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17 de abril de 2014

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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 289013 RJ (STF)

Data de publicação: 23/02/2001

Ementa: Tributário. ICMS. Incidência. Constitui fato gerador do ICMS o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares e restaurantes. Precedentes. Fundamentação deficiente. Regimental não provido.

Encontrado em: GERADOR, OCORRÊNCIA, BAR, RESTAURANTE MERCADORIA, FORNECIMENTO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SIMULTANEIDADE... LEI- 001423 ANO-1989 RJ. TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 289013 RJ (STF)

Data de publicação: 23/02/2001

Ementa: Tributário. ICMS. Incidência. Constitui fato gerador do ICMS o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares e restaurantes. Precedentes. Fundamentação deficiente. Regimental não provido.

Encontrado em: GERADOR, OCORRÊNCIA, BAR, RESTAURANTE MERCADORIA, FORNECIMENTO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SIMULTANEIDADE PAES... LEI-001423 ANO-1989 (RJ). TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338038 RS 2012/0167525-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FRUIÇÃO POR SUPERMERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 155 , § 2º , III , DA CF ) DO TERMO "SIMILARES" A BARES E RESTAURANTES CONTIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E SÚMULA 280/STF. 1. Fundada na alegação de violação do art. 111 , II , do CTN , a Fazenda estadual interpõe recurso especial contra acórdão que, interpretando o alcance do termo "similiares" contido na legislação estadual, entendeu que supermercado, no tocante especificamente ao fornecimento de refeições prontas dentro de suas dependências, tem direito a usufruir do tratamento tributário diferenciado de recolhimento de ICMS, porquanto assemelha-se a "bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares". 2. Para esse mister, a Corte estadual respaldou-se no princípio constitucional da seletividade (art. 155 , § 2º , III , da CF ), para decidir que o termo "similares" deve levar em consideração a natureza da mercadoria fornecida e não a natureza do estabelecimento. 3. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, rever a interpretação que o Tribunal de origem deu à legislação local, notadamente quando amparada em preceito constitucional. Incide, na espécie, o óbice estampado na Súmula 280/STF. 4. "Por ofensa reflexa à lei federal não é cabível recurso especial" (AgRg no AREsp 62.249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/05/2012). 5. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148726 PE 1997/0065897-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: ICMS - BARES E RESTAURANTES - BASE DE CALCULO. NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, ETC., POR RESTAURANTES, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES, EXISTE SAIDA DE MERCADORIAS, POUCO IMPORTANDO SE O FREGUES CONSOME ALI OU NÃO. HAVENDO CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, INCIDE O ICMS, INCLUSIVE SOBRE A PARTE DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: INC:00005 LET:A LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, BASE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1263253 PE 2011/0112254-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do art. 543-C do CPC - recurso representativo da controvérsia - firmou o entendimento de que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ). 2. Agravo Regimental em ataque ao mérito da decisão, a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa (Questão de Ordem apreciada em 25/03/2009, pela Primeira Seção, no REsp 1025220/RS).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135534 PE 2009/0069815-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. ICM. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES. DEMANDA AJUIZADA EM 1987. JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA 574/STF (1976). AFASTAMENTO. SÚMULA 163/STJ (1996). INCIDÊNCIA. 1. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ), à luz do disposto nos artigos 1º , III , e 8º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 406 /68, verbis: "Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (...) Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. § 2º O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao impôsto sôbre circulação de mercadorias." (o artigo 8º foi revogado pela Lei Complementar 116 /2003) 2. A jurisprudência superveniente é aplicável aos processos em curso (EREsp 933.438/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 21.05.2008, DJe 30.10.2008; e AgRg nos EREsp 396.236/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 28.05.2009, DJe 18.06.2009). 3. O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço (Precedentes do REsp 151.568/PE"> REsp 151.568/PE">STJ: REsp 151.568/PE , Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 11.12.1997, DJ 02.02.1998; EREsp 112.187/PE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, julgado em 09.09.1998, DJ 13.10.1998; REsp 130.350/PE, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 23.11.1999, DJ 28.02.2000; e REsp 246.688/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 06.03.2006). 4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008....

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 112187 PE 1998/0022223-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES - INCIDÊNCIA. No fornecimento de alimentação e bebidas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares existe saída de mercadorias, incidindo o ICMS, inclusive sobre a parte de serviço (Súmula 163 do STJ). Embargos recebidos.

Encontrado em: INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, BASE DE CALCULO, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO... TRIBUTÁRIA, REFERENCIA, MERCADORIA, SERVIÇO, PREVISÃO EXPRESSA, LEI ESTADUAL. EMBARGOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 115083 RS 1996/0075849-2 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: ICMS - BASE DE CALCULO - RESTAURANTES - ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO - SERVIÇOS. NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, ETC., POR RESTAURANTES, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES, EXISTE A SAIDA DE MERCADORIA, POUCO IMPORTANDO SE O FREGUES AS CONSOME ALI NO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL. HAVENDO CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, INCIDE O ICMS, INCLUSIVE, POR FICÇÃO LEGAL, SOBRE A PARTE DO SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: COMERCIAL, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, BEBIDA, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BAR, RESTAURANTE,

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 189156 RS (STF)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI GAÚCHA N. 6.485/72. ICM INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES MISTAS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DA MERCADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, ao definir a base de cálculo do ICM nas operações de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, a Lei n. 6.485/72 restringiu sua base de cálculo apenas às mercadorias, afastando, por conseguinte, a incidência da parcela de serviço que compõe aquelas operações.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 189156 RS (STF)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI GAÚCHA N. 6.485/72. ICM INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES MISTAS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DA MERCADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, ao definir a base de cálculo do ICM nas operações de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, a Lei n. 6.485/72 restringiu sua base de cálculo apenas às mercadorias, afastando, por conseguinte, a incidência da parcela de serviço que compõe aquelas operações.

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