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Jusbrasil
28 de julho de 2016

Página 1 de 187.907 186 53 83.674 103.941 27 28 resultados para "REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61 TO 1999.43.00.000061-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OPORTUNO PLEITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO. 1. Correta a sentença "a quo" que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, diante da falta de complemento das custas processuais. 2. O superveniente requerimento de benefício da Justiça Gratuita, formulado na apelação, apenas permite o sobrestamento do pagamento por parte do requerente das custas e dos honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060 /50, não tendo o condão de tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo pela ausência de pagamento dos encargos processuais. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEXTA TURMA 20/02/2006 DJ p.95 - 20... : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1998.01.00.047434-0/DF, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 61 TO 1999

TJ-MG - 200000040537740001 MG 2.0000.00.405377-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ESCORREITA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO. - Ultrapassado o momento adequado para se postular a assistência judiciária gratuita, que é a inicial, no caso do autor, e a contestação, no caso do réu, somente com comprovação da mudança no estado econômico da parte é que será possível o seu deferimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110289493001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO, MAS NÃO ATENDIDO, EM SEDE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - Rejeita-se a preliminar de deserção quando se verifica que a parte recorrente se encontra sob a assistência judiciária. - Tendo a parte ré deixado de atender requerimento administrativo de apresentação de documentos formulado pelo autor, deu causa ao ajuizamento de ação de exibição, pelo que imperiosa a sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Encontrado em: /09/2013 - 16/9/2013 Apelação Cível AC 10707110289493001 MG (TJ-MG) Márcio Idalmo Santos Miranda

TJ-PB - APELACAO APL 00486268720118152001 0048626-87.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.060/50. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA SÚPLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SEGUIMENTO NEGADO. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, no entanto, quando a ação está em curso, o pleito deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Portanto, protocoladas as razões recursais, ocorre a chamada preclusão consumativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00486268720118152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 14-03-2016)

Encontrado em: 3 CIVEL Apelante: IVALDY JOSE BARBOSA FILHO E OUTROS. Apelado: ANA CRISTINA DE ASSIS LIRA APELACAO

TJ-PB - APELACAO APL 00246063220118152001 0024606-32.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.060/50. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA SÚPLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, no entanto, quando a ação está em curso, o pleito deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50. - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Portanto, protocoladas as razões recursais, ocorre a chamada preclusão consumativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00246063220118152001, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 25-08-2015)

Encontrado em: , E OUTROS APELACAO APL 00246063220118152001 0024606-32.2011.815.2001 (TJ-PB) DES JOSE RICARDO PORTO

TJ-PB - APELACAO APL 00063388820108150731 0006338-88.2010.815.0731 (TJ-PB)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , DA LEI Nº 1.060 /50. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA SÚPLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, no entanto, quando a ação está em curso, o pleito deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060 /50. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Portanto, protocoladas as razões recursais, ocorre a chamada preclusão consumativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063388820108150731, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 13-10-2015)

Encontrado em: 1 CIVEL Apelante: PAULO CESAR AGRA CARDOSO. Apelado: EDGARD SAEGER FILHO APELACAO APL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27503 MG 0027503-59.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO AUTORIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A declaração de pobreza firmada por advogado, inclusive com poderes especiais para tanto, é suficiente para determinar o estado de hipossuficiência financeira da parte, com vista à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Precedentes do STJ. 2. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.279 de 06/11/2012 - 6.../11/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 27503 MG 0027503-59.2012.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10166120016299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA COM VÍCIO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - Na sentença ocorre o vício citra petita quando o juiz deixa de apreciar todos os pontos controvertidos da lide e todos os pedidos formulados pelas partes. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 267 , III , do CPC , é necessária a intimação pessoal da parte e, ainda, o requerimento do réu, a teor do disposto na Súmula 240 do STJ. - Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.

Encontrado em: /4/2014 Apelação Cível AC 10166120016299001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-PB - APELACAO APL 00178682820118152001 0017868-28.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.060/50. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA SÚPLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, no entanto, quando a ação está em curso, o pleito deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do artigo 6º da Lei n. 1.060/50. - "O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. Precedentes deste Tribunal." (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 66916 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Galotti. J. em 19/06/2012). - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Portanto, protocoladas as razões recursais, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00178682820118152001, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 31-08-2015)

Encontrado em: 1 CIVEL Apelante: JOSE MARCELO DIAS. Apelado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELACAO APL

TJ-SP - Apelação APL 00103602220138260007 SP 0010360-22.2013.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267 , IV , DO CPC requerimento do benefício da justiça gratuita formulado na petição inicial determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou recolhimento das custas determinação não atendida, pelo que o d. juiz a quo indeferiu a petição inicial existência de decisão posterior do mesmo juízo concessiva da justiça gratuita quando do recebimento do recurso de apelação hipótese em que o apelante fazia jus ao benefício requerimento amparado com extratos bancários nos quais é possível inferir o valor do salário do requerente rendimentos que, em cotejo com as condições pessoais do apelante e com as características do processo, não se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado elementos suficientes para a concessão do benefício extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à vara de origem para citação da ré e regular prosseguimento do feito recurso provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Privado 30/03/2015 - 30/3/2015 Apelação APL 00103602220138260007 SP 0010360

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