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20 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145095644285002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS A CONFIGURAR AS ELEMENTARES INSERTAS NO TIPO DO ART. 157 , § 1º , DO CP . RECURSO DESPROVIDO. - Para a configuração do delito de roubo impróprio faz-se necessária a presença de duas elementares: o emprego da violência contra pessoa ou grave ameaça logo depois de efetivada a subtração do objeto e a finalidade específica de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. - Inexistindo provas judiciais a configurar as elementares insertas no tipo do art. 157 , § 1º , do CP , impossível a condenação pleiteada no apelo ministerial.

TJ-BA - Apelação APL 00000257320138050153 BA 0000025-73.2013.8.05.0153 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157 , § 1º , DO CP ). I-ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DESVINCULADA DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. Réu que após a subtração, empregou grave ameaça a fim de assegurar a detenção da res furtiva para si. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo reconhecimento firme e seguro da vítima e pelo depoimento judicializado dos policiais responsáveis pelo flagrante. 2.Visivelmente isolada é a tese calcada na inocência do apelante, considerando os subsídios contidos no caderno processual. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. A palavra do ofendido, em se tratando de crime contra o patrimônio, assume significativa relevância, porquanto almeja tão somente a elucidação do fato, bem como, a punição dos seus responsáveis, não havendo razão para que aponte levianamente a autoria do ilícito. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. CREDIBILIDADE. O depoimento fornecido por policial detém credibilidade idêntica a qualquer outro. O exercício da função de policial não deslegitima este elemento de prova, idôneo à condenação. II- PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. GRAVE AMEÇA CONFIGURADA. ÉDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058437740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157 , § 1º DO CP ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DO MP NA SOLENIDADE. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal não impede o juiz de realizá-la, observadas as regras dos artigos 201 , 203 e 212 do CPP . PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP . A nova redação do art. 212 do CPP não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade da audiência sob esse argumento. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra das vítimas, que tornaram induvidosa, do mesmo modo, a presença de grave ameaça, diante do que se torna impossível a desclassificação do delito para furto. ROUBO IMPRÓPRIO. Caracterização. Ao tomar ciência da subtração dos bens, a vizinha da vítima dirigiu-se até a residência do réu, que a ameaçou com uma faca com o fim de assegurar a subtração realizada e de garantir a impunidade do delito. APENAMENTO. PENA-BASE: Pena-base reduzida ao mínimo legal, tendo em vista que a culpabilidade não extrapola o grau de reprovabilidade de conduta esperado. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. É constitucional o aumento pela agravante da reincidência, tratando-se de um critério especial para a individualização da pena imposta pela prática de novo crime pelo acusado. PRELIMINARES REJEITAS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058437740, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/05/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687120014950001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157 , § 1º , DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA INSIFUCIENTE PARA INTIMIDAR O OFENDIDO - LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO. - Se a ameaça empregada não foi suficiente para intimidar a vítima, e ainda, se ela não foi empregada "logo depois" de subtraída a coisa, não há que se falar em roubo impróprio, devendo a conduta ser desclassificada para o delito previsto no art. 155 , caput, do CP . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - INADMISSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, bem como os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. - Restando presente a grave ameaça nos atos de execução do crime de roubo por parte do agente, incabível a substituição para o crime de furto. - Não há que se cogitar a aplicação do art. 14, §único CP (tentativa) quando há violenta retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, passando o agente a exercer sobre ele posse tranquila, mesmo que por curto espaço de tempo. - Não há que se cogitar a redução da pena base além do patamar mínimo legal se existe em desfavor do réu circunstância judicial do art. 59 do Código Penal maculada. - Em se tratando de réu reincidente, cuja pena restou fixada em patamar superior a 04 anos, não faz jus à fixação de regime pris ional mais brando, devendo iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052398948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 1º. ROUBO IMPRÓPRIO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AFRONTA AO ART. 155 DO CP . A prova inquisitiva pode ser considerada, uma vez que corroborada pela prova judicial. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Reconhecida a prática do roubo, não há como reconhecer a insignificância. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que subtrai bicicleta da vítima e a ameaça caso fosse atrás dele. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Possibilidade de afastamento do mínimo legal, em razão de vetores judiciais desfavoráveis. REINCIDÊNCIA. A condenação anterior, geradora de reincidência, autoriza o agravamento da pena não representando bis in idem, mas maior rigor da lei aqueles que fazem da criminalidade um hábito. PENAS SUBSTITUTIVAS. A reincidência, e a natureza do crime, impedem a concessão do benefício. PENA DE MULTA. É cumulativa na espécie, portanto de aplicação obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria a ser agitada na execução penal. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052398948, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043726173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: Habeas corpus. Roubo impróprio (art. 157 , § 1º , CP ). 1. Pressupostos da prisão cautelar presentes - prova do fato e indício suficiente da autoria. 2. Forte e concreta evidência de reiteração criminosa. Indicativos da real e maior periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Prisão cautelar necessária. Ordem denegada. Unânime (Habeas Corpus Nº 70043726173, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 13/07/2011)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10441120026220001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO - LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO - VIOLÊNCIA POSTERIOR - USO DE ARMA BRANCA - FACA DE COZINHA - ARTIGO 157 , §§ 1º E 2º , I DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO - RELATOS DA VÍTIMA E VIZINHAS - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - DÚVIDAS - POSSIBILIDADE - ART. 386, IV DO CPP - DENUNCIADA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 OU DO ART. 28 , § 1º DO CP - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PENA IMPOSTA - PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO AS MESMAS AS SEREM VALORADAS - AJUSTE - PENA CALCULADA DE MODO EQUIVOCADO NA TERCEIRA ETAPA - VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO POR INCORRER EM "REFORMATIO IN PEJUS" - REGIME PRISIONAL INICIAL - CASO CONCRETO - ABRANDAMENTO - SEMIABERTO. Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo impróprio cometido pela denunciada, porém, não comprovada unidade de desígnios com o corréu ou sua participação no evento, possível a condenação apenas da primeira.

