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01 de novembro de 2014

Página 1 de 1.049 2 583 459 5 resultados para "Ratificação de Atos Decisórios Praticados por Juiz ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2687 SP 2010.03.00.002687-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente deveria ter sido alegada oportunamente, por se tratar de nulidade relativa. 2. Os atos ratificados eram anteriores ao oferecimento da denúncia, portanto pré-processuais e passíveis de aproveitamento. 3. Não arguida no momento adequado, está configurada a preclusão e sanada a eventual nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Considerando que o Juízo Federal de Assis/SP, quando do início das investigações, era em princípio competente para processar e julgar a futura ação penal, já que os fatos aparentavam ser conexos com outros objeto de ações em andamento perante o aludido Juízo, não há que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto à época dos fatos. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178607 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: . RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1.... A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente... que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto...

STJ 19/08/2010 - Pág. 3131 - Superior Tribunal de Justiça

. 473): “HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS... PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito... em razão da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRE-PI 13/10/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

da ratificação de atos decisórios praticados por juiz incompetente, de nulidade da sentença por ausência... sentido de que é possível a ratificação dos atos, inclusive decisórios, ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

DJDF 17/06/2011 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Distrito Federal

decisórios praticados por juiz incompetente, de modo que é mais adequado e prudente esta Corte deixar de apreciar a questão referente à validade ou nulidade do julgamento do recurso de apelação, a fim de que tal matéria seja ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO PRIVILEGIADO. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Neto. Aut.: Coatora Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal Comarca de Pau dos Ferros Habeas... Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN) Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

STJ - HABEAS CORPUS HC 196243 PA 2011/0022440-2 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃODOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA .IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DALEI 11.340/2006. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUSPREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisãodeterminou a realização de audiência para ratificação ou retrataçãoda representação da vítima, e verificando-se a supervenienterealização do ato, esvazia-se o objeto da impetração no ponto. 2. De mais a mais, ainda que assim não fosse, verifica-se a totalimprocedência do pedido de suspensão da realização da mencionadaaudiência, cuja implementação foi objeto de pedido da própriadefesa, quando da apresentação de resposta preliminar.DENÚNCIA QUE ESTARIA EMBASADA EM PROVAS ILÍCITAS. ELEMENTOS DECONVICÇÃO COLHIDOS COM RESPEITO ÀS NORMAS PENAIS E PROCESSUAISPENAIS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Restam isoladas e totalmente desprovidas de embasamentoprobatório as assertivas formuladas no mandamus no sentido de queuma conta telefônica anexada aos autos pela vítima seria derivada docometimento dos crimes de falsidade ideológica e supressão dedocumento.2. Da mesma forma, inexiste qualquer ilegalidade na anexação aoprocesso criminal em tela das diligências determinadas pelo Juízo da1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar no curso de ação cautelarpara concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima,e que posteriormente foi considerado incompetente para processar ejulgar o paciente, pois o Tribunal de Justiça do Estado, consideradoo juiz natural para processá-lo e julgá-lo, expressamente ratificouos atos empreendidos pelo magistrado singular, anulando apenasaqueles de conteúdo decisório. 3. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevaleceo entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autosdevem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou nãoos atospraticados, nos termos do artigo 567 do Código deProcesso Penal, e 113 , § 2º , do Código de Processo Civil . Doutrina.Precedentes. 4. Writ parcialmente prejudicado e, nessa extensão, denegada aordem....

Encontrado em: : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 JUÍZO INCOMPETENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 196243 PA 2011/0022440-2 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

DJMA 06/11/2013 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 122, ADMITE EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DE ATOS EMANADOS POR JUIZ INCOMPETENTE.3... COMPETENTE, QUE PODE RATIFICAR OU NÃO OS ATOSPRATICADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 210287220118070000 DF 0021028-72.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOSPRATICADOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO CUMPRE EXAMINAR SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE DEVE SER ANULADA NA ÍNTEGRA OU SE PODEM SER MANTIDOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. 2. É POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, PELO JUÍZO COMPETENTE, DOS ATOS DECISÓRIOS, AINDA QUE EMANADOS POR AUTORIDADES INCOMPETENTES, DEVENDO SER APLICADO AO CASO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 2.1. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "1. CONQUANTO O TEMA AINDA ENSEJE CERTA CONTROVÉRSIA, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE, CONSTATADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE, QUE PODE RATIFICAR OU NÃO OS ATOSPRATICADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E 113 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOUTRINA. PRECEDENTES (...)". (STJ, 5ª TURMA, RHC Nº 23.500-SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE DE 24/6/2011). 2.2. ADEMAIS, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM SEU ARTIGO 122 , ADMITE EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DE ATOS EMANADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. 3. AO DEMAIS, NÃO É RAZOÁVEL CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, SOBRETUDO PORQUE IMPLICARIA NA SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR, PAGO AO AGRAVADO DESDE 25 DE JANEIRO DE 2008. 4. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010037896 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS ANTERIORES. 1. Apenas os Juízes da 1ª, 3ª e 4ª Vara Criminal de Teresina possuíam competência para julgamento da ação à época da distribuição do feito, portanto, é indiscutível que o “sorteio do processo” ao Juiz da 9ª Vara Criminal de Teresina configurou notória ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, constatada a incompetência absoluta do magistrado sentenciante, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atospraticados, inclusive os decisórios, à exceção dos que se referem ao mérito da causa. 3. Recurso parcialmente provido, para tornar nulo tão somente o édito repressivo, facultando-se a ratificação, pelo magistrado competente, dos demais atos processuais anteriormente praticados, inclusive da decisão de recebimento da denúncia.

Encontrado em: o édito repressivo, facultando-se a ratificação pelo magistrado competente, dos demais atos processuais... anteriormente praticados, inclusive da decisão de recebimento da denúncia, em parcial conformidade

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