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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057402703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VALORES. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS. Contribuição previdenciária - A exequente é servidora estadual ativa. O desconto previdenciário de 5,4%, previsto na Lei Estadual nº 7.672/82, incide sobre as parcelas devidas até o advento da Lei Complementar Estadual nº 12.065/04. A partir de então, passa a incidir opercentual de 11% para os servidores da ativa. Desconto FAS - O desconto destinado à assistência à saúde, previsto na LEC nº 12.066/04, decorre de imposição legal e incide no patamar de 3,1% sobre a totalidade do crédito exequendo. A dedução a ser efetuada sob a rubrica de assistência à saúde deve ser computada quando do efetivo pagamento, momento esse correspondente à perfectibilização do fato gerador da obrigação em análise. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057402703, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/12/2013)

TJ-RO - Agravo em Agravo de Instrumento AI 10000120060149883 RO 100.001.2006.014988-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: Processo Civil e Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Constituição do crédito antes do advento da Lei Estadual n. 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a Fazenda Pública são de ordem material, razão pela qual lei de natureza formal - Lei Estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo em Agravo de Instrumento AG 10000120060149760 RO 100.001.2006.014976-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: Processo civil e administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Constituição do crédito antes do advento da lei estadual n. 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a Fazenda Pública são de ordem material, razão pela qual a lei de natureza formal - lei estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo em Agravo de Instrumento AI 10000120060149760 RO 100.001.2006.014976-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: Processo civil e administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Constituição do crédito antes do advento da lei estadual n. 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a Fazenda Pública são de ordem material, razão pela qual a lei de natureza formal - lei estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo em Agravo de Instrumento AG 10000120060149883 RO 100.001.2006.014988-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: Processo Civil e Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Constituição do crédito antes do advento da Lei Estadual n. 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a Fazenda Pública são de ordem material, razão pela qual lei de natureza formal - Lei Estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo em Agravo de Instrumento AG 10000120060149590 RO 100.001.2006.014959-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: Processo Civil e Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Constituição do crédito antes do advento da Lei Estadual nº 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a fazenda pública são de ordem material, razão pela qual, lei de natureza formal - Lei Estadual nº 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo em Agravo de Instrumento AI 10000120060149590 RO 100.001.2006.014959-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: Processo Civil e Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Constituição do crédito antes do advento da Lei Estadual nº 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a fazenda pública são de ordem material, razão pela qual, lei de natureza formal - Lei Estadual nº 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10200119990081509 RO 102.001.1999.008150-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: Processo Civil e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a Fazenda Pública são de ordem material, razão pela qual lei de natureza formal - Lei Estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120060150008 RO 100.001.2006.015000-8 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: Processo Civil e Administrativo. Requisição de pequeno valor - RPV. Constituição do crédito antes do advento da lei estadual nº 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a fazenda pública são de ordem material, razão pela qual, lei de natureza formal - Lei Estadual nº 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo de Instrumento AG 10000120060150008 RO 100.001.2006.015000-8 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: Processo Civil e Administrativo. Requisição de pequeno valor - RPV. Constituição do crédito antes do advento da lei estadual nº 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a fazenda pública são de ordem material, razão pela qual, lei de natureza formal - Lei Estadual nº 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

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