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04 de dezembro de 2016

Página 1 de 20.743 18 46 16.803 3.872 3 4 resultados para "ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157 , 1º , CP )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 308184 RJ 2014/0282052-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157 , § 1º , DO CP . PACIENTE QUE AGUARDOU O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresenta qualquer fundamentação. III - Parecer da d. Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem de ofício, tendo em vista a ausência de fundamento a legitimar a constrição cautelar. Ordem concedida, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065126567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, §1º, DO CP. PROVA CONCLUSIVA. Condenação confirmada porque a prova carreada aos autos demonstra que o acusado, após a subtração de parte dos gêneros alimentícios por ele selecionados no interior do mercado, e de ter passado pelo caixa sem efetuar o seu pagamento, foi imobilizado pela vítima na saída do estabelecimento, tendo a ameaçado verbalmente e reagido à investida, com o nítido propósito de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Conduta que caracteriza o tipo penal do roubo impróprio. APELO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70065126567, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/08/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/09/2015 - 1/9/2015 Apelação Crime ACR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10271150037676001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 1º E 2º, INC. I)- INSURGÊNCIA ACERCA DA PENA APLICADA - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa dos vetores de culpabilidade, maus antecedentes e personalidade do agente, mostra-se necessária a reestruturação da pena-base fixada na sentença. - Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena base deve ser fixada no mínimo legal.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 11/03/2016 - 11

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145095644285002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS A CONFIGURAR AS ELEMENTARES INSERTAS NO TIPO DO ART. 157 , § 1º , DO CP . RECURSO DESPROVIDO. - Para a configuração do delito de roubo impróprio faz-se necessária a presença de duas elementares: o emprego da violência contra pessoa ou grave ameaça logo depois de efetivada a subtração do objeto e a finalidade específica de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. - Inexistindo provas judiciais a configurar as elementares insertas no tipo do art. 157 , § 1º , do CP , impossível a condenação pleiteada no apelo ministerial.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140310059262 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157 , § 3º , C/C O ART. 14 , INCISO II , DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157 , § 1º , DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RELEVANTE APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As circunstâncias em que se desenvolveu a conduta não concluir afirmar que a violência tenha sido praticado de molde a assegurar a impunidade ou detenção da coisa, como descrito no artigo 157 , § 1º , do Código Penal , mas sim que a apelante agiu com evidente animus necandi, porquanto, embora não tenha lesionado a vítima com gravidade, perseguiu e efetuou diversos golpes de faca na região da barriga e tórax da vítima. 3. O iter ciminis percorrido, em que houve relevante aproximação da consumação, autoriza o emprego de fração de ½ (metade) para exasperar-se a pena-base, por conta da tentativa. 4. Havendo prova de que após a prisão a acusada ameaçou a vítima, incabível a absolvição pelo crime de ameaça. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00000257320138050153 BA 0000025-73.2013.8.05.0153 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157 , § 1º , DO CP ). I-ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DESVINCULADA DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. Réu que após a subtração, empregou grave ameaça a fim de assegurar a detenção da res furtiva para si. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo reconhecimento firme e seguro da vítima e pelo depoimento judicializado dos policiais responsáveis pelo flagrante. 2.Visivelmente isolada é a tese calcada na inocência do apelante, considerando os subsídios contidos no caderno processual. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. A palavra do ofendido, em se tratando de crime contra o patrimônio, assume significativa relevância, porquanto almeja tão somente a elucidação do fato, bem como, a punição dos seus responsáveis, não havendo razão para que aponte levianamente a autoria do ilícito. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. CREDIBILIDADE. O depoimento fornecido por policial detém credibilidade idêntica a qualquer outro. O exercício da função de policial não deslegitima este elemento de prova, idôneo à condenação. II- PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. GRAVE AMEÇA CONFIGURADA. ÉDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058437740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157 , § 1º DO CP ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DO MP NA SOLENIDADE. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal não impede o juiz de realizá-la, observadas as regras dos artigos 201 , 203 e 212 do CPP . PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP . A nova redação do art. 212 do CPP não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade da audiência sob esse argumento. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra das vítimas, que tornaram induvidosa, do mesmo modo, a presença de grave ameaça, diante do que se torna impossível a desclassificação do delito para furto. ROUBO IMPRÓPRIO. Caracterização. Ao tomar ciência da subtração dos bens, a vizinha da vítima dirigiu-se até a residência do réu, que a ameaçou com uma faca com o fim de assegurar a subtração realizada e de garantir a impunidade do delito. APENAMENTO. PENA-BASE: Pena-base reduzida ao mínimo legal, tendo em vista que a culpabilidade não extrapola o grau de reprovabilidade de conduta esperado. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. É constitucional o aumento pela agravante da reincidência, tratando-se de um critério especial para a individualização da pena imposta pela prática de novo crime pelo acusado. PRELIMINARES REJEITAS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058437740, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/05/2014)

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00004222220138180008 PI 201400010085715 (TJ-PI)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157 , § 1º , DO CP )– TESE ABSOLUTORIA REJEITADA NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Restando evidenciadas a materialidade e autoria delitivas, como no caso em epígrafe, não há que falar em absolvição por ausência de prova apta a justificar a condenação. Precedentes; 2. Não há como afastar o apenamento de multa cominado ao crime sob a alegação de hipossuficiência do réu, face ao desamparo legal. Ademais, eventual desconsideração caberá ao juízo da execução, consoante doutrina e jurisprudência pátrias; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Encontrado em: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... a sentença recorrida, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 1ª Câmara Especializada

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687120014950001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157 , § 1º , DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA INSIFUCIENTE PARA INTIMIDAR O OFENDIDO - LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO. - Se a ameaça empregada não foi suficiente para intimidar a vítima, e ainda, se ela não foi empregada "logo depois" de subtraída a coisa, não há que se falar em roubo impróprio, devendo a conduta ser desclassificada para o delito previsto no art. 155 , caput, do CP . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - INADMISSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, bem como os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. - Restando presente a grave ameaça nos atos de execução do crime de roubo por parte do agente, incabível a substituição para o crime de furto. - Não há que se cogitar a aplicação do art. 14, §único CP (tentativa) quando há violenta retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, passando o agente a exercer sobre ele posse tranquila, mesmo que por curto espaço de tempo. - Não há que se cogitar a redução da pena base além do patamar mínimo legal se existe em desfavor do réu circunstância judicial do art. 59 do Código Penal maculada. - Em se tratando de réu reincidente, cuja pena restou fixada em patamar superior a 04 anos, não faz jus à fixação de regime pris ional mais brando, devendo iniciar o cumprimento...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052398948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 1º. ROUBO IMPRÓPRIO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AFRONTA AO ART. 155 DO CP . A prova inquisitiva pode ser considerada, uma vez que corroborada pela prova judicial. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Reconhecida a prática do roubo, não há como reconhecer a insignificância. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que subtrai bicicleta da vítima e a ameaça caso fosse atrás dele. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Possibilidade de afastamento do mínimo legal, em razão de vetores judiciais desfavoráveis. REINCIDÊNCIA. A condenação anterior, geradora de reincidência, autoriza o agravamento da pena não representando bis in idem, mas maior rigor da lei aqueles que fazem da criminalidade um hábito. PENAS SUBSTITUTIVAS. A reincidência, e a natureza do crime, impedem a concessão do benefício. PENA DE MULTA. É cumulativa na espécie, portanto de aplicação obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria a ser agitada na execução penal. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052398948, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/03/2013)

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