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19 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 437845 RJ 2002/0066224-7 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 207, DECRETO 89 . 312 /84. - A revisão do processo de aposentadoria efetuada pelo INSS não consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade pública competente, no zelo pelo erário público e pela lisura dos procedimentos administrativos. - Precedentes do STF e STJ. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: -RS POSSIBILIDADE, INSS, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, INDEPENDENCIA..., FRAUDE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO, ERARIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 286639 SC 2000/0116228-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 207, DECRETO 89 . 312 /84. - A revisão do processo de aposentadoria efetuada pelo INSS não consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade pública competente, no zelo pelo erário público e pela lisura dos procedimentos administrativos. - Precedentes do STF e STJ. - Recurso especial conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 298345320094013400 DF 0029834-53.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FEITO. ART. 157 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 124 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 566.621/RS, sob o regime de recursos repetitivos, decidiu que apenas o estado-membro empregador do servidor público é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que visam à restituição de valores indevidamente retidos, em face do comando exarado no art. 157 , I , da Constituição Federal . Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Consoante entendimento desta Corte, a legitimidade passiva ad causam, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita aos efeitos da preclusão, portanto, pode ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância. 3. Declarada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a ilegitimidade passiva da União e consagrada a legitimidade exclusiva do Estado-membro para responder pelo objeto da lide (reconhecimento ao direito de aposentadoria retroativa e consequente isenção do imposto de renda pessoa física a servidor do quadro funcional do DETRAN/DF), forçoso reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. 4. O DETRAN/DF ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula o reconhecimento da conduta omissiva atribuída a agentes da autarquia federal, responsáveis que são pelo processamento do pedido de revisão do processo de aposentadoria, com efeitos retroativos à data em que se constatou, por exames clínicos específicos, a condição de portadora de doença grave, catalogada no art. 6º , da Lei n. 7.713 /88. 5. Constatada a legitimidade passiva do DETRAN/DF para responder por parte do pedido inaugural, tem-se por pertinente a reinclusão da Autarquia Distrital no pólo passivo da presente demanda. 6. Ilegitimidade passiva da União conhecida e, em consequência da incompetência absoluta da Justiça Federal, decide-se por manter a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. 7. Apelação desprovida....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3457415600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Ação visando revisão de processo de aposentadoria e reenquadramento de cargo e função - Alegação feita na inicial não contestada pela rés - Municipalidade deverá pagar ao autor as diferenças salariais (de vencimentos) entre os dois cargos, com correção monetária a partir de quando devida cada parcela e juros de mora de 6% ao ano contados do ajuizamento da ação - Recursos da Municipalidade e do Seprem parcialmente acolhidos, negando-se do autor. .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 23/04/2008 - 23/4/2008 Apelação Com Revisão CR 3457415600 SP (TJ-SP) Paulo Travain

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57189 2003.51.01.538310-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESCRIÇÃO I – A revisão do processo de aposentadoria efetuada pela autarquia previdenciária não consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade pública de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, não sendo cabível a aplicação do prazo previsto no art. 207 da CLPS/84. II – Não houve ofensa ao devido processo legal e foi instaurado o procedimento administrativo adequado, destacando-se que mesmo após tomar conhecimento do que restou apurado pelo INSS, não justificou a Impetrante as irregularidades encontradas. III – Os Embargos de Declaração são inacolhíveis, por ausência de qualquer dos vícios processuais arrolados no artigo 535 do CPC . IV - Embargos de declaração improvidos

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57189 2003.51.01.538310-5 (TRF-2) Desembargadora Federal TANIA HEINE

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1115292 RS 2009/0003591-8 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO.EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE.REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIADA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, parasanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1047015 RS 2008/0077462-9 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO.EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE.REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIADA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, parasanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1108841 RS 2011/0126906-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FATO NOVO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTADO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. - A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Na verdade, os embargantes pretendem o rejulgamento da causa, o que não é possível na via escolhida. - A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial de tempo de serviço insalubre exercido no regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da concessão do benefício. Incide na espécie a Súmula n. 168/STJ, do seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Agravo regimental desprovido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26872 DF (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784 /99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302098 SC 2012/0017089-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE AREMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELOINSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL, MAJORANDO-O. REDUÇÃO DAAPOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DAIRREDUTIBILIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. - Em valor de complementação de aposentadoria calculado com base nadiferença da remuneração recebida em atividade e o valor recebido doINSS, se houver majoração do benefício oficial, não há ofensa aoprincípio da irredutibilidade se o valor da aposentadoriacomplementar for reduzido. Precedentes. - Agravo regimental não provido.

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