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04 de julho de 2015

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STF - HABEAS CORPUS HC 94878 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (INCISOS I, II E IV DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente tenta, a todo custo, se esquivar da Justiça. Noutros termos: é de se considerar foragido o réu que, mediante sucessivas alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim impossibilitar o desenrolar da marcha processual. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP , no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2. Na concreta situação dos autos, o paciente não foi localizado em nenhum dos três endereços indicados nos autos. A representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059575605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ART. 157, § 2º, INCISOS I e II C/C ART. 14, INCISO II. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. FATO E AUTORIA. Tentativa e subtração mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo de dois veículos. Vítimas caíram em emboscada planejada pelos agentes com a finalidade de terem de si, subtraídos seus respectivos veículos. EXCESSO DE PRAZO. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, visto que, além de se tratar de feito complexo, a instrução já foi iniciada e o feito tramita regularmente, com audiência de instrução já realizada. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70059575605, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061000147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISO II. ROUBO MAJORADO. Paciente encontra-se cumprindo a pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70061000147, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 01/09/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061308326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157 §2º, INCISO II. ROUBO MAJORADO. O presente "habeas corpus" guarda conexão com o HC número 70 059 705 889, impetrado também em favor do ora paciente. E, em tal HC, as teses defensivas já foram analisadas e rejeitadas. Simples reiteração de pedido, sem fato novo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70061308326, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/09/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223130172693001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL - TESES DEFENSIVAS: I) ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DE 1/2 PARA 1/3. II) MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de concurso de majorantes, o critério quantitativo a ser utilizado é o número de causas de aumento, observando-se, também, o critério da razoabilidade entre as frações mínima e máxima cominadas. Dessa forma, se o § 2º , do art. 157 , do Código Penal prevê cinco causas de aumento e se o réu pratica duas dessas ocorrências, como é o caso dos autos, a pena deverá ser elevada em 2/5 (dois quintos).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059806984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL . ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C O ARTIGO 61 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR AFRONTA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFASTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR Os atos processuais foram realizados em absoluta conformidade com a lei processual. As disposições do artigo 226 , II, do CPP são, na realidade, meras orientações acerca do reconhecimento de pessoas, não configurando, em caso de inobservância, a nulidade do ato. Preliminar afastada. MÉRITO 1. Não procede a alegação de robustez dos álibis apresentados. Em razão da fragilidade destes, não há como afastar a condenação imposta na decisão recorrida. 2. Incabível o acolhimento do pleito de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria do crime de roubo suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O relato das vítimas é contundente e convincente e, se comparado aos demais elementos probatórios, não deixa dúvidas em relação à ocorrência do delito. 3. Pedido de afastamento da majorante da utilização de arma de fogo não acolhido. Mantida a majorante, uma vez que suficientemente demonstrada a utilização de arma, através da prova aportada ao caderno processual, o que exsurge como suficiente para o seu reconhecimento e para que seja mantida a condenação. 4. Do redimensionamento da pena imposta. Pena-base redimensionada para 05 (cinco) anos de reclusão.... Mantido o aumento da pena em 08 (oito) meses pela agravante da reincidência. Mantida a majorante do emprego de arma, bem como o aumento da pena, nos mesmos moldes da decisão recorrida, em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias. Pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 5. Da isenção ou redução da pena de multa, igualmente não assiste razão à defesa, já que essa penalidade pecuniária decorre de disposição legal, descabendo ao magistrado determinar sua isenção. A mesma foi fixada de forma proporcional a pena privativa de liberdade imposta. Eventual impossibilidade de satisfação dessa, diante de falta de condições financeiras, cumpre ao juízo da execução apreciar tal pedido. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70059806984, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/05/2015)....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059373035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONFIRMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Prova colhida no processo a comprovar a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, tendo ambos os réus abordado a vítima na via pública e a ameaçado com um revólver, subtraíndo a quantia de R$ 100,00 (cem reais). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. É inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, tendo em vista que a vítima foi abordada pelos réus, sendo que, inclusive, um deles teria mostrado a arma de fogo na cintura. INOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. O crime praticado pelos réus foi o de roubo consumado, na medida em que houve inversão da posse da res, que saiu da esfera de vigilância do ofendido, ainda que por breve espaço de tempo. Os réus tiveram a disponibilidade da res, tendo percorrido todo o iter criminis, o que torna inviável o reconhecimento da tentativa. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Prova colhida a demonstrar que o crime foi praticado por ambos os réus e com emprego de arma de fogo. DOSIMETRIA DA PENA. Penas fixadas em conformidade com as circustâncias do caso concreto, não havendo qualquer reparo a ser feito. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059373035, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/06/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 190531 SP 2010/0211114-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO.ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . ARMA DE FOGO.EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARAA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEUEMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESODEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTACORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVADE INTERNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATOCOMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada suarealização, não afasta a causa especial de aumento prevista noinciso I do § 2.º . do art. 157 do Código Penal , desde que existentesoutros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na açãodelituosa (EREsp 961863/RS, 3.ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. GILSONDIPP, DJe de 06/04/2011). 3. As instâncias ordinárias consignaram ser inconteste o uso da armade fogo na conduta, conforme demonstrado pelas provas carreadas aosautos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo: HC 116.487/GO, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde quedemonstrada a sua real necessidade, encontra amparo legal quando oato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça àVítima, e a Paciente é reincidente, conforme do disposto no art. 122 , incisos I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 6. Habeas corpus denegado....

