Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 37.900 17 3 27.523 10.325 32 resultados para "ROUBO MAJORADO (ART. 157 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 94878 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (INCISOS I, II E IV DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente tenta, a todo custo, se esquivar da Justiça. Noutros termos: é de se considerar foragido o réu que, mediante sucessivas alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim impossibilitar o desenrolar da marcha processual. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP , no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2. Na concreta situação dos autos, o paciente não foi localizado em nenhum dos três endereços indicados nos autos. A representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70024634933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL . ART. 157, CAPUT, § 2º, INCISOS I E II. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA CONFIRMADA. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes suficientemente comprovadas pela prova produzida. O relato da vítima foi conclusivo quanto à utilização de arma por parte dos réus. O ofendido afirmou que o réu Alex estava portando o revólver, enquanto Daniel tinha um pedaço de pau. Mencionou, ainda, que sentiu medo de ser morto pelos acusados. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME CARCERÁRIO DO RÉU DANIEL PARA O SEMIABERTO. (Apelação Crime Nº 70024634933, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058230301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Materialidade e autoria do crime de roubo duplamente majorado suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, em especial pelos depoimentos das vítimas, que foram conclusivos quanto ao reconhecimento e à participação de todos os apelantes na empreitada criminosa. MAJORANTES. A respeito do pedido de afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tenho que ambas restaram devidamente comprovadas nos autos, não merecendo prosperar as teses das defesas dos réus. DOSIMETRIA DAS PENAS. Na espécie, tenho que operou com acerto o juiz sentenciante, não havendo qualquer reparo a ser feito na fixação das penas. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70058230301, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/03/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 190531 SP 2010/0211114-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO.ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . ARMA DE FOGO.EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARAA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEUEMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESODEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTACORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVADE INTERNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATOCOMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada suarealização, não afasta a causa especial de aumento prevista noinciso I do § 2.º . do art. 157 do Código Penal , desde que existentesoutros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na açãodelituosa (EREsp 961863/RS, 3.ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. GILSONDIPP, DJe de 06/04/2011). 3. As instâncias ordinárias consignaram ser inconteste o uso da armade fogo na conduta, conforme demonstrado pelas provas carreadas aosautos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo: HC 116.487/GO, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde quedemonstrada a sua real necessidade, encontra amparo legal quando oato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça àVítima, e a Paciente é reincidente, conforme do disposto no art. 122 , incisos I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 6. Habeas corpus denegado....

Encontrado em: : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00167... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 INC:00002... Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 26/06/2012 - 26/6/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058435041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. No caso dos autos, estão presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, considerando as circunstâncias em que o delito ocorreu. Ao que consta, o paciente, ao praticar um assalto, teria efetuado três disparos de arma de fogo contra a vítima, não logrando êxito em seu intento porque a arma falhou. 2) A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 3) Na espécie, trata-se de paciente que já ostenta uma condenação transitada em julgado pelo mesmo delito, o que caracteriza a reincidência específica. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70058435041, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/03/2014)

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116676 MG (STF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso sob exame, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso Vdo § 2º do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem. II – Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena. Impropriedade, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes da Corte. III – Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e parcialmente provido para, afastada a hipótese de bis in idem, bem como a aplicação de tabela de percentuais de causas de aumento da pena, sem prejuízo da condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova dosimetria da pena.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130144637000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, TIPIFICADO NO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Diante do declínio da competência do feito originário para a Justiça Federal, entende-se que o Tribunal Regional Federal é o órgão competente para apreciar eventual constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058409558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E III. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ANÁLISE DA PROVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 1) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. No caso dos autos, há indícios suficientes da participação do paciente na prática delitiva, tendo em vista o noticiado nos autos, dando conta de que Risclei e três comparsas teriam rendido quinze operários que realizavam uma reforma no Banco Santander e, mediante violência e grave ameaça, subtraíram para si a quantia de 184.778,35 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais, e trinta e cinco centavos). Consta ainda que, além do referido valor, os acusados subtraíram três revólveres calibre 38 e a CPU da agência bancária, que continha as imagens das câmeras de segurança. 2) A ação de habeas corpus não autoriza o profundo exame do mérito, pois tal análise será objeto de ação de conhecimento. 3) Na espécie, trata-se de paciente que já ostenta três condenações transitadas em julgado pelo mesmo delito, o que caracteriza a reincidência específica. 4) O Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Então, é possível afirmar que o "tempo do processo" é dado de acordo com as características próprias de cada feito, em atenção ao princípio da razoabilidade, não permitindo que se obstaculize o exercício amplo de defesa pelo réu ou o cerceamento da acusação. E, no caso, o processo tramita regularmente, não se verificando excesso de prazo na formação da culpa. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70058409558, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/03/2014)...

STJ - HABEAS CORPUS HC 138403 SP 2009/0108890-2 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . ARMA DE FOGO INAPTA A EFETUAR DISPAROS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉUS PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL . 1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2.º , inciso I , do Código Penal . Precedentes. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus primários e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhes regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a sentença condenatória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121243760000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO, ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP. - O crime de roubo, pelas suas próprias circunstâncias e consequências, constitui fato que gera insegurança e instabilidade social, sendo indubitável que a soltura de quem o pratica, certamente contribuirá, e muito, pelo aumento da desconfiança e descrédito da sociedade em relação ao Poder Judiciário. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - Com o advento da Lei nº 12.403/2011, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, atento ao disposto no art. 313, inciso I, do CPP. - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade limitada, quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva. - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca