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28 de setembro de 2016

Página 1 de 24.778 50 4 15.438 9.144 134 8 resultados para "Recebimento de auxílio-alimentação em período de férias" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 10233712620148260053 SP 1023371-26.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: Apelação. Servidores Públicos Estaduais. Recebimento de auxílio-alimentação durante período de férias. Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório. Vedação expressa, ademais, contida na Lei Estadual nº 7.524/91, que instituiu o benefício, bem como no Decreto Estadual nº 34.064/91, que regulamenta a referida lei. Prevalência da norma especial sobre a geral (Lei Estadual nº 10.268/68). Ação julgada improcedente. Sentença reformada em parte, apenas para redução da honorária.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 407 SC 2004.72.02.000407-2 (TRF-4)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.050 /96 C/C ART. 102 DA LEI Nº 8.112 /90. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: - 2050 ANO-1996 ART- 1 LEG-FED SUM-85 STJ SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DIREITO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..., PERÍODO, FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.EQUIPARAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO. TERMO

STJ 07/12/2015 - Pág. 1423 - Superior Tribunal de Justiça

, contra o acórdão que afastou o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias e licenças

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 10082526820158260577 SP 1008252-68.2015.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2016

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Recebimento de auxílio-alimentação durante período de férias e outros afastamentos. Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório. Vedação expressa, ademais, contida na Lei Estadual nº 7.524/91, que instituiu o benefício, bem como no Decreto Estadual nº 34.064/91, que regulamenta a referida lei. Prevalência da norma especial sobre a geral (Lei Estadual nº 10.268/68). Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10050734920158260053 SP 1005073-49.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2016

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Recebimento de auxílio-alimentação durante período de férias e outros afastamentos. Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório. Vedação expressa, ademais, contida na Lei Estadual nº 7.524/91, que instituiu o benefício, bem como no Decreto Estadual nº 34.064/91, que regulamenta a referida lei. Prevalência da norma especial sobre a geral (Lei Estadual nº 10.268/68). Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10499025220148260053 SP 1049902-52.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Preliminares. Litispendência. Não configurada. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Recebimento de auxílio-alimentação durante período de férias e outros afastamentos. Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório. Vedação expressa, ademais, contida na Lei Estadual nº 7.524/91, que instituiu o benefício, bem como no Decreto Estadual nº 34.064/91, que regulamenta a referida lei. Prevalência da norma especial sobre a geral (Lei Estadual nº 10.268/68). Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

STJ 04/02/2013 - Pág. 6012 - Superior Tribunal de Justiça

ao recebimento do auxílio-alimentação nos períodos de férias ou licença, por serem considerados... jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças.... em relação ao ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20906539220158260000 SP 2090653-92.2015.8.26.0000

Data de publicação: 16/05/2015

Decisão: do auxílio-alimentação no período de férias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... dos valores referentes ao auxílio-alimentação não pago em período de férias, licenças ou afastamentos.... ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não pagamento da verba no...

STJ 18/12/2012 - Pág. 1985 - Superior Tribunal de Justiça

Estadual possui vedação expressa do recebimento do auxílio-alimentação nos períodos de férias.... PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. NÃO CABIMENTO. I - O Superior...DECISÃO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 18/12/2012 - Pág. 1987 - Superior Tribunal de Justiça

do auxílio-alimentação nos períodos de férias, licenças e outros afastamentos. Feitas...auxílio-alimentação com qualquer outro da mesma natureza, tais como cestas básicas ou refeição... fornecida pelo órgão. § 5º- O ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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