Encontrado em: : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00167... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 INC:00002.... Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 26/06/2012 - 26/6/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058942236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova colhida no processo a comprovar a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, tendo ambos os réus abordado a vítima na via pública e a ameaçado com um revolver, subtraindo da mesma seu tênis, dinheiro e celular. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. É inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, tendo em vista que a vítima relatou que se sentiu ameaçada pelo réu, que, inclusive, estava armado. INOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. O crime praticado pelos réus foi o roubo consumado, na medida em que houve inversão da posse da res, que saiu da esfera de vigilância do ofendido, ainda que por breve espaço de tempo. Os réus tiveram a disponibilidade da res, tendo percorrido todo o iter criminis, o que torna inviável o reconhecimento da tentativa. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Prova colhida a demonstrar que o crime foi praticado por ambos os réus e com emprego de arma de fogo. DOSIMETRIA DA PENA. Pena base fixada para o réu Djeison acima do mínimo legal tendo em vista que nem todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe foram favoráveis, o que justifica o citado afastamento da pena mínima em 04 meses. Em relação à segunda fase de aplicação da pena, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, por se tratar de circunstância preponderante, nos termos do art. 67 do CP . Não há, na sentença, fundamentação adequada que justifique o aumento de 3/8 pela presença das duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes). Ora, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443, STJ). Dessarte, à míngua de fundamentação concreta que autorize o acréscimo de 3/8 pelas majorantes, esse deve ser reduzido para 1/3, restando fixada a pena definitiva do réu em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Relatora vencida no ponto. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70058942236, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/05/2014)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061943148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE FÁBIO NÃO CONHECIDO. A intimação da sentença para o réu Fábio se deu em 08.07.2014, ocasião em que não houve a manifestação do desejo de recorrer. O defensor constituído foi intimado em 07.08.2014, deixando de apresentar o termo de interposição do recurso e apresentando as razões em 15/08/2014, mostrando-se, assim, flagrantemente intempestiva a apelação, pois transcorrido lapso superior ao previsto no art. 593 do CPP. RECURSO DE CARLOS FERNANDO. Ao contrário do que alega a defesa, resta suficientemente comprovada nos autos a autoria e a materialidade do delito de roubo, através da prova judicializada, que sustenta o decreto condenatório, impondo a sua manutenção. Regime prisional redimensionado para o semiaberto. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A pena fixada se coaduna com as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual não há necessidade de exasperação da reprimenda, desautorizando o acolhimento da pretensão acusatória. RECURSO DE FÁBIO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE CARLOS FERNANDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL DE CARLOS FERNANDO PARA O SEMIABERTO. (Apelação Crime Nº 70061943148, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/05/2015).

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