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16 de setembro de 2014

Página 1 de 131.650 200 65.600 65.716 137 resultados para "Reajuste de 28,86%" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1222904 PR 2010/0217412-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1404897 RS 2013/0316728-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 140258 DF 2012/0021334-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o reajuste de 28,86% não deve incidir sobre a GEFA, pois referida gratificação tem por base de cálculo o próprio vencimento básico, sob pena de se configurar uma dupla incidência do reajuste. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1173292 RS 2009/0245819-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. NÃO CABIMENTO. I - O reajuste de 28,86% não incide diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, sob pena de configurar-se bis in idem, pois referida gratificação tem por base de cálculo o próprio vencimento básico do servidor. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245092 AL 2011/0063373-5 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.367/1996. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de "ser indevida a compensação do reajuste de 28,86%, concedido a título de revisão geral da remuneração, com os reajustes decorrentes da Lei 9.367/1996, concedidos a título de equiparação de tabelas de vencimentos, porque de natureza e finalidade distintas" (REsp 1.224.934/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/02/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 770330 AL (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL – RAV E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV e as supostas violações dos limites objetivos da coisa julgada (AI 843.753-RG). Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 761357 AL (STF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL – RAV E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV e as supostas violações dos limites objetivos da coisa julgada (AI 843.753-RG). Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 761724 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL – RAV E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV e as supostas violações dos limites objetivos da coisa julgada (AI 843.753-RG). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 224528 PR 2012/0180666-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃOTEMPORAL. LEI Nº 9.654 , DE 1998. A teor da orientação firmada peloSuperior Tribunal de Justiça, o termo final do pagamento dos valoresdevidos em decorrência do reajuste de 28,86% é a data dareestruturação da carreira (art. 10 da Medida Provisória nº 2.225,de 2001). Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 220786 RS 2012/0177312-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

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