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24 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 94552 RS (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (INCISOS I E II DO § DO ART. 157 DO CP ). MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. FIXAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE GENÉRICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de se considerar consumado o roubo, quando o agente, cessada a grave ameaça, inverte a posse do bem subtraído. É prescindível que a posse da coisa seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. O reconhecimento de atenuante genérica não tem a força de reduzir a pena privativa de liberdade a um patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal. Noutros termos: ao contrário das causas de diminuição e de aumento da pena (art. 68 do CP ), as circunstâncias atenuantes não se prestam à redução da pena aquém do seu limite mínimo. Inexistência de violação à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Precedentes: HCs 77.912, 78.296 e 85.673, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 93.071, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 93.511, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 93.957, da relatoria do ministra Cármem Lúcia; e HCs 71.051 e 73.924, da relatoria do ministro Março Aurélio. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00059 ART- 00065 INC-00001 ART- 00068 ART-... 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-03 PP-00612 - 26/3/2009 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030637631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMIDÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826 /03). CRIMES CONEXOS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § , INCISOS I E II; E ART. 180, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. Prescrição. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em relação a todos os réus, relativamente ao crime de disparo de arma de fogo e, de João Paulo, quanto ao delito de receptação. 2. Do mérito. Apelos interpostos com base em todas as alíneas do art. 593 do CPP . Inconformidade defensiva que não diz respeito à decisão emanada do Pretório Popular. Contudo, em face da extinção da punibilidade, apenas subsiste a irresignação no tocante ao crime de roubo. Materialidade e a autoria devidamente comprovadas. Os acusados foram flagrados na posse dos bens subtraídos, logo após o fato, e reconhecidos pela vítima. Condenação mantida. 3. Das penas. Pena-base mantida em razão da intensa culpabilidade. Réu João Paulo, menor e confesso. Reconhecidas as atenuantes. Mantido o aumento de 1/3 muito embora reconhecidas duas qualificadoras (uso de arma e concurso de agentes). Mantido o regime fechado, com base no art. 59 do CP . Pena de multa. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da pena de multa. Apelo do réu João Paulo provido em parte. Improvidos os demais apelos. Punibilidade extinta, de ofício, em relação aos crimes de disparo de arma e receptação. (Apelação Crime Nº 70030637631, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 23562420078260292 SP 0002356-24.2007.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § , inciso II , do CP ) Recurso defensivo Absolvição - Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante Penas e regime inicial fechado mantidas RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 3035940320108260000 SP 0303594-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § , incisos I e II , do CP ) Recurso defensivo ABSOLVIÇÃO Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Causas especiais de aumento de pena Majoração em ½ - Redução para 3/8 Regime semiaberto Art. 33, § , b RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 475365720068260564 SP 0047536-57.2006.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § , INCISO II , DO CP )- PLEITO DE CONDENAÇÃO - Possibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Apelado que deu "cobertura" ao comparsa, intimidando a vítima - PENA - Majoração de 1/3 em função da causa de aumento do concurso de agentes - Recurso do MP Provido.

TJ-SP - Apelação APL 382637320088260050 SP 0038263-73.2008.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § , INCISO II , DO CP ) absolvição Impossibilidade. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. Agente reconhecido pela vítima e preso em flagrante na posse dos bens Condenação mantida Penas aplicadas de maneira suficientemente fundamentada Agravante da reincidência que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso concreto, em que o apelante é reincidente específico Recurso Desprovido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130196314000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO, ART. 157, § , INCISOS I E II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP. - O crime de roubo, pelas suas próprias circunstâncias e consequências, constitui fato que gera insegurança e instabilidade social, sendo indubitável que a soltura de quem o pratica, certamente contribuirá, e muito, pelo aumento da desconfiança e descrédito da sociedade em relação ao Poder Judiciário. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - Com o advento da Lei nº 12.403/2011, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, atento ao disposto no art. 313, inciso I, do CPP. - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00160928720138050000 BA 0016092-87.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § , INCISOS I E II DO CP ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA IN CONCRETO. OCORRÊNCIA. MODALIDADE INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado rege-se pela pena concretamente imposta ao acusado. Constatado que da data da publicação da sentença em cartório até a presente data transcorreu lapso temporal superior a dezesseis anos, tendo sido fixada pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão ao apelante pelo delito de roubo praticado, é medida que se impõe, seja decretada a extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente, pela pena in concreto aplicada. Ordem concedida.

TJ-PE - Apelação APL 1622320088171050 PE 0000162-23.2008.8.17.1050 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § , I E II , DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 157 , CAPUT, DO CP . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO I,DO § , DO ART. 157 DO CP . NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE DO INCISO II, DO § , DO ART. 157. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DAS MAJORANTES. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Embora negue participação no delito em questão, o apelante, ao ser preso, encontrava-se de posse de objetos subtraídos da residência da vítima, bem como se encontrava com o automóvel utilizado no roubo. II- A prova testemunhal coligida aos autos e a palavra da vítima não deixam dúvidas de que o crime foi cometido com o uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, tornando irrelevantes tanto a apreensão da arma e a realização de perícia, como a identificação dos comparsas do réu. Assim, não há como afastar a incidência das majorantes. III- Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 31640520088260127 SP 0003164-05.2008.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2o,INCISOS I E II, DO CP) - Recurso defensivo - ABSOLVIÇÃO -Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - Não ocorrência da tentativa - Momento consumativo do roubo - Inversão da posse - Desnecessidade da posse mansa e tranqüila - Desclassificação para furto -Impossibilidade - Crime praticado com grave ameaça - Crime único - Impossibilidade - Concurso formal, pois com uma ação causou prejuízo a mais de uma vítima - Causas especiais de aumento de pena - Aumento em 1/3 - Proibição de reformatio in pejus - RECURSO IMPROVIDO.

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