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26 de abril de 2015

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TCE-MS atualiza Portal Legislativo divulgando Resoluções Administrativas, Portarias e Provimentos da Corregedoria

, agora é possível também acessar as Resoluções Administrativas, Portarias e os Provimentos

Notícia Jurídica • TCE/MS • 01/08/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 430409 RS 2013/0376502-5 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 114 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA À RESOLUÇÃO E PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 518/STJ. I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo portarias e resoluções. Incidência, por analogia, da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. IV - Agravo regimental improvido.

Resolução e Portaria disciplinam horário de expediente forense

Estão publicadas no Diário da Justiça desta segunda-feira (9) a Resolução nº 568 e a Portaria... vespertino. Pela resolução, fica instituído o esforço de trabalho em um único turno de expediente para... dos advogados. A ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 09/08/2010

Resolução e Portaria que alteram expediente foram publicadas hoje pelo TJMS

a Resolução nº 568 e a Portaria n. 255 , que alteram o expediente dos servidores do Poder Judiciário.... . A Resolução e Portaria foram publicadas na página 02, do Diário da Justiça nº 2253. Clique aqui para conhecer as ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 09/08/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44455 DF 2003.34.00.044455-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, resoluções e portarias expedidas pelo extinto DNC não são instrumentos adequados à tipificação de multa. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28864 DF 0028864-34.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, resoluções e portarias expedidas pelo extinto DNC não são instrumentos adequados à tipificação de multa. 2. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, a fim de anular o auto de infração lavrado pelo DNC, bem como do respectivo processo administrativo, invertendo-se os ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28864 DF 0028864-34.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, resoluções e portarias expedidas pelo extinto DNC não são instrumentos adequados à tipificação de multa. 2. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, a fim de anular o auto de infração lavrado pelo DNC, bem como do respectivo processo administrativo, invertendo-se os ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 660 DF 0000660-43.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. CAUTELA. INSCRIÇÃO NO CADIN E DÍVIDA ATIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Requer o Autor medida cautelar para compelir a Ré a se abster de incluir seu nome no CADIN e a inscrição de multa imposta pelo DNC em dívida ativa, até julgamento definitivo da ação principal, na qual se discute a regularidade do auto de infração, eis que pautado em resoluções e portaria. 2. O deferimento do pleito no processo principal denota a presença da fumaça do bom direito. Por sua vez, é presumido o perigo da demora, no caso, haja vista que uma das medidas adotadas pela União na cobrança de crédito é a negativação do nome do devedor. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, de modo a deferir a cautela. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA.

TJ-SP - Apelação APL 9132830642006826 SP 9132830-64.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: S: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - INSURGÊNCIA COM A COBRANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE JURÍDICA POR INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPECTIVO INADMISSIBILIDADE - REGRAMENTO JURÍDICO VIGENTE REGULAMENTANDO AS TELECOMUNICAÇÕES,.CONSUBSTANCIADO EM LEI,RESOLUÇÕES E PORTARIAS AUTORIZANDO AQUELA COBRANÇA -INFRINGÊNC1A AO CÓDIGO CONSUMERISTAINEXISTENTE.2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DE CHAMADAS LOCAIs\ - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS PARA A DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PROGRAMADA PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 973992 PR 2007/0177943-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: SUS. REAJUSTE DE VALORES. PLANO REAL . FATOR DE CONVERSÃO. URV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO E PORTARIA. ATOS NORMATIVOS. NÃO-EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CABIMENTO DO REAJUSTE DE 9,5%. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. I - Não se verifica violação ao artigo 535 , do CPC quando o Tribunal a quo enfrenta todas as questões levantadas pelas partes, ainda que não haja menção expressa a determinados dispositivos de lei. II - Atos normativos, tais quais os ora apontados - resoluções e portarias, não se inserem na expressão "lei federal" constante na alínea a , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp nº 976.509/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25.10.2007, AgRg no Ag nº 893.805/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.11.2007. III - Os recorrentes deixaram de atacar o fundamento para negar a pretensão deduzida, no sentido de que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já deliberou sobre não mais comportar controvérsia sobre o cabimento do reajustamento dos valores dos procedimentos médicos em 9,5%. Súmula 283/STF. IV - Agravo improvido.

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