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24 de maio de 2015

Página 1 de 1.390 4 1 836 542 7 resultados para "Ratificação de Atos Decisórios Praticados por Juiz ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2687 SP 2010.03.00.002687-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente deveria ter sido alegada oportunamente, por se tratar de nulidade relativa. 2. Os atos ratificados eram anteriores ao oferecimento da denúncia, portanto pré-processuais e passíveis de aproveitamento. 3. Não arguida no momento adequado, está configurada a preclusão e sanada a eventual nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Considerando que o Juízo Federal de Assis/SP, quando do início das investigações, era em princípio competente para processar e julgar a futura ação penal, já que os fatos aparentavam ser conexos com outros objeto de ações em andamento perante o aludido Juízo, não há que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto à época dos fatos. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178607 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: . RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1.... A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente... que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto...

TRF-5 - Apelação Civel AC 200981000097936 AL (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 /92. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO CARGO E DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS ILÍCITOS. TRANSPORTE DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO. PRESENÇA DE DOLO. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DE IMPROBIDADE ENQUADRADOS NO ART. 11 , I e II , DA LEI N. 8.429 /1992. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condenar o Réu, servidor público federal, pela prática de atos de improbidade lesivos a princípios da Administração Pública (art. 11 , incisos I e II , da Lei nº 8.429 /92), em virtude de ter contribuído para o transporte irregular de lagostas em tamanho inferior ao permitido pela legislação ambiental, sendo que a pena aplicada foi de perda da função pública, pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, nos termos do art. 12, III, da referida Lei. 2. Preliminar de nulidade da instrução processual, em face do reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara Federal da SJCE, em favor da 15ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, que se rejeita, tendo em vista que tal questão já foi decidida por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 129.509/CE, no sentido de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "passou a admitir a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios" (STF, RE-AgR 464894, Relator Ministro Eros Graus, DJE 15.8.2008), pelo juízo competente. 3. Comprovada nos autos a autoria e a materialidade dos atos de improbidade, que consistiram em que o Réu, na qualidade de fiscal do Ministério da Agricultura, foi flagrado, no dia 22 de setembro de 2004, atuando em favor da empresa de pesca...

STJ 19/08/2010 - Pág. 3131 - Superior Tribunal de Justiça

. 473): “HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS... PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito... em razão da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRE-PI 13/10/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

da ratificação de atos decisórios praticados por juiz incompetente, de nulidade da sentença por ausência... sentido de que é possível a ratificação dos atos, inclusive decisórios, ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

TRF-2 - Inteiro Teor. ACR - APELAÇÃO CRIMINAL -: APR 200850010152680

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: ª Região. “HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS... PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA ...omissis.... 4. Considerando..., como também a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 200850010152678 RJ

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA... dos atos praticados proferidos na Justiça Estadual pelo Juiz Federal às fls. 105/108 referiu-se aos atos... concedida por Juízo Estadual são válidas; (iv) o magistrado federal convalidou os atos praticados...

STF - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: AP 634 DF

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: a ratificação dos atos decisórios praticados por juiz incompetente, de modo que é mais adequado e prudente... dos atos decisórios, porque é incompetência absoluta... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim... Tribunal Federal; e ele vem a sofrer uma condenação por um juiz absolutamente incompetente...

TJ-DF - HBC : HC 88063820128070000

Data de publicação: 30/05/2012

Decisão: precedentes no sentido de que é possível a ratificação dos atos decisórios praticados por juiz... defesa do paciente não invalida os atos processuais praticados. A ausência do paciente, no caso... HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA. FATO NOVO. Não se decreta a nulidade dos atos processuais, quando causados...

STJ - HABEAS CORPUS HC 159252 CE 2010/0004318-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. FIM DO MANDATO. AÇÃO PENAL INTERPOSTA PERANTE O JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. NOVO MANDATO. FEITO REMETIDO AO TRF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E RECEBIMENTO DA DEFESA PRÉVIA REALIZADOS PELO MAGISTRADO DE PISO, APÓS A POSSE NO NOVO MANDATO. INEXISTÊNCIA. ATO MERAMENTE INSTRUTÓRIO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. ART. 567 DO CPP . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. - Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do art. 567 do CPP , deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. - Assim, no caso dos autos, tendo o TRF da 5ª Região recebido o feito antes do deslocamento da competência por prerrogativa de função, em virtude no novo mandato do paciente, tendo, ainda, declarado a validade de todos os atos praticados no primeiro grau, ratificando o interrogatório e o recebimento da defesa prévia, atos praticados após sua posse, não há falar em anulação do processo, uma vez que tais atos não se revestem de qualquer conteúdo decisório, sendo meramente instrutórios. - Ademais, não restou demonstrado, in casu, qualquer prejuízo ao paciente, sendo portanto, inadmissível, nos termos do art. 563 do CPP , o reconhecimento da nulidade, até mesmo porque, como bem lembrado pelo Tribunal de origem, seu Regimento Interno permite a delegação ao Juiz de primeiro grau dos atos de instrução ações penais originárias. Ordem denegada.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL ART : 00563 ART :00567 INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE APENAS DOS ATOS DECISÓRIOS STJ - EDcl no HC 136517-ES STJ - Rcl 2703-SP STJ - HC 111152-RJ RECONHECIMENTO DE NULIDADE

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