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04 de maio de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00017827020124013811 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. FREQUÊNCIA. EDUCAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO POR FALTA DE FREQUÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe ao impetrante preterir disciplina da grade curricular com o argumento de que obteve frequência mínima no total de horas, pois Educação Física é disciplina obrigatória. 2. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 937 RS 2007.71.01.000937-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: ENSINO. REPROVAÇÃO POR FALTA DE FREQÜÊNCIA. JUSTIFICATIVAS DESCABIDAS. CONTESTAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA FREQÜÊNCIA. PRESTÍGIO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. A reprovação do aluno por falta de freqüência não encontra justificativa em fato que foi rechaçado na produção de prova testemunhal.Os critérios utilizados para controle da freqüência dos alunos em sala de aula, salvo ilegalidade ou abuso flagrante, devem ser mantidos, prestigiada a discricionariedade da Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2163 RS 2006.71.13.002163-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEFET. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM VITICULTURA E ENOLOGIA. DISCIPLINA DE QUÍMICA. REPROVAÇÃO POR FALTA DE FREQUÊNCIA. Os critérios de aprovação por nota e por frequência são absolutamente independentes um do outro; nota espelha capacidade de aprendizagem suficiente para provar nos exames intelectuais e frequência revela capacidade de aprendizagem metódica, sistemática e disciplinada, além de submissão ao convívio acadêmico e à experiência prática; uma e outra são complementares e imprescindíveis no propósito de proporcionar adequada formação ao estudante.

Encontrado em: /3/2007 CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR.NEGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, LIMITE MÍNIMO , FREQUÊNCIA.IRRELEVÂNCIA, OBTENÇÃO, NOTA MÍNIMA, APROVAÇÃO. INDEPENDÊNCIA, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 990101984350 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMINATÓRIA Pleito visando obter decisão para declarar sua aprovação no curso de tecnologia em gestão em recursos humanos - Alegação de que a entidade escolar decretou, de forma ilegal, sua reprovação por falta de freqüência em aulas e notas - Não cuidou demandada de provar fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora - A documentação que acompanh i o recurso de apelação prova falta de freqüência, mas, em contrapartida, não demonstra se as ausências são suficientes para ensejar a reprovação por faltas - O mesmo se dá em relação as notas - Tambt m não cuidou a requerida de provar, atra\ és prova escrita, notas insuficientes para aprovação - Indenização por danos moreis afastada - Não cuidou a autora constrangimento alegado -fato ilícito que ensejasse repara titulo, acolhe-se em parte o recurso para afastar indenização concedida nesse sentido - Adequação das verbas sucumbenciaisj >m razão da procedência parcial do pleito inicial Decisão parcialmente reformada /-Procedência em parte - Recurso provido em parte, para fins constantes desta decisão. I

TJ-SP - Apelação APL 00219811120128260602 SP 0021981-11.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE FALTAS E REPROVAÇÃO EM UMA MATÉRIA APESAR DA FREQUÊNCIA DO ALUNO. REGULARIZAÇÃO PROVIDENCIADA DEPOIS DE ORDEM JUDICIAL. DISSABORES CONFIGURADOS, PORÉM NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O transtorno causado ao aluno devido ao óbice criado pela instituição de ensino, posteriormente regularizado por ordem judicial, não lhe atingiu a dignidade nem lhe causou dor ou aflição profunda, cuida-se de dissabor do cotidiano, indevidamente experimentado, é correto, mas sem a magnitude emprestada por ele. O simples inadimplemento contratual ou o prejuízo econômico não configura dano moral porque, por si só, não agride a dignidade humana. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710048338 DF 0004833-83.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. REPROVAÇÃO POR FALTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE FREQUÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE FIRMOU CONTRATO COM A RECORRIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, PORÉM, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2012, O PROFESSOR DA MATÉRIA DIREITO PROCESSUAL PENAL EFETUOU O LANÇAMENTO DE FALTAS EQUIVOCADAMENTE, FATO ESTE QUE RESULTOU NA REPROVAÇÃO DA RECORRENTE POR FREQUÊNCIA INSUFICIENTE NA REFERIDA DISCIPLINA. 3. ENTENDO QUE O PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIDA, ISTO PORQUE, DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE FLS. 30/31, A RECORRENTE NÃO COMPROVOU TER INGRESSADO COM PEDIDO DE REVISÃO DE FREQUÊNCIA, CONFORME DETERMINAVA O CALENDÁRIO ESCOLAR DE FL. 33. DE OUTRO LADO, A PETIÇÃO INICIAL, EM MOMENTO ALGUM, ESCLARECE OS GASTOS PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OU SEJA, NÃO HÁ PROVA DE QUE A RECORRENTE TENHA EFETUADO REFERIDOS GASTOS PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE REVISÃO DE FREQUÊNCIA, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, "(...), PARA QUE SE FAÇA INDENIZÁVEL, DEVE INFUNDIR À PESSOA LESÃO A SUA IMAGEM, HÁBIL A DEIXAR SEQÜELAS QUE SE REFLITAM DE FORMA NOCIVA EM SEU DIA-A-DIA". (ACÓRDÃO N.701674, 20120111726669ACJ, RELATOR: JOÃO FISCHER, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICADO NO DJE: 16/08/2013. PÁG.: 252). DIANTE DESTE JULGADO, ENTENDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À PESSOA, A SUA IMAGEM E A SUA PERSONALIDADE, CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ISTO PORQUE, A REPROVAÇÃO POR FALTAS, DECORREU DE CULPA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU TER CUMPRIDO O CALENDÁRIO ESCOLAR E INGRESSADO COM PEDIDO DE REVISÃO DE FREQUÊNCIA. 5. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO), QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO....

