Carregando...
JusBrasil
22 de maio de 2015

Página 1 de 11.993 37 13 6.613 5.322 5 5 resultados para "RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO- RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT . O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois de ter ajuizado a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art. 483 da CLT . Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20060296083 11ª TURMA 23/05/2006 - 23/5/2006 DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO- RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT . O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois de ter ajuizado a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art. 483 da CLT . Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20060296083 11ª TURMA 23/05/2006 - 23/5/2006 DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio

TRT-15 27/05/2011 - Pág. 775 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

.05.2006). "RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3... do parágrafo 3º do art. 483 da CLT . Recurso a que se dá ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 07/07/2009 - Pág. 285 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

- RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, PARÁGRAFO 3º, DA CLT . O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Decisão: - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT . O reconhecimento... a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art... inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 8078320135020 SP 00008078320135020066 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483 , parágrafo 3º , da CLT ), o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo não faz caracterizar o requisito do animus abandonandi.

Encontrado em: 3ª TURMA 05/02/2014 - 5/2/2014 RECORRENTE(S): W.R.A FiTNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA . RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00008078320135020066 SP 00008078320135020066 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483 , parágrafo 3º , da CLT ), o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo não faz caracterizar o requisito do animus abandonandi.

Encontrado em: 3ª TURMA 05/02/2014 - 5/2/2014 RECORRENTE(S): W.R.A FiTNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. RECORRIDO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23282420135100104 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos específicos, a respeito da questão invocada pela parte. O que se constata é a insatisfação do reclamado em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido. 2. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Conforme se depreende do acórdão regional, a prova dos autos atestou que o reclamante sofria discriminação em seu ambiente de trabalho, suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta, porque presentes os requisitos para tanto nos termos do artigo 483 , e, da CLT . Nesse contexto, não se vislumbra violação dos artigos 5º , XXXVI, da CF, 6º, § 2º, da LINDB , 840 do CC, 483 , e, 818 da CLT e 333 , I , 348 e 350 do CPC . Arestos inespecíficos a teor das Súmulas 23 e 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. ASSÉDIO MORAL . O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que o reclamante sofreu discriminação no seu local de trabalho, com alusões inclusive a sua esposa e que o reclamado foi negligente porque não adotou as medidas necessárias para coibir tal conduta. Assim, ilesos os artigos 483 , e, e 818 da CLT , 333 , I , do CPC , e 186 e 927 do CC porque presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa do reclamado. Recurso de revista não conhecido . 4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Regional arbitrou o valor da indenização à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com base na jurisprudência daquela Turma. Assim estão ilesos, portanto, os artigos 5º , V , da CF e 884 e 944 , parágrafo único , do CC . Arestos inservíveis a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025935020135020071 SP 00025935020135020071 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. Nos termos do art. 483 , parágrafo 3º , da CLT , uma vez formulado o pedido de rescisão indireta, é facultado ao empregado permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. No caso sob exame, é incontroverso que a reclamante permaneceu no exercício de suas funções, sendo certo que o insucesso da ação trabalhista em que a obreira buscou a rescisão do contrato por culpa do empregador não acarreta o "pedido de demissão", por falta de amparo legal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10540320105100016 1054-03.2010.5.10.0016 (TST)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não restou configurada a hipótese de falta grave, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o atraso no pagamento dos salários dos meses de maio e junho de 2010 se deu em período inferior ao estabelecido no Decreto-Lei nº 368 /68, bem como porque a falta de depósitos do FGTS, não se trata de hipótese enquadrável no art. 483 , 'd', da CLT . Aparente violação do art. 483 , 'd', da CLT , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS . 1. A jurisprudência prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. 2 . De outro lado, assente também neste Tribunal Superior o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368 /1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º, § 1º), repercutem na esfera fiscal e penal, não constituindo fundamento hábil a afastar, por si só, a caracterização do descumprimento de obrigações do contrato de trabalho (art. 483 , d, da CLT ), mormente diante da natureza alimentar dos salários. 3. Assim, constatado o recolhimento irregular dos valores referentes ao FGTS, bem como o atraso dos salários dos meses de maio/2010 e junho/2010, tem-se ocorrida falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e a condenação da reclamada aos consectários legais. Inteligência do art. 483 , d, da CLT . Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1. A teor do acórdão regional, a aplicação da multa convencional está condicionada ao preenchimento de formalidade, prevista no parágrafo primeiro da cláusula 50 da CCT, consistente na prévia notificação por escrito da parte infratora pela prejudicada. 2 . Inviável o conhecimento da revista, por violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e 128 do CPC , uma vez que, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que a imposição da multa pleiteada prescinde de notificação, pois não se baseia nas cláusulas 49 e 50 da CCT, necessário seria o revolvimento do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Revista não conhecida, no tema....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca