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04 de agosto de 2015

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TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009310540 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO INCISO II, DO 2º DO ART. 157 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DA TEORIA AMOTIO - POSIÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PENAL IRRETOCÁVEL - APELAÇAO IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. I - O STF e o STJ adotam a corrente da amotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante dos recorrentes, não resta dúvida, que o crime se consumara, e, por isso, impõe-se a manutenção da sentença de 1º grau. III - Apelo conhecido e improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009310540 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO INCISO II, DO 2º DO ART. 157 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DA TEORIA AMOTIO - POSIÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PENAL IRRETOCÁVEL - APELAÇAO IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. I - O STF e o STJ adotam a corrente da amotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante dos recorrentes, não resta dúvida, que o crime se consumara, e, por isso, impõe-se a manutenção da sentença de 1º grau. III - Apelo conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 300875 RJ 2014/0195024-8 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial. 3. Sendo os autos encaminhados ao órgão adequado, a defensoria pública, que apõe expressa ciência da intimação, não pode eventual falha de distribuição interna no órgão gerar defeito na intimação formalmente adequada, inclusive pelo princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública (artigo 3º da Lei Complementar 80/1994). 4. Habeas Corpus não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 21/10/2014 - 21/10/2014 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC...:00001 INC:00002 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00392 INC:00001 INC...:00002 FED LCP:000080 ANO:1994 ART:00003 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO RECURSAL STJ - HC 213935-RJ STJ - HC...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061263794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da autoria do delito de roubo majorado, correta a absolvição do réu. Hipótese em que não houve testemunhas presenciais e a vítima faleceu antes de prestar depoimento em juízo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061263794, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061138640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da autoria do delito de roubo majorado pelo recorrente, impositiva a sua absolvição. Hipótese em que não houve testemunhas presenciais e a vítima não soube afirmar, com certeza, se o réu era, de fato, um dos indivíduos que lhe assaltaram. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (Apelação Crime Nº 70061138640, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061612198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto, porque o delito foi praticado com violência a pessoa. Comprovada também a incidência das majorantes, tendo em vista os depoimentos das vítimas e das testemunhas, que relatam que o réu estava armado e que agiu com outro comparsa, demonstrando, o liame subjetivo entre eles. A pena foi bem aplicada, observando o sistema trifásico, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais peculiaridades do caso (especialmente por se tratar de crime duplamente majorado). A pena pecuniária incluída no preceito secundário do tipo é decorrência legal da condenação, sendo vedado ao julgador, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, isentá-la. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70061612198, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/05/2015).

TJ-PE - Apelação APL 2727419 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: Processo Penal. Penal. Apelações de 2 réus. Roubo triplamente majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e III do CP). 1ª Apelação (Paulo Felipe). Réu que apenas se insurge contra a dosimetria da pena, em face da ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais e das causas de aumento de pena. Procedente. Juízo a quo que considerou como circunstâncias judiciais elementos próprios do tipo penal de roubo. Ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais. Em caso de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal requer a devida fundamentação, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes, conforme Súmula n.º 443 do STJ. Reforma da dosimetria penal. Redução da pena para 07 anos de reclusão e 27 dias-multa. 2ª Apelação (Rodrigo Augusto). Tese de negativa de autoria. Ausência de prova suficiente para a condenação. Pedido de absolvição. Negado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Possibilidade de condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória. Precedentes no STJ. Dosimetria penal também reavaliada, pelos mesmos motivos do corréu apelante. Redução da pena para 05 anos e 6 meses anos, de reclusão e 20 dias-multa. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: Penal. Penal. Apelações de 2 réus. Roubo triplamente majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e III... do CP). 1ª Apelação (Paulo Felipe). Réu que apenas se insurge contra a dosimetria da pena, em face.... Juízo a quo que considerou como circunstâncias judiciais elementos próprios do tipo penal de roubo...

TJ-SP - Apelação APL 23562420078260292 SP 0002356-24.2007.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § 2º , inciso II , do CP ) Recurso defensivo Absolvição - Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante Penas e regime inicial fechado mantidas RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060769627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP . PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA E AUTORIA DO DELITO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. 1. Condenação confirmada porque o conjunto probatório é conclusivo no sentido de que o réu, em comunhão de esforços e acordo de vontades com um terceiro não identificado, e mediante o emprego de violência física perpetrada contra a vítima e de grave ameaça exercida com uma arma, subtraiu o automóvel desta última. 2. Tal conduta caracteriza o crime de roubo e não o de furto, razão pela qual inviável a desclassificação pretendida pela defesa. 3. A não apreensão da arma não obsta ao reconhecimento da respectiva causa de aumento de pena porquanto uníssona a prova no sentido de sua utilização para a intimidação da vítima. 4. Da mesma forma correto o reconhecimento do concurso de agentes, haja vista a inequívoca participação de terceira pessoa no fato, que prestou suporte moral e material ao réu. 5. Pena privativa de liberdade que não comporta redução porque corretamente aplicada. 6. Pena de multa que não pode ser afastada porque expressamente cominada para o delito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sanção aplicada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e ainda em atenção à situação econômica do réu, que é o único responsável pelo seu pagamento, não implicando, assim, em violação ao princípio da intranscendência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060769627, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 03/09/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061442067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HAPEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES POR TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EM REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A periculosidade dos pacientes, evidenciada pelo seu modus operandi, autorizava o decreto e a manutenção da prisão cautelar para evitar a reiteração delitiva. Hipótese em que eles teriam ingressando em um estabelecimento comercial, anunciado ao assalto, e mantido sob forte ameaça e sob a mira de armas de fogo não só a vítima do roubo, mas, também, funcionários e clientes que se encontravam no local. Eles ainda teriam oferecido resistência à prisão em flagrante, tendo havido troca de tiros com a polícia, tudo à luz do dia e em pleno horário comercial. 2. Assim, tendo os pacientes aguardado o deslinde da instrução probatória presos cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-los justamente agora quando contam com sentença condenatória em seu desfavor. 3. A não concessão do benefício de recorrer em liberdade, decisão devidamente fundamentada na permanência dos motivos que ensejaram a prisão cautelar, não implica em constrangimento ilegal. 4. Já o alegado cerceamento de defesa, decorrente da apresentação de recurso por outro defensor que não o constituído, e a insurgência contra o regime fechado são matérias a serem deduzidas em recurso de apelação e... não na via estreita do remédio constitucional, o qual se destina a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061442067, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 01/10/2014).

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