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8023396320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENTENDIMENTOS DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA TUTELA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL. CURSO SUPERIOR. FREQUÊNCIA. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ABONO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. Insurge-se a autarquia agravante contra decisão que, em ação de segurança ajuizada por aluna de direito da UFPE contra o coordenador do curso, deferiu a liminar determinando o abono das faltas referentes ao dia letivo de 23.08.2013, e autorizando o professor da disciplina "Processo do Trabalho I" a corrigir a prova objetiva da impetrante. II. A superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª Instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal, até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. Precedentes: AG133134/PB, REL. Des. Federal Convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho, 4ª Turma, DJE 31/10/2013; PJE: 08009911020134050000, Rel. Des. Federal Convocado Bruno Teixeira, 4ª Turma, DJE: 22/10/2013. III. Embora o professor da disciplina não verificasse a presença em todas as aulas, a agravada recebeu número de faltas suficientes para sua reprovação, indicando pouco cuidado para com a disciplina cursada e inobservância ao estatuto da Universidade que, em seu art. 65, parágrafo 1º, informa a impossibilidade do abono de faltas. IV. Manter a tutela concedida seria privilegiar quem não cumpriu com os deveres de aluno, desprezando situações idênticas de outros estudantes também faltosos e que não se submeteram à mesma prova.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3837 MA 2006.37.00.003837-7 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA NÃO MAIS EXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Impedida de colar grau no curso de Tecnologia em Gestão Empresarial, do Centro Universitário do Maranhão, em virtude de suposta reprovação por falta, que não foi devidamente comprovada, nos autos, porque houve o extravio do diário de classe da disciplina Marketing Estratégico, correta a sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança. 2. Hipótese, ademais, em que, com o deferimento da liminar e sua confirmação pela sentença, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. Veja também: REENEC 1998.01.00.061596-8, TRF1

TJ-SP - Apelação APL 992060646305 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MEDIDA CAUTELAR INC I DENTAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS - REPROVAÇÃO POR FALTAS EM PERÍODO ANTERIOR À REMATRÍCULA - IMPOSIÇÃO ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO -FREQÜÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ-SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Demonstrada a legitimidade passiva ad causam da universidade ré, não há nulidade na citação operada na pessoa de sua representante legal.2. Sentenciado o feito nos exatos limites impostos na petição inicial, inocorre julgamento extra petita.3. Age abusivamente a universidade ré que expressamente autoriza a rematrícula extemporânea de aluno do último semestre do curso de direito e impõe-lhe faltas n

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8818 MA 2007.37.00.008818-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. CUMPRIMENTO DE FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVAÇÃO POR MÉDIA NA DISCIPLINA. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. DESCABIMENTO. I - A autoridade coatora, apesar de figurar no pólo passivo da relação processual, não possui legitimidade para recorrer, competindo-lhe, somente, prestar informações no prazo legal e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença. A legitimidade recursal é da pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela quem suportará os efeitos patrimoniais da decisão final. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça II - Obtida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das horas-aula prevista na Resolução nº 04/86, do extinto Conselho Federal de Educação, e a aprovação por média na disciplina na Estágio II, deve ser assegurado ao impetrante o direito à aprovação na aludida disciplina. III - Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida.

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