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23 de abril de 2014

Página 1 de 8.661 39 1 7.090 1.527 3 7 resultados para "REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM EFEITOS EX TUNC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Apelação Cível AC 5989984 PR 0598998-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Pretensão de validar matérias cursadas por ocasião de decisão liminar. Impossibilidade. Revogação da liminar. Efeitos ex tunc. Súmula 405 do STF. Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25598 SP 2006.61.00.025598-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: (sessenta) dias para a análise pela autoridade administrativa, em ofensa ao prescrito na lei específica. Daí porque há de ser reformada a sentença na parte em que concedeu a segurança. VI - Ante a previsão legal específica referida (aplicável aos processos administrativos de pedidos de compensação tributária), mostram-se inaplicáveis ao caso, ora em julgamento, o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784 /1999, que se refere apenas ao prazo de 30 (trinta) dias para a decisão pela autoridade, a ser proferida após a completa instrução do processo administrativo, sem prever prazo para esta instrução, e, igualmente, o artigo 24 da Lei nº 11.457 /2007, que obriga "seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte", este último que se aplica a qualquer outro pedido administrativo (como, por exemplo, os meros pedidos de ressarcimento de crédito fiscal, este último objeto de julgamento pela C. 3ª Turma desta Corte no AMS 200961040029182 , AMS 321463. Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA. DJF3 CJ1 16/08/2010, p. 331. J. 05/08/2010). VII - Tratando-se de decisões judiciais concessivas de tutelas de urgência (cautelar, tutela antecipatória ou liminar em mandado de segurança), ante sua natureza de precariedade e de provisoriedade, a decisão posterior que julga improcedente a demanda e revoga a tutela emergencial tem o efeito de restaurar as partes à situação jurídica anterior, ou seja, com efeitos retroativos à data de concessão da medida judicial emergencial (ex tunc), como disposto na Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal (denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária), descabendo falar em teoria do fato consumado em relação às partes, embora se possa vislumbrar a possibilidade de efeitos válidos em face de terceiros não integrantes da lide, sobre cuja relação jurídica, porém, descabe ao juízo dispor na própria sentença denegatória do mandamus, por se tratar de questão jurídica diversa do objeto do feito e que compete aos interessados discutir pelas vias apropriadas e oportunamente. VIII - Apelação da União Federal e remessa oficial providas, reformando a sentença para denegar integralmente a segurança e para revogar a liminar com efeitos "ex tunc"....

TRE-SC - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 81 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ART. 262 , I , DO CÓDIGO ELEITORAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - CABIMENTO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CANDIDATO QUE OBTEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA AMPARADO EM LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - POSTERIOR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM EFEITOS EX TUNC - RETORNO DO CANDIDATO À CONDIÇÃO DE INELEGÍVEL DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABRANGENDO A DATA DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E O DIA DO PLEITO - RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO PROVIDO, CASSANDO O DIPLOMA.ANULAÇÃO DOS VOTOS CONFERIDOS AO CANDIDATO - NULIDADE QUE ATINGE MAIS DE 50% DA VOTAÇÃO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO - ARTS. 175 , § 3º , E 224 DO CÓDIGO ELEITORAL .

TJ-RS - Recurso Cível 71004514121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LIMINAR, GERANDO EFEITOS EX TUNC. AUSENTE A EFICÁCIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, É INCABÍVEL A EXECUÇÃO DE MULTA, TENDO EM VISTA QUE A LIMINAR TEVE SEUS EFEITOS REVOGADOS DESDE A SUA CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004514121, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003756533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COERCITIVA FIXADA EM SEDE DE LIMINAR REVOGADA NA SENTENÇA. EFEITO EX TUNC. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. Ainda que restabelecida a liminar em grau recursal, esvaziada resta a executabilidade da multa inicialmente deferida, em razão da perda dos efeitos da decisão liminar com o julgamento de improcedência do pedido em sentença e sem que tenha a Turma Recursal revigorado a decisão liminar com fixação de multa. No recurso inominado, recebido apenas no efeito devolutivo, foi determinado o restabelecimento da liminar para tão-somente condenar a recorrida a desbloquear as linhas telefônicas sem cominação de multa. Inexistente crédito em favor da autora por descumprimento de decisão judicial, portanto. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003756533, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/12/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707342 SP 2004/0171011-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN ). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , IV , do CTN ). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707342 SP 2004/0171011-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN ). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , IV , do CTN ). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5123 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL - BANDEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEDIDA LIMINAR REVOGADA - EFEITOS "EX TUNC" - RECURSO PROVIDO. 1. A utilização de símbolo de campanha com as cores da Bandeira Municipal não configura utilização de símbolo municipal, nem mesmo estilizado. 2. Ausência de norma que vede a utilização de determinadas cores, sejam elas quais forem, ainda que sejam as cores da Bandeira Municipal. 3. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052873593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO FEITO REVISIONAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ESTA RELATORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EFEITOS IMEDIATOS E "EX TUNC". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LICITUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052873593, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/05/2013)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 100347381 PE 0000443-35.2002.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZARA A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE RESSARCIMENTO. EFEITO 'EX TUNC'. RECURSO PROVIDO. 1. A agravada fundamentou a pretensão (formulada na ação anulatória de débito fiscal subjacente) na alegação de que obteve autorização judicial, concedida liminarmente por este Tribunal, nos autos do Mandado de Segurança 40982-9, para promover o aproveitamento de créditos fiscais "via emissão de nota fiscal de ressarcimento para os fornecedores". 2. Razão não assiste ao Estado agravante ao alegar a alteração indevida da causa de pedir, ao argumento de que a decisão agravada traria fundamento absolutamente diverso do constante da inicial, eis que a controvérsia subjacente à lide originária, relaciona-se, ao fim e ao cabo, com a higidez, ou não, da expedição de notas fiscais de ressarcimento com o propósito de compensar supostos saldos credores existentes na escrita fiscal do contribuinte. 3. Quando da lavratura do Auto de Infração impugnado, datado de 01/08/2000, a decisão que autorizara o ressarcimento, proferida no Mandado de Segurança 40.982-9, já não mais vigorava, pois suspensa pelo Eg. STF em 20/08/99, na Suspensão de Segurança 1307 , em decisão da lavra do Min. Carlos Velloso, então Presidente da Corte. 4. A cassação da decisão que albergava o ressarcimento produz efeitos ex tunc. Nesse cenário, com a retroação dos efeitos da decisão que cassou a liminar, cessam todas as conseqüências desta advindas, razão pela qual é de se ter como inexistentes os ressarcimentos realizados ao amparo da liminar extinta. 5. Os valores auferidos pela agravada por intermédio das aludidas notas fiscais de ressarcimento - expedidas com base em liminar - dizem respeito, por óbvio, a montantes de ICMS que seriam retidos pela fábrica, na qualidade de contribuinte substituta, no âmbito da sistemática de antecipação tributária. Logo, os valores objeto da autuação fiscal correspondem a operações tributáveis pelo ICMS. 6. Nesse contexto, não se vislumbra a presença de plausibilidade jurídica que justifique a subsistência da liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em lume. 7. Agravo provido, à unanimidade....

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