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01 de outubro de 2014

Página 1 de 55.322 12 6 33.786 21.500 19 resultados para "ROUBO MAJORADO (ART. 157 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 94878 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (INCISOS I, II E IV DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente tenta, a todo custo, se esquivar da Justiça. Noutros termos: é de se considerar foragido o réu que, mediante sucessivas alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim impossibilitar o desenrolar da marcha processual. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP , no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2. Na concreta situação dos autos, o paciente não foi localizado em nenhum dos três endereços indicados nos autos. A representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059575605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ART. 157, § 2º, INCISOS I e II C/C ART. 14, INCISO II. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. FATO E AUTORIA. Tentativa e subtração mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo de dois veículos. Vítimas caíram em emboscada planejada pelos agentes com a finalidade de terem de si, subtraídos seus respectivos veículos. EXCESSO DE PRAZO. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, visto que, além de se tratar de feito complexo, a instrução já foi iniciada e o feito tramita regularmente, com audiência de instrução já realizada. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70059575605, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059373035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONFIRMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Prova colhida no processo a comprovar a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, tendo ambos os réus abordado a vítima na via pública e a ameaçado com um revólver, subtraíndo a quantia de R$ 100,00 (cem reais). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. É inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, tendo em vista que a vítima foi abordada pelos réus, sendo que, inclusive, um deles teria mostrado a arma de fogo na cintura. INOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. O crime praticado pelos réus foi o de roubo consumado, na medida em que houve inversão da posse da res, que saiu da esfera de vigilância do ofendido, ainda que por breve espaço de tempo. Os réus tiveram a disponibilidade da res, tendo percorrido todo o iter criminis, o que torna inviável o reconhecimento da tentativa. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Prova colhida a demonstrar que o crime foi praticado por ambos os réus e com emprego de arma de fogo. DOSIMETRIA DA PENA. Penas fixadas em conformidade com as circustâncias do caso concreto, não havendo qualquer reparo a ser feito. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059373035, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/06/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 190531 SP 2010/0211114-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO.ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . ARMA DE FOGO.EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARAA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEUEMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESODEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTACORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVADE INTERNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATOCOMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada suarealização, não afasta a causa especial de aumento prevista noinciso I do § 2.º . do art. 157 do Código Penal , desde que existentesoutros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na açãodelituosa (EREsp 961863/RS, 3.ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. GILSONDIPP, DJe de 06/04/2011). 3. As instâncias ordinárias consignaram ser inconteste o uso da armade fogo na conduta, conforme demonstrado pelas provas carreadas aosautos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo: HC 116.487/GO, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde quedemonstrada a sua real necessidade, encontra amparo legal quando oato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça àVítima, e a Paciente é reincidente, conforme do disposto no art. 122 , incisos I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 6. Habeas corpus denegado....

