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03 de agosto de 2015

Página 1 de 12.916 40 17 7.001 5.849 5 8 resultados para "RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO- RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT . O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois de ter ajuizado a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art. 483 da CLT . Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20060296083 11ª TURMA 23/05/2006 - 23/5/2006 DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO- RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT . O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois de ter ajuizado a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art. 483 da CLT . Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20060296083 11ª TURMA 23/05/2006 - 23/5/2006 DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio

TRT-15 27/05/2011 - Pág. 775 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

.05.2006). "RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3... do parágrafo 3º do art. 483 da CLT . Recurso a que se dá ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 07/07/2009 - Pág. 285 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

- RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, PARÁGRAFO 3º, DA CLT . O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Decisão: - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT . O reconhecimento... a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art... inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Decisão: - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT . O reconhecimento... a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art... inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 8078320135020 SP 00008078320135020066 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483 , parágrafo 3º , da CLT ), o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo não faz caracterizar o requisito do animus abandonandi.

Encontrado em: 3ª TURMA 05/02/2014 - 5/2/2014 RECORRENTE(S): W.R.A FiTNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA . RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00008078320135020066 SP 00008078320135020066 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483 , parágrafo 3º , da CLT ), o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo não faz caracterizar o requisito do animus abandonandi.

Encontrado em: 3ª TURMA 05/02/2014 - 5/2/2014 RECORRENTE(S): W.R.A FiTNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. RECORRIDO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23282420135100104 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos específicos, a respeito da questão invocada pela parte. O que se constata é a insatisfação do reclamado em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido. 2. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Conforme se depreende do acórdão regional, a prova dos autos atestou que o reclamante sofria discriminação em seu ambiente de trabalho, suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta, porque presentes os requisitos para tanto nos termos do artigo 483 , e, da CLT . Nesse contexto, não se vislumbra violação dos artigos 5º , XXXVI, da CF, 6º, § 2º, da LINDB , 840 do CC, 483 , e, 818 da CLT e 333 , I , 348 e 350 do CPC . Arestos inespecíficos a teor das Súmulas 23 e 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. ASSÉDIO MORAL . O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que o reclamante sofreu discriminação no seu local de trabalho, com alusões inclusive a sua esposa e que o reclamado foi negligente porque não adotou as medidas necessárias para coibir tal conduta. Assim, ilesos os artigos 483 , e, e 818 da CLT , 333 , I , do CPC , e 186 e 927 do CC porque presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa do reclamado. Recurso de revista não conhecido . 4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Regional arbitrou o valor da indenização à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com base na jurisprudência daquela Turma. Assim estão ilesos, portanto, os artigos 5º , V , da CF e 884 e 944 , parágrafo único , do CC . Arestos inservíveis a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025935020135020071 SP 00025935020135020071 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. Nos termos do art. 483 , parágrafo 3º , da CLT , uma vez formulado o pedido de rescisão indireta, é facultado ao empregado permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. No caso sob exame, é incontroverso que a reclamante permaneceu no exercício de suas funções, sendo certo que o insucesso da ação trabalhista em que a obreira buscou a rescisão do contrato por culpa do empregador não acarreta o "pedido de demissão", por falta de amparo legal.

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