Carregando...
JusBrasil
27 de fevereiro de 2015

Página 1 de 451.424 776 32 82.022 368.709 1 resultados para "RESOLUÇÃO Nº 5 TRF/1ª REGIÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 37278 MG 2001.01.00.037278-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO5 TRF/1ª REGIÃO. LEIS NºS 9.642 /98 E 9.788 /99. I - "A especialização de varas em matéria previdenciária teve por propósito o de colocar sob a respectiva competência os processos relativos a benefícios previdenciários estrito senso, assim considerados aqueles decorrentes do conjunto de norma dispostas na legislação da previdência social, sem abarcar a seguridade social do funcionário público, inserta na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990." II - Conflito conhecido.(CC 2001.01.00.020265- 8 /MG, Rel. p/ acórdão JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES) Declarada a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitado.

Encontrado em: :1998 LEG:FED LEI: 009788 ANO:1999 LEG:FED RES: 000005 ART : 00003 INC:00003 (TRF 1ª REGIÃO) LEG... (VICE PRESICÊNCIA E CORREGEDORIA DO TRF 1ª REGIÃO) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 ART... : 00118 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC 2001.01.00.020265-8/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 10...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64420 MG 1999.01.00.064420-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA INCLUÍDA NO CONCEITO DA AÇÃO CÍVEL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 3º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO5/TRF 1ª REGIÃO. 1. Conquanto resultante de relação estatutária, a pensão por morte de servidor público tem natureza previdenciária, pois a Seguridade Social do Servidor, instituída pela Lei nº 8.112 /90, em seu artigo 185 e seguintes, é regime próprio de previdência social, criado com o fim de dar efetivação aos direitos relativos à saúde, previdência e assintência social, previstos no artigo 194 da Constituição Federal . 2. Competência de Vara Previdenciária, especializada pela Resolução5 do tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 3º, inc. III) para processar e julgar causas dessa natureza.

Encontrado em: p.01 - 11/12/2000 LEG:FED RES:000005 ART :00003 INC:00003 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008112 ANO... FEDERAL LEG:FED PRV:000068 ANO:1999 ART :00002 PAR:00010 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO... ESPECIAL, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64420 MG 1999.01.00.064420-1 (TRF-1) JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22626 DF 2008.01.00.022626-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS. LEI 9.964 /2000. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. VINCULAÇÃO. 1. Ainda que acerca da matéria ventilada não haja jurisprudência dominante ou súmula da Corte Superior, a existência de expressa contrariedade a disposição legal enseja a utilização do art. 557 do Código de Processo Civil . 2. A Corte Especial deste TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20 , de 27/09/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º e §§ 1º a 4º da Resolução CG/REFIS 9 /2001. 3. O STJ, na edição da Súmula 355 , analisou a controvérsia sob o enfoque da forma de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e assentou a validade da sua concretização pelo Diário Oficial ou pela internet. 4. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na inobservância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988 , decorrente da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão. 5. Nos termos dos arts. 480 a 482 do CPC , e, especialmente, no art. 354 e seu parágrafo único do Regimento Interno deste TRF, a declaração de inconstitucionalidade vincula os feitos submetidos à Corte Especial, às Seções e às Turmas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /09/2010 - 17/9/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22626 DF 2008.01.00.022626-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-5 - Apelação Civel AC 488695 PE 0000152-04.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FIXAÇÃO VIA RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 11.000 /2004. INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO EG. TRF 5ª REGIÃO 1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. Precedentes jurisprudenciais; 2. Também obstrui a majoração pretendida o disposto no art. 1.º , da Lei n.º 6.994 , que estabeleceu o limite de 2 MVR para tais anuidades, cabendo ao administrador dar exato cumprimento à lei, convertendo o valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei n.º 8.178 /91; 3. Ademais, a Lei nº 11.000 /2004, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, deve ser interpretada de acordo com o mandamento constitucional da legalidade, ou seja, a fixação de valores deve se dar através de lei específica (Lei nº 6.994 /82); 4. Por último, o Eg. TRF 5ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 410.826-PE, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000 /2004, confirmando a impossibilidade da instituição ou majoração das anuidades por resolução; 5 . Apelação improvida. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Encontrado em: : 2010 - 5/3/2010 LEG-FED LEI- 11000 ANO-2004 ART- 2 LEG-FED LEI- 6994 ANO-1982 ART- 1 LEG-FED LEI...-000000 ART-137 ART-138 (TRF5) LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-4 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART...- 3 INC-3 AMS 9504179576/RS (TRF4) AMS 65815/RN (TRF5) AC 410826/CE (TRF5) ADIN 1717 (STF) ADIN 3408...

TRF-5 - Apelação Civel AC 493447 PE 0018969-38.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FIXAÇÃO VIA RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 11.000 /2004. INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO EG. TRF 5ª REGIÃO 1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. Precedentes jurisprudenciais; 2. Também obstrui a majoração pretendida o disposto no art. 1.º , da Lei n.º 6.994 , que estabeleceu o limite de 2 MVR para tais anuidades, cabendo ao administrador dar exato cumprimento à lei, convertendo o valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei n.º 8.178 /91; 3. Ademais, a Lei nº 11.000 /2004, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, deve ser interpretada de acordo com o mandamento constitucional da legalidade, ou seja, a fixação de valores deve se dar através de lei específica (Lei nº 6.994 /82); 4. Por último, o Eg. TRF 5ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 410.826-PE, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000 /2004, confirmando a impossibilidade da instituição ou majoração das anuidades por resolução; 5 . Apelação improvida. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 480 ART- 482 Código de Processo Civil LEG-FED RGI-000000 ART-137 ART-138 (TRF5) LEG...-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-4 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 3 INC-3 AC 410826/PE (TRF5...) AMS 9504179576/RS (TRF4) AMS 65815/RN (TRF5) ADIN 3408 (STF) ADIN 1717 (STF) Apelação Civel AC 493447...

TRF-1 16/12/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Estrutura e ordem de publicação dos atos... 2. Presidência 2.1 Emendas regimentais 2.2 Resoluções 2.3 Atos 2.4 Portarias 2.5 Editais 2.6 Avisos....2 Certidões de julgamento 1.3 ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 17/12/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Estrutura e ordem de publicação dos atos administrativos.... Presidência 2.1 Emendas regimentais 2.2 Resoluções 2.3 Atos 2.4 Portarias 2.5 Editais 2.6 Avisos....2 Certidões de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 22/12/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Estrutura e ordem de publicação dos atos... 2. Presidência 2.1 Emendas regimentais 2.2 Resoluções 2.3 Atos 2.4 Portarias 2.5 Editais 2.6 Avisos....2 Certidões de julgamento 1.3 ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 18/12/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Estrutura e ordem de publicação dos atos... 2. Presidência 2.1 Emendas regimentais 2.2 Resoluções 2.3 Atos 2.4 Portarias 2.5 Editais 2.6 Avisos....2 Certidões de julgamento 1.3 ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 19/12/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Estrutura e ordem de publicação dos atos... 2. Presidência 2.1 Emendas regimentais 2.2 Resoluções 2.3 Atos 2.4 Portarias 2.5 Editais 2.6 Avisos....2 Certidões de julgamento 1.3 ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca