Carregando...
JusBrasil
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 6.884 7 1 4.553 2.324 resultados para "RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10200119990081509 RO 102.001.1999.008150-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: Processo Civil e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a Fazenda Pública são de ordem material, razão pela qual lei de natureza formal - Lei Estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120060149611 RO 100.001.2006.014961-1 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/04/2009

Decisão: /07/08). E ainda: Processo Civil e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito..., uma vez que a Lei 1.788 /07 autorizou a expedição de RPV apenas para os créditos tidos... n. 1.788 /07 e determinou a expedição de RPV para a cobrança do crédito apurado nos autos. Sustenta...

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120060149859 RO 100.001.2006.014985-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/04/2009

Decisão: e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito de natureza material... e determinou a expedição de RPV para a cobrança do crédito apurado nos autos. Sustenta o agravante....788 /07 autorizou a expedição de RPV apenas para os créditos tidos como de pequeno valor...

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120060149972 RO 100.001.2006.014997-2 (TJ-RO)

Data de publicação: 08/04/2009

Decisão: e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito de natureza material... que a Lei 1.788 /07 autorizou a expedição de RPV apenas para os créditos tidos como de pequeno valor... e determinou a expedição de RPV para a cobrança do crédito apurado nos autos. Sustenta o agravante...

TJ-RO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 10200119990081509 RO 102.001.1999.008150-9 (TJRO)

Data de publicação: 20/05/2008

Decisão: Teixeira EMENTA Processo Civil e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual... formal - Lei Estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não... antes do advento da Lei Estadual n. 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121359319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.699/03 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 20.540/12 - APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ADCT - QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO SUPERA O LIMITE CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada pelo col. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.02.876779-6/005, é inconstitucional o limite fixo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o pagamento de créditos pelo ente estadual via RPV, razão pela qual não se aplica este valor antes estabelecido no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº. 14.699/03. 2. A Lei Estadual nº. 20.540/12, que disciplinou o teto da RPV em 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por se tratar de norma material, não incide nas execuções iniciadas antes do respectivo advento. 3. À ausência de regulamentação válida do limite para expedição de RPV na data do ajuizamento e da ulterior liquidação da execução, aplica-se, para o cálculo correspondente, o teto geral de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 87, I, do ADCT. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024058144296003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRÉVIA RENÚNCIA PELO CREDOR DO VALOR QUE EXCEDESSE O TETO PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ATO NÃO RECEPTÍCIO - VALIDADE DA DECLARAÇÃO UNILATERAL - ORDEM JUDICIAL DE FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO VIA RPV - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.699/03 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 20.540/12 - APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ADCT - QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO SUPERA O LIMITE CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - É válida a renúncia à execução do montante que ultrapassa o teto para expedição de RPV, feita pessoalmente, mediante termo nos autos, por exequente capaz; sendo certo que a abdicação da quantia, consoante declarado pelo interessado, se faz segundo o limite aplicável para o cálculo da requisição, e não de acordo com o valor à época considerado como teto legal, ulteriormente reconhecido inconstitucional. 2 - Segundo a orientação firmada pelo col. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.02.876779-6/005, é inconstitucional o limite fixo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o pagamento de créditos pelo ente estadual via RPV, razão pela qual não se aplica este valor antes estabelecido no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº. 14.699/03. 3 - A Lei Estadual nº. 20.540/12, que disciplinou o teto da RPV em 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por se tratar de norma material, não incide nas execuções iniciadas antes do respectivo advento. 4 - À ausência de regulamentação válida do limite para expedição de RPV na data do ajuizamento e da ulterior liquidação da execução, aplica-se, para o cálculo correspondente, o teto geral de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 87, I, do ADCT. 5 - Apurado montante inferior ao teto constitucional na data da liquidação do crédito, é devido o pagamento da quantia indicada pelo credor mediante RPV....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024028061562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.699/03 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 20.540/12 - APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ADCT - QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO SUPERA O LIMITE CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada pelo col. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.02.876779-6/005, é inconstitucional o limite fixo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o pagamento de créditos pelo ente estadual via RPV, razão pela qual não se aplica este valor antes estabelecido no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº. 14.699/03. 2. A Lei Estadual nº. 20.540/12, que disciplinou o teto da RPV em 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por se tratar de norma material, não incide nas execuções iniciadas antes do respectivo advento. 3. À ausência de regulamentação válida do limite para expedição de RPV na data do ajuizamento e da ulterior liquidação da execução, aplica-se, para o cálculo correspondente, o teto geral de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 87, I, do ADCT. 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10878110018024002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.699/03 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 20.540/12 - APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ADCT - QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO SUPERA O LIMITE CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada pelo col. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.02.876779-6/005, é inconstitucional o limite fixo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o pagamento de créditos pelo ente estadual via RPV, razão pela qual não se aplica este valor antes estabelecido no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº. 14.699/03. 2. A Lei Estadual nº. 20.540/12, que disciplinou o teto da RPV em 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por se tratar de norma material, não incide nas execuções iniciadas antes do respectivo advento. 3. À ausência de regulamentação válida do limite para expedição de RPV na data do ajuizamento e da ulterior liquidação da execução, aplica-se, para o cálculo correspondente, o teto geral de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 87, I, do ADCT. 4. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057402703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VALORES. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS. Contribuição previdenciária - A exequente é servidora estadual ativa. O desconto previdenciário de 5,4%, previsto na Lei Estadual nº 7.672/82, incide sobre as parcelas devidas até o advento da Lei Complementar Estadual nº 12.065/04. A partir de então, passa a incidir opercentual de 11% para os servidores da ativa. Desconto FAS - O desconto destinado à assistência à saúde, previsto na LEC nº 12.066/04, decorre de imposição legal e incide no patamar de 3,1% sobre a totalidade do crédito exequendo. A dedução a ser efetuada sob a rubrica de assistência à saúde deve ser computada quando do efetivo pagamento, momento esse correspondente à perfectibilização do fato gerador da obrigação em análise. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057402703, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/12/2013)

1 2 3 4 5 688 689 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca