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24 de agosto de 2016

Página 1 de 115.784 219 79 75.900 39.304 297 4 resultados para "REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24461 GO 95.01.24461-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NA ORTN. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR), observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas. 2. Nos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos salários utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário devem ser atualizados com base na ORTN, na forma da Lei nº 6.423 /77. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: - 1/9/2005 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 93828 MG 1999.01.00.093828-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 58 DO ADCT. 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser reajustados nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor do Plano de Benefícios da Previdência Social. A revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213 /91 somente é aplicada aos benefícios concedidos posteriormente à CF/88 . 2. Custas e despesas processuais pelos autores, inclusive honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA... previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser reajustados nos moldes do art. 58.../06/2004 DJ p.30 - 9/6/2004 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55211 MG 1998.01.00.055211-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente em 1995, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: - 9/6/2004 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED SUM:000021 TRF1 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14026 GO 1998.01.00.014026-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS LEI 8.213 /91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente no ano de 1996, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Os benefícios previdenciários regidos pela Lei nº 8.213 /91, não se vinculam ao salário mínimo, sendo que devem ser corrigidos pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei - , aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994 pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (MP 1.415 /96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97. Tais índices são os reconhecidos pela legislação reguladora da espécie e pela jurisprudência do STJ e deste TRF (STJ, Resp 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.04.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Relator Desemb...

Encontrado em: :00002 LEG:FED SUM:000021 TRF1 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO 8 ATO...:1997 ART : 00010 LEG:FED SUM:000036 TRF1 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17892 MG 1999.01.00.017892-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS LEI 8.213 /91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente no ano de 1997, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Os benefícios previdenciários regidos pela Lei nº 8.213 /91, não se vinculam ao salário mínimo, sendo que devem ser corrigidos pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei - , aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994 pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (MP 1.415 /96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97. Tais índices são os reconhecidos pela legislação reguladora da espécie e pela jurisprudência do STJ e deste TRF (STJ, Resp 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.04.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Relator Desemb...

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346989 RS 2012/0206095-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA.REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o direito de pleitear asdiferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extintoTribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo emvista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referidasúmula na renda futura do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00402501720074019199 0040250-17.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA CF/1988. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN. INAPLICABILIDADE. 1.Para os benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há falar em correção pela Lei nº 6.423/77 dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 (doze), diante da ausência de previsão legal. 2. No caso concreto, a parte autora obteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 1978 (benefício espécie 6, sob nº 92.661.986-1), ou seja, antes do advento da atual Constituição Federal e da Lei nº 8.213/91.De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei 6.260/75, o valor mensal da aposentadoria por invalidez era correspondente a 90% (noventa por cento) de 1/12 (um doze avos) da média dos três últimos valores sobre os quais tenha incidido a contribuição anual de que trata o seu artigo 5º, não permitindo a lei recuo e não estabelecendo a atualização monetária dos salários-de-contribuição. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedentes os pedidos.

Encontrado em: :FED SUM:00000085 STJ LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:00008213

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00122496120044013400 0012249-61.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA CF/1988. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN. INAPLICABILIDADE. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. Para os benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há falar em correção pela Lei nº 6.423/77 dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos últimos 12 (doze), diante da ausência de previsão legal. 2. A equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT dispõe que sete meses após a promulgação da Constituição Federal (05/04/89), os beneficiários da Previdência Social passaram a ter direito à revisão dos seus benefícios para assegurar a equivalência em número de salários mínimos que representavam no momento de sua concessão. 3. O reajuste pela equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT tem vigência a partir de 05/04/89 até 09/12/91, quando a Lei nº 8.213/91 foi regulamentada pelo Decreto nº 357/91. 4. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários é operacionalizada na forma do artigo 201, §2°, da Carta Magna, ou seja, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta, estabelecê-los. Precedentes. 5. Por outro lado, é claramente equivocadaa alegação de que a equivalência do valor da prestação a determinado número de salários mínimos seria mecanismo idôneo à manutenção do poder aquisitivo da primeira. 6. É cristalino; aumentos maiores sobre o piso salarial nacional não ensejam a redução do poder aquisitivo das prestações previdenciárias que vierem a ser reajustadas em menor proporção. Ou seja, é irrelevante para fins do sobredito art. 201, § 2º, da CF/88 que o salário mínimo tenha sido contemplado com aumento superior ao que aplicado sobre os benefícios previdenciários, porque a ordem constitucional é no sentido de que estes não tenham seu poder de compra reduzido, e não o de que o salário...

