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19 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 215781 SC 2010.021578-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - CONCESSÃO AO PRODUTO "PÃO" EM TODAS AS SUAS ESPÉCIES - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 11, INC. I, G - INTERPRETAÇÃO LITERAL - CTN , ART. 111 A redução da base de cálculo do ICMS, estatuída pelo art. 11, inc. I, g, do Anexo 2 do RICMS/SC, abrange o produto "pão" em todas as suas espécies. Essa interpretação é literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional , o que não se confunde com a interpretação restritiva, a qual, por certo, não é impingida pela legislação tributária de regência. Afinal, não é dado ao Poder Judiciário, por meio de simples técnica de interpretação, realizar a tarefa reservada exclusivamente ao Estado de Santa Catarina, que, na condição de pessoa política tributante, detém autonomia e, por consequência, liberdade suficiente para abrir ou não mão de sua própria receita.

Encontrado em: em Mandado de Segurança MS 215781 SC 2010.021578-1 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 801138 SC 2008.080113-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR FINAL - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 90, § 1º, III 1 Cabe tutela antecipada contra a Fazenda Pública para sustar a exigibilidade de crédito tributário se satisfeitos os requisitos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil . 2 Em ação anulatória de débito tributário, a verossimilhança da alegação é condição sine qua non para antecipação da tutela pleiteada. Nesse passo, não demonstradas as irregularidades apontadas pelos contribuintes, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, eis que ausentes um de seus requisitos. 3 É ônus processual do autor/embargante provar o fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ), ou seja, in casu, que seus produtos não foram destinados a consumidores finais com base de cálculo do ICMS reduzida. Não o fazendo, há que se reconhecer a manifesta validade da autuação fiscal, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme.

Encontrado em: Produtos Para Restaurante Ltda. Agravado: Estado de Santa Catarina Agravo de Instrumento AG 801138 SC 2008.080113-8 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 801138 SC 2008.080113-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR FINAL - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 90 , § 1º, III 1 Cabe tutela antecipada contra a Fazenda Pública para sustar a exigibilidade de crédito tributário se satisfeitos os requisitos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil . 2 Em ação anulatória de débito tributário, a verossimilhança da alegação é condição sine qua non para antecipação da tutela pleiteada. Nesse passo, não demonstradas as irregularidades apontadas pelos contribuintes, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, eis que ausentes um de seus requisitos. 3 É ônus processual do autor/embargante provar o fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ), ou seja, in casu, que seus produtos não foram destinados a consumidores finais com base de cálculo do ICMS reduzida. Não o fazendo, há que se reconhecer a manifesta validade da autuação fiscal, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme.

Encontrado em: Produtos Para Restaurante Ltda. Agravado: Estado de Santa Catarina Agravo de Instrumento AI 801138 SC 2008.080113-8 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130476632 SC 2013.047663-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE CARGAS COM NOTAS FISCAIS FORA DA VALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 137, V, DO ANEXO V, DO RICMS/SC. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA OCORREU POR CONTA DA QUEBRA DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . MULTA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao embargante, por força do disposto no art. 333 , I , do CPC , o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência do pedido. Estabelece o art. 136 do CTN , "Salvo disposição da lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seu efeitos".

Encontrado em: Rafael Bristot de Faria (Procurador) (14733/SC) Apelação Cível AC 20130476632 SC 2013.047663-2 (Acórdão) (TJ-SC) Francisco Oliveira Neto... Advogados:  Everaldo João Ferreira (1967/SC) e outros. Apelado: Estado de Santa Catarina. Procurador:  Marcos