TJ-BA - Apelação APL 00160286520128050274 BA 0016028-65.2012.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO APELANTE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II )– EMENDATIO LIBELLI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 157 , §§ 1º E 2º , INCISOS I E II )– INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA-BASE, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DA ARMA, REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E SEM CONTROVÉRSIAS – DOSIMETRIA QUE COMPORTA REVISÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Denúncia oferecida em desfavor de EDILSON COELHO SOUSA e CRISTIANE SANTOS PEREIRA, sob acusação da prática de crime previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP (roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas). II – Suspenso o processo em face de CRISTIANE SANTOS PEREIRA, que, citada por edital, não ofereceu defesa nem constituiu advogado (art. 366 do CPP ), EDILSON COELHO SOUSA foi considerado incurso nas sanções do art. 157 , §§ 1º e 2º , incisos I e II , do CP , com pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, e 70 (setenta) dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade. III – Apelação Defensiva que se limita a questionar a dosimetria da pena, insurgindo-se quanto a aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma, que, no caso, em se tratando de um pedaço de pau, não autorizaria o acréscimo previsto no art. 157 , § 2º , inciso I , do CP . Postulando, ainda, o redimensionamento da pena de multa, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. IV – Sem controvérsias quanto à materialidade e autoria, de rigor a condenação do Apelante. V – Basilar fixada acima do mínimo, em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, tendo o Magistrado considerado, para tanto, a existência de outra ação penal em curso (Autos nº 0015555...

TJ-BA - Apelação APL 00023844420138050137 BA 0002384-44.2013.8.05.0137 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENA O DENUNCIADO POR CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA ( CP , ART. 157 , § 1º E § 2º , INCISO I )- RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INVOCANDO O PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA - INSUBSISTÊNCIA DAS PRETENSÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, NA SUA MODALIDADE CONSUMADA - RECURSO NÃO PROVIDO, EMBORA COM O REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA, CUJA DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. I – Sentença que, acolhendo a proposta acusatória, condena o Apelante pela prática de crime previsto no art. 157 , § 1º e § 2º , inciso I , do CP (roubo impróprio, perpetrado com ameaça exercida mediante emprego de arma), fixando-lhe pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, negado o direito de apelar em liberdade (fls. 105/113). II – Recurso Defensivo arguindo, em preliminar, a extinção da punibilidade, por alegada prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pretende a Defesa a absolvição do Apelante, invocando o princípio in dubio pro reo, ao argumento de que a Sentença seria contrária às provas dos autos, negando valor probatório às declarações das vítimas. Em outra vertente, pugna pela desclassificação do delito para crime de roubo na sua modalidade tentada, com a aplicação do redutor máximo previsto no parágrafo único do art. 14 , inciso II , do CP (fls. 120/130). III – Preliminar de prescrição que se afasta. De fato, sob qualquer ângulo que se analise as datas que servem de marco ao cálculo da prescrição, e mesmo considerando que o Recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos à época do evento...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130445448 SC 2013.044544-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , E ART. 157 , § 1º , C/C ART. 71 , TODOS DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR SER DEPENDENTE QUÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. APELANTE QUE FEZ USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE. (I) CRIME DE FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE ( CF , ART. 5º , CAPUT E XXII). (II) CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO TUTELADO COMPLEXO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO SIMPLES. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA. VÍTIMA E APELANTE QUE CONFIRMAM OS ATOS PRATICADOS POR ESTE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inimputabilidade decorrente de dependência química quando ausente laudo pericial para comprovar que o apelante era incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos quando da prática dos delitos de furto e roubo, em razão de suposto uso de substância entorpecente. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de furto porque a conduta perpetrada pelo apelante é relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que dev [...]...

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