Carregando...
JusBrasil
21 de outubro de 2014

Página 1 de 405.645 705 22 72.160 332.849 resultados para "RESOLUÇÃO Nº 5 TRF/1ª REGIÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 37278 MG 2001.01.00.037278-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO5 TRF/1ª REGIÃO. LEIS NºS 9.642 /98 E 9.788 /99. I - "A especialização de varas em matéria previdenciária teve por propósito o de colocar sob a respectiva competência os processos relativos a benefícios previdenciários estrito senso, assim considerados aqueles decorrentes do conjunto de norma dispostas na legislação da previdência social, sem abarcar a seguridade social do funcionário público, inserta na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990." II - Conflito conhecido.(CC 2001.01.00.020265- 8 /MG, Rel. p/ acórdão JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES) Declarada a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitado.

Encontrado em: :1998 LEG:FED LEI: 009788 ANO:1999 LEG:FED RES: 000005 ART : 00003 INC:00003 (TRF 1ª REGIÃO) LEG... (VICE PRESICÊNCIA E CORREGEDORIA DO TRF 1ª REGIÃO) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 ART... : 00118 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC 2001.01.00.020265-8/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 10...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64420 MG 1999.01.00.064420-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA INCLUÍDA NO CONCEITO DA AÇÃO CÍVEL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 3º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO5/TRF 1ª REGIÃO. 1. Conquanto resultante de relação estatutária, a pensão por morte de servidor público tem natureza previdenciária, pois a Seguridade Social do Servidor, instituída pela Lei nº 8.112 /90, em seu artigo 185 e seguintes, é regime próprio de previdência social, criado com o fim de dar efetivação aos direitos relativos à saúde, previdência e assintência social, previstos no artigo 194 da Constituição Federal . 2. Competência de Vara Previdenciária, especializada pela Resolução5 do tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 3º, inc. III) para processar e julgar causas dessa natureza.

Encontrado em: p.01 - 11/12/2000 LEG:FED RES:000005 ART :00003 INC:00003 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008112 ANO... FEDERAL LEG:FED PRV:000068 ANO:1999 ART :00002 PAR:00010 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO... ESPECIAL, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64420 MG 1999.01.00.064420-1 (TRF-1) JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22626 DF 2008.01.00.022626-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS. LEI 9.964 /2000. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. VINCULAÇÃO. 1. Ainda que acerca da matéria ventilada não haja jurisprudência dominante ou súmula da Corte Superior, a existência de expressa contrariedade a disposição legal enseja a utilização do art. 557 do Código de Processo Civil . 2. A Corte Especial deste TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20 , de 27/09/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º e §§ 1º a 4º da Resolução CG/REFIS 9 /2001. 3. O STJ, na edição da Súmula 355 , analisou a controvérsia sob o enfoque da forma de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e assentou a validade da sua concretização pelo Diário Oficial ou pela internet. 4. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na inobservância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988 , decorrente da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão. 5. Nos termos dos arts. 480 a 482 do CPC , e, especialmente, no art. 354 e seu parágrafo único do Regimento Interno deste TRF, a declaração de inconstitucionalidade vincula os feitos submetidos à Corte Especial, às Seções e às Turmas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /09/2010 - 17/9/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22626 DF 2008.01.00.022626-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-5 - Apelação Civel AC 488695 PE 0000152-04.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FIXAÇÃO VIA RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 11.000 /2004. INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO EG. TRF 5ª REGIÃO 1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. Precedentes jurisprudenciais; 2. Também obstrui a majoração pretendida o disposto no art. 1.º , da Lei n.º 6.994 , que estabeleceu o limite de 2 MVR para tais anuidades, cabendo ao administrador dar exato cumprimento à lei, convertendo o valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei n.º 8.178 /91; 3. Ademais, a Lei nº 11.000 /2004, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, deve ser interpretada de acordo com o mandamento constitucional da legalidade, ou seja, a fixação de valores deve se dar através de lei específica (Lei nº 6.994 /82); 4. Por último, o Eg. TRF 5ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 410.826-PE, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000 /2004, confirmando a impossibilidade da instituição ou majoração das anuidades por resolução; 5 . Apelação improvida. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Encontrado em: : 2010 - 5/3/2010 LEG-FED LEI- 11000 ANO-2004 ART- 2 LEG-FED LEI- 6994 ANO-1982 ART- 1 LEG-FED LEI...-000000 ART-137 ART-138 (TRF5) LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-4 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART...- 3 INC-3 AMS 9504179576/RS (TRF4) AMS 65815/RN (TRF5) AC 410826/CE (TRF5) ADIN 1717 (STF) ADIN 3408...

TRF-5 - Apelação Civel AC 493447 PE 0018969-38.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FIXAÇÃO VIA RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 11.000 /2004. INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO EG. TRF 5ª REGIÃO 1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. Precedentes jurisprudenciais; 2. Também obstrui a majoração pretendida o disposto no art. 1.º , da Lei n.º 6.994 , que estabeleceu o limite de 2 MVR para tais anuidades, cabendo ao administrador dar exato cumprimento à lei, convertendo o valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei n.º 8.178 /91; 3. Ademais, a Lei nº 11.000 /2004, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, deve ser interpretada de acordo com o mandamento constitucional da legalidade, ou seja, a fixação de valores deve se dar através de lei específica (Lei nº 6.994 /82); 4. Por último, o Eg. TRF 5ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 410.826-PE, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000 /2004, confirmando a impossibilidade da instituição ou majoração das anuidades por resolução; 5 . Apelação improvida. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 480 ART- 482 Código de Processo Civil LEG-FED RGI-000000 ART-137 ART-138 (TRF5) LEG...-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-4 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 3 INC-3 AC 410826/PE (TRF5...) AMS 9504179576/RS (TRF4) AMS 65815/RN (TRF5) ADIN 3408 (STF) ADIN 1717 (STF) Apelação Civel AC 493447...

