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31 de julho de 2015

Página 1 de 9.902 20 5 7.668 2.206 2 1 resultados para "REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM EFEITOS EX TUNC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - Apelação Civel AC 458076 PE 0018543-60.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. LIMINAR REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente de descumprimento de liminar que determinou a retirada do registro do nome da autora no SERASA. 2. A liminar que determinou a retirada do referido registro, concedida em sede de ação cautelar, foi revogada por sentença cuja apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. 3. A revogação de liminar gera efeitos ex tunc. A inscrição do nome da autora no SERASA é anterior à propositura da cautelar e decorreu de inadimplência junto à Caixa. Tendo a decisão judicial perdido seus efeitos, não incorreu a Caixa em ilícito. 4. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, não cabe condenação em honorários sucumbenciais. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os honorários advocatícios.

TRE-SC - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 81 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ART. 262 , I , DO CÓDIGO ELEITORAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - CABIMENTO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CANDIDATO QUE OBTEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA AMPARADO EM LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - POSTERIOR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM EFEITOS EX TUNC - RETORNO DO CANDIDATO À CONDIÇÃO DE INELEGÍVEL DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABRANGENDO A DATA DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E O DIA DO PLEITO - RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO PROVIDO, CASSANDO O DIPLOMA.ANULAÇÃO DOS VOTOS CONFERIDOS AO CANDIDATO - NULIDADE QUE ATINGE MAIS DE 50% DA VOTAÇÃO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO - ARTS. 175 , § 3º , E 224 DO CÓDIGO ELEITORAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707342 SP 2004/0171011-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN ). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , IV , do CTN ). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707342 SP 2004/0171011-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN ). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , IV , do CTN ). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063489306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO FEITO REVISIONAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EFEITOS IMEDIATOS E "EX TUNC". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LICITUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063489306, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 16/04/2015).

TRF-2 15/04/2014 - Pág. 342 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

efeitos ex tunc somente para as partes envolvidas no processo, e não quanto a terceiros que adquiriram... do produto conduta violadora do art. 8º, da Portaria nº 116/2000. - A revogação da liminar opera... DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STJ 15/12/2011 - Pág. 1113 - Superior Tribunal de Justiça

que suspendeu a exigibilidade da contribuição, isso porque a revogação da liminar possui efeitos ex.... CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA.... INCIDÊNCIA. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 09/03/2012 - Pág. 1266 - Superior Tribunal de Justiça

a exigibilidade da contribuição, isso porque a revogação da liminar possui efeitos ex tunc, com o retorno... PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052873593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO FEITO REVISIONAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ESTA RELATORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EFEITOS IMEDIATOS E "EX TUNC". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LICITUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052873593, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/05/2013)

DJSP 20/01/2015 - Pág. 8 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, a revogação de liminar opera efeitos ex tunc. Assim, caso a sentença de primeiro grau seja mantida... opera efeitos ex tunc. Assim, caso a sentença de primeiro grau seja mantida, a coisa julgada ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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