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24 de abril de 2014

Página 1 de 289.795 385 10 71.879 217.552 12 resultados para "RESOLUÇÃO Nº 5 TRF/1ª REGIÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

TRF-1 - AC 1 GO (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.249 /2010. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o profissional de Ciências Contábeis, para exercer sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. Contudo, na hipótese em reexame, a impetrante colou grau em agosto de 2000, conforme a documentação juntada aos autos. 3. "(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência." (REO, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PÁGINA:1214.) 4. "O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde 29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249 /2010" (REO 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 5. Apelação provida.

Encontrado em: 30/10/2013 AC 1 GO (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.75 de 30/10/2013 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 488695 PE 0000152-04.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FIXAÇÃO VIA RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI 11.000 /2004. INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO EG. TRF 5ª REGIÃO 1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. Precedentes jurisprudenciais; 2. Também obstrui a majoração pretendida o disposto no art. 1.º , da Lei n.º 6.994 , que estabeleceu o limite de 2 MVR para tais anuidades, cabendo ao administrador dar exato cumprimento à lei, convertendo o valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei n.º 8.178 /91; 3. Ademais, a Lei 11.000 /2004, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, deve ser interpretada de acordo com o mandamento constitucional da legalidade, ou seja, a fixação de valores deve se dar através de lei específica (Lei 6.994 /82); 4. Por último, o Eg. TRF 5ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível 410.826-PE, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000 /2004, confirmando a impossibilidade da instituição ou majoração das anuidades por resolução; 5 . Apelação improvida. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Encontrado em: 2010 - 5/3/2010 LEG-FED LEI- 11000 ANO-2004 ART- 2 LEG-FED LEI- 6994 ANO-1982 ART- 1 LEG-FED LEI-... RGI-000000 ART-137 ART-138 (TRF5) LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-4 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART-... 3 INC-3 AMS 9504179576/RS (TRF4) AMS 65815/RN (TRF5) AC 410826/CE (TRF5) ADIN 1717 (STF) ADIN 3408...

TRF-5 - Apelação Civel AC 493447 PE 0018969-38.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FIXAÇÃO VIA RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI 11.000 /2004. INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO EG. TRF 5ª REGIÃO 1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. Precedentes jurisprudenciais; 2. Também obstrui a majoração pretendida o disposto no art. 1.º , da Lei n.º 6.994 , que estabeleceu o limite de 2 MVR para tais anuidades, cabendo ao administrador dar exato cumprimento à lei, convertendo o valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei n.º 8.178 /91; 3. Ademais, a Lei 11.000 /2004, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, deve ser interpretada de acordo com o mandamento constitucional da legalidade, ou seja, a fixação de valores deve se dar através de lei específica (Lei 6.994 /82); 4. Por último, o Eg. TRF 5ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível 410.826-PE, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000 /2004, confirmando a impossibilidade da instituição ou majoração das anuidades por resolução; 5 . Apelação improvida. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART- 480 ART- 482 Código de Processo Civil LEG-FED RGI-000000 ART-137 ART-138 (TRF5...) LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-4 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 3 INC-3 AC 410826/PE (TRF5...) AMS 9504179576/RS (TRF4) AMS 65815/RN (TRF5) ADIN 3408 (STF) ADIN 1717 (STF) Apelação Civel AC 493447...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41256520134013500 GO 0004125-65.2013.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.249 /2010. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inicialmente, tenho por interposta a remessa oficial, haja vista a sentença concessiva da segurança. 2. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o Contador, para exercer a sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 3. Contudo, na hipótese em reexame, a impetrante colou grau em março de 1999, e, como bem fundamentou o MM. Juiz a quo: ""(...) embora esteja legalmente prevista a exigência do exame de suficiência como requisito para o registro perante os Conselhos de Contabilidade, tal requisito não pode atingir aqueles que já se encontravam aptos ao exercício da profissão antes da edição da Resolução n. 1.301 /2010."4."(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência."(REO, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PÁGINA:1214.) 5."O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde 29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249 /2010" (REO 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Sentença mantida....

Encontrado em: 41256520134013500 GO 0004125-65.2013.4.01.3500 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA... SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.410 de 18/10/2013 - 18/10/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 39631 MG 0039631-12.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA.TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o técnico em contabilidade, para exercer a sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. "ART. 12. § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". (Incluído pela Lei 12.249 , de 2010). 3. "(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência." (REO, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PÁGINA:1214.) 4. "O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde 29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249 /2010" (REO 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 5. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.

