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27 de abril de 2015

Página 1 de 115.492 190 31 74.702 40.289 293 resultados para "REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24461 GO 95.01.24461-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NA ORTN. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR), observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas. 2. Nos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos salários utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário devem ser atualizados com base na ORTN, na forma da Lei nº 6.423 /77. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: - 1/9/2005 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 93828 MG 1999.01.00.093828-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 58 DO ADCT. 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser reajustados nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor do Plano de Benefícios da Previdência Social. A revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213 /91 somente é aplicada aos benefícios concedidos posteriormente à CF/88 . 2. Custas e despesas processuais pelos autores, inclusive honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA... previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser reajustados nos moldes do art. 58.../06/2004 DJ p.30 - 9/6/2004 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55211 MG 1998.01.00.055211-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente em 1995, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: - 9/6/2004 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED SUM:000021 TRF1 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14026 GO 1998.01.00.014026-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS LEI 8.213 /91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente no ano de 1996, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Os benefícios previdenciários regidos pela Lei nº 8.213 /91, não se vinculam ao salário mínimo, sendo que devem ser corrigidos pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei - , aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994 pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (MP 1.415 /96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97. Tais índices são os reconhecidos pela legislação reguladora da espécie e pela jurisprudência do STJ e deste TRF (STJ, Resp 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.04.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Relator Desemb. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20.03.2002, p. 34). 5. Condenação do autor em honorários de sucumbência fixados em 5% do valor da causa e custas processuais. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas....

Encontrado em: :00002 LEG:FED SUM:000021 TRF1 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO 8 ATO...:1997 ART : 00010 LEG:FED SUM:000036 TRF1 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17892 MG 1999.01.00.017892-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS LEI 8.213 /91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente no ano de 1997, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Os benefícios previdenciários regidos pela Lei nº 8.213 /91, não se vinculam ao salário mínimo, sendo que devem ser corrigidos pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei - , aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994 pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (MP 1.415 /96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97. Tais índices são os reconhecidos pela legislação reguladora da espécie e pela jurisprudência do STJ e deste TRF (STJ, Resp 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.04.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Relator Desemb. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20.03.2002, p. 34). 5. Apelação improvida....

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346989 RS 2012/0206095-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA.REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o direito de pleitear asdiferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extintoTribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo emvista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referidasúmula na renda futura do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00262949220088190038 RJ 0026294-92.2008.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ¿ APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ¿ ARTIGO 58 DO ADCT ¿ SÚMULA Nº 260 DO TFR ¿ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA INOCORRENTES SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de apelação em ação de revisão de aposentadoria por invalidez, alegando a parte autora que está percebendo menos do que foi estipulado quando foi concedido o Beneficio Previdenciário, isto no ano de 1987. 2. Sentença de procedência, para determinar o revisão do beneficio previdenciário da parte autora, compreendido entre dezembro de 1987 e abril de 1989, corrigida monetariamente desde quando a diferença encontrada para cada parcela deveria ter sido paga (artigo 1º , § 1º , da Lei 6.899 /1981) e acrescida dos juros na forma do disposto no art. 1º - F, da Lei 9.494 /97 e no verbete nº 204 da Súmula do STJ, ""Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano"."Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida."Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. 3.Apelação da autarquia previdenciária. Alegação de prescrição e decadência. Requer a improcedência do pedido. 4. Rejeição do recurso. Prejudiciais de mérito afastadas. Transcurso do lapso temporal que alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 5. Súmula nº 260, de 21/09/1988, do extinto TFR, ¿No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.¿ 6. Cabível a revisão do benefício previdenciário vinculado ao salário mínimo, antes da edição das Leis de Custeio e Benefícios da Previdência Social. 7. Em reexame necessário, mantém-se a sentença. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00635758420084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 (02/05/1988). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS PELO IPC NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. IMPOSSIBILIDADE. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O art. 81 , II , da Lei n. 8.213 /91 previa que o pecúlio seria pago somente quando do afastamento da atividade que o segurado exercia. Assim, o "dies a quo" do qüinqüênio para pleitear em juízo o pecúlio corresponde à data do afastamento do trabalho. Nesse sentido, inter plures: AC 6039720034013300, Rel. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF113/07/2012; AC 200751018105304, Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - 18/03/2014. No caso específico dos autos, a parte autora exerceu atividades laborais até 02 JAN 2001, tendo requerido administrativamente o pecúlio em 17 JUN 2005 (fl. 208). Ajuizada a ação em 09 MAR 2006, não há falar em prescrição qüinqüenal. 2. Para os benefícios de aposentadoria concedidos antes da Constituição de 1988, os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, devem ser atualizados com base na ORTN, na forma da Lei 6.423 /77. Ocorre que, consoante consulta ao Sistema Único de Benefícios mantido pela DATAPREV, o INSS já efetivou a revisão do benefício da parte autora, com a atualização monetária dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN. À míngua de prova em sentido contrário, é presumido que os valores daí recorrentes foram pagos a tempo e modo próprios. Nesse sentido: AC 0031803-45.2005.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), T2/TRF1, e-DJF1 de 16/09/2014. 3. Por força do art. 58 do ADCT, os benefícios de prestação continuada...

TJ-PE - Agravo AGV 3162003 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 1988. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. TEMPUS REGIT ACTUM E IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTELIGENCIA DO STJ SEGUIDA PELO TJPE. O INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL É A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. DECADÊNCIA EM JUNHO DE 2007. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2008. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso em comento, o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, objeto da ação de revisão, foi concedido em 12.04.1988 (fls.08). 2. Considerando que o ato estava em vigor em 28 de junho de 1997, não tendo exaurido os seus efeitos, a Medida Provisória nº 1.523-9/1997 que fixou a decadência de 10 (dez) anos deve ser aplicada. 3. O entendimento majoritário no Superior Tribunal de Justiça e neste E. Tribunal é o de que as citadas leis são normas de direito material, que dispõem sobre o "fundo de direito" e, desta maneira, são irretroativas. 4. Logo, todos os benefícios concedidos anteriormente a 28.06.1997 sofrem os efeitos da Medida Provisória 1.523-9, tão somente a partir de sua vigência, em virtude da vedação a irretroatividade e fatalmente decaem em 28.06.2007. 5. Observe-se que o prejuízo para os segurados é mínimo, já que a incidência da Medida Provisória 1.523-9, a partir de sua publicação, sempre acarretará prazo superior a dez anos para a revisão dos benefícios concedidos antes de 28.06.1997. 6. Sendo assim, iniciando-se o prazo decadencial em 1997, após o transcurso de 10 (dez) anos, chega-se a data final em 2007, entretanto, a presente ação somente foi distribuída em setembro de 2008, quando já atingida pela decadência. 7. Recurso de Agravo improvido.

Encontrado em: , o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, objeto da ação de revisão, foi concedido em 12.04.1988...: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA... acarretará prazo superior a dez anos para a revisão dos benefícios concedidos antes de 28.06.1997. 6...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00579734920074019199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88 . ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DE JUNHO/89. SALÁRIO-MÍNIMO DE NCZ$ 120,00. APLICABILIDADE. GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 1988 E 1989. ART. 201 , § 6º , DA CF/88 : AUTO-APLICABILIDADE. REAJUSTE DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELAS PORTARIAS MPS 302 /92 E 485/92. DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO. SÚMULA 19/TRF-1ª REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial concedidos antes da Constituição de 1988 e na vigência da Lei nº 6.423 /77, os 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, devem ser atualizados com base na ORTN/OTN. (REsp nº 1113983/RN - em sede de recurso representativo da controvérsia, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 05/05/2010). 2. O acolhimento do pedido de atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo da aposentadoria anterior do falecido esposo da autora pela variação da ORTN/OTN tem como conseqüência lógica a alteração do valor da renda mensal do benefício, com repercussão direta sobre o critério de revisão previsto no art. 58 do ADCT e os reajustamentos subseqüentes previstos na legislação previdenciária a partir da Lei 8.213 /91. 3. Os novos valores apurados para aposentadoria precedente, em decorrência da implantação da revisão em questão, servirão de base para a fixação da nova RMI do benefício atual de pensão por morte da autora, ficando ressalvado que, muito embora tenha sido reconhecido o direito à revisão, poderá ser constatado no momento da elaboração de cálculos/apuração de valores a inexistência de diferenças positivas decorrentes da implementação da revisão. 4. Os benefícios previdenciários no mês de junho/89 devem...

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