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26 de julho de 2014

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Resolução e Portaria disciplinam horário de expediente forense

Estão publicadas no Diário da Justiça desta segunda-feira (9) a Resolução nº 568 e a Portaria... vespertino. Pela resolução, fica instituído o esforço de trabalho em um único turno de expediente para... dos advogados. A ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 09/08/2010

Resolução e Portaria que alteram expediente foram publicadas hoje pelo TJMS

a Resolução nº 568 e a Portaria n. 255 , que alteram o expediente dos servidores do Poder Judiciário.... . A Resolução e Portaria foram publicadas na página 02, do Diário da Justiça nº 2253. Clique aqui para conhecer as ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 09/08/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44455 DF 2003.34.00.044455-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, resoluções e portarias expedidas pelo extinto DNC não são instrumentos adequados à tipificação de multa. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28864 DF 0028864-34.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, resoluções e portarias expedidas pelo extinto DNC não são instrumentos adequados à tipificação de multa. 2. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, a fim de anular o auto de infração lavrado pelo DNC, bem como do respectivo processo administrativo, invertendo-se os ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28864 DF 0028864-34.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, resoluções e portarias expedidas pelo extinto DNC não são instrumentos adequados à tipificação de multa. 2. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, a fim de anular o auto de infração lavrado pelo DNC, bem como do respectivo processo administrativo, invertendo-se os ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 660 DF 0000660-43.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. CAUTELA. INSCRIÇÃO NO CADIN E DÍVIDA ATIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Requer o Autor medida cautelar para compelir a Ré a se abster de incluir seu nome no CADIN e a inscrição de multa imposta pelo DNC em dívida ativa, até julgamento definitivo da ação principal, na qual se discute a regularidade do auto de infração, eis que pautado em resoluções e portaria. 2. O deferimento do pleito no processo principal denota a presença da fumaça do bom direito. Por sua vez, é presumido o perigo da demora, no caso, haja vista que uma das medidas adotadas pela União na cobrança de crédito é a negativação do nome do devedor. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, de modo a deferir a cautela. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA.

TJ-SP - Apelação APL 9132830642006826 SP 9132830-64.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: S: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - INSURGÊNCIA COM A COBRANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE JURÍDICA POR INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPECTIVO INADMISSIBILIDADE - REGRAMENTO JURÍDICO VIGENTE REGULAMENTANDO AS TELECOMUNICAÇÕES,.CONSUBSTANCIADO EM LEI,RESOLUÇÕES E PORTARIAS AUTORIZANDO AQUELA COBRANÇA -INFRINGÊNC1A AO CÓDIGO CONSUMERISTAINEXISTENTE.2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DE CHAMADAS LOCAIs\ - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS PARA A DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PROGRAMADA PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 973992 PR 2007/0177943-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: SUS. REAJUSTE DE VALORES. PLANO REAL . FATOR DE CONVERSÃO. URV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO E PORTARIA. ATOS NORMATIVOS. NÃO-EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CABIMENTO DO REAJUSTE DE 9,5%. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. I - Não se verifica violação ao artigo 535 , do CPC quando o Tribunal a quo enfrenta todas as questões levantadas pelas partes, ainda que não haja menção expressa a determinados dispositivos de lei. II - Atos normativos, tais quais os ora apontados - resoluções e portarias, não se inserem na expressão "lei federal" constante na alínea a , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp nº 976.509/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25.10.2007, AgRg no Ag nº 893.805/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.11.2007. III - Os recorrentes deixaram de atacar o fundamento para negar a pretensão deduzida, no sentido de que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já deliberou sobre não mais comportar controvérsia sobre o cabimento do reajustamento dos valores dos procedimentos médicos em 9,5%. Súmula 283/STF. IV - Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 973992 PR 2007/0177943-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: SUS. REAJUSTE DE VALORES. PLANO REAL . FATOR DE CONVERSÃO. URV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO E PORTARIA. ATOS NORMATIVOS. NÃO-EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CABIMENTO DO REAJUSTE DE 9,5%. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. I - Não se verifica violação ao artigo 535 , do CPC quando o Tribunal a quo enfrenta todas as questões levantadas pelas partes, ainda que não haja menção expressa a determinados dispositivos de lei. II - Atos normativos, tais quais os ora apontados - resoluções e portarias, não se inserem na expressão "lei federal" constante na alínea a , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp nº 976.509/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25.10.2007, AgRg no Ag nº 893.805/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.11.2007. III - Os recorrentes deixaram de atacar o fundamento para negar a pretensão deduzida, no sentido de que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já deliberou sobre não mais comportar controvérsia sobre o cabimento do reajustamento dos valores dos procedimentos médicos em 9,5%. Súmula 283/STF. IV - Agravo improvido

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70056443948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ORDEM DE DEPÓSITO DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RELATIVOS AO INVESTIMENTO MÍNIMO DO ESTADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BASEADO EM DECISÕES POLÍTICAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM TAL ESFERA DE ATUAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ALÉM DISSO, A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ESTADO RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO MÍNIMA DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO UTILIZADO PARA COMPUTAR O INVESTIMENTO MÍNIMO A SER REALIZADO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS, QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 , § 3º , DA CF . EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70056443948, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/10/2013)

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