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05 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 458076 PE 0018543-60.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. LIMINAR REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente de descumprimento de liminar que determinou a retirada do registro do nome da autora no SERASA. 2. A liminar que determinou a retirada do referido registro, concedida em sede de ação cautelar, foi revogada por sentença cuja apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. 3. A revogação de liminar gera efeitos ex tunc. A inscrição do nome da autora no SERASA é anterior à propositura da cautelar e decorreu de inadimplência junto à Caixa. Tendo a decisão judicial perdido seus efeitos, não incorreu a Caixa em ilícito. 4. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, não cabe condenação em honorários sucumbenciais. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os honorários advocatícios.

TRE-SC - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 81 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ART. 262 , I , DO CÓDIGO ELEITORAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - CABIMENTO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CANDIDATO QUE OBTEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA AMPARADO EM LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - POSTERIOR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM EFEITOS EX TUNC - RETORNO DO CANDIDATO À CONDIÇÃO DE INELEGÍVEL DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABRANGENDO A DATA DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E O DIA DO PLEITO - RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO PROVIDO, CASSANDO O DIPLOMA.ANULAÇÃO DOS VOTOS CONFERIDOS AO CANDIDATO - NULIDADE QUE ATINGE MAIS DE 50% DA VOTAÇÃO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO - ARTS. 175 , § 3º , E 224 DO CÓDIGO ELEITORAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707342 SP 2004/0171011-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN ). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , IV , do CTN ). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707342 SP 2004/0171011-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN ). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , IV , do CTN ). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063489306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO FEITO REVISIONAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EFEITOS IMEDIATOS E "EX TUNC". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LICITUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063489306, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 16/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052873593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO FEITO REVISIONAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ESTA RELATORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EFEITOS IMEDIATOS E "EX TUNC". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LICITUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052873593, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/05/2013)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00668553220108110000 66855/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO DE TERMO DE CONVÊNIO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA - NEGADO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 405 DO STF - REVOGAÇÃO IMEDIATA - EFEITO EX TUNC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A Súmula 405 do Superior Tribunal federal preceitua que denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. A sentença denegatória da segurança deve prevalecer sobre a decisão que concedeu a medida liminar, em cognição sumária, possuindo efeito imediato e ex tunc. Ausentes os requisitos que ensejam a reversão da decisão recorrida, impende o improvimento do recurso e, de conseguinte, impõe-se seja mantida a decisão agravada. (AI 66855/2010, DES. MÁRCIO VIDAL, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/02/2011, Publicado no DJE 15/03/2011)

STJ 09/03/2012 - Pág. 1266 - Superior Tribunal de Justiça

a exigibilidade da contribuição, isso porque a revogação da liminar possui efeitos ex tunc, com o retorno... PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 100347381 PE 0000443-35.2002.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZARA A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE RESSARCIMENTO. EFEITO 'EX TUNC'. RECURSO PROVIDO. 1. A agravada fundamentou a pretensão (formulada na ação anulatória de débito fiscal subjacente) na alegação de que obteve autorização judicial, concedida liminarmente por este Tribunal, nos autos do Mandado de Segurança 40982-9, para promover o aproveitamento de créditos fiscais "via emissão de nota fiscal de ressarcimento para os fornecedores". 2. Razão não assiste ao Estado agravante ao alegar a alteração indevida da causa de pedir, ao argumento de que a decisão agravada traria fundamento absolutamente diverso do constante da inicial, eis que a controvérsia subjacente à lide originária, relaciona-se, ao fim e ao cabo, com a higidez, ou não, da expedição de notas fiscais de ressarcimento com o propósito de compensar supostos saldos credores existentes na escrita fiscal do contribuinte. 3. Quando da lavratura do Auto de Infração impugnado, datado de 01/08/2000, a decisão que autorizara o ressarcimento, proferida no Mandado de Segurança 40.982-9, já não mais vigorava, pois suspensa pelo Eg. STF em 20/08/99, na Suspensão de Segurança 1307 , em decisão da lavra do Min. Carlos Velloso, então Presidente da Corte. 4. A cassação da decisão que albergava o ressarcimento produz efeitos ex tunc. Nesse cenário, com a retroação dos efeitos da decisão que cassou a liminar, cessam todas as conseqüências desta advindas, razão pela qual é de se ter como inexistentes os ressarcimentos realizados ao amparo da liminar extinta. 5. Os valores auferidos pela agravada por intermédio das aludidas notas fiscais de ressarcimento - expedidas com base em liminar - dizem respeito, por óbvio, a montantes de ICMS que seriam retidos pela fábrica, na qualidade de contribuinte substituta, no âmbito da sistemática de antecipação tributária. Logo, os valores objeto da autuação...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14694147 PR 1469414-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2016

Decisão: , o STJ já decidiu que a revogação da liminar produz efeitos ex tunc e aquele que se beneficiou... APLICADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF... na revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc, aplicando-se, por analogia...

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