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Jusbrasil
24 de agosto de 2016

Página 1 de 4.900 21 17 3.120 1.720 21 1 resultados para "Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00034069320118140061 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMENTA: Habeas Corpus Declaratório. Ratificação dos atos processuais pelo Juízo incompetente - Nulidade Processual Inocorrência Resolução nº 008/2007-GP, Art. 9º, § 2º -Inconstitucionalidade inexistente. I. O contido na Resolução, não diz respeito a legislar em matéria processual, e sim de questão relacionada tão somente a modificação das atribuições das varas, com o único objetivo de especializar o órgão jurisdicional; II. A validade das intercepções telefônicas dentre outros argumentos de cunho meritório, demandam revolvimento do panorama fático-probatório, o que extrapola os estreitos limites do writ; III. O art. 567, do CPP prevê que a nulidade por incompetência do juízo alcança somente os atos decisórios, do que se conclui que os demais atos podem ser aproveitados pelo juízo competente. Os atos realizados, em sua quase totalidade, não possuem caráter decisório, quais sejam, audiências, com apresentação de respostas escritas. A jurisprudência do STF, a partir do julgamento do HC 83.006/SP-DJU de 29.08.2003, evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação de todos os atos processuais pelo juízo competente, inclusive no que tange aos atos decisórios. Nulidade inocorrente. Ordem denegada. Unânime.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: - 334 PAR -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL..., JUÍZO A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL, JUÍZO... A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00320316220098180008 PI 201100010037926 (TJ-PI)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDÊNCIA DA ANÁLISE. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE OS JUÍZOS COMPETENTES. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS ANTERIORES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1 – A preliminar de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau deve ser analisada com precedência, tendo em vista ser evidentemente prejudicial à apreciação das demais preliminares arguidas, bem como ao próprio mérito dos recursos. 2 - Apenas os Juízes da 1ª, 3ª e 4ª Vara Criminal de Teresina possuíam competência para julgamento da ação à época da distribuição do feito, portanto, é indiscutível que o “sorteio do processo” ao Juiz da 9ª Vara Criminal de Teresina configurou notória ofensa ao princípio do juiz natural. 3 – Constatada a incompetência absoluta do magistrado sentenciante, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, à exceção dos que se referem ao mérito da causa, e vedada a reformatio in pejus. Precedentes. 4 – Apelação conhecida e parcialmente provida, para tornar nula a sentença condenatória proferida pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI e para determinar a redistribuição do feito, mediante sorteio dentre as Varas Criminais atualmente competentes para o seu processamento e julgamento – incluindo a 9ª Vara Criminal, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. 5 – Prejudicadas as demais matérias preliminares e de mérito.

Encontrado em: facultada a ratificação dos demais atos processuais, vedada a reformatio in pejus. Entender prejudicadas... por ANTÔNIO FRANCISCO ALVES DA PAZ, para tornar nula a sentença condenatória proferida pelo juízo...– incluindo a 9ª Vara Criminal, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, onde será...

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0382002012 MA 0006555-63.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE AFASTADA. CRIME PRATICADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL. DENEGAÇÃO. UNANIMIDADE. I ? Ratificada pelo juízo competente a prisão cautelar imposta ao réu, não há vício de nulidade a ser reconhecido sob o argumento de ilegalidade da segregação porque emanada de autoridade incompetente. II ? Diante da existência de elementos concretos indicativos da possibilidade de reiteração criminosa, mostra-se idônea a fundamentação utilizada para decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, sendo assim, incabível o benfício da liberdade provisória. III ? A pluralidade de acusados justifica pequeno atraso na marcha processual, especialmente quando já designada audiência de instrução e julgamento. IV ? Ordem denegada. Unanimidade.

Encontrado em: CRIMINAL 01/02/2013 - 1/2/2013 Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20100020168233 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 /92. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23 , I , DA LEI Nº 8.429 /92. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, § 7º, DA LI. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. ELISÃO DA COMPOSIÇÃO PROCESSUAL.ATO LESIVO DIRECIONADO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO PATENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRESERVAÇÃO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamentonormativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado ( CF , art. 93 , IX , e CPC , art. 165 ). 2. A decisão que, reputando os elementos coligidos hábeis a induzirem a verossimilhança ao deduzido na inicial da ação civil pública de improbidade administrativa e plausibilidade à subsistência do ímprobo imprecado aos réus, recebe a petição inicial formulada, não destoa da regulação legal, tampouco é passível de ser qualificada como nula por ter sido editada de forma sucinta, pois não carecia de fundamentos outros além daqueles que consignara ante o fato de que simplesmente prestigiara o processamento da ação, considerando os indícios...

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento EMD1 201000201682331 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, §7º, DA LI. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. ELISÃO DA COMPOSIÇÃO PROCESSUAL.ATO LESIVO DIRECIONADO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO PATENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO RESOLVIDA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão que examina de forma analítica as questões controvertidas, cuidando, inclusive, de delinear a moldura jurídica que lhes confere enquadramento e examinar criticamente os elementos de prova coligidos, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido. 2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830091225 PA 2008300-91225 (TJ-PA)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Ordem denegada. Revogação da Prisão Preventiva pelo Juízo a quo a um dos pacientes. writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os ...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830079726 PA 2008300-79726 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Ementa. Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os processos que envolvam a prática de delitos supostamente cometidos em ati...

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 70530220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DESCAMINHO (ART. 334 , PARÁGRAFO 1º , C, DO CP ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 , 313 , II , E 315 DO CPP . RATIFICAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS POR JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE, PELA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL COMPETENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE COMETIMENTO DE NOVAS CONDUTAS DELITIVAS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO IMPEDIENTE DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA NÃO ABSOLUTA DA EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de caracterização de constrangimento ilegal, pelo fato de ter sido mantida, ilegalmente, a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática de conduta tipificada no art. 334 , parágrafo 1º , c, do CP (descaminho). 2. O paciente foi preso em flagrante delito, no momento em que participava do carregamento de um veículo de sua propriedade com 8.263 carteiras de cigarros de procedência estrangeira, supostamente ingressas em território nacional de forma clandestina e fraudulenta e por ele mantidas em depósito. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo Estadual, a quem, inicialmente, o feito foi dirigido, tendo ele recebido a denúncia apresentada pelo MP Estadual, mas, posteriormente, declarado sua incompetência absoluta e determinado o envio dos autos à Justiça Federal, no âmbito da qual os atos judiciais estaduais foram ratificados, a partir da ratificação da denúncia pelo Parquet Federal. 3. A ratificação (a dizer, validação), pelo Juízo Federal com competência para o processamento e o julgamento da demanda penal em questão, dos atos praticados pelo Juízo Estadual...

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