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21 de dezembro de 2014

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TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009310540 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO INCISO II, DO 2º DO ART. 157 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DA TEORIA AMOTIO - POSIÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PENAL IRRETOCÁVEL - APELAÇAO IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. I - O STF e o STJ adotam a corrente da amotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante dos recorrentes, não resta dúvida, que o crime se consumara, e, por isso, impõe-se a manutenção da sentença de 1º grau. III - Apelo conhecido e improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009310540 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO INCISO II, DO 2º DO ART. 157 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DA TEORIA AMOTIO - POSIÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PENAL IRRETOCÁVEL - APELAÇAO IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. I - O STF e o STJ adotam a corrente da amotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante dos recorrentes, não resta dúvida, que o crime se consumara, e, por isso, impõe-se a manutenção da sentença de 1º grau. III - Apelo conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 300875 RJ 2014/0195024-8 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial. 3. Sendo os autos encaminhados ao órgão adequado, a defensoria pública, que apõe expressa ciência da intimação, não pode eventual falha de distribuição interna no órgão gerar defeito na intimação formalmente adequada, inclusive pelo princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública (artigo 3º da Lei Complementar 80/1994). 4. Habeas Corpus não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 21/10/2014 - 21/10/2014 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC...:00001 INC:00002 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00392 INC:00001 INC...:00002 FED LCP:000080 ANO:1994 ART:00003 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO RECURSAL STJ - HC 213935-RJ STJ - HC...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061263794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da autoria do delito de roubo majorado, correta a absolvição do réu. Hipótese em que não houve testemunhas presenciais e a vítima faleceu antes de prestar depoimento em juízo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061263794, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061138640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da autoria do delito de roubo majorado pelo recorrente, impositiva a sua absolvição. Hipótese em que não houve testemunhas presenciais e a vítima não soube afirmar, com certeza, se o réu era, de fato, um dos indivíduos que lhe assaltaram. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (Apelação Crime Nº 70061138640, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060769627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA E AUTORIA DO DELITO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. 1. Condenação confirmada porque o conjunto probatório é conclusivo no sentido de que o réu, em comunhão de esforços e acordo de vontades com um terceiro não identificado, e mediante o emprego de violência física perpetrada contra a vítima e de grave ameaça exercida com uma arma, subtraiu o automóvel desta última. 2. Tal conduta caracteriza o crime de roubo e não o de furto, razão pela qual inviável a desclassificação pretendida pela defesa. 3. A não apreensão da arma não obsta ao reconhecimento da respectiva causa de aumento de pena porquanto uníssona a prova no sentido de sua utilização para a intimidação da vítima. 4. Da mesma forma correto o reconhecimento do concurso de agentes, haja vista a inequívoca participação de terceira pessoa no fato, que prestou suporte moral e material ao réu. 5. Pena privativa de liberdade que não comporta redução porque corretamente aplicada. 6. Pena de multa que não pode ser afastada porque expressamente cominada para o delito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sanção aplicada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e ainda em atenção à situação econômica do réu, que é o único responsável pelo seu pagamento, não implicando, assim, em violação ao princípio da intranscendência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060769627, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 03/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 23562420078260292 SP 0002356-24.2007.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § 2º , inciso II , do CP ) Recurso defensivo Absolvição - Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante Penas e regime inicial fechado mantidas RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061442067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HAPEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES POR TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EM REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A periculosidade dos pacientes, evidenciada pelo seu modus operandi, autorizava o decreto e a manutenção da prisão cautelar para evitar a reiteração delitiva. Hipótese em que eles teriam ingressando em um estabelecimento comercial, anunciado ao assalto, e mantido sob forte ameaça e sob a mira de armas de fogo não só a vítima do roubo, mas, também, funcionários e clientes que se encontravam no local. Eles ainda teriam oferecido resistência à prisão em flagrante, tendo havido troca de tiros com a polícia, tudo à luz do dia e em pleno horário comercial. 2. Assim, tendo os pacientes aguardado o deslinde da instrução probatória presos cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-los justamente agora quando contam com sentença condenatória em seu desfavor. 3. A não concessão do benefício de recorrer em liberdade, decisão devidamente fundamentada na permanência dos motivos que ensejaram a prisão cautelar, não implica em constrangimento ilegal. 4. Já o alegado cerceamento de defesa, decorrente da apresentação de recurso por outro defensor que não o constituído, e a insurgência contra o regime fechado são matérias a serem deduzidas em recurso de apelação e... não na via estreita do remédio constitucional, o qual se destina a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061442067, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 01/10/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062173034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP. PROVA CONCLUSIVA. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE NÃO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. 1. Condenação confirmada porque a prova coligada, que incluiu o reconhecimento pessoal do réu e dos objetos subtraídos, demonstra, de forma clara e segura, que o recorrente, acompanhado de outro indivíduo e mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, entrou na residência da vítima e subtraiu seus pertences. 2. Dispensável, na espécie, a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, pois a prova oral foi clara no sentido da sua utilização para a intimidação da vítima. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70062173034, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/11/2014).

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/12/2014 - 2/12/2014 Apelação Crime ACR 70062173034 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-SP - Apelação APL 173024320108260050 SP 0017302-43.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2o , INCISO II , DO CP ) - Recurso defensivo - Absolvição- IMPOSSIBILIDADE. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal e relato das vitimas - Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Regime inicial fechado mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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