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17961 DF 0017961-66.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. RESERVA DE 5% DAS VAGAS. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO. ARTIGOS 3º E §§ 1º E 2º DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 115/94 E ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 155/96 AMBAS DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. RESERVA DA 10ª, 30ª, 50ª E ASSIM SUCESSIVAMENTE. RESOLUÇÕES REVOGADAS PELO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Restou consignada no edital de regência do concurso público, a reserva do percentual de 5% das vagas por cargo/localidade aos portadores de necessidades especiais. O impetrante ficou em 2º lugar entre os portadores de necessidades especiais. Ocorre que foram nomeados somente 3 (três) candidatos. Não há respaldo que se lhe garanta a aplicação de regra que, à época do concurso, inexistia para permitir a reserva da 5ª vaga. O edital está de acordo com as normas vigentes à época e deve prevalecer sobre pena de afrontar direito líquido e certo dos demais candidatos. 2. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: /01/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 17961 DF 0017961-66.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17961 DF 0017961-66.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. RESERVA DE 5% DAS VAGAS. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO. ARTIGOS 3º E §§ 1º E 2º DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 115/94 E ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 155/96 AMBAS DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. RESERVA DA 10ª, 30ª, 50ª E ASSIM SUCESSIVAMENTE. RESOLUÇÕES REVOGADAS PELO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Restou consignada no edital de regência do concurso público, a reserva do percentual de 5% das vagas por cargo/localidade aos portadores de necessidades especiais. O impetrante ficou em 2º lugar entre os portadores de necessidades especiais. Ocorre que foram nomeados somente 3 (três) candidatos. Não há respaldo que se lhe garanta a aplicação de regra que, à época do concurso, inexistia para permitir a reserva da 5ª vaga. O edital está de acordo com as normas vigentes à época e deve prevalecer sobre pena de afrontar direito líquido e certo dos demais candidatos. 2. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: /01/2013 - 11/1/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 17961 DF 0017961-66.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17961 DF 0017961-66.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. RESERVA DE 5% DAS VAGAS. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO. ARTIGOS 3º E §§ 1º E 2º DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 115/94 E ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 155/96 AMBAS DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. RESERVA DA 10ª, 30ª, 50ª E ASSIM SUCESSIVAMENTE. RESOLUÇÕES REVOGADAS PELO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Restou consignada no edital de regência do concurso público, a reserva do percentual de 5% das vagas por cargo/localidade aos portadores de necessidades especiais. O impetrante ficou em 2º lugar entre os portadores de necessidades especiais. Ocorre que foram nomeados somente 3 (três) candidatos. Não há respaldo que se lhe garanta a aplicação de regra que, à época do concurso, inexistia para permitir a reserva da 5ª vaga. O edital está de acordo com as normas vigentes à época e deve prevalecer sobre pena de afrontar direito líquido e certo dos demais candidatos. 2. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: /01/2013 - 1/1/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 17961 DF 0017961-66.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 19/02/2014 - Pág. 1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

8.272/2011 - TRF1ª Região, em sessão realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO........................................................................470 PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO PRESI/SECGE N 5, DE 6 DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2325 BA 0002325-88.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoridade impetrada (Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal) é manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que não figura dentre as suas atribuições, promover lançamento de tributos ou fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes. 2. Impende ressaltar que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 04/3/2009, confere aos Superintendentes Regionais tão-somente tarefas exclusivamente gerenciais (art. 190), ficando as atividades eminentemente técnicas, como por exemplo, as relacionadas com a recuperação de supostos indébitos, a cargo dos Delegados da Receita Federal do Brasil. 3. Ademais, o fato de o Superintendente ter emitido pronunciamento no processo administrativo que apreciou o pedido de compensação não o legitima a figurar nesta impetração. No caso, a autoridade atuou apenas como uma espécie de instância revisora, o que não o converte em autoridade coatora para os efeitos do mandado de segurança que, segundo entendimento consagrado, é o agente público que pratica o ato impugnado, que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. 3. "Legitimada é a autoridade com competência legal para a autuação/lançamento, no caso o Delegado Regional da Receita a que jurisdicionado o contribuinte, cujo exercício não é subordinado tecnicamente ao Superintendente da Receita Federal, cujas atribuições, ainda que de Chefia, atinam com as atividades exclusivamente gerenciais do órgão local." (AMS 0031554-05.1998.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.324 de 10/12/2010). 4. Nesse diapasão, mesmo naquelas hipóteses em que a autoridade coatora tenha abordado e defendido o ato atacado, esta Turma julgadora entende inaplicável a teoria da encampação, caso o impetrado não tenha competência para revê-lo. Ressalva do ponto de vista do Relator. 5. In casu, a autoridade indigitada coatora, em suas informações, limitou-se a suscitar sua ilegitimidade passiva, não tendo promovido a defesa do ato impugnado. Não há que se cogitar, sequer, na teoria da encampação. 6. Impossibilidade de aplicação do § 3º , do art. 515 , do CPC , uma vez que a ilegitimidade passiva ad causam restou confirmada pelo Tribunal. 7. Apelação não provida. Sentença mantida....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL AMS 0031554-05.1998.4.01.3800, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 2325 BA 0002325-88.2011.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca