüência, mas, em contrapartida, não demonstra se as ausências são suficientes para ensejar a reprovação por faltas - O mesmo se dá em relação as notas - Tambt m não cuidou a requerida de provar, atra\ és prova escrita, notas insuficientes para aprovação - Indenização por danos moreis afastada - Não cuidou a autora constrangimento alegado -fato ilícito que ensejasse repara titulo, acolhe-se em parte o recurso para afastar indenização concedida nesse sentido - Adequação das verbas sucumbenciaisj >m razão da procedência parcial do pleito inicial Decisão parcialmente reformada /-Procedência em parte - Recurso provido em parte, para fins constantes desta decisão. I

TJ-PR - Apelação Cível AC 805287 PR Apelação Cível 0080528-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2000

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - ALUNO QUE PLEITEA INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO TEMPORAL NA FORMATURA, POR HAVER SIDO EQUIVOCADAMENTE REPROVADO POR FALTA DE FREQÜÊNCIA - ATO NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO - DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - APELO DESPROVIDO. I - Se o ato foi praticado dentro dos padrões de normalidade, não gera direito à reparação. A causa determinante da indenização não se equipara àquela que legitima a reparação do dano resultante do emprego anômalo, deficiente ou abusivo dos poderes da Administração. II - O dano, seja direto ou indireto, deve ser sempre certo, como regra essencial da reparação. O dano hipotético, imaginário ou presumido não admite indenização.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8023396320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENTENDIMENTOS DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA TUTELA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL. CURSO SUPERIOR. FREQUÊNCIA. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ABONO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. Insurge-se a autarquia agravante contra decisão que, em ação de segurança ajuizada por aluna de direito da UFPE contra o coordenador do curso, deferiu a liminar determinando o abono das faltas referentes ao dia letivo de 23.08.2013, e autorizando o professor da disciplina "Processo do Trabalho I" a corrigir a prova objetiva da impetrante. II. A superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª Instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal, até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. Precedentes: AG133134/PB, REL. Des. Federal Convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho, 4ª Turma, DJE 31/10/2013; PJE: 08009911020134050000, Rel. Des. Federal Convocado Bruno Teixeira, 4ª Turma, DJE: 22/10/2013. III. Embora o professor da disciplina não verificasse a presença em todas as aulas, a agravada recebeu número de faltas suficientes para sua reprovação, indicando pouco cuidado para com a disciplina cursada e inobservância ao estatuto da Universidade que, em seu art. 65, parágrafo 1º, informa a impossibilidade do abono de faltas. IV. Manter a tutela concedida seria privilegiar quem não cumpriu com os deveres de aluno, desprezando situações idênticas de outros estudantes também faltosos e que não se submeteram à mesma prova.

Decreto nº 6.390, de 8 de Março de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 8o-F da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o ...

de determinação judicial, a freqüentar o curso correspondente. § 2o Na reprovação por falta de freqüência,... será cancelada pelo coordenador do SISFOR se o beneficiário: I - for reprovado nos cursos de reprovação com ...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3837 MA 2006.37.00.003837-7 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA NÃO MAIS EXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Impedida de colar grau no curso de Tecnologia em Gestão Empresarial, do Centro Universitário do Maranhão, em virtude de suposta reprovação por falta, que não foi devidamente comprovada, nos autos, porque houve o extravio do diário de classe da disciplina Marketing Estratégico, correta a sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança. 2. Hipótese, ademais, em que, com o deferimento da liminar e sua confirmação pela sentença, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. Veja também: REENEC 1998.01.00.061596-8, TRF1

TJ-SP - Apelação APL 992060646305 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MEDIDA CAUTELAR INC I DENTAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS - REPROVAÇÃO POR FALTAS EM PERÍODO ANTERIOR À REMATRÍCULA - IMPOSIÇÃO ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO -FREQÜÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ-SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Demonstrada a legitimidade passiva ad causam da universidade ré, não há nulidade na citação operada na pessoa de sua representante legal.2. Sentenciado o feito nos exatos limites impostos na petição inicial, inocorre julgamento extra petita.3. Age abusivamente a universidade ré que expressamente autoriza a rematrícula extemporânea de aluno do último semestre do curso de direito e impõe-lhe faltas n

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que ...

correspondente. § 2o Na reprovação por falta de freqüência, o beneficiário fica obrigado... será cancelada se o beneficiário: (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008) I - for reprovado... enfermidade ou outro motivo de ...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0009403-92.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 30/07/2010

Decisão: pelo aluno, do requisito de não apresentar reprovação por falta de freqüência em pelo menos 25%

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