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21 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1392708 PR 2013/0214285-5 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO COM ATRASO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 2. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231687 RS 2011/0014121-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO COM ATRASO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 28.6.2012, firmou posicionamento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes das Turmas. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AgRg no REsp 1 PR (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU O REAJUSTE DE 28,86%. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO COM ATRASO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em sede de recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). 2. No que se refere à impossibilidade de se julgar o feito monocraticamente, registre-se que não houve, in casu, violação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil , não apenas porque havia, de fato, jurisprudência consolidada sobre o tema, mas também porque, submetido o feito ao conhecimento da Turma, por meio do agravo regimental, fica superada eventual alegação de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1164401 RS 2009/0215272-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU O REAJUSTE DE 28,86%. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO COM ATRASO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em sede de recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). 2. No que se refere ao pedido de sobrestamento do especial até que o Supremo Tribunal Federal venha a examinar a matéria, trata-se de providência a ser requerida no momento de eventual admissão do recurso extraordinário, não alcançando, portanto, nos termos do regimento, a competência do relator ou das Turmas desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352298 RS 2012/0233756-7 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICANÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA A VALORES EXCEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível acondenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nasexecuções não embargadas, quando o pagamento ocorrer por meio derequisição de pequeno valor (RPV), na hipótese em que há renúncia aovalor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212571 RS 2010/0176041-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.PAGAMENTO COM ATRASO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AHOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃOINCIDÊNCIA. JULGADO DA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DOCPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração daconta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor -RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS , sob orito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida combase no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245692 RS 2011/0066216-9 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO COM ATRASO.JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração daconta de liquidação e a expedição da Requisição de PequenoValor-RPV. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS , sob orito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 3. Havendo atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor, osjuros de mora serão devidos a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, contados da respectiva entrega à autoridade responsável.Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: 1256187 RS 2011/0122509-9 Decisão:18/10/2011 PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - JUROS DE MORA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1204040 RS 2010/0131196-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉSDE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DOS VALORESEXCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISPENSA, NO CASO,DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. 1. Nas execuções de pequeno valor não embargadas, sujeitas apagamento por RPV, na hipótese em que há renúncia ao valor excedenteaos 40 salários mínimos, é cabível a fixação de honoráriosadvocatícios. Precedentes. 2. A interpretação dada ao art. 1º-D da Lei 9.494 /97 em nada seidentifica com declaração de sua inconstitucionalidade, razão pelaqual não há falar em ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 128178 RS 2011/0310353-6 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICANÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária,no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sidopleiteada no início do processo executivo, e já ocorrido o pagamentoda requisição de pequeno valor - RPV. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível acondenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nasexecuções não embargadas, quando o pagamento ocorrer por meio derequisição de pequeno valor - RPV. Precedentes.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1141207 RS 2011/0060265-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIOOU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. - Não incidem juros de mora no período compreendido entre aelaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição depequeno valor ou precatório- Agravo não provido.

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