Carregando...
JusBrasil
30 de julho de 2015

Página 1 de 9.209 7 2 6.396 2.805 resultados para "RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10200119990081509 RO 102.001.1999.008150-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: Processo Civil e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito de natureza material. Impossibilidade de aplicação imediata aos créditos já constituídos.Os créditos contra a Fazenda Pública são de ordem material, razão pela qual lei de natureza formal - Lei Estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não pode ser aplicada aos processos em que os créditos são constituídos antes da vigência da citada lei.

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120060149611 RO 100.001.2006.014961-1 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/04/2009

Decisão: /07/08). E ainda: Processo Civil e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito..., uma vez que a Lei 1.788 /07 autorizou a expedição de RPV apenas para os créditos tidos... n. 1.788 /07 e determinou a expedição de RPV para a cobrança do crédito apurado nos autos. Sustenta...

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120060149859 RO 100.001.2006.014985-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/04/2009

Decisão: e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito de natureza material... e determinou a expedição de RPV para a cobrança do crédito apurado nos autos. Sustenta o agravante....788 /07 autorizou a expedição de RPV apenas para os créditos tidos como de pequeno valor...

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120060149972 RO 100.001.2006.014997-2 (TJ-RO)

Data de publicação: 08/04/2009

Decisão: e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual. Pagamento. Direito de natureza material... que a Lei 1.788 /07 autorizou a expedição de RPV apenas para os créditos tidos como de pequeno valor... e determinou a expedição de RPV para a cobrança do crédito apurado nos autos. Sustenta o agravante...

TJ-RO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 10200119990081509 RO 102.001.1999.008150-9 (TJRO)

Data de publicação: 20/05/2008

Decisão: Teixeira EMENTA Processo Civil e Administrativo. RPV. Crédito antes do advento de Lei Estadual... formal - Lei Estadual n. 1.788/2007, que estabelece o conceito de crédito de pequeno valor - RPV, não... antes do advento da Lei Estadual n. 1.788/2007. Pagamento. Direito de natureza material...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121359319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.699/03 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 20.540/12 - APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ADCT - QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO SUPERA O LIMITE CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada pelo col. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.02.876779-6/005, é inconstitucional o limite fixo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o pagamento de créditos pelo ente estadual via RPV, razão pela qual não se aplica este valor antes estabelecido no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº. 14.699/03. 2. A Lei Estadual nº. 20.540/12, que disciplinou o teto da RPV em 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por se tratar de norma material, não incide nas execuções iniciadas antes do respectivo advento. 3. À ausência de regulamentação válida do limite para expedição de RPV na data do ajuizamento e da ulterior liquidação da execução, aplica-se, para o cálculo correspondente, o teto geral de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 87, I, do ADCT. 4. Recurso provido.

DJGO 08/04/2015 - Pág. 3722 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, QUE ATE O ADVENTO DAS RESPECTIVAS LEIS REGULADORAS, SEJA ESTADUAL, NO AMBITO DOS E STADOS... FEDERAL, PARA NELE SE FAZER CONSTAR, AO QUE PARECE E AO MEU SENTIR, QUE AS RESPECTIVAS LEIS, ESTADUAIS...PELAS FAZENDAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024058144296003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRÉVIA RENÚNCIA PELO CREDOR DO VALOR QUE EXCEDESSE O TETO PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ATO NÃO RECEPTÍCIO - VALIDADE DA DECLARAÇÃO UNILATERAL - ORDEM JUDICIAL DE FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO VIA RPV - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.699/03 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 20.540/12 - APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ADCT - QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO SUPERA O LIMITE CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - É válida a renúncia à execução do montante que ultrapassa o teto para expedição de RPV, feita pessoalmente, mediante termo nos autos, por exequente capaz; sendo certo que a abdicação da quantia, consoante declarado pelo interessado, se faz segundo o limite aplicável para o cálculo da requisição, e não de acordo com o valor à época considerado como teto legal, ulteriormente reconhecido inconstitucional. 2 - Segundo a orientação firmada pelo col. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.02.876779-6/005, é inconstitucional o limite fixo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o pagamento de créditos pelo ente estadual via RPV, razão pela qual não se aplica este valor antes estabelecido no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº. 14.699/03. 3 - A Lei Estadual nº. 20.540/12, que disciplinou o teto da RPV em 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por se tratar de norma material, não incide nas execuções iniciadas antes do respectivo advento. 4 - À ausência de regulamentação válida do limite para expedição de RPV na data do ajuizamento e da ulterior liquidação da execução, aplica-se, para o cálculo correspondente, o teto geral de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 87, I, do ADCT. 5 - Apurado montante inferior ao teto constitucional na data da liquidação do crédito, é devido o pagamento da quantia indicada pelo credor mediante RPV....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024028061562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.699/03 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 20.540/12 - APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ADCT - QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO SUPERA O LIMITE CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada pelo col. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.02.876779-6/005, é inconstitucional o limite fixo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o pagamento de créditos pelo ente estadual via RPV, razão pela qual não se aplica este valor antes estabelecido no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº. 14.699/03. 2. A Lei Estadual nº. 20.540/12, que disciplinou o teto da RPV em 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por se tratar de norma material, não incide nas execuções iniciadas antes do respectivo advento. 3. À ausência de regulamentação válida do limite para expedição de RPV na data do ajuizamento e da ulterior liquidação da execução, aplica-se, para o cálculo correspondente, o teto geral de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 87, I, do ADCT. 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10878110018024002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.699/03 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 20.540/12 - APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ADCT - QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO SUPERA O LIMITE CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada pelo col. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.02.876779-6/005, é inconstitucional o limite fixo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o pagamento de créditos pelo ente estadual via RPV, razão pela qual não se aplica este valor antes estabelecido no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº. 14.699/03. 2. A Lei Estadual nº. 20.540/12, que disciplinou o teto da RPV em 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por se tratar de norma material, não incide nas execuções iniciadas antes do respectivo advento. 3. À ausência de regulamentação válida do limite para expedição de RPV na data do ajuizamento e da ulterior liquidação da execução, aplica-se, para o cálculo correspondente, o teto geral de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 87, I, do ADCT. 4. Recurso provido.

1 2 3 4 5 920 921 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca