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29 de julho de 2016

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TRT-16 - 1700200800216002 MA 01700-2008-002-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA NO VERSO DO TERMO DE RESCISÃO. Na rescisão do contrato de trabalho, o pagamento de parcelas rescisórias pelo empregador somente o libera dos créditos discriminados e especificados no Termo de Rescisão, não tendo o condão de produzir a quitação geral do contrato de trabalho, não alcançando outros títulos e reflexos não previstos no documento, conforme redação da Súmula nº 330 do c. TST. In casu, percebe-se existência de ressalva específica no verso do TRCT onde a reclamante impugna especificadamente algumas verbas objeto da rescisão laboral, motivo pelo qual não há que se falar em falta de interesse de agir da autora.Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1464408020025060008 146440-80.2002.5.06.0008 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional, segundo o qual restou comprovada a existência do labor extraordinário e do efetivo controle da jornada, não há que se falar em violação dos artigos 62 , I , e 818 da CLT . Incidência da Súmula nº 126 do TST.QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330/TST.Tendo o Regional assentado a existência de ressalva no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a decisão está em total harmonia com a Súmula nº 330 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 303201100610007 DF 00303-2011-006-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: SÚMULA N. 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO. ALCANCE EXATO. RESSALVA APOSTA NO VERSO DO TERMO DE RESCISÃO. O efeito liberatório de que trata o Enunciado n. 330 do Col. TST alcança exclusivamente as parcelas e os valores insertos no termo de rescisão, no exato limite do registro feito, não incidindo nos títulos a que se referem, o que possibilita o ajuizamento de ação objetivando o pagamento de eventuais diferenças sob as mesmas rubricas. Mesmo que assim não fosse, a ressalva aposta, na hipótese, pelo sindicato no verso do termo de rescisão operou-se, ao que dela se extrai, com a concordância expressa da reclamada, que a ela espontaneamente aderiu, sendo prova disso a circunstância de ter assinado a página da frente, inibindo assim a quitação agora desejada.

Encontrado em: 2ª Turma 09/12/2011 no DEJT - 9/12/2011 Recorrente: Joseph Michael Rodrigues. Recorrido: Lenovo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1142001120015030023 114200-11.2001.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há que se falar em ofensa ao art. 151 do Código Civil , assim como ao art. 5º , inciso XXXVI , da Carta Magna , eis que o acórdão recorrido deixou claro que existem ressalvas no verso do termo de rescisão contratual, o que está em consonância com o Enunciado 330 desta Corte. 2. INÉPCIA DA INICIAL. Não restaram violados os arts. 128 e 295 do CPC , já que o acórdão deixa claro que a petição inicial não padece dos vícios apontados pela reclamada, não causando nenhum prejuízo ao seu direito de defesa, exegese que se revela plenamente razoável, nos termos do Enunciado 221 do TST. 3. DIFERENÇAS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Não há como se aferir a alegada violação aos arts. 818 da CLT , 333 , inciso I , do CPC e 7º, § 2º, da Lei 605 /49, já que não houve manifestação no acórdão sobre o ônus da prova e matéria contida na referida lei (Enunciado 297/TST). Ademais, a questão está jungida ao exame do laudo pericial, esbarrando a pretensão revisional no óbice do Enunciado 126 desta Corte. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS . A decisão está em sintonia com o critério celetista de fixação dos honorários previsto no art. 790-B, o que inviabiliza a alegação de afronta ao art. 10 da Lei nº 9.289 /96, sequer prequestionado, bem como o dissenso pretoriano, por versar sobre premissa fática diversa e o último é inservível. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional revela-se em harmonia com os Enunciados 219 e 329 desta Corte, uma vez que deixa evidenciado que o Reclamante estava assistido pelo Sindicato de classe, por intermédio de procurador devidamente credenciado, e juntou aos autos declaração de pobreza. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6196907320005145555 619690-73.2000.5.14.5555 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO DE PESSOAL. VALIDADE. 1. Tendo o Regional firmado a premissa fático-probatória no sentido de ter inexistido qualquer coação no processo de adesão do obreiro ao Programa de Desligamento de Pessoal instituído pelo empregador, esta não mais pode ser alvo de reexame, pela via especialíssima do recurso de revista, à luz do Enunciado nº 126 do TST, o que afasta, desde logo, a alegada violação à literalidade do artigo 9º da CLT .2. Não há que se cogitar acerca da nulidade do Programa de Desligamento de Pessoal, em face da ausência de participação do Sindicato da categoria, haja vista que a adesão do empregado ao citado programa prescinde da assistência sindical, uma vez que a transação operada não se reveste do caráter de -negociação coletiva de trabalho- e, igualmente, não se constitui -interesse coletivo ou individual da categoria-, a atrair a incidência do artigo 8º , incisos III e VI , da CF , inaplicáveis, no presente caso.3. A ausência de prequestionamento acerca da aplicabilidade do artigo 115 do CC veda a sua apreciação, em sede de recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 297 do TST.Revista não conhecida.QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL.É entendimento assente desta Corte, consagrado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação sem ressalvas abrange não apenas os valores, mas também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Desta feita, havendo ressalva no verso do termo de rescisão contratual do empregado, envolvendo o objeto da demanda - horas extras e reflexos - não há que se conferir o efeito liberatório vislumbrado pelo acórdão regional.Revista conhecida e provida.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 187200500610008 DF 00187-2005-006-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: LEGAL OU CONVENCIONAL E APONTADAS NA RESSALVA LANÇADA NO TRCT. NÃO EXIGIBILIDADE. O fato de estas verbas terem sido objeto de ressalva no verso do termo de rescisão contratual não as torna necessariamente devidas. Para tanto, seria necessário (à míngua de norma legal ou coletiva que as previsse) que a parte empregadora se houvesse diretamente comprometido ao seu pagamento. Mas, se a ressalva mencionada (ainda que denominada RESSALVA-ACORDO) veio a ser firmada somente pelo funcionário do sindicato obreiro responsável pelo ato homologatório da rescisão e não constava assinatura específica de um representante da empresa empregadora, o contido no art. 5º , II , da CF torna estes valores indevidos à parte reclamante. Recurso ordinário da União conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

