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23 de abril de 2014

Página 1 de 2.337 20 1.820 465 30 1 1 resultados para "Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: JUÍZO A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL, JUÍZO

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010037896 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS ANTERIORES. 1. Apenas os Juízes da 1ª, 3ª e 4ª Vara Criminal de Teresina possuíam competência para julgamento da ação à época da distribuição do feito, portanto, é indiscutível que o “sorteio do processo” ao Juiz da 9ª Vara Criminal de Teresina configurou notória ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, constatada a incompetência absoluta do magistrado sentenciante, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, à exceção dos que se referem ao mérito da causa. 3. Recurso parcialmente provido, para tornar nulo tão somente o édito repressivo, facultando-se a ratificação, pelo magistrado competente, dos demais atos processuais anteriormente praticados, inclusive da decisão de recebimento da denúncia.

Encontrado em: o édito repressivo, facultando-se a ratificação pelo magistrado competente, dos demais atos processuais... do sorteio o juízo da 9ª Vara Criminal de Teresina. 2a. Câmara Especializada Criminal Apelação

TRF-5 - Agravo Regimental na Ação Penal APE 29 CE 0006467562006405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. ART. 567 DO CPP . ATOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O presente agravo regimental visa à reforma da decisão de fls. 368/273, que ratificou os atos processuais praticados por Juiz incompetente, quais sejam, o novo interrogatório do acusado, ocorrido em 06.05.09 (fls. 349) e a apresentação de nova defesa prévia em 12.05.09 (fls. 305/337), por não terem natureza decisória. 2. É de se observar que, mesmo em hipóteses de incompetência absoluta, como é a situação dos autos, a jurisprudência do STF entende pela possibilidade de ratificação dos atos instrutórios, e se posiciona inclusive no sentido de ratificar os atos decisórios. Precedentes: HC 88262/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, 08/08/2006; RE 464894 AgR, Relator Min. EROS GRAU, 24/06/2008, p. 1025. 3. Mais ainda, o aproveitamento do ato de interrogatório, e da apresentação da defesa prévia, não trouxe, nem trará, qualquer prejuízo a defesa. Veja-se que o denunciado não indicou quaisquer vícios ocorridos em tais atos capazes de invalidá-los, sustentando apenas que seriam nulos porque praticados no Juízo de Primeiro Grau, quando este já não era mais competente. 4. Importante destacar que o próprio Regimento Interno desta Corte Regional, em seu art. 173, parágrafo 2º, prevê a possibilidade de ser delegada a realização do interrogatório ou outro ato da instrução ao Juiz de Primeira Instância, o que facilita a instrução processual, dada a dificuldade de acesso à sede do Tribunal, por vezes existente. Desse modo, caso anulado o interrogatório, e delegado tal ato à Primeira Instância, o que efetivamente ocorrerá é a sua realização por Magistrado que não realizará o julgamento do feito, podendo inclusive acontecer perante o Juiz Federal que já o realizou anteriormente. 5. Agravo Regimental improvido....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830091225 PA 2008300-91225 (TJ-PA)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Ordem denegada. Revogação da Prisão Preventiva pelo Juízo a quo a um dos pacientes. writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os ...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830079726 PA 2008300-79726 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Ementa. Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os processos que envolvam a prática de delitos supostamente cometidos em ati...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830094154 PA 2008300-94154 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Art. 288, parágrafo único do CPB, e art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . Alegação improcedente. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida...

DJPA 28/11/2012 - Pág. 246 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Declaratório. Ratificação dos atos processuais pelo Juízo incompetente - Nulidade Processual - Inocorrência... de 29.08.2003, evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação de todos os atos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - HABEAS CORPUS HC 252927 PB 2012/0183247-3 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N.º 201 /1967. 1. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 2. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO NÃO DEMONSTRADO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. O regime jurídico de validade dos atos processuais anteriores à modificação de competência é diverso daquele em que há a remessa dos autos a outro juízo em razão do reconhecimento de sua incompetência. Vale dizer, quando o processo se inicia e se desenvolve perante juiz incompetente, a ação penal deve ser anulada ab initio, com a repetição de todos os atos. Situação completamente diversa ocorre quando surge uma causa modificadora da competência. Nesses casos, os atos praticados são válidos e podem ser aproveitados, por força do princípio tempus regit actum. 2. Na espécie, não era necessária a ratificação dos atos praticados na origem ou a aplicação do disposto no art. 6º da Lei n.º 8.038 /1990, já que o processo encontrava-se aparelhado para julgamento, inclusive com apresentação de alegações finais, momento em que se exige do relator apenas a reserva de data para o julgamento do mérito da ação. Assim, injustificável o procedimento sugerido pela defesa, pois, além de desnecessária, a ratificação dos atos processuais precedentes pelo Tribunal de Justiça, prescindiria de formalidade, sendo possível a confirmação implícita dos procedimentos realizados em primeira instância, sendo a sessão de julgamento designada nos termos do artigo acima referido, desse modo, inócua e desprovida de efeito jurídico prático. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por comprometida a imparcialidade do julgamento, necessário é que o magistrado declarado impedido se manifeste sobre o mérito da causa. Em suma, para o reconhecimento da invalidade, deve se demonstrar que a subtração da manifestação do julgador declarado parcial alteraria o resultado final da decisão, o que não se observou no caso em exame. 4. Habeas corpus denegado, cassada a liminar....

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO PRIVILEGIADO. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Neto. Aut.: Coatora Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal Comarca de Pau dos Ferros Habeas... Corpus com Liminar HC 109206 RN 2010.010920-6 (TJ-RN) Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

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