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24 de outubro de 2014

Página 1 de 543 15 1 378 146 3 resultados para "RICMS/SC, ANEXO 2, ART" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 215781 SC 2010.021578-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - CONCESSÃO AO PRODUTO "PÃO" EM TODAS AS SUAS ESPÉCIES - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 11, INC. I, G - INTERPRETAÇÃO LITERAL - CTN , ART. 111 A redução da base de cálculo do ICMS, estatuída pelo art. 11, inc. I, g, do Anexo 2 do RICMS/SC, abrange o produto "pão" em todas as suas espécies. Essa interpretação é literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional , o que não se confunde com a interpretação restritiva, a qual, por certo, não é impingida pela legislação tributária de regência. Afinal, não é dado ao Poder Judiciário, por meio de simples técnica de interpretação, realizar a tarefa reservada exclusivamente ao Estado de Santa Catarina, que, na condição de pessoa política tributante, detém autonomia e, por consequência, liberdade suficiente para abrir ou não mão de sua própria receita.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 801138 SC 2008.080113-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR FINAL - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 90, § 1º, III 1 Cabe tutela antecipada contra a Fazenda Pública para sustar a exigibilidade de crédito tributário se satisfeitos os requisitos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil . 2 Em ação anulatória de débito tributário, a verossimilhança da alegação é condição sine qua non para antecipação da tutela pleiteada. Nesse passo, não demonstradas as irregularidades apontadas pelos contribuintes, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, eis que ausentes um de seus requisitos. 3 É ônus processual do autor/embargante provar o fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ), ou seja, in casu, que seus produtos não foram destinados a consumidores finais com base de cálculo do ICMS reduzida. Não o fazendo, há que se reconhecer a manifesta validade da autuação fiscal, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 801138 SC 2008.080113-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR FINAL - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 90 , § 1º, III 1 Cabe tutela antecipada contra a Fazenda Pública para sustar a exigibilidade de crédito tributário se satisfeitos os requisitos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil . 2 Em ação anulatória de débito tributário, a verossimilhança da alegação é condição sine qua non para antecipação da tutela pleiteada. Nesse passo, não demonstradas as irregularidades apontadas pelos contribuintes, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, eis que ausentes um de seus requisitos. 3 É ônus processual do autor/embargante provar o fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ), ou seja, in casu, que seus produtos não foram destinados a consumidores finais com base de cálculo do ICMS reduzida. Não o fazendo, há que se reconhecer a manifesta validade da autuação fiscal, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme.

STJ 14/05/2013 - Pág. 1853 - Superior Tribunal de Justiça

CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - CONCESSÃO AO PRODUTO "PÃO" EM TODAS AS SUAS ESPÉCIES - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 11, INC..., estatuída pelo art. 11, inc. I, g, do Anexo 2 do RICMS/SC, abrange o produto ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJSC 23/11/2012 - Pág. 218 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

RICMS/ SC, Anexo 2, art. 148-A. É certo que o referido arcabouço supra, refere-se ao tratamento... n. 416/2005-4, processo GR 05 29034/05-1, que tem por fundamento o RICMS/ SC, Anexo 3, art. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130476632 SC 2013.047663-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE CARGAS COM NOTAS FISCAIS FORA DA VALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 137, V, DO ANEXO V, DO RICMS/SC. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA OCORREU POR CONTA DA QUEBRA DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . MULTA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao embargante, por força do disposto no art. 333 , I , do CPC , o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência do pedido. Estabelece o art. 136 do CTN , "Salvo disposição da lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seu efeitos".

Encontrado em: :  Marcos Rafael Bristot de Faria (Procurador) (14733/SC) Apelação Cível AC 20130476632 SC 2013.047663-2 (Acórdão) (TJ-SC) Francisco Oliveira Neto

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 215781 SC 2010.021578-1 (TJSC)

Data de publicação: 24/08/2011

Decisão: - ISENÇÃO PARCIAL - CONCESSÃO AO PRODUTO "PÃO" EM TODAS AS SUAS ESPÉCIES - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 11... pelo art. 11, inc. I, g, do Anexo 2 do RICMS/SC, abrange o produto "pão" em todas as suas espécies... observação :" Base de cálculo reduzida - produto da cesta básica - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 11 ""(grifou...

TJ-SC - Apelação Cível AC 286666 SC 2008.028666-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - VÍCIO FORMAL NA NOTIFICAÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLR N. 87 /96 - ART. 37 , INCISO II , DA LEI ESTADUAL N. 10.297 /96 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DE GÁS NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - ART. 37 , § 4º , DA LEI ESTADUAL N. 10.297 /96 E ART. 11 , INCISO IV , § 2º , DO ANEXO 3, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANTA CATARINA (RICMS/SC) - DESTAQUE ERRÔNEO DO TRIBUTO PELA DISTRIBUIDORA - INFRAÇÃO FISCAL PREVISTA NO ART. 68 DA LEI ESTADUAL N. 10.297 /96 - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos elementos existentes nos autos. A lavratura do auto de infração deve detalhar a conduta ilícita praticada pelo infrator, tornando suficientemente clara e objetiva à identificação da penalidade incorrida e ao exercício do direito de defesa. A hipótese de substituição tributária prevista no art. 37 , inciso II , da Lei Estadual Estadual n. 10.297 /96, por óbvio, engloba a concessionária de serviço público distribuidora de gás natural, a qual é solidariamente responsável pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) devido nas operações subsequentes de distribuição, conforme se verifica no art. 37 , § 4º , daquela legislação. O destaque errôneo do tributo pela distribuidora na condição de substituta tributária dos seus clientes na comercialização de gás natural constitui a infração fiscal prevista no art. 68 da Lei Estadual n. 10.297 /96. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO....

DOU 19/11/2012 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

2.980, de 2001, do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), Anexo 2, art. 15, e Anexo 3, art. 10... do ICMS do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870, de ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-SC - Apelação Cível AC 517011 SC 2008.051701-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ¿ IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). REEXAME NECESSÁRIO ¿ PRELIMINAR ¿ AVALIAÇÃO DO BEM IDÔNEO OFERTADO À CAUÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ¿ ANÁLISE PREJUDICADA ¿ MÉRITO ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL ¿ LEI ESTADUAL N. 10.297 /96 ¿ OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO ¿ CONVÊNIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ) ¿ CONVÊNIO N. 51 /2000 ¿ OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA MONTADORA OU IMPORTADORA AO CONSUMIDOR POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA ¿ CLÁUSULA NONA ¿ ADESÃO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ¿ CONVÊNIO N. 05 /2003 ¿ REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA NONA ¿ PREVISÃO DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ART. 47 , § 3º , DO ANEXO 3, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANTA CATARINA (RICMS/SC), APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 1.790 /97 E DECRETO ESTADUAL N. 2.870 /01 ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATÉRIA RESERVADA À LEI ESTADUAL E AOS CONVÊNIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ) ¿ FATO GERADOR OCORRIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA ¿ OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA TRIBUTÁVEL PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ¿ ILEGALIDADE DA EXAÇÃO ¿ ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ SENTENÇA CONFIRMADA. O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) representa tributo de competência estadual e distrital previsto no art. 155 , inciso II , da Constituição Federal . A Lei Complr n. 87 /96 restou editada para determinar as diretrizes mínimas a serem observadas pelos Estados membros e pelo Distrito Federal ao instituir o tributo no âmbito de suas competências, reservando à competência...

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