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28 de abril de 2015

Página 1 de 3.937 20 3 2.275 1.617 21 1 resultados para "Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: - 334 PAR -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL..., JUÍZO A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7530 PR 96.04.07530-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, é lícita a ratificação, pelo Juízo competente, dos atos decisórios realizados pelo Juízo incompetente. Inexistência de prejuízo à Defesa. 2. Materialidade e autoria comprovadas à saciedade. Condenação confirmada.

Encontrado em: -CAPUT CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 APROVEITAMENTO, TOTALIDADE, ATO PROCESSUAL, JUÍZO... A QUO, INDEPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0382002012 MA 0006555-63.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE AFASTADA. CRIME PRATICADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL. DENEGAÇÃO. UNANIMIDADE. I ? Ratificada pelo juízo competente a prisão cautelar imposta ao réu, não há vício de nulidade a ser reconhecido sob o argumento de ilegalidade da segregação porque emanada de autoridade incompetente. II ? Diante da existência de elementos concretos indicativos da possibilidade de reiteração criminosa, mostra-se idônea a fundamentação utilizada para decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, sendo assim, incabível o benfício da liberdade provisória. III ? A pluralidade de acusados justifica pequeno atraso na marcha processual, especialmente quando já designada audiência de instrução e julgamento. IV ? Ordem denegada. Unanimidade.

Encontrado em: CRIMINAL 01/02/2013 - 1/2/2013 Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830091225 PA 2008300-91225 (TJ-PA)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Ordem denegada. Revogação da Prisão Preventiva pelo Juízo a quo a um dos pacientes. writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os ...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830079726 PA 2008300-79726 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Ementa. Habeas Corpus. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os processos que envolvam a prática de delitos supostamente cometidos em ati...

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 70530220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DESCAMINHO (ART. 334 , PARÁGRAFO 1º , C, DO CP ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 , 313 , II , E 315 DO CPP . RATIFICAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS POR JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE, PELA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL COMPETENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE COMETIMENTO DE NOVAS CONDUTAS DELITIVAS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO IMPEDIENTE DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA NÃO ABSOLUTA DA EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de caracterização de constrangimento ilegal, pelo fato de ter sido mantida, ilegalmente, a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática de conduta tipificada no art. 334 , parágrafo 1º , c, do CP (descaminho). 2. O paciente foi preso em flagrante delito, no momento em que participava do carregamento de um veículo de sua propriedade com 8.263 carteiras de cigarros de procedência estrangeira, supostamente ingressas em território nacional de forma clandestina e fraudulenta e por ele mantidas em depósito. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo Estadual, a quem, inicialmente, o feito foi dirigido, tendo ele recebido a denúncia apresentada pelo MP Estadual, mas, posteriormente, declarado sua incompetência absoluta e determinado o envio dos autos à Justiça Federal, no âmbito da qual os atos judiciais estaduais foram ratificados, a partir da ratificação da denúncia pelo Parquet Federal. 3. A ratificação (a dizer, validação), pelo Juízo Federal com competência para o processamento e o julgamento da demanda penal em questão, dos atos praticados pelo Juízo Estadual...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28990 MG 0028990-84.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO EM DETRIMENTO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO PENAL PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - ANULAÇÃO, PELO STJ, DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE - ANULAÇÃO, PELO STF, DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES - POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RECAPTURA DOS PACIENTES QUE SE ENCONTRAVAM SOLTOS, PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.719 /2008 - EFICÁCIA IMEDIATA - ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese em que os pacientes foram condenados, como incursos no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , pelo Juízo Estadual. Posteriormente, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo egrégio STJ, por se tratar de delito perpetrado em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo anulados todos os atos praticados pelo Juízo Estadual, inclusive a sentença condenatória, mantida, porém, a prisão dos pacientes, e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Contra o referido acórdão, na parte em que manteve a custódia cautelar dos pacientes, foi impetrado habeas corpus, perante o STF (HC 97.980/MG), que concedeu a ordem, para determinar a soltura dos pacientes, entendendo ilegal a prisão (ou a manutenção dela), por decretada por Juízo incompetente, e por excesso de prazo, na formação da culpa. Distribuídos os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, foram ratificadas a denúncia, pelo MPF, e, pelo Juízo Federal, a decisão que a recebeu e a sentença condenatória, proferidas pelo Juízo Estadual incompetente, e determinada a expedição de mandado de recaptura dos pacientes, tendo a decisão transitado em julgado. II - O trânsito em julgado da sentença condenatória não impede o exame do pedido, objetivando a anulação da Ação Penal, uma vez que o habeas corpus pode servir para a rescisão da coisa julgada...

Encontrado em: Juízo Estadual incompetente, com a expedição de mandado de recaptura dos pacientes que se encontravam... e anular a decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre..., mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.141 de 29...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830094154 PA 2008300-94154 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Art. 288, parágrafo único do CPB, e art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Alegação superada. Conflito de Competência dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Ratificação de todos os atos processuais produzidos pelo juízo da 1ª Vara Penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . Alegação improcedente. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida...

DJPA 28/11/2012 - Pág. 246 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Declaratório. Ratificação dos atos processuais pelo Juízo incompetente - Nulidade Processual - Inocorrência....08.2003, evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação de todos os atos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50463 CE 2014/0200300-5 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Juízo Federal era competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo MPF para o processamento da ação penal, em conformidade com a Súmula nº 122 do STJ. A conclusão a que chegou o magistrado federal, sobre não haver elementos que indicassem a conexão entre o duplo homicídio consumado e o homicídio tentado, não descaracteriza a validade dos autos processuais até então praticados. 2. Em razão do reconhecimento da competência superveniente, o Juízo Estadual considerou os atos até então praticados como válidos e assim foram aproveitados para que o feito tivesse prosseguimento normal, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e a celeridade processual. Não há, portanto, necessidade de repetir os atos realizados, porquanto não se trata de atos nulos, tampouco praticados por juízo incompetente. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, o excesso de prazo não decorre de uma operação aritmética, mas de uma avaliação do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Em situações excepcionais, como retardo injustificado provocado pela defesa, complexidade do feito, necessidade de realização de diligências, expedição de cartas precatórias, bem ainda o número de acusados, podem extrapolar os marcos temporais previstos na lei processual penal e justificar eventual demora na formação da culpa. 4. Na espécie não há qualquer retardo na prestação jurisdicional que possa ser atribuído ao Estado e que configure constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, levando em consideração as peculiaridades assinaladas pela Corte estadual, como a quantidade de 8 (oito) réus, o declínio de competência, além dos inúmeros incidentes processuais já instaurados (pedidos de transferência do paciente, pleito de restituição de material apreendido, e de vários pedidos de liberdade). 5. Prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva, pois que a matéria foi devidamente enfrentada por esta Corte no julgamento do HC 290.314/CE. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido....

Encontrado em: ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE - REPETIÇÃO DE ATOS... PROCESSUAIS STJ - AgRg no RHC 35774-SP STJ - RHC 36550-GO NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO STJ - HC

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