Encontrado em: A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento... DE SEGURANÇA REOMS 39631 MG 0039631-12.2012.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 112243220124013400 DF 0011224-32.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.249 /2010. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o profissional de Ciências Contábeis, para exercer sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. Contudo, na hipótese em reexame, o impetrante colou grau em 2001, e como bem fundamentou o MM. Juiz a quo: Ao exigir que o profissional com o registro baixado há mais de dois anos seja aprovado novamente em Exame de Suficiência, o Conselho Federal de Contabilidade extrapola os limites do seu poder regulamentar, pois somente a lei em sentido formal pode fixar as condições e os requisitos para o exercício da profissão". 3. "(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência." (REO, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PÁGINA:1214.) 4. "O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde 29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249 /2010" (REO 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida....

Encontrado em: p.691 de 23/08/2013 - 23/8/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 112243220124013400 DF 0011224-32.2012.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. SÉTIMA TURMA e-DJF1

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 80963120134013800 MG 0008096-31.2013.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.249 /2010. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o profissional de Ciências Contábeis, para exercer sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. Contudo, na hipótese em reexame, o impetrante colou grau em 2009, e, como bem fundamentou o MM. Juiz a quo: "(...) Com efeito, se trata de pedido de registro de profissional formado em 14/3/2009, não podendo a autoridade impetrante lhe impor regramento posterior àquela data como se tratasse de profissional que tivesse concluído seu curso já sob a égide da nova legislação que instituiu o guerreado exame de suficiência." 3. "(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência." (REO, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PÁGINA:1214.) 4. "O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde 29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249 /2010" (REO 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 5. Remessa oficial não provida. Sentença mantida....

Encontrado em: de 27/09/2013 - 27/9/2013 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 80963120134013800 MG 0008096-31.2013.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA...A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1296

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 396311220124013800 MG 0039631-12.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA.TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o técnico em contabilidade, para exercer a sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. "ART. 12. § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". (Incluído pela Lei 12.249 , de 2010). 3. "(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência." (REO, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PÁGINA:1214.) 4. "O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde 29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249 /2010" (REO 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 5. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.

Encontrado em: AMS 2000.34.00.009665-8, TRF1 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 396311220124013800 MG 0039631-12.2012.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA...A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.465

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 325077520124013800 MG 0032507-75.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.249 /2010. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o contabilista, para exercer a sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. Contudo, na hipótese em reexame, a impetrante registrou-se no CRC/MG em 2005, e, no presente writ, requer o restabelecimento de seu registro. Como bem fundamentou o MM. Juiz a quo, "...entendo que diante da situação vigente até a edição da Lei 12.249 /10, tem direito adquirido aqueles que já reuniam as condições necessárias ao registro. No caso da impetrante é ainda mais flagrante a falta de razoabilidade da exigência, porquanto ela já havia se registrado nos quadros do CRC/MG como contabilista sob o número CRC MG-08794/0-5 P-MG". 3. "(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência." (REO, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PÁGINA:1214.) 4. "O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde 29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249 /2010" (REO 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 5. Remessa oficial não provida. Sentença mantida....

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED RES:00000853 ANO:1999 LEG:FED LEI: 00012249 ANO:2010 AMS 2000.34.00.009665-8, TRF1... REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 325077520124013800 MG 0032507-75.2012.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA...A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1088

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 555460420124013800 MG 0055546-04.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.249 /2010. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o técnico em contabilidade, para exercer sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. Contudo, na hipótese em reexame, o autor concluiu o curso técnico em contabilidade, em 3/9/1998, e, como bem fundamentou o MM. Juiz a quo: "Nessa linha de intelecção, não é razoável retroagir a novel exigência a fim de alcançar aqueles que, bem antes da promulgação da Lei n. 12.249 /2010, já haviam concluído seu curso, é dizer, situação constituída anteriormente, sob pena de maus tratos a caros princípios constitucionais, inoperantes, in casu, as proibições veiculadas nos arts. 17 e 18 da Resolução n. 1.301/2010 do Conselho Federal de Contabilidade, de menor estatura jurídica". 3. "(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência." (REO, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PÁGINA:1214.) 4. "O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde 29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249 /2010" (REO 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma, e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 5. Remessa oficial não provida. Sentença mantida....

Encontrado em: de 14/11/2013 - 14/11/2013 REMESSA EX OFFICIO REO 555460420124013800 MG 0055546-04.2012.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA...A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1231

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