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24 de abril de 2014

Página 1 de 1.289 3 1.019 252 15 resultados para "Ratificação de Atos Decisórios Praticados por Juiz ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2687 SP 2010.03.00.002687-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente deveria ter sido alegada oportunamente, por se tratar de nulidade relativa. 2. Os atos ratificados eram anteriores ao oferecimento da denúncia, portanto pré-processuais e passíveis de aproveitamento. 3. Não arguida no momento adequado, está configurada a preclusão e sanada a eventual nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Considerando que o Juízo Federal de Assis/SP, quando do início das investigações, era em princípio competente para processar e julgar a futura ação penal, já que os fatos aparentavam ser conexos com outros objeto de ações em andamento perante o aludido Juízo, não há que se falar em ilicitude de provas autorizadas por Juiz incompetente, já que detinha competência para tanto à época dos fatos. 5. Ordem denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6003 SP 2004.61.10.006003-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS. INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 1. O crime de falso testemunho, praticado em feito de competência da Justiça Eleitoral, deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. O juízo competente pode ratificar os atos não decisórios praticados pelo juízo incompetente. Inteligência do artigo 567 do Código de Processo Penal . 3. Se, quando o juízo competente recebeu os autos do juízo incompetente, o feito já estava pronto para ser sentenciado, a ratificação dos atos poderia dar-se na própria sentença, o que evidencia a desnecessidade de a defesa ser previamente intimada daquela ratificação. Além disso, o ato de ratificação é irrecorrível em separado, de sorte que a falta de intimação específica de tal ato não acarreta qualquer prejuízo à defesa e, por conseguinte, qualquer nulidade. 4. Havendo prova suficiente da prática do crime de falso testemunho pelo réu, é de manter-se a condenação decretada em primeiro grau.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178607 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1.... A suposta nulidade do feito em razão da ratificação das decisões proferidas pelo Juízo incompetente... deveria ter sido alegada oportunamente, por se tratar de nulidade relativa. 2. Os atos ratificados...

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AGRAP 37563 RS 2004.04.01.037563-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. 1. LEI Nº 10.628 /02. 2. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA 3. ART. 567 DO CPP . 4. PRESCRIÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA ANULADA COM BASE NA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 5. DESVIO DE VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO.COMPÊTENCIA FEDERAL.1. A Lei nº 10.628 /02 não retroagiu, sendo norma de natureza processual, que tem aplicação imediata, passou a produzir efeitos a partir de 24.12.2002. O Juízo monocrático era competente quando iniciou-se o processo e, no curso da instrução, incidiu a nova norma tranferindo a competência para esta Corte.2. Aproveitam-se os atos instrutórios e decisórios praticados perante o Juízo com a competência inicial (art. 2º , CPP ). Todavia, são ratificáveis apenas os atos não decisórios praticados perante o Juízo incompetente (art. 567 , CPP ). Hipótese de nulidade da sentença prolatada após a vigência da Lei nº 10.628 /02. 3. O disposto no art. 567 do CPP , que permite a ratificação dos atos não decisórios praticados pelo juiz incompetente, não contraria o princípio do Juiz Natural expresso na Constituição Federal (art. 5º, inciso LIII). A nulidade absoluta alcança apenas os atos decisórios. 4. Não há falar em prescrição da pena aplicada na sentença anulada com base na vedação da reformatio in pejus, uma vez que tal instituto aplica-se para o caso da sentença condenatória ter transitado em julgado para a acusação, o que não ocorreu na espécie. 5. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de prefeito municipal por malversação de verba proveniente de convênio entre a prefeitura municipal e o Ministério da Previdência e Assistência Social, sujeita a prestação de contas perante órgão federal, a teor do disposto na Súmula nº 208 do STJ. 6. Agravo regimental improvido.

STJ 19/08/2010 - Pág. 3131 - Superior Tribunal de Justiça

(fl. 473): “HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS... PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. OPERAÇÃO OESTE. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade do feito... em razão ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJDF 17/06/2011 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que é possível a ratificação dos atos decisórios... praticados por juiz incompetente, de modo que é mais adequado e prudente esta Corte deixar... de nulidade do ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-PR - Inteiro Teor. 8817403 PR 881740-3 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/11/2012

Decisão: não decisórios praticados por Juiz incompetente cabe ao magistrado que assume o processo. Ademais, no... COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL ALEGAÇAO DE NULIDADE PROCESSUAL ATOS RATIFICADOS NO JUÍZO... (1ª Vara Criminal) para a Comarca de Medianeira, onde os atos foram ratificados; que o Dr. Juiz...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 37563 RS 2004.04.01.037563-0 (TRF4)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: , que permite a ratificação dos atos não decisórios praticados pelo juiz incompetente,... apenas os atos não decisórios praticados perante o Juízo incompetente (art. 567 , CPP ). Hipótese... alcançar todos os atos praticados pelo Juízo incompetente, não sendo possível outra interpretação. 3....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29599 RS 2011/0015247-4 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ARTIGO 50 , § 1º , DO DECRETO-LEI 3.688 /1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE QUADRILHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reconhecida a inépcia da inicial quanto ao ilícito disposto no artigo 288 do Código Penal , e não havendo dúvidas de que o Juízo Comum era absolutamente incompetente para deliberar sobre a contravenção penal prevista no artigo 50 , § 1º , do Decreto-lei 3.688 /1941, imperiosa a anulação dos atos decisórios praticados, notadamente o recebimento da vestibular, os quais deverão ser renovados ou ratificados perante o do Juizado Especial Criminal, competente para processar e julgar a exploração de jogos de azar. Precedente. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que o recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe o curso do prazo prescricional. 3. Tomando-se por base a pena máxima em abstrato cominada à contravenção penal imputada aos recorrentes, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, entre a data dos fatos (18.5.2006) até o presente momento já transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressivo), razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa (artigo 110 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.034 /2010). 4. Recurso provido para, reconhecendo a nulidade do recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente, declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO PRIVILEGIADO. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Neto. Aut.: Coatora Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal Comarca de Pau dos Ferros Habeas... Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN) Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

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