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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1165199 PE 2009/0212278-4 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC . APLICÁVEL ÀSINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 /STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALORDEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7 /STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-CDA LEI 8.036 /90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADAANTES DA MP 2.164 -41/01.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado que o Códigode Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, porforça do que dispõem o art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.078 /90 (Código deDefesa do Consumidor) e a Súmula 297 /STJ.2. O acórdão recorrido estabeleceu o valor correspondente aos danosmateriais com esteio nos elementos existentes de prova nos autos. Oatendimento da pretensão da recorrente importaria, necessariamente,no seu reexame, o que é defeso nos termos da Súmula 07 /STJ.3. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,somente é possível a modificação da indenização por danos morais emateriais, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ouexorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar osprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorrena espécie.4. O pedido não objetiva a conta vinculada do FGTS, mas aresponsabilização da empresa pública pelos danos materiais causadosao autor, pelo que o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 não tem aplicaçãoà hipótese.5. Ademais, no julgamento dos EREsp 583.125, a Primeira Seçãodecidiu que a condenação em honorários advocatícios nas ações queversem sobre o FGTS somente é excluída nas ajuizadas após a ediçãoda MP nº 2.164 -41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036 /90.6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 489743 CE 0017318-91.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CEF. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PES. CONTA VINCULADA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CÁLCULOS DO CONTADOR. 1. Os reajustes das prestações mensais serão feitos em consonância com os reajustes salariais do mutuário, uma vez que o contrato se encontra sob a égide do Plano de Equivalência Salarial -PES, não podendo, outrossim, tais prestações comprometer a renda do mutuário em percentual superior ao previsto no contrato, nos termos em que foi decidido na sentença. 2. É possível a quitação de parcelas atrasadas de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação -SFH, com recursos oriundos da conta vinculada do FGTS, desde que satisfeitos os requisitos legais. Precedentes do STJ e do TRF - 4ª Região. 3. No tocante à condenação em honorários advocatícios, fica mantida a sentença que entendeu que houve a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC . 4. Ficam mantidos, também, os demais termos da sentença que, acolhendo as informações produzidas pela Contadoria do Foro -que usufruem da presunção "juris tantum" de veracidade- julgou a lide na qual se discutia o cumprimento do contrato de mútuo firmado entre as partes. Precedente do Tribunal. Apelação e Recurso Adesivo improvidos.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXECUÇAO DO JULGADO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO E HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 22 § 4º DA LEI 8906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, homologou os termos de adesão firmados pelos autores, além de indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios, ao reconhecer que, em se tratando de obrigação de fazer, no sentido de ser realizado o crédito nas contas vinculadas ao FGTS, esclareceu que compete ao patrono dos autores demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo, portanto o Juízo deferir tal medida. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que já se firmou o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, quanto à validade dos acordos extrajudiciais firmados com base na Lei Complementar 110 /01. · Reconhecida a impossibilidade do Juízo reter o valor dos honorários advocatícios devidos pela atuação do profissional em ação de correção de saldos vinculados ao FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, além de consistir em contrato de natureza privada, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário intervir na relação contratual firmada entre cliente e advogado. · Demonstrado que o Advogado deve utilizar os meios legais próprios à obtenção do cumprimento do contrato de prestação de serviços pactuado com seu cliente. · Desprovido o recurso.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 135671 RJ 2005.02.01.002396-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 22 DA LEI 8.906 /94. IMPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, concluiu pela impossibilidade de cobrança de honorários contratuais nos autos da referida ação. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036 /90, ao possibilitar o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados para o ajuizamento de demandas visando questionar a regularidade das contas fundiárias.· Reconhecida a impossibilidade de o Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares em comento, até porque se trata de relação de caráter particular entre o cliente e seu Patrono, descabendo ao Poder Judiciário intervir em tal relação. · Demonstrado que o disposto no § 4º , do artigo 22 da Lei nº 8.906 /94, prevê que a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos. · Precedentes jurisprudenciais. · Improvido o recurso.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141940 RJ 2005.02.01.011813-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 22 DA LEI 8.906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, reconheceu a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais nos autos, por não ser o caso de incidência do artigo 22 da Lei 8906 /94, uma vez que não será feito nenhum pagamento pelo Juízo já que os autores transigiram diretamente com a CEF, cabendo, portanto, ao patrono dos autores demandar contra seus clientes, se for o caso, através de ação própria, sendo ainda rejeitados os embargos de declaração opostos pelos ora Agravantes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não se afigura possível a retenção de percentual referente a honorários advocatícios, decorrentes de decisão judicial que reconhece o direito à correção dos saldos em contas vinculadas, por se tratar de obrigação de fazer. - Demonstrado que o acolhimento da pretensão recursal resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036 /90, possibilitando o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados visando questionar a regularidade das contas fundiárias. - Constatada a existência de obstáculo legal impedindo que a CEF disponibilize o valor do FGTS, senão para as contas vinculadas dos exeqüentes, os quais só poderão levantar tais valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036 /90, não havendo, assim, possibilidade do Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares firmados com os advogados. - Reconhecido que, nos termos do disposto no artigo 22 § 4º da Lei nº 8.906 /94, a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos. - Desprovido o recurso....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25345 MG 2001.38.00.025345-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR (Lei nº. 8.177 /91). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A atualização do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação deve observar o critério de reajuste pactuado entre as partes. Estipulando o instrumento contratual que a correção do saldo devedor obedeceria ao coeficiente de remuneração aplicável às contas vinculadas ao FGTS, afigura-se legítima a utilização da Taxa Referencial - TR, a partir da edição da Lei nº. 8.177 /91. II - Aos contratos bancários aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor , devendo, pois, na espécie, ser reconhecido, com vistas ao atendimento da obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional imposta pela lei de regência, o direito de livre escolha, pelo mutuário, da seguradora a ser contratada, sob pena de ofensa ao art. 51 , inciso IV, e respectivo § 1º, da Lei nº. 8.078 /90, observadas as garantias necessárias ao contrato realizado III - A verba honorária deve ser submetida à regra do art. 21 , caput, do CPC , em se tratando de sucumbência recíproca, como no caso, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, distribuídos proporcionalmente ao montante em que sucumbiu cada umas das partes, nos termos do art. 20, § 3º, do referido diploma processual civil IV - Apelação parcialmente provida, para, tão-só, reconhecer o direito de livre escolha, pela mutuária, da seguradora habitacional a ser contratada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 965627 AC 11868 SP 2003.61.00.011868-2 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. REVISÃO DE CONTAS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 /2001. 1. Nas ações que visam à revisão das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, não são devidos honorários advocatícios pela Caixa Econômica Federal, nas ações ajuizadas posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, em 28.07.2001. 2. A colenda Corte Especial do E. STJ ao julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que trata de honorários advocatícios em execuções não-embargadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicada às ações iniciadas após sua vigência. Esse entendimento se aplica à MP n. 2.164-41/2001, que também cuida de honorários advocatícios e dispõe que eles não são devidos nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas. 3.A Medida Provisória nº 2.164-41/01 - reedição da 2.164-40, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, continuou em tramitação mesmo após a publicação da Emenda Constitucional nº 32 /01 e sua aplicação permanece às ações ajuizadas após a sua publicação. 4. Mantido o afastamento da verba honorária na espécie, uma vez que a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, em 28.07.2001. Precedente RESP 692308, DJ: 09/05/2005, p362, Rel. Min. Franciulli Netto. 5. Agravo regimental convertido em legal e negado-lhe seguimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA EDcl na AR 3273 SC 2005/0034252-3 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO QUE BENEFICIA AMBAS AS PARTES LITIGANTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Medida Provisória 2.164-40, de 27.07.2001, introduziu o art. 29-C na Lei 8.036 /1990, isentando as partes litigantes do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à remuneração dos depósitos do FGTS. 2. O dispositivo legal em comento é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil e deve ser aplicado nas ações movidas entre os titulares das contas vinculadas e a empresa pública gestora do FGTS, instauradas a partir da edição da Medida Provisória 2.164-40 (27.7.2001). 3. A norma isentiva do pagamento de honorários advocatícios favorece ambas as partes litigantes que integram ações movidas visando à revisão das contas do FGTS, ou seja, alcança não só a empresa pública gestora do Fundo, como também os beneficiários do fundo, na medida em que a referida norma não externou intenção limitadora quanto ao destinatário da isenção. Interpretação diversa significaria dar tratamento diferenciado às partes, o que significa afronta direta ao princípio da isonomia. Precedentes: Recurso Especial n. 1.032.974/PE, rel. Ministro Carlos Fernando Mathias; e Recurso Especial n. 982.190/PE, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 11868 SP 2003.61.00.011868-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. REVISÃO DE CONTAS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 /2001. 1. Nas ações que visam à revisão das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, não são devidos honorários advocatícios pela Caixa Econômica Federal, nas ações ajuizadas posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, em 28.07.2001. 2. A colenda Corte Especial do E. STJ ao julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que trata de honorários advocatícios em execuções não-embargadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicada às ações iniciadas após sua vigência. Esse entendimento se aplica à MP n. 2.164-41/2001, que também cuida de honorários advocatícios e dispõe que eles não são devidos nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas. 3.A Medida Provisória nº 2.164-41/01 - reedição da 2.164-40, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, continuou em tramitação mesmo após a publicação da Emenda Constitucional nº 32 /01 e sua aplicação permanece às ações ajuizadas após a sua publicação. 4. Mantido o afastamento da verba honorária na espécie, uma vez que a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, em 28.07.2001. Precedente RESP 692308, DJ: 09/05/2005, p362, Rel. Min. Franciulli Netto. 5. Agravo regimental convertido em legal e negado-lhe seguimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 249245 AC 34450 SP 95.03.034450-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SENTENÇA EXTINTIVA PELO PAGAMENTO. REFORMA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. CONCEITO DE SENTENÇA. PAR.1º, DO ART. 162 , DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 598 DO CPC . DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E AÇÃO. LITISCONSÓRCIO. CÚMULO SUBJETIVO DE AÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA À COISA JULCADA. NÃO HÁ PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. A sentença prolatada no processo de conhecimento, a fls. 98/106, tornou-se imutável, na medida em que não foi modificada por nenhum dos recursos interpostos pelas partes nos autos. A decisão de fls. 270/271, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a qual se aferra a apelante como determinante da extinção parcial do processo em relação à sua pessoa, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela demanda, em verdade, não surtiu o efeito por ela desejado e aqui defendido. É possível observar que, em seu dispositivo - comando que se torna imutável das sentenças, decisões monocráticas proferidas em sede recursal e acórdãos, por força do disposto nos artigos 458 , inciso III e 469 , ambos do Código de Processo Civil - a decisão monocrática proferida pelo STJ negou seguimento ao recurso especial interposto, não alterando o acórdão que confirmou integralmente a sentença proferida em 1º grau (fls. 148/166). Conveniente frisar que, apesar de existir contradição entre a fundamentação e o dispositivo dele constantes, a mencionada decisão não foi combatida pelo competente recurso de embargos de declaração, razão pela qual, transitou em julgado na forma em que proferida. Insta salientar, também, que no confronto entre fundamentação e dispositivo deve prevalecer este último, dado que os fundamentos elencados no julgado não fazem coisa julgada, conforme disposição...

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