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30 de julho de 2015

Página 1 de 4.062 20 3 2.329 1.687 22 1 resultados para "Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: - 334 PAR -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL..., JUÍZO A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL, JUÍZO... A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0382002012 MA 0006555-63.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE AFASTADA. CRIME PRATICADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL. DENEGAÇÃO. UNANIMIDADE. I ? Ratificada pelo juízo competente a prisão cautelar imposta ao réu, não há vício de nulidade a ser reconhecido sob o argumento de ilegalidade da segregação porque emanada de autoridade incompetente. II ? Diante da existência de elementos concretos indicativos da possibilidade de reiteração criminosa, mostra-se idônea a fundamentação utilizada para decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, sendo assim, incabível o benfício da liberdade provisória. III ? A pluralidade de acusados justifica pequeno atraso na marcha processual, especialmente quando já designada audiência de instrução e julgamento. IV ? Ordem denegada. Unanimidade.

Encontrado em: CRIMINAL 01/02/2013 - 1/2/2013 Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830091225 PA 2008300-91225 (TJ-PA)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Ordem denegada. Revogação da Prisão Preventiva pelo Juízo a quo a um dos pacientes. writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os ...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830079726 PA 2008300-79726 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Ementa. Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os processos que envolvam a prática de delitos supostamente cometidos em ati...

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 70530220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DESCAMINHO (ART. 334 , PARÁGRAFO 1º , C, DO CP ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 , 313 , II , E 315 DO CPP . RATIFICAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS POR JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE, PELA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL COMPETENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE COMETIMENTO DE NOVAS CONDUTAS DELITIVAS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO IMPEDIENTE DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA NÃO ABSOLUTA DA EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de caracterização de constrangimento ilegal, pelo fato de ter sido mantida, ilegalmente, a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática de conduta tipificada no art. 334 , parágrafo 1º , c, do CP (descaminho). 2. O paciente foi preso em flagrante delito, no momento em que participava do carregamento de um veículo de sua propriedade com 8.263 carteiras de cigarros de procedência estrangeira, supostamente ingressas em território nacional de forma clandestina e fraudulenta e por ele mantidas em depósito. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo Estadual, a quem, inicialmente, o feito foi dirigido, tendo ele recebido a denúncia apresentada pelo MP Estadual, mas, posteriormente, declarado sua incompetência absoluta e determinado o envio dos autos à Justiça Federal, no âmbito da qual os atos judiciais estaduais foram ratificados, a partir da ratificação da denúncia pelo Parquet Federal. 3. A ratificação (a dizer, validação), pelo Juízo Federal com competência para o processamento e o julgamento da demanda penal em questão, dos atos praticados pelo Juízo Estadual...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28990 MG 0028990-84.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO EM DETRIMENTO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO PENAL PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - ANULAÇÃO, PELO STJ, DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE - ANULAÇÃO, PELO STF, DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES - POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RECAPTURA DOS PACIENTES QUE SE ENCONTRAVAM SOLTOS, PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.719 /2008 - EFICÁCIA IMEDIATA - ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese em que os pacientes foram condenados, como incursos no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , pelo Juízo Estadual. Posteriormente, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo egrégio STJ, por se tratar de delito perpetrado em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo anulados todos os atos praticados pelo Juízo Estadual, inclusive a sentença condenatória, mantida, porém, a prisão dos pacientes, e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Contra o referido acórdão, na parte em que manteve a custódia cautelar dos pacientes, foi impetrado habeas corpus, perante o STF (HC 97.980/MG), que concedeu a ordem, para determinar a soltura dos pacientes, entendendo ilegal a prisão (ou a manutenção dela), por decretada por Juízo incompetente, e por excesso de prazo, na formação da culpa. Distribuídos os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, foram ratificadas a denúncia, pelo MPF, e, pelo Juízo Federal, a decisão que a recebeu e a sentença condenatória, proferidas pelo Juízo Estadual incompetente, e determinada a expedição de mandado de recaptura dos pacientes, tendo a decisão transitado em julgado. II - O trânsito em julgado da sentença condenatória não impede o exame do pedido, objetivando a anulação da Ação Penal, uma vez que o habeas corpus pode servir para a rescisão da coisa julgada...

Encontrado em: Juízo Estadual incompetente, com a expedição de mandado de recaptura dos pacientes que se encontravam... e anular a decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre..., mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.141 de 29...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830094154 PA 2008300-94154 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Art. 288, parágrafo único do CPB, e art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . Alegação improcedente. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida...

DJPA 28/11/2012 - Pág. 246 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Declaratório. Ratificação dos atos processuais pelo Juízo incompetente - Nulidade Processual - Inocorrência....08.2003, evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação de todos os atos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1453601 AL 2014/0111294-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem se limitar a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, já exaustivamente examinados. 2. No caso concreto, o recurso especial pautou-se exclusivamente na possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados por juízo incompetente. Além disso, sustentou-se a inexistência de indícios suficientes da participação do ora embargante no crime de homicídio. 3. Entendeu a Quinta Turma, nos termos da jurisprudência desta Corte, que a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. 4. Assentou-se, ainda, a ausência de nulidade na ratificação de atos decisórios não meritórios, como no caso, pois a ratificação consiste na validação desses atos pelo juízo competente, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo, uma vez que o processo seguiu seus trâmites normais e a pronúncia foi proferida pelo juízo competente. 5. Os embargos não podem ser utilizados para a mera reapreciação da questão suscitada no recurso e dirimida por ocasião do julgamento, ainda que o embargante tente externá-la de maneira diversa, sendo incabíveis, ainda, para a inauguração de tese nova, não suscitada no momento oportuno. 6. Embargos declaratórios rejeitados....

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