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23 de abril de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinario RO 54544 SP 054544/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: RESTITUIÇÃO DE DESCONTO SALARIAL - DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - SUJEITO PASSIVO DA DEMANDA. O entendimento prevalente nesta 10ª Câmara da 5ª Turma deste e. Tribunal Regional é no sentido de que a pretensão de devolução de desconto salarial relativo à contribuições assistencial e confederativa em favor do sindicato da categoria profissional do empregado, decorre de conflito de interesse em que apenas o empregado e o sindicato são as partes diretamente envolv

Encontrado em: títulos; dar provimento ao recurso das reclamadas, para excluir da condenação a restituição dos descontos... se dava no mês subsequente. Juros na forma da lei, contados do ajuizamento da reclamação. Descontos

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 54544 SP 054544/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: RESTITUIÇÃO DE DESCONTO SALARIAL - DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - SUJEITO PASSIVO DA DEMANDA. O entendimento prevalente nesta 10ª Câmara da 5ª Turma deste e. Tribunal Regional é no sentido de que a pretensão de devolução de desconto salarial relativo à contribuições assistencial e confederativa em favor do sindicato da categoria profissional do empregado, decorre de conflito de interesse em que apenas o empregado e o sindicato são as partes diretamente envolv

Encontrado em: títulos; dar provimento ao recurso das reclamadas, para excluir da condenação a restituição dos descontos... se dava no mês subsequente. Juros na forma da lei, contados do ajuizamento da reclamação. Descontos

TST 26/09/2008 - Pág. 1350 - Tribunal Superior do Trabalho

a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO SALARIAL. Não merece ser

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00474201381210005 DF 00474-2013-812-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DANO MORAL. DESCONTO SALARIAL. RESTITUIÇÃO NÃO PLEITEADA. O dano moral situado em desconto salarial promovido com a anuência escrita do empregado não merece deferimento quando contra tal desconto não se insurge, nem mesmo indicando mácula ou vício em sua manifestação de vontade. Recurso provido.

DJCE 27/04/2007 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

LOTADA NA SECRETARIA DA 2ª VARA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO DESCONTO SALARIAL Defiro... (TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), referente a restituição do desconto salarial no valor... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1196446 SE 2010/0099078-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. REDUTOR SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. OFENSA À COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A tríplice identidade dos elementos de identificação das ações é que configura os fenômenos da litispendência e o da coisa julgada (artigo 301 e parágrafos, do Código de Processo Civil ). 2. Consectariamente, na ação ordinária – proposta por integrantes do magistério público do Estado de Sergipe, visando ao recebimento de valores indevidamente descontados de seus vencimentos a título do redutor salarial instituído pela Lei Complementar Estadual 61 /01, não há identidade de pedidos em relação ao mandado de segurança coletivo, impetrado pela entidade representante da categoria, em que foi determinada a suspensão dos referidos descontos, razão por que não há falar em ofensa à coisa julgada e ausência de interesse processual." AgRg nos EREsp 934.533/SE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no Ag 1.047.339/SE, Rel. Desembargadora convocada JANE SILVA, Sexta Turma, DJe 8/9/08; AgRg no Ag 1.085.455/SE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/3/09; AgRg no Ag 1.066.186/SE, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 963.408/SE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 23/6/08; AgRg no Ag 928.848/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 17/12/07; AgRg no Ag 952.473/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 19/5/08. 3. Recurso especial desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 934533 SE 2009/0126056-2 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DESERGIPE. REDUTOR SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ANTERIORMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OSPEDIDOS. OFENSA À COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR.NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência das Turmas que compõem a TerceiraSeção do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimentoexposto no acórdão embargado, no sentido de que não há identidadeentre os pedidos formulados na ação ordinária – proposta porintegrantes do magistério público do Estado de Sergipe, visando aorecebimento de valores indevidamente descontados de seus vencimentosa título do redutor salarial instituído pela Lei ComplementarEstadual 61/01 – e no mandado de segurança coletivo, impetrado pelaentidade representante da categoria, em que foi determinada asuspensão dos referidos descontos, razão por que não há falar emofensa à coisa julgada e ausência de interesse processual. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 934533 SE 2009/0126056-2 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. REDUTOR SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. OFENSA À COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento exposto no acórdão embargado, no sentido de que não há identidade entre os pedidos formulados na ação ordinária – proposta por integrantes do magistério público do Estado de Sergipe, visando ao recebimento de valores indevidamente descontados de seus vencimentos a título do redutor salarial instituído pela Lei Complementar Estadual 61/01 – e no mandado de segurança coletivo, impetrado pela entidade representante da categoria, em que foi determinada a suspensão dos referidos descontos, razão por que não há falar em ofensa à coisa julgada e ausência de interesse processual. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 952473 SE 2007/0220875-2 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão no Mandado de Segurança Coletivo suspendeu os descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já na ação de cobrança, o pedido é de pagamento dos valores descontados indevidamente pelo Estado de Sergipe devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Não há que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada, por ausência de identidade entre os pedidos. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 952473 SE 2007/0220875-2 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão no Mandado de Segurança Coletivo suspendeu os descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já na ação de cobrança, o pedido é de pagamento dos valores descontados indevidamente pelo Estado de Sergipe devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Não há que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada, por ausência de identidade entre os pedidos. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido

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