TJ-SC - Apelação Cível AC 695978 SC 2009.069597-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA. VENDA DE SUÍNOS VIVOS FEITA A TERCEIROS (AGROINDÚSTRIAS). TÉCNICA FISCAL PREVISTA NO ART. 4º, I, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, QUE NÃO SE APLICA ÀS COOPERATIVAS DE PRODUTORES, MAS TÃO SOMENTE A ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS. 1. O fenômeno do diferimento resume-se como sendo a "postergação do recolhimento do tributo indireto para um momento ulterior ao da ocorrência do fato gerador" (SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 8.ed. São Paulo: Premier Máxima, 8ª ed., 2005. p. 343). Assim, o pagamento do ICMS é adiado por mera liberalidade da administração tributária, já que o contribuinte substituído não tem aparato fiscal ou contábil para efetuá-lo, recaindo o ônus tributário, por essa razão, sobre o substituto legal tributário. 2. Conforme expressamente previsto no art. 4º do Anexo 3 do RICMS/SC, essa técnica fiscal é concedida apenas aos estabelecimentos agropecuários, assim entendido "todo terreno de área contínua, independente do tamanho ou situação (urbana ou rural), formado de uma ou mais parcelas, subordinado a um único produtor, onde se processasse uma exploração agropecuária, ou seja: o cultivo do solo com culturas permanentes e temporárias, inclusive hortaliças e flores; a criação, recriação ou engorda de animais de grande e médio porte; a criação de pequenos animais; a silvicultura ou o reflorestamento; e a extração de produtos vegetais". 3. A sociedade cooperativa, segundo estabelece o art. 982 do Código Civil atual, será sempre considerada sociedade simples, isto é, não empresária, independentemente do seu objeto. Sob a ótica tributária, pode-se dizer que a cooperativa é tão somente o estabelecimento comercializador do produto dos cooperados, e não pode, por isso, ser qualificada como o estabelecimento agropecuário. 4. No caso das cooperativas, consoante disposto no art. 8º do RICMS/SC, o diferimento somente tem lugar quando a negociação envolver a "saída de mercadorias de estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte" ou "a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte". 5. Conclui-se, portanto, que as operações de venda de suínos vivos realizadas por cooperativa estabelecida neste Estado para agroindústrias também estabelecidas nesta unidade da Federação (caso dos autos) não se enquadram em nenhuma das hipóteses de diferimento previstas no art. 3º do Anexo 3 do RICMS/SC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO....

Encontrado em: Catarina. Apelado: Cooperativa Agropecuária Suigrão Apelação Cível AC 695978 SC 2009.069597-8 (TJ-SC) Vanderlei Romer

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 481572 SC 2008.048157-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE IMPEDIU A RETIRADA DO NOME DA IMPETRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE INDÚSTRIA TÊXTIL - ILEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROTOCOLIZADA JUNTO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO - EXEGESE DO § 2º, II, DO ART. 6º DO ANEXO 5, DO RICMS/SC - DEVER DE ALTERAR SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: Cível em Mandado de Segurança MS 481572 SC 2008.048157-2 (TJ-SC) José Volpato de Souza

TJ-SC - Apelação Cível AC 41540 SC 2007.004154-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE "FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO" - INOCORRÊNCIA. Não há como falar em nulidade da sentença ou que ela seja obscura ou contraditória, se o julgador efetivamente examinou os fatos submetidos à sua apreciação e, com base na legislação pertinente aplicável ao caso concreto, firmou seu convencimento no sentido de que é vedado o aproveitamento de crédito presumido quando o álcool etílico hidratado combustível (AEHC) é transferido de um para outro estabelecimento da mesma distribuidora. Aliás, a contradição que daria ensejo aos embargos de declaração é aquela que eventualmente pode ser constatada entre trechos da fundamentação ou entre ela e o dispositivo da sentença, mas nunca a oposição da sentença à lei ou ao entendimento doutrinário, jurisprudencial ou da parte. TRIBUTÁRIO - ICMS - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA DISTRIBUIDORA (FILIAIS) LOCALIZADAS EM ESTADOS DISTINTOS - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICMS N. 02/97 - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, ANEXO 2, DO RICMS/SC (DECRETO N. 1.790 /1997). O Convênio interestadual ICMS n. 02/97 e o art. 71 e seu parágrafo, do RICMS/SC (Decreto n. 1790 /97) autorizavam, à época do fato gerador, que as distribuidoras de combustíveis de aproveitassem de um crédito presumido em operações de saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível (AEHC). Contudo, nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o crédito presumido seria aproveitado somente no estabelecimento que recebesse o AEHIC de terceiros.

Encontrado em: Apelado: Estado de Santa Catarina Apelação Cível AC 41540 SC 2007.004154-0 (TJ-SC) Jaime Ramos

TJ-SC - Apelação Cível AC 286666 SC 2008.028666-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - VÍCIO FORMAL NA NOTIFICAÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLR N. 87 /96 - ART. 37 , INCISO II , DA LEI ESTADUAL N. 10.297 /96 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DE GÁS NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - ART. 37 , § 4º , DA LEI ESTADUAL N. 10.297 /96 E ART. 11 , INCISO IV , § 2º , DO ANEXO 3, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANTA CATARINA (RICMS/SC) - DESTAQUE ERRÔNEO DO TRIBUTO PELA DISTRIBUIDORA - INFRAÇÃO FISCAL PREVISTA NO ART. 68 DA LEI ESTADUAL N. 10.297 /96 - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos elementos existentes nos autos. A lavratura do auto de infração deve detalhar a conduta ilícita praticada pelo infrator, tornando suficientemente clara e objetiva à identificação da penalidade incorrida e ao exercício do direito de defesa. A hipótese de substituição tributária prevista no art. 37 , inciso II , da Lei Estadual Estadual n. 10.297 /96, por óbvio, engloba a concessionária de serviço público distribuidora de gás natural, a qual é solidariamente responsável pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) devido nas operações subsequentes de distribuição, conforme se verifica no art. 37 , § 4º , daquela legislação. O destaque errôneo do tributo pela distribuidora na condição de substituta tributária dos seus clientes na comercialização de gás natural constitui a infração fiscal prevista no art. 68 da Lei Estadual n. 10.297 /96. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO....

Encontrado em: de Santa Catarina - SCGÁS. Apdo/Apte: Estado de Santa Catarina Apelação Cível AC 286666 SC 2008.028666-6 (TJ-SC) Wilson Augusto do Nascimento

TJ-SC - Apelacao Civel AC 113517 SC 2003.011351-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS RELATIVO À IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - ISENÇÃO INEXISTENTE - OPERAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO DO ART. 2º, XL, ANEXO IV, DO RICMS/SC - CONVÊNIO CONFAZ 66/88 E DECRETO ESTADUAL N. 3.017/89 - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 75% - CONFISCO INEXISTENTE - REDUÇÃO PARA 2% CONFORME O CDC - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Se a importação não se deu no período de 01/01/96 a 30/04/97, de que trata o inciso XL, do art. 2º, do Anexo IV, do RICMS/SC, com a redação dada pelo Decreto n. 632/96, de 15/01/96, e se o importador não fez prova da inexistência de produto similar nacional (§ 2º, da cláusula primeira, do Convênio ICMS n. 60/93, alterado pelo Convênio ICMS n. 122/95), não há que se falar em isenção de ICMS. O Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade, o fato “de a legislação estadual não autorizar a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas". (AgRgRE n.º 224.531, Min. Ellen Gracie). Não caracteriza confisco a estipulação da multa moratória no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150 , IV , da Constituição Federal . As disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Sistema Tributário Brasileiro, porque entre o fisco e o contribuinte não há relação jurídica de consumo, e assim não é possível a redução, para 2%, da multa fiscal moratória.

Encontrado em: de Pescados Kowalsky Ltda. Apelado: Estado de Santa Catarina Apelacao Civel AC 113517 SC 2003.011351-7 (TJ-SC) Jaime Ramos

TJ-SC - Apelação Cível AC 751874 SC 2009.075187-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - IMPRESTABILIDADE DO BEM OFERECIDO À CAUÇÃO - PRESUNÇÃO DO DANO - ANÁLISE PREJUDICADA - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL - LEI ESTADUAL N. 10.297 /96 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO - CONVÊNIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ) - CONVÊNIO N. 51 /2000 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA MONTADORA OU IMPORTADORA AO CONSUMIDOR POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA - CLÁUSULA NONA - ADESÃO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVÊNIO N. 05 /2003 - REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA NONA - PREVISÃO DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ART. 47 , § 3º , DO ANEXO 3, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANTA CATARINA (RICMS/SC), APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 1.790 /97 E DECRETO ESTADUAL N. 2.870 /01 - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA RESERVADA À LEI ESTADUAL E AOS CONVÊNIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ) - FATO GERADOR OCORRIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA TRIBUTÁVEL PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO - ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) representa tributo de competência estadual e distrital previsto no art. 155 , inciso II , da Constituição Federal . A Lei Complr n. 87 /96 restou editada para determinar as diretrizes mínimas a serem observadas pelos Estados membros e pelo Distrito Federal ao instituir o tributo no âmbito de suas competências, reservando à competência...

Encontrado em: Catarina. Apelado: Gambatto Veículos Ltda. Apelação Cível AC 751874 SC 2009.075187-4 (TJ-SC) Wilson Augusto do Nascimento

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