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21 de abril de 2014

Página 1 de 70.241 181 11 57.677 12.076 266 37 resultados para "REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24461 GO 95.01.24461-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NA ORTN. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR), observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas. 2. Nos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos salários utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário devem ser atualizados com base na ORTN, na forma da Lei nº 6.423 /77. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: - 1/9/2005 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 93828 MG 1999.01.00.093828-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 58 DO ADCT. 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser reajustados nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor do Plano de Benefícios da Previdência Social. A revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213 /91 somente é aplicada aos benefícios concedidos posteriormente à CF/88 . 2. Custas e despesas processuais pelos autores, inclusive honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA... previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser reajustados nos moldes do art. 58... DJ p.30 - 9/6/2004 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55211 MG 1998.01.00.055211-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente em 1995, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: 9/6/2004 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED SUM:000021 TRF1 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14026 GO 1998.01.00.014026-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS LEI 8.213 /91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente no ano de 1996, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Os benefícios previdenciários regidos pela Lei nº 8.213 /91, não se vinculam ao salário mínimo, sendo que devem ser corrigidos pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei - , aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994 pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (MP 1.415 /96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97. Tais índices são os reconhecidos pela legislação reguladora da espécie e pela jurisprudência do STJ e deste TRF (STJ, Resp 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.04.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Relator Desemb. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20.03.2002, p. 34). 5. Condenação do autor em honorários de sucumbência fixados em 5% do valor da causa e custas processuais. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas....

Encontrado em: INC:00002 LEG:FED SUM:000021 TRF1 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO 8 ATO... ANO:1997 ART : 00010 LEG:FED SUM:000036 TRF1 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17892 MG 1999.01.00.017892-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS LEI 8.213 /91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente no ano de 1997, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Os benefícios previdenciários regidos pela Lei nº 8.213 /91, não se vinculam ao salário mínimo, sendo que devem ser corrigidos pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei - , aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994 pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (MP 1.415 /96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97. Tais índices são os reconhecidos pela legislação reguladora da espécie e pela jurisprudência do STJ e deste TRF (STJ, Resp 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.04.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Relator Desemb. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20.03.2002, p. 34). 5. Apelação improvida....

Encontrado em: ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346989 RS 2012/0206095-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA.REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o direito de pleitear asdiferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extintoTribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo emvista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referidasúmula na renda futura do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-BA - Apelação APL 00142808520058050001 BA 0014280-85.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 59 DOS ADCT. ADMISSIBILIDADE. PROVA DO REAJUSTE. ÔNUS DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA, UMA VEZ QUE É RESPONSÁVEL PELOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez que o autor pretendeu a revisão do benefício com a aplicação do índice integral do aumento, quando do primeiro reajuste, independente do mês de concessão, isso ensejará a majoração do valor inicial da aposentadoria, com repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 dos ADCT, caso acolhida, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. “Considerando-se que os cálculos dos benefícios previdenciários são feitos pelo INSS, inverte-se o ônus da prova a fim de que este demonstre a correção nos cálculos e benefícios concedidos”. É necessário ressaltar que a causa não exigiu demasiado da parte do profissional envolvido que, na defesa do interesse do seu representado, se limitou a redigir a inicial. Diante disso, não agiu com acerto o magistrado ao fixar a verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas em atraso, mais próximo do máximo previsto no referido § 3º, razão pela qual deve ser reduzida para 5% do valor das parcelas em atraso. Por outro lado, a Súmula nº 111 do STJ estabelece que somente devem ser fixados sobre as parcelas vencidas antes da sentença.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13133 MG 2009.01.99.013133-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI. DECRETO 89.312 /84. 1. Para o benefício de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício deve corresponder a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze) apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, sem atualização monetária, consoante inteligência do art. 21 , I , e § 1º do Decreto 89.312 /84. 2. De conseqüência, não há que se falar em correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Encontrado em: CFD:00000000 ANO:1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00006423 ANO:1977 LEG:FED LEI: 00003807 ANO:1960... CFD:00000000 ANO:1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00006423 ANO:1977 LEG:FED LEI: 00003807... DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 00001060 ANO:1950 ART : 00012 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32046 DF 2003.34.00.032046-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI. DECRETO 83.080 /79. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. Para o benefício de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício deve corresponder a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze) apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, sem atualização monetária, consoante inteligência do art. 37, I, e § 1º, do Decreto 83.080 /79. 2. Não há que se falar em correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal. 3. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41 , II , da Lei 8.213 /91 e alterações subseqüentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei. 4. Previsão inserida na Lei 11.430 , de 26 de dezembro de 2006, que atualizou a Lei 8.213 /91 estabelecendo que: ". O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...)". 5. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários ocorre com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, defeso ao Poder Judiciário estabelecer a aplicação de índices de reajuste diferentes, não havendo falar, pois, em ofensa às garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, bem assim em qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213 /91. 6. Apelação do autor desprovida e remessa oficial, tida por interposta, provida....

Encontrado em: LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00002 ART :00007 ART : CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73... 00005443 ANO:2005 LEG:FED LEI: 00011430 ANO:2006 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 671912 SP 2004/0070887-7 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. BENEFÍCIOS AUTÔNOMOS. ART. 74 DA LEI 8.213 /91. NÃO-ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. APLICAÇÃO. ESPECIAL PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A pensão por morte é benefício autônomo, que será devida ao conjunto de dependentes do de cujus, em gozo ou não de aposentadoria, conforme dispõe o art. 74 da Lei 8.213 /91. 2. Quanto à alegação de intempestividade do especial dos segurados, porque interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, é de ser ver que o recurso foi protocolado em 5/10/01, muito antes, portanto, da pacificação desta matéria pela Corte Especial (REsp 776.265/SC, DJ de 6/8/07). 3. Eventual aplicação retroativa desse entendimento acarretaria prejuízos aos jurisdicionados que, à época da prática do ato processual, encontravam o tema vacilante na jurisprudência. Precedentes. 4. Agravos regimentais improvidos

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