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31 de março de 2015

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TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2687 SP 2010.03.00.002687-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente deveria ter sido alegada oportunamente, por se tratar de nulidade relativa. 2. Os atos ratificados eram anteriores ao oferecimento da denúncia, portanto pré-processuais e passíveis de aproveitamento. 3. Não arguida no momento adequado, está configurada a preclusão e sanada a eventual nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Considerando que o Juízo Federal de Assis/SP, quando do início das investigações, era em princípio competente para processar e julgar a futura ação penal, já que os fatos aparentavam ser conexos com outros objeto de ações em andamento perante o aludido Juízo, não há que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto à época dos fatos. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178607 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: . RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1.... A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente... que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto...

STJ 19/08/2010 - Pág. 3131 - Superior Tribunal de Justiça

. 473): “HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS... PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito... em razão da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRE-PI 13/10/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

da ratificação de atos decisórios praticados por juiz incompetente, de nulidade da sentença por ausência... sentido de que é possível a ratificação dos atos, inclusive decisórios, ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

DJDF 17/06/2011 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Distrito Federal

decisórios praticados por juiz incompetente, de modo que é mais adequado e prudente esta Corte deixar de apreciar a questão referente à validade ou nulidade do julgamento do recurso de apelação, a fim de que tal matéria seja ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRF-2 - Inteiro Teor. ACR - APELAÇÃO CRIMINAL -: APR 200850010152680

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: ª Região. “HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS... PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA ...omissis.... 4. Considerando..., como também a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 200850010152678 RJ

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA... dos atos praticados proferidos na Justiça Estadual pelo Juiz Federal às fls. 105/108 referiu-se aos atos... concedida por Juízo Estadual são válidas; (iv) o magistrado federal convalidou os atos praticados...

STF - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: AP 634 DF

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: a ratificação dos atos decisórios praticados por juiz incompetente, de modo que é mais adequado e prudente... dos atos decisórios, porque é incompetência absoluta... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim... Tribunal Federal; e ele vem a sofrer uma condenação por um juiz absolutamente incompetente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 159252 CE 2010/0004318-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. FIM DO MANDATO. AÇÃO PENAL INTERPOSTA PERANTE O JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. NOVO MANDATO. FEITO REMETIDO AO TRF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E RECEBIMENTO DA DEFESA PRÉVIA REALIZADOS PELO MAGISTRADO DE PISO, APÓS A POSSE NO NOVO MANDATO. INEXISTÊNCIA. ATO MERAMENTE INSTRUTÓRIO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. ART. 567 DO CPP . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. - Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do art. 567 do CPP , deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. - Assim, no caso dos autos, tendo o TRF da 5ª Região recebido o feito antes do deslocamento da competência por prerrogativa de função, em virtude no novo mandato do paciente, tendo, ainda, declarado a validade de todos os atos praticados no primeiro grau, ratificando o interrogatório e o recebimento da defesa prévia, atos praticados após sua posse, não há falar em anulação do processo, uma vez que tais atos não se revestem de qualquer conteúdo decisório, sendo meramente instrutórios. - Ademais, não restou demonstrado, in casu, qualquer prejuízo ao paciente, sendo portanto, inadmissível, nos termos do art. 563 do CPP , o reconhecimento da nulidade, até mesmo porque, como bem lembrado pelo Tribunal de origem, seu Regimento Interno permite a delegação ao Juiz de primeiro grau dos atos de instrução ações penais originárias. Ordem denegada.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL ART : 00563 ART :00567 INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE APENAS DOS ATOS DECISÓRIOS STJ - EDcl no HC 136517-ES STJ - Rcl 2703-SP STJ - HC 111152-RJ RECONHECIMENTO DE NULIDADE

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO PRIVILEGIADO. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Neto. Aut.: Coatora Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal Comarca de Pau dos Ferros Habeas... Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN) Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

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