Encontrado em: /10/2015 LEG:FED LEI:00006423 ANO:1977 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00058 ***** ADCT-88 ATO...:FED EMC:00000020 ANO:1998 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00201 PAR:00002 ART:00007 ***** CF-88

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00410947320084013300 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: . JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No acórdão que não procedeu à readequação do julgado, houve referência aos seguintes juglados do STJ: AgRg no REsp 687963/SP, DJ 28/11/2005; EREsp 261.109/RJ, DJ 24/10/2005; AgRg no Ag 932051/SP, DJ 17/12/2007 e AgRg no REsp 913588/MG, , DJe 18/05/2009. 6. Contudo, o acórdão recorrido está em conflito com o entendimento desta TNU, consolidado no representativo de controvérsia 0004390-58.2009.4.03.6311 (03.08.2012) de que “cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença concedida em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a revisão prevista no art. 58 do ADCT incidiu sobre renda do benefício então ativo – aposentadoria por invalidez –, ensejando reflexos negativos no cálculo da sua renda mensal atual, na hipótese de o benefício originário não haver sofrido o primeiro reajuste pela aplicação do índice integral, segundo dispunha a Súmula nº. 260 do extinto TFR”. (...) Isto afasta, ipso facto, a razoabilidade da tese de que os efeitos da Súmula nº 260/TFR repercutiriam até março de 1989, como restou destacado na sentença e acolhido pelo acórdão recorrido”. Aplicação da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. 7. No mesmo sentido, os PEDILEF’s 05020532120074058100, DOU 01/06/2012 e 200563020133434, DOU 20/04/2012, de Relatoria do Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel Do Amaral E Silva, os quais também fazem referência aos PEDILEF’s 200683005090157, 200583005295322 e 200750510007936 (precedentes), e 00466318420074013300, Rel. Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 31/05/2013. 8. 9. Assim, diante do entendimento consolidado por esta TNU, no sentido de que, cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o cumprimento da primeira parte do enunciado da Súmula 260 do TFR, consistente na aplicação do índice integral quando do primeiro reajuste do auxílio-doença, acarreta...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00262949220088190038 RJ 0026294-92.2008.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ¿ APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ¿ ARTIGO 58 DO ADCT ¿ SÚMULA Nº 260 DO TFR ¿ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA INOCORRENTES SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de apelação em ação de revisão de aposentadoria por invalidez, alegando a parte autora que está percebendo menos do que foi estipulado quando foi concedido o Beneficio Previdenciário, isto no ano de 1987. 2. Sentença de procedência, para determinar o revisão do beneficio previdenciário da parte autora, compreendido entre dezembro de 1987 e abril de 1989, corrigida monetariamente desde quando a diferença encontrada para cada parcela deveria ter sido paga (artigo 1º , § 1º , da Lei 6.899 /1981) e acrescida dos juros na forma do disposto no art. 1º - F, da Lei 9.494 /97 e no verbete nº 204 da Súmula do STJ, ""Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano"."Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida."Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. 3.Apelação da autarquia previdenciária. Alegação de prescrição e decadência. Requer a improcedência do pedido. 4. Rejeição do recurso. Prejudiciais de mérito afastadas. Transcurso do lapso temporal que alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 5. Súmula nº 260, de 21/09/1988, do extinto TFR, ¿No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.¿ 6. Cabível a revisão...

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