Carregando...
Jusbrasil
01 de outubro de 2016

Página 1 de 1.963 5 10 1.219 718 11 resultados para "Ratificação de Atos Decisórios Praticados por Juiz ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2687 SP 2010.03.00.002687-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente deveria ter sido alegada oportunamente, por se tratar de nulidade relativa. 2. Os atos ratificados eram anteriores ao oferecimento da denúncia, portanto pré-processuais e passíveis de aproveitamento. 3. Não arguida no momento adequado, está configurada a preclusão e sanada a eventual nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Considerando que o Juízo Federal de Assis/SP, quando do início das investigações, era em princípio competente para processar e julgar a futura ação penal, já que os fatos aparentavam ser conexos com outros objeto de ações em andamento perante o aludido Juízo, não há que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto à época dos fatos. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178607 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: . RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1.... A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente... que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto...

TRF-5 - Apelação Civel AC 200981000097936 AL (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 /92. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO CARGO E DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS ILÍCITOS. TRANSPORTE DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO. PRESENÇA DE DOLO. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DE IMPROBIDADE ENQUADRADOS NO ART. 11 , I e II , DA LEI N. 8.429 /1992. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condenar o Réu, servidor público federal, pela prática de atos de improbidade lesivos a princípios da Administração Pública (art. 11 , incisos I e II , da Lei nº 8.429 /92), em virtude de ter contribuído para o transporte irregular de lagostas em tamanho inferior ao permitido pela legislação ambiental, sendo que a pena aplicada foi de perda da função pública, pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, nos termos do art. 12, III, da referida Lei. 2. Preliminar de nulidade da instrução processual, em face do reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara Federal da SJCE, em favor da 15ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, que se rejeita, tendo em vista que tal questão já foi decidida por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 129.509/CE, no sentido de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "passou a admitir a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios" (STF, RE-AgR 464894, Relator Ministro Eros Graus, DJE 15.8.2008), pelo juízo competente. 3. Comprovada nos autos a autoria e a materialidade dos atos de improbidade, que consistiram em que o Réu, na qualidade de fiscal do Ministério da Agricultura, foi flagrado, no dia 22 de setembro de 2004, atuando em favor da empresa de pesca...

TRE-PI 13/10/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

da ratificação de atos decisórios praticados por juiz incompetente, de nulidade da sentença por ausência... sentido de que é possível a ratificação dos atos, inclusive decisórios, ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

DJDF 17/06/2011 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Distrito Federal

decisórios praticados por juiz incompetente, de modo que é mais adequado e prudente esta Corte... que o Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que é possível a ratificação dos atos... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRF-2 - Inteiro Teor. ACR - APELAÇÃO CRIMINAL -: APR 200850010152680

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: ª Região. “HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS..., como também a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente... PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA ...omissis.... 4. Considerando...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 200850010152678 RJ

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO.../09/2008) No mais, a ratificação dos atos praticados proferidos na Justiça Estadual pelo Juiz Federal às..., não há que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha...

STF - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: AP 634 DF

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: a ratificação dos atos decisórios praticados por juiz incompetente, de modo que é mais adequado e prudente... dos atos decisórios, porque é incompetência absoluta... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim... Tribunal Federal; e ele vem a sofrer uma condenação por um juiz absolutamente incompetente...

TJ-DF - HBC : HC 88063820128070000

Data de publicação: 30/05/2012

Decisão: precedentes no sentido de que é possível a ratificação dos atos decisórios praticados por juiz... defesa do paciente não invalida os atos processuais praticados. A ausência do paciente, no caso... HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA. FATO NOVO. Não se decreta a nulidade dos atos processuais, quando causados...

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO PRIVILEGIADO. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Neto. Aut.: Coatora Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal Comarca de Pau dos Ferros Habeas... Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN) Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

1 2 3 4 5 196 197 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Ratificação de Atos Decisórios Praticados por Juiz ... Monitorar

×