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01 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009310540 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO INCISO II, DO 2º DO ART. 157 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DA TEORIA AMOTIO - POSIÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PENAL IRRETOCÁVEL - APELAÇAO IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. I - O STF e o STJ adotam a corrente da amotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante dos recorrentes, não resta dúvida, que o crime se consumara, e, por isso, impõe-se a manutenção da sentença de 1º grau. III - Apelo conhecido e improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009310540 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO INCISO II, DO 2º DO ART. 157 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DA TEORIA AMOTIO - POSIÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PENAL IRRETOCÁVEL - APELAÇAO IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. I - O STF e o STJ adotam a corrente da amotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante dos recorrentes, não resta dúvida, que o crime se consumara, e, por isso, impõe-se a manutenção da sentença de 1º grau. III - Apelo conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 300875 RJ 2014/0195024-8 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial. 3. Sendo os autos encaminhados ao órgão adequado, a defensoria pública, que apõe expressa ciência da intimação, não pode eventual falha de distribuição interna no órgão gerar defeito na intimação formalmente adequada, inclusive pelo princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública (artigo 3º da Lei Complementar 80/1994). 4. Habeas Corpus não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 21/10/2014 - 21/10/2014 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC...:00001 INC:00002 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00392 INC:00001 INC...:00002 FED LCP:000080 ANO:1994 ART:00003 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO RECURSAL STJ - HC 213935-RJ STJ - HC...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061263794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da autoria do delito de roubo majorado, correta a absolvição do réu. Hipótese em que não houve testemunhas presenciais e a vítima faleceu antes de prestar depoimento em juízo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061263794, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/10/2014).

TJ-PE - Apelação APL 3542716 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A autoria do roubo duplamente majorado foi demonstrada por meio da prova testemunhal e declarações da vítima. O conjunto probatório comprovou a união de pessoas, com o mesmo vínculo subjetivo para a prática do crime, sendo, por isso, considerados co-autores. Na co-autoria não se exige que todos executem a conduta descrita no núcleo do tipo penal, podendo haver a prévia divisão de tarefas ou repartição de funções, exatamente o que ocorreu no caso analisado, sendo a função do apelante guardar a arma roubada da vítima, contribuindo para o êxito da consumação do delito. II - Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: . ROUBO MAJORADO. (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A autoria do roubo duplamente majorado... o êxito da consumação do delito. II - Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados...

TJ-AL - Apelação APL 00002016320148020068 AL 0000201-63.2014.8.02.0068 (TJ-AL)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES) DO CP. PRELIMINARES. 1ª) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO 2ª) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061612198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto, porque o delito foi praticado com violência a pessoa. Comprovada também a incidência das majorantes, tendo em vista os depoimentos das vítimas e das testemunhas, que relatam que o réu estava armado e que agiu com outro comparsa, demonstrando, o liame subjetivo entre eles. A pena foi bem aplicada, observando o sistema trifásico, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais peculiaridades do caso (especialmente por se tratar de crime duplamente majorado). A pena pecuniária incluída no preceito secundário do tipo é decorrência legal da condenação, sendo vedado ao julgador, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, isentá-la. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70061612198, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/05/2015).

TJ-PE - Apelação APL 2727419 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: Processo Penal. Penal. Apelações de 2 réus. Roubo triplamente majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e III do CP). 1ª Apelação (Paulo Felipe). Réu que apenas se insurge contra a dosimetria da pena, em face da ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais e das causas de aumento de pena. Procedente. Juízo a quo que considerou como circunstâncias judiciais elementos próprios do tipo penal de roubo. Ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais. Em caso de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal requer a devida fundamentação, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes, conforme Súmula n.º 443 do STJ. Reforma da dosimetria penal. Redução da pena para 07 anos de reclusão e 27 dias-multa. 2ª Apelação (Rodrigo Augusto). Tese de negativa de autoria. Ausência de prova suficiente para a condenação. Pedido de absolvição. Negado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Possibilidade de condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória. Precedentes no STJ. Dosimetria penal também reavaliada, pelos mesmos motivos do corréu apelante. Redução da pena para 05 anos e 6 meses anos, de reclusão e 20 dias-multa. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: Penal. Penal. Apelações de 2 réus. Roubo triplamente majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e III... do CP). 1ª Apelação (Paulo Felipe). Réu que apenas se insurge contra a dosimetria da pena, em face.... Juízo a quo que considerou como circunstâncias judiciais elementos próprios do tipo penal de roubo...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065624249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CP. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES AFASTADAS. PENAS CORRETAMENTE APLICADAS. 1. Condenação confirmada porque a prova coligada, que incluiu o reconhecimento fotográfico, o reconhecimento pessoal e as narrativas das vítimas e testemunhas, que relataram pormenorizadamente os fatos, não deixa duvidas acerca da autoria e materialidade dos fatos delitivos. 2. Dispensável, na espécie, a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, pois a prova oral foi clara no sentido da sua utilização para a intimidação das vítimas e testemunhas. 3. O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, mostrando-se evidente a existência de uma consciente combinação de vontades na ação conjunta do acusado com outros indivíduos não identificados no sentido de subtrair os bens das vítimas. 4. Comprovado que o acusado e seus comparsas restringiram a liberdade das vítimas e testemunhas, mantendo-as presas em um banheiro, por tempo superior ao necessário para a consumação do delito, vai mantida a majorante da restrição da liberdade. 5. Pena corretamente aplicada, não comportando redução, haja vista que a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizava a sua aplicação acima do mínimo legal. 6. Evidenciado pela certidão de antecedentes que o... acusado é reincidente, a pena deve ser agravada, o que não implica em ofensa ao princípio ne bis in idem, pois a pratica de novo delito confere maior censurabilidade à conduta daquele que torna a delinquir. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da aplicação da agravante da reincidência, após reconhecer a repercussão geral da matéria. 7. Inviável o afastamento da pena de multa porque expressamente cominada para o delito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007975520138190053 RJ 0000797-55.2013.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, DESCRITA NO INCISO II, §2º, ART. 157 DO CP, E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. 1- In casu, materialidade e autoria foram comprovadas nos autos, merecendo destaque o auto de prisão em flagrante e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório. 2- A majorante inserta no inciso II, §2º, art.157 do CP ficou demonstrada, tendo sido amplamente exposto pelas lesadas que o acusado contava com auxílio de outrem durante a empreitada. 3- Não assiste razão à defesa quanto ao reconhecimento de crime único, pois se constata pelos depoimentos das vitimas que o acusado visava atingir a patrimônio de cada uma delas, no mesmo contexto, conseguindo individualiza-lo, o que caracteriza, pelo preenchimento dos requisitos do art.70 do CP, o concurso formal. 4- Embora a magistrada de piso tenha fixado a pena base no patamar mínimo legal, a pena pecuniária foi estipulada em 45 (quarenta e cinco) dias multa. Assim, de oficio, procede-se ao reajuste da pena pecuniária, fixando-a em 10 (dez) dias multa. Considerando que na espécie incide o concurso de pessoas, ex vi do inciso II, §2º, art.157 do CP, foi escorreito o aumento na ordem de 1/3 (um terço). Tendo em vista que se aplica na hipótese o concurso formal de crimes, foi sabiamente elevada a sanção em 1/6 (um sexto). 5- Diante do quantum fixado e do que preveem os §§2º e 3º, art.33 do CP, mantem-se o regime prisional semiaberto. 6- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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