Encontrado em: da reclamante. Em sede de mérito, negar provimento a tais recursos; tudo nos termos da fundamentação

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 187200500610008 DF 00187-2005-006-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: LEGAL OU CONVENCIONAL E APONTADAS NA RESSALVA LANÇADA NO TRCT. NÃO EXIGIBILIDADE. O fato de estas verbas terem sido objeto de ressalva no verso do termo de rescisão contratual não as torna necessariamente devidas. Para tanto, seria necessário (à míngua de norma legal ou coletiva que as previsse) que a parte empregadora se houvesse diretamente comprometido ao seu pagamento. Mas, se a ressalva mencionada (ainda que denominada RESSALVA-ACORDO) veio a ser firmada somente pelo funcionário do sindicato obreiro responsável pelo ato homologatório da rescisão e não constava assinatura específica de um representante da empresa empregadora, o contido no art. 5º , II , da CF torna estes valores indevidos à parte reclamante. Recurso ordinário da União conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

Encontrado em: da reclamante. Em sede de mérito, negar provimento a tais recursos; tudo nos termos da fundamentação

TST - ARR 16640220115120041 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , inciso II , do CPC . No caso, ao contrário do que sustenta a reclamada, foi devidamente examinada na instância ordinária a incidência dos dispositivos legais constantes da norma civilista, tanto em relação ao código revogado, como em relação ao código em vigor, acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do autor. Ressalta-se que a matéria somente não foi novamente examinada pelo Tribunal Regional, quando do exame do segundo recurso ordinário, tendo em vista que já fora analisada anteriormente e somente poderia ser apreciada quando da interposição do recurso de revista. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais afastou a prescrição da pretensão indenizatória do autor, oriunda de doença ocupacional. Incólumes os artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão e, ainda, quanto ao período nele consignado, exceto se tiver havido ressalva expressa ao valor dado à parcela ou às parcelas impugnadas. Na hipótese dos autos, ao contrário da assertiva da reclamada, infere-se do acórdão regional que as parcelas postuladas na ação em apreço são distintas das parcelas...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7819110220015025555 781911-02.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 08/03/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Incogitável a afronta aos arts. 7º , VI , da Constituição Federal e 1025 do CC , em razão de o Regional ter consignado a ausência de prova do consentimento mediante assembléia da categoria da alegada transação de direitos, bem como em virtude de o acordo noticiado não poder alcançar o reclamante que fora dispensado antes do surtimento dos seus efeitos, já que só abarcaria os desligamentos ocorridos a partir de 1/8/97, ao passo que o demandante fora despedido em 20/7/97. Atento, ainda, ao fato de o Regional ter registrado a existência de ressalva no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho referentes às parcelas pleiteadas, não há cogitar de ofensa aos arts. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 477 da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, pois ao considerar o que fora estabelecido no TRCT, fez justamente respeitar as aludidas normas. Agravo a que se nega provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.Reportando-se às razões de revista, verifica-se a ausência de indicação de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei Federal afrontados, tampouco de divergência jurisprudencial, limitando-se a parte a discorrer acerca de sua irresignação quanto à interpretação dada à norma coletiva, não atendendo, portanto, aos requisitos do art. 896 da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 781911200102002 781911/2001-####-02-00.2 (TST)

Data de publicação: 08/03/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Incogitável a afronta aos arts. 7º , VI , da Constituição Federal e 1025 do CC , em razão de o Regional ter consignado a ausência de prova do consentimento mediante assembléia da categoria da alegada transação de direitos, bem como em virtude de o acordo noticiado não poder alcançar o reclamante que fora dispensado antes do surtimento dos seus efeitos, já que só abarcaria os desligamentos ocorridos a partir de 1/8/97, ao passo que o demandante fora despedido em 20/7/97. Atento, ainda, ao fato de o Regional ter registrado a existência de ressalva no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho referentes às parcelas pleiteadas, não há cogitar de ofensa aos arts. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 477 da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, pois ao considerar o que fora estabelecido no TRCT, fez justamente respeitar as aludidas normas. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Reportando-se às razões de revista, verifica-se a ausência de indicação de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei Federal afrontados, tampouco de divergência jurisprudencial, limitando-se a parte a discorrer acerca de sua irresignação quanto à interpretação dada à norma coletiva, não atendendo, portanto, aos requisitos do art. 896 da CLT . Agravo a que se nega provimento.

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