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20 de outubro de 2014

Página 1 de 240 184 56 resultados para "RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN) - ..." em Jurisprudência em Diários

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20106 DF 95.01.20106-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN). CASO COROA-BRASTEL. PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN, NA FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 159 DO CC/1916 ). LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1. Não obstante ao tempo do ajuizamento da ação não existisse o interesse processual, pois em curso a liquidação extrajudicial, é fato público e notório a decretação da falência do Grupo COROA S/A, o que faz com que não se possa mais extinguir o presente feito, pois o interesse de agir deve ser aferido no momento do julgamento, e, in casu, encontra-se presente, pois, a teor do art. 19 da Lei 6.024 , de 13.3.1974, a liquidação extrajudicial cessa se decretada a falência da entidade. Incidente, no julgamento da causa, a hipótese do art. 515 , § 3º , do CPC , bem como a jurisprudência da Corte, tendo em vista a lide encontrar-se madura (teoria da lide madura). ( Cf . TRF1, AMS 1999.01.00.024268-1/MG, Primeira Turma Suplementar, Rel Juiz Conv. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, in DJU, II, 15.4.2004.) 2. Ensina o magistério doutrinário de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO que a responsabilidade do Estado somente é objetiva quando tratar-se de ato comissivo, mas, ao revés, quanto tratar-se de ato omissivo, além do dano e do nexo de causalidade, a natureza subjetiva da responsabilidade estatal impõe seja provado dolo ou culpa do agente público que, adstrito ao dever de impedir determinado evento danoso, não atuou ou atuou tardia ou ineficientemente ( cf . in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª. ed., Malheiros: 2002, p. 854-9). 3. In casu, tanto esta Corte Regional Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendido, na sua jurisprudência dominante, que não restou comprovado o nexo de causalidade entre qualquer conduta omissiva do Banco Central do Brasil e o prejuízo experimentado por investidores que compraram títulos e valores mobiliários do Grupo COROA S/A. Precedentes: TRF, AC 96.01.04596/DF, Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Conv. Leão Aparecido Alves, in DJU, II 11.03.2002; e EIAC 2000.01.00.072408-0/DF, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, in DJU, II, 19.11.2001. 4. Não pode a sindicância realizada preliminarmente pelo BACEN ser prova contundente da omissão de servidores da autarquia, até porque ainda passíveis as suas conclusões de recurso e revisão pela autoridade administrativa superior. Ademais, ainda que omissão houvesse por parte do Banco Central na atividade de fiscalização da instituição financeira não se poderia assumir como induvidoso que a atuação do BACEN possuiria o condão de evitar a quebra da empresa, cujo motivo primordial foi a má gestão dos seus administradores. Nesse sentido: STJ, RESP 44.500/ MG, Segunda Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Franciulli Netto, in DJU, I, 28.11.2000. 5. Apelação do BACEN provida. 6. Apelação dos autores prejudicada....

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA EIAR 5061 DF 1997.01.00.005061-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO: OFENSA AO DIREITO EM TESE. CASO COROA-BRASTEL. PREJUÍZO DOS INVESTIDORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE EVITAR O PREJUÍZO. DANOS AOS INVESTIDORES: POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE NO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL NECESSÁRIO ENTRE A CONDUTA DO BACEN, A QUEBRA DO GRUPO E SUPOSTOS PREJUÍZOS DOS INVESTIDORES. 1. Na lição, por todos, de Pontes de Miranda, "violação a literal disposição de lei" significa violação ao direito. Para o cabimento da ação rescisória - diz - "o que importa é que tenha havido infração da regra jurídica, ofensa ao direito em tese" (Tratado da Ação Rescisória. 29 ed. Campinas: Bookseller, 2003, p. 302). 2. É pressuposto de responsabilização da Administração em casos da espécie, segundo a doutrina, a existência de dever jurídico de evitar o prejuízo. Esse dever de impedir o evento danoso tem origem: a) em um mandamento expresso ou tácito da ordem jurídica ( Constituição , lei, norma infralegal ou direito costumeiro); b) na submissão particular do agente a essa espécie de obrigação (contrato ou posição de garante); c) em comportamento anterior que crie o risco de ocorrência do resultado. 3. De acordo com a Lei n. 4.595 /64, art. 11 , inciso VII , compete ao Banco Central do Brasil "exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizam". Não é razoável extrair desse dispositivo a obrigação específica de evitar o prejuízo de investidores no mercado financeiro, uma atividade de risco por sua própria natureza, mas o dever genérico de polícia do mercado financeiro e de capitais como um todo. 4. Não houve demonstração de que a fiscalização do Banco Central, se convenientemente exercida, teria evitado a ruína da empresa e a conseqüente perda...

