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05 de julho de 2015

Página 1 de 168.770 183 23 64.832 103.697 26 11 resultados para "REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61 TO 1999.43.00.000061-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OPORTUNO PLEITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO. 1. Correta a sentença "a quo" que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, diante da falta de complemento das custas processuais. 2. O superveniente requerimento de benefício da Justiça Gratuita, formulado na apelação, apenas permite o sobrestamento do pagamento por parte do requerente das custas e dos honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060 /50, não tendo o condão de tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo pela ausência de pagamento dos encargos processuais. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEXTA TURMA 20/02/2006 DJ p.95 - 20... : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1998.01.00.047434-0/DF, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 61 TO 1999.43.00.000061-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TJ-MG - 200000040537740001 MG 2.0000.00.405377-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ESCORREITA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO. - Ultrapassado o momento adequado para se postular a assistência judiciária gratuita, que é a inicial, no caso do autor, e a contestação, no caso do réu, somente com comprovação da mudança no estado econômico da parte é que será possível o seu deferimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110289493001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO, MAS NÃO ATENDIDO, EM SEDE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - Rejeita-se a preliminar de deserção quando se verifica que a parte recorrente se encontra sob a assistência judiciária. - Tendo a parte ré deixado de atender requerimento administrativo de apresentação de documentos formulado pelo autor, deu causa ao ajuizamento de ação de exibição, pelo que imperiosa a sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Encontrado em: /09/2013 - 16/9/2013 Apelação Cível AC 10707110289493001 MG (TJ-MG) Márcio Idalmo Santos Miranda

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27503 MG 0027503-59.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO AUTORIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A declaração de pobreza firmada por advogado, inclusive com poderes especiais para tanto, é suficiente para determinar o estado de hipossuficiência financeira da parte, com vista à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Precedentes do STJ. 2. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.279 de 06/11/2012 - 6.../11/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 27503 MG 0027503-59.2012.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10166120016299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA COM VÍCIO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - Na sentença ocorre o vício citra petita quando o juiz deixa de apreciar todos os pontos controvertidos da lide e todos os pedidos formulados pelas partes. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 267 , III , do CPC , é necessária a intimação pessoal da parte e, ainda, o requerimento do réu, a teor do disposto na Súmula 240 do STJ. - Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.

Encontrado em: /4/2014 Apelação Cível AC 10166120016299001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-SP - Apelação APL 00103602220138260007 SP 0010360-22.2013.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC requerimento do benefício da justiça gratuita formulado na petição inicial determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou recolhimento das custas determinação não atendida, pelo que o d. juiz a quo indeferiu a petição inicial existência de decisão posterior do mesmo juízo concessiva da justiça gratuita quando do recebimento do recurso de apelação hipótese em que o apelante fazia jus ao benefício requerimento amparado com extratos bancários nos quais é possível inferir o valor do salário do requerente rendimentos que, em cotejo com as condições pessoais do apelante e com as características do processo, não se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado elementos suficientes para a concessão do benefício extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à vara de origem para citação da ré e regular prosseguimento do feito recurso provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Privado 30/03/2015 - 30/3/2015 Apelação APL 00103602220138260007 SP 0010360-22.2013.8.26.0007 (TJ-SP) Castro Figliolia

TJ-SP - Apelação APL 01298905120078260000 SP 0129890-51.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO - INDEFERIMENTO INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESATENDIMENTO DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado no curso da ação, depende da demonstração do estado de hipossuficiência econômica. 2. Na hipótese, o requerimento, formulado nas razões de apelação, não atendeu à exigência legal. 3. Indeferimento determinado, com intimação da parte apelante para a realização do preparo recursal. 4. Desatendimento. 5. Deserção decretada. 6. Recurso de apelação não conhecido. RECURSOS DE APELAÇÃO REMANESCENTES DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INOCORRÊNCIA. 1. A realização de concurso público em prazo exíguo não enseja ato de improbidade. 2. Justificativas plausíveis para a realização do certame em prazo célere. 3. Apesar da exiguidade, o edital foi observado. 4. Premência para o preenchimento da vaga de Engenheiro Agrônomo no Município. 5. Ausência de má-fé, dolo ou dano ao erário público, também exigível na modalidade da improbidade prevista no artigo 11 da lei específica. 6. Atos de improbidade não caracterizados. 7. Entendimento Jurisprudencial. 8. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. 9. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. 10. Recursos de apelação remanescentes conhecidos e providos para tal finalidade.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 09/08/2013 - 9/8/2013 Apelação APL 01298905120078260000 SP 0129890-51.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

TJ-MA - Apelação APL 0082992014 MA 0022725-15.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Cancelamento de Registro Imobiliário e Bloqueio de Bem Imóvel. Benefício Justiça Gratuita. Requerimento Formulado na Contestação. Ausência de Fundadas Razões para o Indeferimento. Preparo. Nulidade da Sentença. Suspeição do Magistrado. Inocorrência. Negócio Jurídico Inválido. Simulação Configurada. 1. Constatando-se que, em sua contestação, a parte requereu o benefício da justiça gratuita e que juntou declaração de hipossuficiência, deve ser concedida a isenção prevista no art. 3º da Lei nº 1.060 /1950, por não existirem nos autos fundadas razões para o seu indeferimento. 2. Não subsiste a tese de nulidade da sentença fundada em meras alegações de que o magistrado favoreceu uma das partes em razão de uma ligação de amizade, verificar- se que a sentença recorrida está suficientemente fundamentada, demonstrando as razões de fato e de direito que formaram o convencimento, evidenciando prestação jurisdicional escorreita, encadeada com as questões de fato e de direito discutidas nos autos e se não houver nos autos qualquer prova a comprovar a tese de suspeição. 3. Entende-se que existirá a simulação nos negócios jurídicos quando estes contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, conforme preceitua o art. 167 , § 1º , II , do Código Civil . 4. Asimulação deve ser provada de maneira contumaz, exigindo-se ademonstração de intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo entre as partes, e, por fim, o objetivo de enganar - má-fé. 5.Analisando o conjunto probatório, existe confissão realizada no bojo de outro processo de que a parte realizou escritura de compra e venda com pessoas que não eram proprietárias do imóvel. 6. Constatado que o registro imobiliário foi realizado com fundamento em escritura de compra e venda simulada, impõe-se o cancelamento da mesma. 7. Reconhecido que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /1950. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 9. Unanimidade....

Encontrado em: MACEDO CORREA. Apelante: SILVIA REGINA DE SOUZA PORTELA Apelação APL 0082992014 MA 0022725-15.2009.8.10.0001 (TJ-MA) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 40047398420138120000 MS 4004739-84.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO DESERTO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO E CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar o amplo e irrestrito acesso à atividade jurisdicional, tendo direito ao benefício aquele que efetivamente não seja detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. A exigência instituída pela lei é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que deve estar comprovada nos autos. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento de preparo e custas, sob pena de deserção. Recurso parcialmente provido.

TJ-BA - Apelação APL 01123723520048050001 BA 0112372-35.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. REITERAÇÃO DO PLEITO NO CURSO DA DEMANDA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida no início do processo ou durante o seu curso, assim como pode englobar todos os custos judiciários, como também atos específicos. 2. Não é defeso ao juiz conceder o benefício no curso do processo, mormente quando a parte formulou o pedido na petição inicial e o reiterou diversas vezes no processo. 3. A legislação processual vigente criou uma presunção relativa de necessidade econômica para todos os jurisdicionados que afirmarem não ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 01123723520048050001 BA 0112372-35.2004.8.05.0001 (TJ-BA) José Edivaldo Rocha Rotondano

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