Encontrado em: : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00167... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 INC:00002.... Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 26/06/2012 - 26/6/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058942236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova colhida no processo a comprovar a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, tendo ambos os réus abordado a vítima na via pública e a ameaçado com um revolver, subtraindo da mesma seu tênis, dinheiro e celular. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. É inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, tendo em vista que a vítima relatou que se sentiu ameaçada pelo réu, que, inclusive, estava armado. INOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. O crime praticado pelos réus foi o roubo consumado, na medida em que houve inversão da posse da res, que saiu da esfera de vigilância do ofendido, ainda que por breve espaço de tempo. Os réus tiveram a disponibilidade da res, tendo percorrido todo o iter criminis, o que torna inviável o reconhecimento da tentativa. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Prova colhida a demonstrar que o crime foi praticado por ambos os réus e com emprego de arma de fogo. DOSIMETRIA DA PENA. Pena base fixada para o réu Djeison acima do mínimo legal tendo em vista que nem todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe foram favoráveis, o que justifica o citado afastamento da pena mínima em 04 meses. Em relação à segunda fase de aplicação da pena, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, por se tratar de circunstância preponderante, nos termos do art. 67 do CP . Não há, na sentença, fundamentação adequada que justifique o aumento de 3/8 pela presença das duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes). Ora, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443, STJ). Dessarte, à míngua de fundamentação concreta que autorize o acréscimo de 3/8 pelas majorantes, esse deve ser reduzido para 1/3, restando fixada a pena definitiva do réu em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Relatora vencida no ponto. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70058942236, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/05/2014)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058844119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. Prova colhida nos autos a comprovar a materialidade e a autoria do delito de roubo duplamente majorado. O apelante foi reconhecido como sendo um dos indivíduos que assaltou a loja de conveniências de um posto de gasolina, de onde subtraiu dinheiro e carteiras de cigarro, mediante o emprego de arma de fogo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058844119, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060286937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Os atos processuais foram realizados em absoluta conformidade com a lei processual. Não há falar em nulidade por afronta ao disposto no art. 212 do CPP, pois a nova redação dada a este dispositivo legal não vedou o juiz de conduzir e ouvir os depoimentos na audiência de instrução, estabelecendo apenas a possibilidade de as perguntas serem dirigidas diretamente às vítimas, às testemunhas e ao réu. E tal prática não retirou o poder instrutório do juiz, que continua encarregado de impulsionar o processo, sendo também o destinatário da prova nele produzida. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. A materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes restaram suficientemente comprovadas nos autos. As vítimas reconheceram o réu como sendo um dos indivíduos que praticou o assalto. Relataram que, na oportunidade, o acusado, em conjunto com o seu comparsa, mediante grave ameaça, e com uso de arma de fogo, ordenou que ambas saíssem do automóvel, restando plenamente configurado o delito de roubo. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Não há qualquer reparo a ser realizado na dosimetria da pena, vez que fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Impossibilidade de isenção da pena de multa, pois esta decorre de mandamento legal, não podendo ser afastada, ainda que haja alegação de condição econômica precária do acusado, já que não cumpre a este juízo avaliar a condição econômica do réu a fim de isentá-lo de tal pena. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060286937, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 06/08/2014)...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10604120028104001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) ISENÇÃO DE PENA, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU ERA INIMPUTÁVEL AO TEMPO DOS FATOS; II) REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 26 , DO CÓDIGO PENAL ; III) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO RÉU; IV) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES; V) REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, COM RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao exame dos autos, verifica-se que a Defesa do acusado, na fase do art. 402 do CPP , deixou de requerer a realização do necessário exame toxicológico, para comprovação da dependência química alegada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 , do mesmo Diploma Legal, inexistindo, inclusive, tese sobre o tema nas alegações finais. 2. Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência, para realização de exame de dependência toxicológica do réu, pois, tal providência deveria ter sido requerida pela Defesa, na fase do art. 402 do CPP , antes da prolação da sentença. 3. Inviável se mostra a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, por estar comprovado o emprego de violência para subtração da res, já que o acusado valeu-se de empurrão contra a vítima, reduzindo-lhe a capacidade de resistência. 4. É vedado ao Juiz abrandar a reprimenda aquém do piso previsto pelo legislador, valendo destaque o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 42 do Grupo de Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. No caso em tela, verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal , foi rigorosamente observado, analisando o MM. Juízo sentenciante, de forma individualizada , todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das circunstâncias legais atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e aumento de pena, nada há a modificar, mostrando-se as reprimendas aplicadas justas e suficientes para reprovação e prevenção do crime....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059860700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ART. 157, § 2º, INCISOS I e II. LEI 8.069 /90. ART. 244-B. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FATO E AUTORIA. Subtração de motocicleta. Grave ameaça. Arma de fogo. PRISÃO PREVENTIVA. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública, e evitar a reiteração criminosa. MEDIDAS CAUTELARES. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes diante da natureza e das características do delito. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70059860700, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059842625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISO V C/C ART. 61 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Então, é possível afirmar que o "tempo do processo" é dado de acordo com as características próprias de cada feito, em atenção ao princípio da razoabilidade. E, no caso, o processo tramita regularmente, não se verificando excesso de prazo na formação da culpa. Ademais, descabida a alegação de ilegalidade na segregação cautelar por excesso de prazo quando a instrução processual já foi encerrada. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. Inocorrência de constrangimento ilegal a ensejar a denegação da ordem. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70059842625, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/06/2014)

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