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20 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 50752 SC 2010.005075-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. DÉBITOS DE IPTU QUITADOS PELA RÉ. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A LICITUDE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ATRASO NO MOMENTO DA ANOTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 304 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTENTES NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos esculpidos no art. 186 do atual Código Civil , mormente se verificado o exercício regular de direito pelo credor.

Encontrado em: de Souza. Apelado: Coral Vendas e Administração de Imóveis Ltda Apelação Cível AC 50752 SC 2010.005075-2 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato...Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages Apelante: Antonio Cleber Croda Vieira

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 50752 SC 2010.005075-2 (TJSC)

Data de publicação: 15/03/2010

Decisão: . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. DÉBITOS DE IPTU QUITADOS... que a ré apenas intermediou o contrato de compra e venda de seu imóvel, não havendo... em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos...

DJSE 25/04/2014 - Pág. 800 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DEVIDAMENTE ADIMPLIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA... RAMOS - OAB: 6132/SE EMENTA: CIVIL E CDC – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL– COMISSÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Apelação APL 02807681720098260000 SP 0280768-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRÉU APELANTE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO. RECURSO PROVIDO. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 45 CPC . NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. 2. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRÉU QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO, APLICANDO-SE-LHE AS MESMAS REGRAS DA CORRETAGEM. 3. CONTRATO DE CORRETAGEM É DE RESULTADO. COMISSÃO DECORRENTE DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E DO RESULTADO POSITIVO DA INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE QUALQUER ILÍCITO PRATICADO PELO CORRÉU. CONDENAÇÃO AFASTADA. 4. RECURSO PROVIDO.

DJSE 26/03/2014 - Pág. 869 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA... APENAS NO QUE TANGE AO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Apelação APL 01730521420128260100 SP 0173052-14.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por Dano Moral. COMPRA E VENDA. Atraso configurado de vinte meses na entrega da obra, após período de tolerância de cento e oitenta dias. Não comprovação de que o volume de chuvas impediu a entrega no prazo, afasta alegação de força maior. A falta de mão-de-obra especializada faz parte do risco do negócio (Teoria do Risco profissional). Lucros cessantes devidos: eis que da mera indisponibilidade do bem deflui a perda dos frutos que o imóvel geraria, seja como residência ou para fins locatícios, sendo devido o pleito reparatório em face de quem deu causa ao descumprimento na entrega do imóvel. Precedentes do STJ. Devolução de valores cobrados a título de corretagem e SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) devidos, eis que a empresa que intermediou a venda agiu como preposta, não havendo autêntica corretagem, sequer informada em contrato. Sentença Mantida. Apelo Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00051000220078260127 SP 0005100-02.2007.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: CHAMAMENTO AO PROCESSO Pedido formulado pela corré Lucerita, quanto ao corretor Nilton, vez que este teria intermediado a compra e venda do imóvel à autora ? Ausência dos requisitos legais para tanto, vez que o corretor atuou como verdadeiro preposto da imobiliária ? Possibilidade de ação regressiva das rés contra o corretor - Preliminar rejeitada. DIREITO CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NEGÓCIO FRUSTRADO Comprovado nos autos que a autora não tinha ciência de que o imóvel objeto do contrato não estava quitado e era objeto de ação de rescisão contratual, com pedido de reintegração de posse, ajuizada pela COHAB Boa-fé objetiva não observada Inteligência do art. 422 do CC - Reintegração em favor da COHAB, privando a autora da posse do bem Dano material caracterizado, condenadas as rés, solidariamente, à devolução dos valores desembolsados pela autora, conforme valor constante do contrato Solidariedade que decorre da lei, sendo irrelevante a apuração detalhada da parcela de responsabilidade de cada um dos demandados, já que, em ação regressiva entre os responsáveis, este grau poderá ser apurado - Artigo 942 do Código Civil - Dano moral inocorrente - Mero aborrecimento inerente à possível ocorrência do inadimplemento contratual Recursos improvidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647091032456003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais - Compra e venda feita por intermédio de imobiliária e corretor - Lavratura de escritura mediante apresentação de procuração pública - Vendedor que não era o real proprietário do imóvel - Declaração de nulidade do negócio em sentença - Responsabilidade solidária da corretora, imobiliária e tabelião do registro de notas - Danos morais e materiais - Valor. - Se a corretora e a imobiliária intermediaram a compra e venda de um imóvel sem antes certificar se a pessoa que as contratou realmente se tratava do real proprietário do bem, e se em razão desta circunstância o comprador sofrer algum dano, aquelas podem ser responsabilizadas. - Responde objetivamente o tabelião do cartório de notas pela lavratura de escritura fundada em procuração emitida pelo falso proprietário. - Se os danos alegados nos autos foram causados pela conduta conjunta da corretora, imobiliária e tabelião, todos são solidariamente responsáveis, conforme disposto na segunda parte do art. 942 , do Código Civil de 2002 . - Não há dúvida de que a perda da propriedade de um imóvel, causada pelo cancelamento do registro, é capaz de gerar dano moral. - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com prudente arbítrio, de modo a possibilitar a compensação do dano, e não causar o enriquecimento indevido. - Os danos materiais passíveis de ser indenizados são aqueles devidamente comprovados nos autos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 378286 RN 2005.84.00.004992-0 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE IMÓVEL USADO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO NÃO REALIZADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INTERMEDIADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A ré mantinha convênio com o CRECI-Conselho Regional de Corretores de Imóveis e com a APEMI- Associação Potiguar das Empresas do Mercado Imobiliário, cujo objeto era "a desocupação e intermediação na venda de imóveis de propriedade da Caixa, no Estado do Rio Grande do Norte", havendo, inclusive, no parágrafo terceiro do referido contrato, a previsão legal de pagamento de comissão, por parte do comprador, para o caso de o imóvel se encontrar ocupado. Essa comissão, efetivamente, foi paga pelo ora apelante sem que o serviço tenha sido realizado. - No caso dos autos, a confusão e desinformação de que foi vítima o demandante é superior a um simples aborrecimento, podendo, sim, ser ele considerado um evento potencialmente danoso à esfera da personalidade do autor. - Prova suficiente de ocorrência de decréscimo no patrimônio do autor, com prejuízo material suportado por ele, já que foi obrigado a pagar por um serviço que não foi realizado. - Caracterizado, pois, o nexo causal suficiente a configurar a responsabilidade objetiva da CEF em ressarcir a parte autora dos prejuízos decorrentes do evento de que trata a exordial. - Apelação provida parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 00258206720128260562 SP 0025820-67.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Venda e compra intermediada por corretor Pedido de restituição em dobro do valor da comissão de corretagem Inadmissibilidade Embora se verifique irregularidade na formalização do instrumento de contrato, pelo qual o comprador contratava serviços de intermediação que à evidência foram contratados pela vendedora, esta que escolheu a corretora de imóveis oficiante no negócio, não se exigiu do apelante qualquer pagamento que não estivesse obrigado a fazer, em razão da proposta de compra do imóvel que assinaram as partes Responsabilidade do recorrente pelo pagamento da aludida comissão Regra disposta no art. 490 , do Código Civil , que aponta ser encargo do vendedor o pagamento da comissão de corretagem, contudo, tal regra não é cogente, podendo ser derrogada pelas partes, tal como no caso se fez, em cláusula contratual expressa Fixação feita de forma clara e que não provocou prejuízo ao autor vez que houve efetivo trabalho de intermediação da corretora Inexistência de vício de qualidade em relação à prestação dos serviços de intermediação imobiliária Legalidade da cobrança Verba de corretagem devida Improcedência da ação mantida Recurso desprovido.

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