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29 de setembro de 2016

Página 1 de 132.933 220 88 85.998 46.335 305 6 resultados para "REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24461 GO 95.01.24461-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NA ORTN. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR), observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas. 2. Nos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos salários utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário devem ser atualizados com base na ORTN, na forma da Lei nº 6.423 /77. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: - 1/9/2005 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 93828 MG 1999.01.00.093828-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 58 DO ADCT. 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser reajustados nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor do Plano de Benefícios da Previdência Social. A revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213 /91 somente é aplicada aos benefícios concedidos posteriormente à CF/88 . 2. Custas e despesas processuais pelos autores, inclusive honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA... previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser reajustados nos moldes do art. 58.../06/2004 DJ p.30 - 9/6/2004 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55211 MG 1998.01.00.055211-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente em 1995, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: - 9/6/2004 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED SUM:000021 TRF1 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14026 GO 1998.01.00.014026-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS LEI 8.213 /91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS. 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente no ano de 1996, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Os benefícios previdenciários regidos pela Lei nº 8.213 /91, não se vinculam ao salário mínimo, sendo que devem ser corrigidos pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei - , aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994 pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (MP 1.415 /96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97. Tais índices são os reconhecidos pela legislação reguladora da espécie e pela jurisprudência do STJ e deste TRF (STJ, Resp 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.04.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Relator Desemb...

Encontrado em: :00002 LEG:FED SUM:000021 TRF1 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO 8 ATO...:1997 ART : 00010 LEG:FED SUM:000036 TRF1 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17892 MG 1999.01.00.017892-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 1988. APLICAÇÃO DO INDICE INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO REAJUSTE E NOS SUBSEQÜENTES. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS LEI 8.213 /91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS 1. No primeiro reajuste do beneficio previdenciário deve ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão (Súmula 260/TFR). 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu eficácia a partir de 05/04/1989. (Súmula 21 - TRF - 1ª Região) 3. Tendo o feito sido ajuizado somente no ano de 1997, atingida pela prescrição as parcelas pleiteadas em decorrência da aplicação da Súmula 260/TFR. 4. Os benefícios previdenciários regidos pela Lei nº 8.213 /91, não se vinculam ao salário mínimo, sendo que devem ser corrigidos pelo INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei - , aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994 pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (MP 1.415 /96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97. Tais índices são os reconhecidos pela legislação reguladora da espécie e pela jurisprudência do STJ e deste TRF (STJ, Resp 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.04.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Relator Desemb...

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346989 RS 2012/0206095-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA.REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o direito de pleitear asdiferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extintoTribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo emvista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referidasúmula na renda futura do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00402501720074019199 0040250-17.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA CF/1988. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN. INAPLICABILIDADE. 1.Para os benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há falar em correção pela Lei nº 6.423/77 dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 (doze), diante da ausência de previsão legal. 2. No caso concreto, a parte autora obteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 1978 (benefício espécie 6, sob nº 92.661.986-1), ou seja, antes do advento da atual Constituição Federal e da Lei nº 8.213/91.De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei 6.260/75, o valor mensal da aposentadoria por invalidez era correspondente a 90% (noventa por cento) de 1/12 (um doze avos) da média dos três últimos valores sobre os quais tenha incidido a contribuição anual de que trata o seu artigo 5º, não permitindo a lei recuo e não estabelecendo a atualização monetária dos salários-de-contribuição. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedentes os pedidos.

Encontrado em: :FED SUM:00000085 STJ LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:00008213

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00122496120044013400 0012249-61.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA CF/1988. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN. INAPLICABILIDADE. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. Para os benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há falar em correção pela Lei nº 6.423/77 dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos últimos 12 (doze), diante da ausência de previsão legal. 2. A equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT dispõe que sete meses após a promulgação da Constituição Federal (05/04/89), os beneficiários da Previdência Social passaram a ter direito à revisão dos seus benefícios para assegurar a equivalência em número de salários mínimos que representavam no momento de sua concessão. 3. O reajuste pela equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT tem vigência a partir de 05/04/89 até 09/12/91, quando a Lei nº 8.213/91 foi regulamentada pelo Decreto nº 357/91. 4. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários é operacionalizada na forma do artigo 201, §2°, da Carta Magna, ou seja, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta, estabelecê-los. Precedentes. 5. Por outro lado, é claramente equivocadaa alegação de que a equivalência do valor da prestação a determinado número de salários mínimos seria mecanismo idôneo à manutenção do poder aquisitivo da primeira. 6. É cristalino; aumentos maiores sobre o piso salarial nacional não ensejam a redução do poder aquisitivo das prestações previdenciárias que vierem a ser reajustadas em menor proporção. Ou seja, é irrelevante para fins do sobredito art. 201, § 2º, da CF/88 que o salário mínimo tenha sido contemplado com aumento superior ao que aplicado sobre os benefícios previdenciários, porque a ordem constitucional é no sentido de que estes não tenham seu poder de compra reduzido, e não o de que o salário...

Encontrado em: /10/2015 LEG:FED LEI:00006423 ANO:1977 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00058 ***** ADCT-88 ATO...:FED EMC:00000020 ANO:1998 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00201 PAR:00002 ART:00007 ***** CF-88

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00410947320084013300 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: . JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No acórdão que não procedeu à readequação do julgado, houve referência aos seguintes juglados do STJ: AgRg no REsp 687963/SP, DJ 28/11/2005; EREsp 261.109/RJ, DJ 24/10/2005; AgRg no Ag 932051/SP, DJ 17/12/2007 e AgRg no REsp 913588/MG, , DJe 18/05/2009. 6. Contudo, o acórdão recorrido está em conflito com o entendimento desta TNU, consolidado no representativo de controvérsia 0004390-58.2009.4.03.6311 (03.08.2012) de que “cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença concedida em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a revisão prevista no art. 58 do ADCT incidiu sobre renda do benefício então ativo – aposentadoria por invalidez –, ensejando reflexos negativos no cálculo da sua renda mensal atual, na hipótese de o benefício originário não haver sofrido o primeiro reajuste pela aplicação do índice integral, segundo dispunha a Súmula nº. 260 do extinto TFR”. (...) Isto afasta, ipso facto, a razoabilidade da tese de que os efeitos da Súmula nº 260/TFR repercutiriam até março de 1989, como restou destacado na sentença e acolhido pelo acórdão recorrido”. Aplicação da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. 7. No mesmo sentido, os PEDILEF’s 05020532120074058100, DOU 01/06/2012 e 200563020133434, DOU 20/04/2012, de Relatoria do Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel Do Amaral E Silva, os quais também fazem referência aos PEDILEF’s 200683005090157, 200583005295322 e 200750510007936 (precedentes), e 00466318420074013300, Rel. Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 31/05/2013. 8. 9. Assim, diante do entendimento consolidado por esta TNU, no sentido de que, cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o cumprimento da primeira parte do enunciado da Súmula 260 do TFR, consistente na aplicação do índice integral quando do primeiro reajuste do auxílio-doença, acarreta...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00438814220034013400 0043881-42.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA CF/1988. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN. INAPLICABILIDADE. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRESERVAÇÃO DO REAL VALOR DO BENEFÍCIO SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Para os benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há falar em correção pela Lei nº 6.423/77 dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos últimos 12 (doze), diante da ausência de previsão legal. 2. A equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT dispõe que sete meses após a promulgação da Constituição Federal (05/04/89), os beneficiários da Previdência Social passaram a ter direito à revisão dos seus benefícios para assegurar a equivalência em número de salários mínimos que representavam no momento de sua concessão. 3. O reajuste pela equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT tem vigência a partir de 05/04/89 até 09/12/91, quando a Lei nº 8.213/91 foi regulamentada pelo Decreto nº 357/91. 4. . A preservação do valor real dos benefícios previdenciários é operacionalizada na forma do artigo 201, §2°, da Carta Magna, ou seja, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta, estabelecê-los. Precedentes. 5.Por outro lado, é claramente equivocada a alegação de que a equivalência do valor da prestação a determinado número de salários mínimos seria mecanismo idôneo à manutenção do poder aquisitivo da primeira. 6. O §4º do art. 201 da Carta de Outubro assegura o reajuste periódico dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, o condicionado, porém, a critérios definidos em lei, consoante reconhecido pelo próprio STF (RE 376846, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2003, DJ 02-04-2004). Destarte, o segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento...

Encontrado em: ANO:1988 ART:00058 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI...:00008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00002 LEG:FED EMC:00000020 ANO:1998 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART

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