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00530 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001 LEG:FED SUM:000400 STF LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 500649 RS 2003/0017430-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN) - GRUPO COROA-BRASTEL - PREJUÍZO CAUSADO AOS INVESTIDORES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 C/C 458 , II , DO CPC - ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. - A simples listagem de dispositivos legais tidos por contrariados, acrescida de indagações acerca da não aplicação dos referidos preceitos, não obriga o julgador a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia apenas um deles é suficiente em prejuízo dos demais, ou se as provas trazidas aos autos bastaram para formar a convicção do julgador quanto à questão controvertida. - Fundado o acórdão na ausência de prova da culpabilidade do BACEN, reexaminar os autos importaria incursionar no terreno probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26002 DF 2000.01.00.026002-9 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN). CASO COROA-BRASTEL. PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN, NA FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 159 DO CC/1916 ). LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1. Somente a partir do encerramento do processo de liquidação extrajudicial é que se pode, mediante a apuração dos haveres da sociedade e da responsabilidade dos sócios e diretores, aferir a existência de prejuízos para investidores, os quais, somente a partir de então, têm sua pretensão de receber os créditos ferida, razão pela qual o término da liquidação é o março inicial para contagem da prescrição de ações que têm por objeto a responsabilização do BACEN por ato omissivo na fiscalização de instituições financeiras. Firme linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Prescrição reconhecida na sentença afastada. 2. Não obstante ao tempo do ajuizamento da ação não existisse o interesse processual, pois em curso a liquidação extrajudicial, é fato público e notório a decretação da falência do Grupo COROA S/A, o que faz com que não se possa mais extinguir o presente feito, pois o interesse de agir deve ser aferido no momento do julgamento, e, in casu, encontra-se presente, pois, a teor do art. 19 da Lei 6.024, de 13. 3.1974, a liquidação extrajudicial cessa se decretada a falência da entidade. Incidente, no julgamento da causa, a hipótese do art. 515 , § 3º , do CPC , bem como a jurisprudência da Corte, tendo em vista a lide encontrar-se madura (teoria da lide madura). ( Cf . TRF1, AMS 1999.01.00.024268-1/MG, Primeira Turma Suplementar, Rel Juiz Conv. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, in DJU, II, 15. 4.2004.) 3. Ensina o magistério doutrinário de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO que a responsabilidade do Estado somente é objetiva quando tratar-se de ato comissivo, mas, ao revés, quanto tratar-se de ato omissivo, além do dano...

Encontrado em: /06/2006 DJ p.47 - 1/6/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI... DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCRIÇÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010420125 RJ 2001.02.01.042012-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – BANCO CENTRAL DO BRASIL – PREJUÍZOS CAUSADOS PELO GRUPO COROA-BRASTEL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. I- Não restou demonstrado nos autos que o BACEN, com sua fiscalização, poderia evitar os desmandos e os crimes praticados pelos administradores da COROA-BRASTEL e a sua falência. II- Ausente, portanto, a comprovação do nexo causal entre atos e omissões do Banco Central e os alegados danos que poderiam ter sofrido os investidores. III- “A jurisprudência deste Sodalício firmou o posicionamento de que inexiste nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a bancarrota da aludida instituição financeira, e os correspondentes danos aos seus investidores. Precedentes da Turma. (STJ. AGRESP 199800424482; Segunda Turma; Rel. Min. CASTRO MEIRA; DJ 13/02/2006, pág. 719) IV- Negado provimento à apelação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 500649 RS 2003/0017430-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN) - GRUPO COROA-BRASTEL - PREJUÍZO CAUSADO AOS INVESTIDORES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 C/C 458 , II , DO CPC - ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. - A simples listagem de dispositivos legais tidos por contrariados, acrescida de indagações acerca da não aplicação dos referidos preceitos, não obriga o julgador a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia apenas um deles é suficiente em prejuízo dos demais, ou se as provas trazidas aos autos bastaram para formar a convicção do julgador quanto à questão controvertida. - Fundado o acórdão na ausência de prova da culpabilidade do BACEN, reexaminar os autos importaria incursionar no terreno probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 44500 MG 1994/0005395-9 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN) – COROA-BRASTEL - PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN, ANTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO (ART. 159 DO CC )– LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA –– RECURSO ESPECIAL – AFRONTA AOS ARTIGOS 18, 39 , 40 E 45 DA LEI N. 6.024 /74 – ALEGADO DISSENSO PRETORIANO. Não é pela liqüidação e ulterior falência, per se consideradas, que passou a União a ser responsável pelos prejuízos dos investidores. Essa responsabilidade insere-se no campo no nexo causal. Nessa linha de raciocínio, a União apenas deverá responder pelos danos causados aos investidores, desde que estabelecida a sua responsabilidade, de sorte que essa questão é subsequente e não antecedente do exame de mérito. - Fiscalizar, per se, não significa atuar. A mera omissão na fiscalização, ainda que existente, não levaria ao infeliz mas não imprevisível desate do Grupo Coroa-Brastel, dado o alto risco especulativo com que atuava. Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. - Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva ( cf . Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4a ed., p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que "na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no art. 37 , § 6o , da CF , porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos" ( cf . Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24a ed., ps. 590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello ( cf . Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9a ed., p. 631). - A pretensão de mérito dos investidores, têm sido sistematicamente repelida por esta Corte Superior, consoante incontáveis precedentes. - Acolhida a pretensão deduzida pelo Banco Central (BACEN), por configurada a vulneração a dispositivos legais, a teor do art. 105 , inciso III , a , CF/88 . Recurso especial conhecido e provido. Decisão por maioria....

