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23 de agosto de 2014

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TJ-DF - Mandado de Segurança MS 50878720088070000 DF 0005087-87.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - VAGA EM ABERTO - FORMA DE PREENCHIMENTO - INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO EXPIRADO PARA CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS - ABERTURA DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA - IMPETRAÇÃO MANEJADA POR CANDIDATO APROVADO - ATO COATOR APONTADO - CONTAGEM DO PRAZO, EM TESE, EQUIVOCADA - MÉDICO INTERESSADO EM PROVER A VAGA POR TRANSFERÊNCIA - PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE - LITISCONSORTE PASSIVO - NEGATIVA - SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 /CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - (UNÂNIME). I - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AGRAVANTE POSSUI SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA MANIFESTADA PELO IMPETRANTE; O PRIMEIRO APRESENTA-SE INTERESSADO EM SER TRANSFERIDO PARA OCUPAR A VAGA DE TERCEIRO QUE DELA DESISTIU, E O SEGUNDO, É CANDIDATO CLASSIFICADO QUE PUGNA POR SUA CONVOCAÇÃO PARA A VAGA, EIS QUE O PRÓXIMO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, IMPEDIDO POR INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM TESE, VIOLADORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. II - A DECISÃO DA CAUSA, SEJA EM QUE SENTIDO FOR, NÃO INTERFERIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE IMPOR-LHE OBRIGAÇÃO DIRETA OU QUALQUER PREJUÍZO OU BENEFÍCIO, EIS QUE MERO INTERESSADO.

Encontrado em: PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, OCUPAÇÃO, VAGA, RESIDÊNCIA MÉDICA, DECORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20080020050870 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - VAGA EM ABERTO - FORMA DE PREENCHIMENTO - INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO EXPIRADO PARA CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS - ABERTURA DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA - IMPETRAÇÃO MANEJADA POR CANDIDATO APROVADO - ATO COATOR APONTADO - CONTAGEM DO PRAZO, EM TESE, EQUIVOCADA - MÉDICO INTERESSADO EM PROVER A VAGA POR TRANSFERÊNCIA - PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE - LITISCONSORTE PASSIVO - NEGATIVA - SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 /CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - (UNÂNIME). I - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AGRAVANTE POSSUI SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA MANIFESTADA PELO IMPETRANTE; O PRIMEIRO APRESENTA-SE INTERESSADO EM SER TRANSFERIDO PARA OCUPAR A VAGA DE TERCEIRO QUE DELA DESISTIU, E O SEGUNDO, É CANDIDATO CLASSIFICADO QUE PUGNA POR SUA CONVOCAÇÃO PARA A VAGA, EIS QUE O PRÓXIMO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, IMPEDIDO POR INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM TESE, VIOLADORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. II - A DECISÃO DA CAUSA, SEJA EM QUE SENTIDO FOR, NÃO INTERFERIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE IMPOR-LHE OBRIGAÇÃO DIRETA OU QUALQUER PREJUÍZO OU BENEFÍCIO, EIS QUE MERO INTERESSADO.

STJ 07/08/2014 - Pág. 1359 - Superior Tribunal de Justiça

clínico geral, em virtude de estar cursando residência médica no Hospital de Base do Distrito... Hemocentro de Brasília, na qual ocupa o cargo de Analista de Atividades de Hemocentro, especialidade Médico... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJDF 16/04/2013 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Distrito Federal

programa de residência médica do Hospital de Base do Distrito Federal (fls.02/67). (...) Dentro... de residência médica no Hospital de Base do Distrito Federal até o ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRF-1 22/06/2012 - Pág. 651 - TRF-1

do concurso; e (c) declaração da Comissão de Residência Médica do Hospital de Base do Distrito Federal... do pedido de liminar, pelo Juízo Plantonista da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJDF 13/10/2008 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - VAGA...) Advogado (s) OLIMPIA DE LOURDES CAMPOS VIDIGAL e outro (s) Agravado (s) DISTRITO FEDERAL ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DODF 28/03/2011 - Pág. 6 - Seção 03 - Diário Oficial do Distrito Federal

médica do HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL a comparecerem no dia 01 de abril de 2011, às 08 horas..., nota final na prova objetiva e ordem de classificação. 1.1 HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DJDF 20/10/2010 - Pág. 438 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Hospital de Base do Distrito Federal, especialidade: oftalmologia (Edital 57/2009), classificando... de honorários advocatícios em favor do Distrito Federal, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais...E - ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DODF 13/03/2009 - Pág. 41 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

da Comissão de Residência Médica do Hospital de Base do Distrito Federal, para participar como membro... de 2005, página 30. Art. 2º - Constituir o Comitê transfusional do Hospital de Base do ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DJDF 29/07/2008 - Pág. 118 - Diário de Justiça do Distrito Federal

a matrícula do autor no curso de residência médica do Hospital de Base do Distrito Federal... em clínica médica para as vagas em cardiologia no Hospital de Base do Distrito ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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