Carregando...
JusBrasil
28 de julho de 2014

Página 1 de 121.602 162 6 37.129 84.275 27 4 resultados para "REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61 TO 1999.43.00.000061-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OPORTUNO PLEITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO. 1. Correta a sentença "a quo" que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, diante da falta de complemento das custas processuais. 2. O superveniente requerimento de benefício da Justiça Gratuita, formulado na apelação, apenas permite o sobrestamento do pagamento por parte do requerente das custas e dos honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060 /50, não tendo o condão de tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo pela ausência de pagamento dos encargos processuais. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEXTA TURMA 20/02/2006 DJ p.95 - 20... : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1998.01.00.047434-0/DF, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 61 TO 1999.43.00.000061-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TJ-MG - 200000040537740001 MG 2.0000.00.405377-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ESCORREITA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO. - Ultrapassado o momento adequado para se postular a assistência judiciária gratuita, que é a inicial, no caso do autor, e a contestação, no caso do réu, somente com comprovação da mudança no estado econômico da parte é que será possível o seu deferimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110289493001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO, MAS NÃO ATENDIDO, EM SEDE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - Rejeita-se a preliminar de deserção quando se verifica que a parte recorrente se encontra sob a assistência judiciária. - Tendo a parte ré deixado de atender requerimento administrativo de apresentação de documentos formulado pelo autor, deu causa ao ajuizamento de ação de exibição, pelo que imperiosa a sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Encontrado em: /09/2013 - 16/9/2013 Apelação Cível AC 10707110289493001 MG (TJ-MG) Márcio Idalmo Santos Miranda

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27503 MG 0027503-59.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO AUTORIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A declaração de pobreza firmada por advogado, inclusive com poderes especiais para tanto, é suficiente para determinar o estado de hipossuficiência financeira da parte, com vista à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Precedentes do STJ. 2. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.279 de 06/11/2012 - 6.../11/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 27503 MG 0027503-59.2012.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10166120016299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA COM VÍCIO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - Na sentença ocorre o vício citra petita quando o juiz deixa de apreciar todos os pontos controvertidos da lide e todos os pedidos formulados pelas partes. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 267 , III , do CPC , é necessária a intimação pessoal da parte e, ainda, o requerimento do réu, a teor do disposto na Súmula 240 do STJ. - Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.

Encontrado em: /4/2014 Apelação Cível AC 10166120016299001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-SP - Apelação APL 01298905120078260000 SP 0129890-51.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO - INDEFERIMENTO INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESATENDIMENTO DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado no curso da ação, depende da demonstração do estado de hipossuficiência econômica. 2. Na hipótese, o requerimento, formulado nas razões de apelação, não atendeu à exigência legal. 3. Indeferimento determinado, com intimação da parte apelante para a realização do preparo recursal. 4. Desatendimento. 5. Deserção decretada. 6. Recurso de apelação não conhecido. RECURSOS DE APELAÇÃO REMANESCENTES DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INOCORRÊNCIA. 1. A realização de concurso público em prazo exíguo não enseja ato de improbidade. 2. Justificativas plausíveis para a realização do certame em prazo célere. 3. Apesar da exiguidade, o edital foi observado. 4. Premência para o preenchimento da vaga de Engenheiro Agrônomo no Município. 5. Ausência de má-fé, dolo ou dano ao erário público, também exigível na modalidade da improbidade prevista no artigo 11 da lei específica. 6. Atos de improbidade não caracterizados. 7. Entendimento Jurisprudencial. 8. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. 9. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. 10. Recursos de apelação remanescentes conhecidos e providos para tal finalidade.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 09/08/2013 - 9/8/2013 Apelação APL 01298905120078260000 SP 0129890-51.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

TJ-BA - Apelação APL 01123723520048050001 BA 0112372-35.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. REITERAÇÃO DO PLEITO NO CURSO DA DEMANDA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida no início do processo ou durante o seu curso, assim como pode englobar todos os custos judiciários, como também atos específicos. 2. Não é defeso ao juiz conceder o benefício no curso do processo, mormente quando a parte formulou o pedido na petição inicial e o reiterou diversas vezes no processo. 3. A legislação processual vigente criou uma presunção relativa de necessidade econômica para todos os jurisdicionados que afirmarem não ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 01123723520048050001 BA 0112372-35.2004.8.05.0001 (TJ-BA) José Edivaldo Rocha Rotondano

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23852 DF 2007.34.00.023852-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO AUTORIZADO. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA AUTORA. CONCESSÃO. PÓSSIBILIDADE. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. EXECUÇÃO SUSPENSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A declaração de pobreza firmada por advogado, inclusive com poderes especiais para tanto, é suficiente para determinar o estado de hipossuficiência financeira da parte, com vista à concessão do benefício da gratuidade de justiça. In casu, foi juntada declaração de hipossuficiência firmada pela autora, de próprio punho, sob as penas da lei, devendo ser concedidos os benefícios da Lei n. 1.060/51. 2. A beneficiária da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50 (STJ, 1ª Turma, AGREsp 356264/BA, Rel Min Garcia Vieira, unânime, DJ 18.03.2002.) 3. Confirmada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, mantidos em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como nas custas processuais, entretanto, suspendendo a cobrança de ambos em razão da gratuidade da justiça deferida. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.34 de 14.../01/2013 - 14/1/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 23852 DF 2007.34.00.023852-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090474484 SC 2009.047448-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM FUNDAMENTO NA LEI 1.060 /50, FORMULADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA DIANTE DA EVIDENTE PRECARIEDADE FINANCEIRA DO EMBARGANTE - EFEITOS QUE SE IRRADIAM SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO FORMULADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INADMISSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação." (STJ, REsp 904.289, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 3.5.2011). RECURSO DE APELAÇÃO CUJOS ARGUMENTOS TRATAM-SE DE REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DAQUELES JÁ EXPENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 4449/12 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico.../SC). Apelada: ABS Empreendimento Mercantil Ltda. Advogada:  Ellen Jeane Schuldt (13607/SC) Apelação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699100145423001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ESCLARECIMENTO ACERCA DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NO CORPO DA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - AUTOS APARTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , § 2º DA LEI 1060 /50 Considerando que os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos na perícia, não há de ser deferido pedido de esclarecimento, mormente considerando que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil , "caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Constatado por meio de prova pericial técnica a abusividade na cobrança da taxa de juros, a manutenção da sentença que a reconheceu e determinou seja a cobrança limitada à taxa prevista no contrato, é medida que se impõe. A impugnação a concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser feito em autos apartados e com comprovação da suficiência de recursos, nos termos do art. 4º, § 2º, última parte, da Lei nº. 1060 /50. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - DEVER - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NO CORPO DA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - AUTOS APARTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , § 2º DA LEI 1060 /50 - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Na cobrança de encargos condominiais, os juros moratórios devem ser aqueles pactuados entre as parte, pelo que, estando os juros moratórios previstos pela convenção de condomínio, não há que se falar em limitação -Inteligência do art. 1.336, I e § 1º do CPC . -Em se tratando de prestação periódica, deve ser considerado incluído no pedido, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. -A impugnação a concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser feito em autos apartados e com compr ovação da suficiência de recursos, nos termos do art. 4º, § 2º, última parte, da Lei nº. 1060 /50....

Encontrado em: /06/2014 - 10/6/2014 Apelação Cível AC 10699100145423001 MG (TJ-MG) Wanderley Paiva

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca