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24 de outubro de 2014

Página 1 de 2.840 14 2 1.434 1.373 16 1 resultados para "Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: - 334 PAR -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL..., JUÍZO A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL, JUÍZO... A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830091225 PA 2008300-91225 (TJ-PA)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Ordem denegada. Revogação da Prisão Preventiva pelo Juízo a quo a um dos pacientes. writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os ...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830079726 PA 2008300-79726 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Ementa. Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os processos que envolvam a prática de delitos supostamente cometidos em ati...

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 70530220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DESCAMINHO (ART. 334 , PARÁGRAFO 1º , C, DO CP ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 , 313 , II , E 315 DO CPP . RATIFICAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS POR JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE, PELA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL COMPETENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE COMETIMENTO DE NOVAS CONDUTAS DELITIVAS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO IMPEDIENTE DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA NÃO ABSOLUTA DA EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de caracterização de constrangimento ilegal, pelo fato de ter sido mantida, ilegalmente, a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática de conduta tipificada no art. 334 , parágrafo 1º , c, do CP (descaminho). 2. O paciente foi preso em flagrante delito, no momento em que participava do carregamento de um veículo de sua propriedade com 8.263 carteiras de cigarros de procedência estrangeira, supostamente ingressas em território nacional de forma clandestina e fraudulenta e por ele mantidas em depósito. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo Estadual, a quem, inicialmente, o feito foi dirigido, tendo ele recebido a denúncia apresentada pelo MP Estadual, mas, posteriormente, declarado sua incompetência absoluta e determinado o envio dos autos à Justiça Federal, no âmbito da qual os atos judiciais estaduais foram ratificados, a partir da ratificação da denúncia pelo Parquet Federal. 3. A ratificação (a dizer, validação), pelo Juízo Federal com competência para o processamento e o julgamento da demanda penal em questão, dos atos praticados pelo Juízo Estadual...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28990 MG 0028990-84.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO EM DETRIMENTO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO PENAL PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - ANULAÇÃO, PELO STJ, DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE - ANULAÇÃO, PELO STF, DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES - POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RECAPTURA DOS PACIENTES QUE SE ENCONTRAVAM SOLTOS, PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.719 /2008 - EFICÁCIA IMEDIATA - ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese em que os pacientes foram condenados, como incursos no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , pelo Juízo Estadual. Posteriormente, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo egrégio STJ, por se tratar de delito perpetrado em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo anulados todos os atos praticados pelo Juízo Estadual, inclusive a sentença condenatória, mantida, porém, a prisão dos pacientes, e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Contra o referido acórdão, na parte em que manteve a custódia cautelar dos pacientes, foi impetrado habeas corpus, perante o STF (HC 97.980/MG), que concedeu a ordem, para determinar a soltura dos pacientes, entendendo ilegal a prisão (ou a manutenção dela), por decretada por Juízo incompetente, e por excesso de prazo, na formação da culpa. Distribuídos os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, foram ratificadas a denúncia, pelo MPF, e, pelo Juízo Federal, a decisão que a recebeu e a sentença condenatória, proferidas pelo Juízo Estadual incompetente, e determinada a expedição de mandado de recaptura dos pacientes, tendo a decisão transitado em julgado. II - O trânsito em julgado da sentença condenatória não impede o exame do pedido, objetivando a anulação da Ação Penal, uma vez que o habeas corpus pode servir para a rescisão da coisa julgada...

Encontrado em: Juízo Estadual incompetente, com a expedição de mandado de recaptura dos pacientes que se encontravam... e anular a decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre..., mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.141 de 29...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830094154 PA 2008300-94154 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Art. 288, parágrafo único do CPB, e art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . Alegação improcedente. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida...

DJPA 28/11/2012 - Pág. 246 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Declaratório. Ratificação dos atos processuais pelo Juízo incompetente - Nulidade Processual - Inocorrência....08.2003, evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação de todos os atos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - HABEAS CORPUS HC 243711 MT 2012/0107709-2 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DIVERSO DESTE REMÉDIO HEROICO. ESTREITO LINDE. CONHECIMENTO OBSTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO POR JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI: RELATIVA. ARGUIÇÃO DEFENSIVA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O ordenamento normativo pátrio dispõe de procedimento próprio para a restituição de bens e valores apreendidos, motivo pelo qual o pleito refuga aos estreitos lindes deste remédio heroico. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois a competência ratione loci possui cunho relativo, mostrando-se imprescindível a sua arguição em momento oportuno pela defesa e a demonstração de prejuízo concreto, sob pena de perpetuatio jurisdictionis. 4. Evidencia-se o manejo a destempo de impugnação do ato processual de recebimento da incoativa por juízo diverso, eis que ocorreu a irresignação defensiva somente após a prolação pelo juízo competente de sentença condenatória, a se reconhecer alcançada, portanto, pela preclusão. 5. Não se logrou êxito na comprovação do prejuízo, matéria suscitada apenas genericamente, cuja alegação apenas abrangeu a ausência de ratificação pelo juízo competente do recebimento da exordial acusatória, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Habeas corpus não conhecido....

DJMA 06/11/2013 - Pág. 94 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

que o aproveitamento dos atos processuais praticados por juízo incompetente possui amparo no... OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. 2. É POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, PELO JUÍZO COMPETENTE, DOS ATOS.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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