Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 2.076.119 12.609 133 772.034 1.283.077 3.047 8 6.176 resultados para "RESOLUÇÃO E PORTARIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

Custas: STJ atualiza Resolução sobre porte de remessa e retorno

judiciais e porte de remessa e retorno dos autos. Vale ressaltar que a Resolução nº 1/2012 está revogada.... a Resolução nº 8/2012, baixada pelo ministro Ari Pargendler, que traz novos valores de custas... A íntegra da ...

Notícia Jurídica • COAD • 25/04/2012

Resolução e Portaria disciplinam horário de expediente forense

Estão publicadas no Diário da Justiça desta segunda-feira (9) a Resolução nº 568 e a Portaria n.... vespertino. Pela resolução, fica instituído o esforço de trabalho em um único turno de expediente para... dos advogados. A ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 09/08/2010

Resolução e Portaria que alteram expediente foram publicadas hoje pelo TJMS

a Resolução nº 568 e a Portaria n. 255 , que alteram o expediente dos servidores do Poder Judiciário,... A Resolução e Portaria foram publicadas na página 02, do Diário da Justiça nº 2253. Clique aqui para conhecer as íntegras ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 09/08/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 529 MT 0000529-26.2011.4.01.3603 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (FARMÁCIA) - ANUIDADE (S) - FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO: ATOS INTERNOS (RESOLUÇÃO/PORTARIA)- LEGITIMIDADE: LEI Nº 11.000 /2004 (ART. 2º) - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NÃO SE DERRUI EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.000 /2004 (art. 2º): os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas "são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais". 2. "As anuidades cujos fatos geradores ocorrerem sob a égide da Lei nº 11.000 /2004 poderão ser fixadas pelos respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional com fundamento em meros atos normativos internos (resolução, portaria ou assemelhados), contexto fático-jurídico distinto do entendimento jurisprudencial que não abona resoluções/portarias para fixar ou reajustes anuidades quanto ao período que precede a lei em comento. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da"presunção"de constitucionalidade que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. Como a matéria é de reserva legal (tributária), a jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta"a"eventual"relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante." (AG 0013997-02.2011.4.01.0000, Rel. Des.Federal Luciano Tolentino Amaral, 7a Turma do TRF da 1a Região, 10/06/2011 e-DJF1 P. 379). 3. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 973992 PR 2007/0177943-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: SUS. REAJUSTE DE VALORES. PLANO REAL . FATOR DE CONVERSÃO. URV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO E PORTARIA. ATOS NORMATIVOS. NÃO-EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CABIMENTO DO REAJUSTE DE 9,5%. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. I - Não se verifica violação ao artigo 535 , do CPC quando o Tribunal a quo enfrenta todas as questões levantadas pelas partes, ainda que não haja menção expressa a determinados dispositivos de lei. II - Atos normativos, tais quais os ora apontados - resoluções e portarias, não se inserem na expressão "lei federal" constante na alínea a , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp nº 976.509/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25.10.2007, AgRg no Ag nº 893.805/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.11.2007. III - Os recorrentes deixaram de atacar o fundamento para negar a pretensão deduzida, no sentido de que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já deliberou sobre não mais comportar controvérsia sobre o cabimento do reajustamento dos valores dos procedimentos médicos em 9,5%. Súmula 283/STF. IV - Agravo improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 973992 PR 2007/0177943-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: SUS. REAJUSTE DE VALORES. PLANO REAL . FATOR DE CONVERSÃO. URV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO E PORTARIA. ATOS NORMATIVOS. NÃO-EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CABIMENTO DO REAJUSTE DE 9,5%. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. I - Não se verifica violação ao artigo 535 , do CPC quando o Tribunal a quo enfrenta todas as questões levantadas pelas partes, ainda que não haja menção expressa a determinados dispositivos de lei. II - Atos normativos, tais quais os ora apontados - resoluções e portarias, não se inserem na expressão "lei federal" constante na alínea a , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp nº 976.509/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25.10.2007, AgRg no Ag nº 893.805/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.11.2007. III - Os recorrentes deixaram de atacar o fundamento para negar a pretensão deduzida, no sentido de que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já deliberou sobre não mais comportar controvérsia sobre o cabimento do reajustamento dos valores dos procedimentos médicos em 9,5%. Súmula 283/STF. IV - Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13997 AC 0013997-02.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (FARMÁCIA) - ANUIDADE (2011) - FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO: ATOS INTERNOS (RESOLUÇÃO/PORTARIA)- LEGITIMIDADE: LEI Nº 11.000 /2004 (ART. 2º) - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NÃO SE DERRUI EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Lei nº 11.000 /2004 (art. 2º): os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas "são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais". 2- As anuidades cujos fatos geradores ocorrerem sob a égide da Lei nº 11.000 /2004 poderão ser fixadas pelos respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional com fundamento em meros atos normativos internos (resolução, portaria ou assemelhados), contexto fático-jurídico distinto do entendimento jurisprudencial que não abona resoluções/portarias para fixar ou reajustes anuidades quanto ao período que precede a lei em comento. 3- A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção" de constitucionalidade que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. Como a matéria é de reserva legal (tributária), a jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 4- Agravo de instrumento provido: antecipação de tutela cassada. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de maio de 2011., para publicação do acórdão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 737624 MG 2006/0009273-8 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 , DO CPC . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.OFENSA À RESOLUÇÃO E PORTARIA. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105 , III , DA CF . IMPORTAÇÃO PNEUS USADOS. 1. Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Incabível recurso especial que indica ofensa ao comando de resolução ou portaria, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal . 3. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 737624 MG 2006/0009273-8 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 , DO CPC . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.OFENSA À RESOLUÇÃO E PORTARIA. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105 , III , DA CF . IMPORTAÇÃO PNEUS USADOS. 1. Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Incabível recurso especial que indica ofensa ao comando de resolução ou portaria, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal . 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-MG - 100240621841550011 MG 1.0024.06.218415-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEFE DO DETRAN/MG - PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL SOBRE O DETERMINADO EM RESOLUÇÃO, PORTARIA OU OFÍCIO - ART. 147 , § 2º , DO CTB . - Tem legitimidade passiva para responder ao mandado de segurança o Diretor do Serviço que, usando de seu poder de decisão, pratica o ato questionado e pode, se for o caso, desfazê-lo, tudo com fundamento na legislação respectiva. - Os exames físico e mental exigidos do candidato a motorista têm validade por cinco anos (art. 147 , § 2º , do CTN ).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca