Carregando...
JusBrasil
31 de outubro de 2014

Página 1 de 41.695 399 16 3.432 36.900 963 resultados para "RESTAURANTE MERCADORIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 289013 RJ (STF)

Data de publicação: 23/02/2001

Ementa: Tributário. ICMS. Incidência. Constitui fato gerador do ICMS o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares e restaurantes. Precedentes. Fundamentação deficiente. Regimental não provido.

Encontrado em: GERADOR, OCORRÊNCIA, BAR, RESTAURANTE MERCADORIA, FORNECIMENTO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SIMULTANEIDADE.../2/2001 LEI- 001423 ANO-1989 RJ. TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 289013 RJ (STF)

Data de publicação: 23/02/2001

Ementa: Tributário. ICMS. Incidência. Constitui fato gerador do ICMS o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares e restaurantes. Precedentes. Fundamentação deficiente. Regimental não provido.

Encontrado em: GERADOR, OCORRÊNCIA, BAR, RESTAURANTE MERCADORIA, FORNECIMENTO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SIMULTANEIDADE PAES...-001423 ANO-1989 (RJ). TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO

TJ-RJ - APELACAO APL 01877385120088190001 RJ 0187738-51.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DAS ENTÃO RÉS - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE ESPAÇO E CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE COMERCIAL EM SHOPPING CENTER CONTRATO ATÍPICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - LEI DO INQUILINATO - APLICAÇÃO - LEI 8245 /1991 QUE ESTABELECE QUE NAS RELAÇÕES ENTRE LOCADOR E LOJISTAS LOCATÁRIOS PREVALECEM AS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DESSE EMPREENDIMENTO, QUE ENVOLVE UM COMPLEXO DE ATIVIDADES (ART. 54). RELAÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE EMPREENDEDOR E LOJISTAS, PARA CONSECUÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO ENVOLVENDO PRODUTOS E SERVIÇOS, COM VISTAS A UM FIM COMUM: RENTABILIDADE PELA VENDA DE MERCADORIAS, DA QUAL PARTICIPAM AMBOS. JUSTA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER BENEFICANDO AMBAS AS PARTES, O QUE JUSTIFICA A ATICIPIDADE DE CERTAS CLÁUSULAS NELE INSERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O INSUCESSO DA ATIVIDADE DECORRERIA DA MÁ GESTÃO DO EMPREENDEDOR QUE TERIA LOCADO O ESPAÇO COMERCIAL SEM ALVARÁ DE LICENÇA DEFINITIVO - ALVARÁ E OUTRAS EXIGÊNCIAS DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUE DEVEM SER PROVIDENCIADAS PELO LOCATÁRIO - CLAUSULA EXPRESSA - PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE COM MESMO CARDÁPIO E PREÇOS MAIS BARATOS QUE OS PRATICADOS PELO AUTOR CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES AUTORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FATOS NÃO IMPUTÁVEIS AO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Apelo interposto pela parte autora...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1263253 PE 2011/0112254-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do art. 543-C do CPC - recurso representativo da controvérsia - firmou o entendimento de que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ). 2. Agravo Regimental em ataque ao mérito da decisão, a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa (Questão de Ordem apreciada em 25/03/2009, pela Primeira Seção, no REsp 1025220/RS).

TST 25/09/2013 - Pág. 298 - Tribunal Superior do Trabalho

de 2013 Recorrido SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SANTOS Advogado Dr. Fábio... ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS Advogado Dr

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148726 PE 1997/0065897-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: ICMS - BARES E RESTAURANTES - BASE DE CALCULO. NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, ETC., POR RESTAURANTES, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES, EXISTE SAIDA DE MERCADORIAS, POUCO IMPORTANDO SE O FREGUES CONSOME ALI OU NÃO. HAVENDO CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, INCIDE O ICMS, INCLUSIVE SOBRE A PARTE DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: :00005 LET:A LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, BASE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338038 RS 2012/0167525-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FRUIÇÃO POR SUPERMERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 155 , § 2º , III , DA CF ) DO TERMO "SIMILARES" A BARES E RESTAURANTES CONTIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E SÚMULA 280/STF. 1. Fundada na alegação de violação do art. 111 , II , do CTN , a Fazenda estadual interpõe recurso especial contra acórdão que, interpretando o alcance do termo "similiares" contido na legislação estadual, entendeu que supermercado, no tocante especificamente ao fornecimento de refeições prontas dentro de suas dependências, tem direito a usufruir do tratamento tributário diferenciado de recolhimento de ICMS, porquanto assemelha-se a "bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares". 2. Para esse mister, a Corte estadual respaldou-se no princípio constitucional da seletividade (art. 155 , § 2º , III , da CF ), para decidir que o termo "similares" deve levar em consideração a natureza da mercadoria fornecida e não a natureza do estabelecimento. 3. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, rever a interpretação que o Tribunal de origem deu à legislação local, notadamente quando amparada em preceito constitucional. Incide, na espécie, o óbice estampado na Súmula 280/STF. 4. "Por ofensa reflexa à lei federal não é cabível recurso especial" (AgRg no AREsp 62.249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/05/2012). 5. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00612652420128260053 SP 0061265-24.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: Ação Anulatória de Débito Fiscal ICMS Auto de Infração Fornecimento de refeições em restaurante. Operação de circulação interestadual de mercadorias não caracterizada Ilidida a presunção juris tantum de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado diante do teor do conjunto probante Autuação insubsistente Honorários advocatícios readequados aos parâmetros legais Recurso parcialmente provido

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 112187 PE 1998/0022223-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES - INCIDÊNCIA. No fornecimento de alimentação e bebidas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares existe saída de mercadorias, incidindo o ICMS, inclusive sobre a parte de serviço (Súmula 163 do STJ). Embargos recebidos.

Encontrado em: , INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, BASE DE CALCULO, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO... TRIBUTÁRIA, REFERENCIA, MERCADORIA, SERVIÇO, PREVISÃO EXPRESSA, LEI ESTADUAL. EMBARGOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 55635 RJ 1994/0031529-5 (STJ)

Data de publicação: 18/11/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDENCIA DO ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM RESTAURANTES APOS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL FLUMINENSE NUM. 1.241/1987: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - APOS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL FLUMINENSE NUM. 1.241/1987, TORNOU-SE LEGITIMA A COBRANÇA DO ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO: ERESP NUM. 574/RJ, ERESP NUM. 21.853/RJ, ERESP NUM. 34.100/RJ E ERESP NUM. 7.251/RJ. II - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO

Encontrado em: , FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, BAR, RESTAURANTE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (RJ).(MARLY). RECURSO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca