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24 de outubro de 2014

Página 1 de 7.225 18 2 5.296 1.907 2 resultados para "REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM EFEITOS EX TUNC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 458076 PE 0018543-60.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. LIMINAR REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente de descumprimento de liminar que determinou a retirada do registro do nome da autora no SERASA. 2. A liminar que determinou a retirada do referido registro, concedida em sede de ação cautelar, foi revogada por sentença cuja apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. 3. A revogação de liminar gera efeitos ex tunc. A inscrição do nome da autora no SERASA é anterior à propositura da cautelar e decorreu de inadimplência junto à Caixa. Tendo a decisão judicial perdido seus efeitos, não incorreu a Caixa em ilícito. 4. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, não cabe condenação em honorários sucumbenciais. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os honorários advocatícios.

TRE-SC - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 81 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ART. 262 , I , DO CÓDIGO ELEITORAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - CABIMENTO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CANDIDATO QUE OBTEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA AMPARADO EM LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - POSTERIOR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM EFEITOS EX TUNC - RETORNO DO CANDIDATO À CONDIÇÃO DE INELEGÍVEL DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABRANGENDO A DATA DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E O DIA DO PLEITO - RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO PROVIDO, CASSANDO O DIPLOMA.ANULAÇÃO DOS VOTOS CONFERIDOS AO CANDIDATO - NULIDADE QUE ATINGE MAIS DE 50% DA VOTAÇÃO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO - ARTS. 175 , § 3º , E 224 DO CÓDIGO ELEITORAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707342 SP 2004/0171011-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN ). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , IV , do CTN ). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707342 SP 2004/0171011-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN ). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , IV , do CTN ). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido.

TRF-2 15/04/2014 - Pág. 342 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

efeitos ex tunc somente para as partes envolvidas no processo, e não quanto a terceiros que adquiriram... do produto conduta violadora do art. 8º, da Portaria nº 116/2000. - A revogação da liminar opera... DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STJ 15/12/2011 - Pág. 1113 - Superior Tribunal de Justiça

que suspendeu a exigibilidade da contribuição, isso porque a revogação da liminar possui efeitos ex.... CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA.... INCIDÊNCIA. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 09/03/2012 - Pág. 1266 - Superior Tribunal de Justiça

a exigibilidade da contribuição, isso porque a revogação da liminar possui efeitos ex tunc, com o retorno... PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052873593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO FEITO REVISIONAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ESTA RELATORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EFEITOS IMEDIATOS E "EX TUNC". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LICITUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052873593, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/05/2013)

TRE-PR 23/07/2013 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

efeitos ex tunc."(f. 336). II - DECISÃO DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso não atende... da liminar, não pode gerar obrigação de natureza condenatória à empresa, eis que a revogação da liminar tem... e a ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 100347381 PE 0000443-35.2002.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZARA A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE RESSARCIMENTO. EFEITO 'EX TUNC'. RECURSO PROVIDO. 1. A agravada fundamentou a pretensão (formulada na ação anulatória de débito fiscal subjacente) na alegação de que obteve autorização judicial, concedida liminarmente por este Tribunal, nos autos do Mandado de Segurança 40982-9, para promover o aproveitamento de créditos fiscais "via emissão de nota fiscal de ressarcimento para os fornecedores". 2. Razão não assiste ao Estado agravante ao alegar a alteração indevida da causa de pedir, ao argumento de que a decisão agravada traria fundamento absolutamente diverso do constante da inicial, eis que a controvérsia subjacente à lide originária, relaciona-se, ao fim e ao cabo, com a higidez, ou não, da expedição de notas fiscais de ressarcimento com o propósito de compensar supostos saldos credores existentes na escrita fiscal do contribuinte. 3. Quando da lavratura do Auto de Infração impugnado, datado de 01/08/2000, a decisão que autorizara o ressarcimento, proferida no Mandado de Segurança 40.982-9, já não mais vigorava, pois suspensa pelo Eg. STF em 20/08/99, na Suspensão de Segurança 1307 , em decisão da lavra do Min. Carlos Velloso, então Presidente da Corte. 4. A cassação da decisão que albergava o ressarcimento produz efeitos ex tunc. Nesse cenário, com a retroação dos efeitos da decisão que cassou a liminar, cessam todas as conseqüências desta advindas, razão pela qual é de se ter como inexistentes os ressarcimentos realizados ao amparo da liminar extinta. 5. Os valores auferidos pela agravada por intermédio das aludidas notas fiscais de ressarcimento - expedidas com base em liminar - dizem respeito, por óbvio, a montantes de ICMS que seriam retidos pela fábrica, na qualidade de contribuinte substituta, no âmbito da sistemática de antecipação tributária. Logo, os valores objeto da autuação fiscal correspondem a operações tributáveis pelo ICMS. 6. Nesse contexto, não se vislumbra a presença de plausibilidade jurídica que justifique a subsistência da liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em lume. 7. Agravo provido, à unanimidade....

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