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE CIVIL, BACEN, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUJEIÇÃO, LIQUIDAÇÃO... CALMON) RESPONSABILIDADE CIVIL, BACEN, INDENIZAÇÃO, INVESTIDOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVER LEGAL... :00045 ART :00047 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159 ART : 01518 CÓDIGO CIVIL LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 127998 DF 2000.01.00.127998-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN). CASO "COROA/BRASTEL". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN NA FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 159 DO CC/1916 ). LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1. Somente a partir do encerramento do processo de liquidação extrajudicial é que se pode, mediante a apuração dos haveres da sociedade e da responsabilidade dos sócios e diretores, aferir a existência de prejuízos para investidores, os quais, somente a partir de então, têm sua pretensão de receber os créditos ferida, razão pela qual o término da liquidação é o março inicial para contagem da prescrição de ações que têm por objeto a responsabilização do BACEN por ato omissivo na fiscalização de instituições financeiras. Firme linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Prescrição reconhecida na sentença afastada. 2. Não obstante ao tempo da impetração não existisse o interesse processual, pois em curso a liquidação extrajudicial, é fato público e notório a decretação da falência do Grupo COROA S/A, o que faz com que não se possa mais extinguir o presente feito, pois o interesse de agir deve ser aferido no momento do julgamento, e, in casu, encontra-se presente, pois, a teor do art. 19 da Lei 6.024, de 13. 3.1974, a liquidação extrajudicial cessa se decretada a falência da entidade. Incidente, no julgamento da causa, a hipótese do art. 515 , § 3º , do CPC , bem como a jurisprudência da Corte, tendo em vista a lide encontrar-se madura (teoria da lide madura). ( Cf . TRF1, AMS 1999.01.00.024268-1/MG, Primeira Turma Suplementar, Rel Juiz Conv. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, in DJU, II, 15. 4.2004.) 3. Ensina o magistério doutrinário de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO que a responsabilidade do Estado somente é objetiva quando tratar-se de ato comissivo, mas, ao revés, quanto tratar-se de ato omissivo...

Encontrado em: 23/06/2005 DJ p.93 - 23/6/2005 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159 CÓDIGO CIVIL LEG... DE PROCESSO CIVIL CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 292937 ES 2002.02.01.033012-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – BANCO CENTRAL DO BRASIL – PREJUÍZOS CAUSADOS PELO GRUPO COROA-BRASTEL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. I- Não restou demonstrado nos autos que o BACEN, com sua fiscalização, poderia evitar os desmandos e os crimes praticados pelos administradores da Coroa-Brastel e a sua falência. II- Ausente, portanto, a comprovação do nexo causal entre atos e omissões do Banco Central e os alegados danos que poderiam ter sofrido os Apelantes. III- Recursos de apelação a que se nega provimento. IV- Sentença mantida in totum.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 44500 MG 1994/0005395-9 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN) – COROA-BRASTEL - PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN, ANTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO (ART. 159 DO CC )– LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA –– RECURSO ESPECIAL – AFRONTA AOS ARTIGOS 18, 39 , 40 E 45 DA LEI N. 6.024 /74 – ALEGADO DISSENSO PRETORIANO. Não é pela liqüidação e ulterior falência, per se consideradas, que passou a União a ser responsável pelos prejuízos dos investidores. Essa responsabilidade insere-se no campo no nexo causal. Nessa linha de raciocínio, a União apenas deverá responder pelos danos causados aos investidores, desde que estabelecida a sua responsabilidade, de sorte que essa questão é subsequente e não antecedente do exame de mérito. - Fiscalizar, per se, não significa atuar. A mera omissão na fiscalização, ainda que existente, não levaria ao infeliz mas não imprevisível desate do Grupo Coroa-Brastel, dado o alto risco especulativo com que atuava. Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. - Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva ( cf . Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4a ed., p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que "na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no art. 37 , § 6o , da CF , porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos" ( cf . Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24a ed., ps. 590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello ( cf . Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9a ed., p. 631). - A pretensão de mérito dos investidores, têm sido sistematicamente repelida por esta Corte Superior, consoante incontáveis precedentes. - Acolhida a pretensão deduzida pelo Banco Central (BACEN), por configurada a vulneração a dispositivos legais, a teor do art. 105 , inciso III , a , CF/88 . Recurso especial conhecido e provido. Decisão por maioria....

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE CIVIL, BACEN, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUJEIÇÃO, LIQUIDAÇÃO...) RESPONSABILIDADE CIVIL, BACEN, INDENIZAÇÃO, INVESTIDOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVER LEGAL, FISCALIZAÇÃO... ART :00047 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159 ART : 01518 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 004728...

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