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22 de novembro de 2014

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TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009310540 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO INCISO II, DO 2º DO ART. 157 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DA TEORIA AMOTIO - POSIÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PENAL IRRETOCÁVEL - APELAÇAO IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. I - O STF e o STJ adotam a corrente da amotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante dos recorrentes, não resta dúvida, que o crime se consumara, e, por isso, impõe-se a manutenção da sentença de 1º grau. III - Apelo conhecido e improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009310540 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO INCISO II, DO 2º DO ART. 157 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DA TEORIA AMOTIO - POSIÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PENAL IRRETOCÁVEL - APELAÇAO IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. I - O STF e o STJ adotam a corrente da amotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante dos recorrentes, não resta dúvida, que o crime se consumara, e, por isso, impõe-se a manutenção da sentença de 1º grau. III - Apelo conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061263794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da autoria do delito de roubo majorado, correta a absolvição do réu. Hipótese em que não houve testemunhas presenciais e a vítima faleceu antes de prestar depoimento em juízo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061263794, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061138640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da autoria do delito de roubo majorado pelo recorrente, impositiva a sua absolvição. Hipótese em que não houve testemunhas presenciais e a vítima não soube afirmar, com certeza, se o réu era, de fato, um dos indivíduos que lhe assaltaram. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (Apelação Crime Nº 70061138640, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060769627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA E AUTORIA DO DELITO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. 1. Condenação confirmada porque o conjunto probatório é conclusivo no sentido de que o réu, em comunhão de esforços e acordo de vontades com um terceiro não identificado, e mediante o emprego de violência física perpetrada contra a vítima e de grave ameaça exercida com uma arma, subtraiu o automóvel desta última. 2. Tal conduta caracteriza o crime de roubo e não o de furto, razão pela qual inviável a desclassificação pretendida pela defesa. 3. A não apreensão da arma não obsta ao reconhecimento da respectiva causa de aumento de pena porquanto uníssona a prova no sentido de sua utilização para a intimidação da vítima. 4. Da mesma forma correto o reconhecimento do concurso de agentes, haja vista a inequívoca participação de terceira pessoa no fato, que prestou suporte moral e material ao réu. 5. Pena privativa de liberdade que não comporta redução porque corretamente aplicada. 6. Pena de multa que não pode ser afastada porque expressamente cominada para o delito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sanção aplicada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e ainda em atenção à situação econômica do réu, que é o único responsável pelo seu pagamento, não implicando, assim, em violação ao princípio da intranscendência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060769627, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 03/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 23562420078260292 SP 0002356-24.2007.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § 2º , inciso II , do CP ) Recurso defensivo Absolvição - Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante Penas e regime inicial fechado mantidas RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061442067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HAPEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES POR TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EM REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A periculosidade dos pacientes, evidenciada pelo seu modus operandi, autorizava o decreto e a manutenção da prisão cautelar para evitar a reiteração delitiva. Hipótese em que eles teriam ingressando em um estabelecimento comercial, anunciado ao assalto, e mantido sob forte ameaça e sob a mira de armas de fogo não só a vítima do roubo, mas, também, funcionários e clientes que se encontravam no local. Eles ainda teriam oferecido resistência à prisão em flagrante, tendo havido troca de tiros com a polícia, tudo à luz do dia e em pleno horário comercial. 2. Assim, tendo os pacientes aguardado o deslinde da instrução probatória presos cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-los justamente agora quando contam com sentença condenatória em seu desfavor. 3. A não concessão do benefício de recorrer em liberdade, decisão devidamente fundamentada na permanência dos motivos que ensejaram a prisão cautelar, não implica em constrangimento ilegal. 4. Já o alegado cerceamento de defesa, decorrente da apresentação de recurso por outro defensor que não o constituído, e a insurgência contra o regime fechado são matérias a serem deduzidas em recurso de apelação e... não na via estreita do remédio constitucional, o qual se destina a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061442067, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 01/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 173024320108260050 SP 0017302-43.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2o , INCISO II , DO CP ) - Recurso defensivo - Absolvição- IMPOSSIBILIDADE. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal e relato das vitimas - Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Regime inicial fechado mantido. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 31640520088260127 SP 0003164-05.2008.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2o,INCISOS I E II, DO CP) - Recurso defensivo - ABSOLVIÇÃO -Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - Não ocorrência da tentativa - Momento consumativo do roubo - Inversão da posse - Desnecessidade da posse mansa e tranqüila - Desclassificação para furto -Impossibilidade - Crime praticado com grave ameaça - Crime único - Impossibilidade - Concurso formal, pois com uma ação causou prejuízo a mais de uma vítima - Causas especiais de aumento de pena - Aumento em 1/3 - Proibição de reformatio in pejus - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9663320098260394 SP 0000966-33.2009.8.26.0394 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II , DO CP ) - Pleito de absolvição -Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Confissão, depoimentos e reconhecimento pessoal efetivado pela vítima Reconhecimento do crime em sua forma tentada e desclassificação para furto - Inadmissibilidade - O delito de roubo consumou-se no momento em que, após exercida a violência e a grave ameaça contra a vítima,deu-se a posse mansa e pacífica dos bens da vítima até o momento de sua prisão - Pagamento da reparação dos danos afastado pela ausência de requerimento e,também, contraditório e ampla defesa nesse sentido -Recurso parcialmente provido.

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