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30 de outubro de 2014

Página 1 de 47.409 173 3 27.519 19.578 148 resultados para "RESTITUIÇAO DE DESCONTO SALARIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00020829420125040018 RS 0002082-94.2012.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. COPARTICIPAÇÃO. A Lei Estadual nº 11.021/97 expressamente atribui caráter indenizatório ao auxílio-refeição pago em favor dos servidores estatais em atividade vinculados aos órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, o que torna indevida sua integração à remuneração obreira. Ademais, demonstrada a ausência de descontos salariais a título de coparticipação do empregado no custeio do benefício, não há falar na restituição pretendida. 

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 817400920035040302 81740-09.2003.5.04.0302 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62 , II , DA CLT . REEMBOLSO DE DESPESAS. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT . Inocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional . As razões do julgamento regional estão sobejamente explicitadas, demonstrando com clareza a tese adotada e entendimento de que suficientemente fundamentada, no julgamento de embargos declaratórios do ora agravante, a questão controvertida. Com efeito, o acórdão que julgou os embargos de declaração demonstra que a tese adotada pelo Colegiado a quo está amparada na valoração das provas carreadas, valoração essa que integra o teor do julgado - que se fez mediante o livre convencimento motivado do julgador (art. 131 do CPC )-, sem ter o condão de impedir a devolução da matéria examinada a esta instância extraordinária, inclusive para fins de formação do juízo de cabimento do recurso de revista denegado. Quanto às horas extras , a conclusão consignada no acórdão, formada a partir dos contornos fáticos delimitados, está em consonância com a parte final da Súmula 287 do TST, ao proclamar que, no tocante ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT . No que tange à indenização por uso de veículo , o reclamante procura demonstrar os contornos fáticos que entende ensejadores da indenização. Entretanto, fundamenta as razões do seu apelo no art. 2.º da CLT , que não guarda nenhuma relação com o tema em discussão, não se podendo falar em violação literal apta ao processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-18 - 977201000418004 GO 00977-2010-004-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Considerando-se que os cartões de ponto e recibos de pagamento de salário espelham a realidade fática e que as inúmeras faltas evidenciam a negligência e o desleixo do obreiro para com suas obrigações contratuais, têm-se por justificados os descontos salariais perpetrados, não merecendo reforma a decisão no particular. Nego provimento.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª IARA TEIXEIRA RIOS, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7944256720015175555 794425-67.2001.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS . Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que - o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) -. Cristalizado, nos termos da OJ 363/SDI-I do TST, que - a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte -. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC . Recu r so não-conhecido, no tema . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, porque, ante a uniformidade dos registros no cartão de ponto, permitiu fosse elidida a presunção pelas provas produzidas, notadamente o depoimento testemunhal. Art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333/TST. Revista não-conhecida, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA . São requisitos para condenação em honorários advocatícios, a teor da OJ...

TJ-SP - Apelação APL 9076766682005826 SP 9076766-68.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PENSIONISTAS VALORES INDEVIDOS DEPOSITADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTOS COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PRETENSÃO À CESSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. 1. Procedimento de Sindicância que demonstrou a ciência das autoras da irregularidade dos depósitos indevidos e do repasse de 2/3 deste valor a pretenso funcionário da ré. 2. Descontos efetuados em conformidade com a Lei. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso de apelação desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 942540152004509 942540-15.2004.5.09.0651 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS -EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SOBREAVISO -DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALE-TRANSPORTE Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-20 - 1735200700320005 SE 01735-2007-003-20-00-5 (TRT-20)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS -AUSÊNCIA DE ACORDO PREVENDO O DESCONTO - POSSIBILIDADE. Os descontos salariais somente podem ocorrer em hipóteses extraordinárias, conforme dicção do art. 462 , § 1º , da CLT . Inexistindo nos autos qualquer acordo prevendo a possibilidade de descontos em caso de dano causado ao empregador, ou mesmo autorização do empregado para tanto, correta a sentença que determinou a restituição dos descontos ilicitamente efetuados nos salários do reclamante.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1735007720075200003 SE 0173500-77.2007.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS -AUSÊNCIA DE ACORDO PREVENDO O DESCONTO - POSSIBILIDADE. Os descontos salariais somente podem ocorrer em hipóteses extraordinárias, conforme dicção do art. 462 , § 1º , da CLT . Inexistindo nos autos qualquer acordo prevendo a possibilidade de descontos em caso de dano causado ao empregador, ou mesmo autorização do empregado para tanto, correta a sentença que determinou a restituição dos descontos ilicitamente efetuados nos salários do reclamante.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1641406220045070011 164140-62.2004.5.07.0011 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS PARA PLANO DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. ILEGIT I MIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA OR I GEM. NÃO-ABORDAGEM PELO RECURSO R E VISIONAL. A realização dos desco n tos salariais é procedida, regra geral, diretamente pelo empregador, ainda que seja para posterior r e passe à entidade correspondente, como ocorre com as assistências m é dico-hospitalar, odontológica e previdenciária. Tal interpretação deflui do art. 462 , caput , da CLT . Nessa linha, não se cogita de il e gitimidade passiva ad causam do e m pregador para responder pela rest i tuição dos descontos salariais i n devidamente procedidos, ante o princípio maior que aí impera rel a tivo à intangibilidade salarial, cuja observação tem por destinat á rio o empregador. Registre-se, por oportuno, que muito embora o Recl a mado mencione que o TRT de origem manteve o reconhecimento da inval i dade da contratação por falta de certame público, envereda exclus i vamente pela senda da ilegitimidade passiva ad causam para responder pela restituição dos descontos s a lariais em que condenado. Não est a belece, pois, fundamentos para a reforma da decisão em relação à r e conhecida nulidade da contratação pela sentença de origem, olvidando dos requisitos tipificados e ríg i dos do art. 896 da CLT . De par com isso, tem-se que a Corte Regional, apesar de manter a sentença, não adentrou expressamente a questão da nulidade da contratação por falta de concurso, limitando-se a abordar o aspecto da responsabilidade pela restituição dos descontos salar i ais. A gravo de instrumento despr o vido.

TRT-18 30/07/2014 - Pág. 1325 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

de acordo com o disposto nos artigos 398 e 406 do Código Civil . DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS... justificar sua ausência nesses dias, razão pela qual requer a devolução do desconto salarial decorrente... SALARIAIS POR ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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