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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246199 PE 2012/0222826-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112 /1990. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 276991 BA 2012/0273399-9 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Precedente. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360774 RS 2012/0275084-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 669383 PR 2004/0102110-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA-SAÚDE. TERMO INICIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO-INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A peça recursal carece de fundamentação ao não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados em face da determinação de pagamento das parcelas de auxílio-alimentação vencidas antes da emissão do PARECERMP/CONJUR/IC/Nº 0138-2.9/01. 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução, ao Superior Tribunal de Justiça, de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que não foram ventiladas, no acórdão recorrido, as matérias tratadas nos arts. 1º , 2º , 3º e 4º do Decreto 20.910 /32. 3. A pretensão de redução da verba honorária encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que demanda o reexame de matéria fática relacionada ao trabalho do advogado. 4. No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, desde que ajuizada a demanda após a vigência da MP 2.180-35/01, incidem juros moratórios de 6% ao ano. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido

TJ-PE - Apelação APL 181020 PE 00034445120058171090 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO, PARA PECÚNIA, DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE PERÍODOS ACUMULADOS. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA EXIGIDA ESTATUTARIAMENTE. SUCUMBÊNCIA MÚTUA. RATEIO, MEIO A MEIO, DA VERBA RESPECTIVA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 , CAPUT, DO CPC . DECISÃO UNÂNIME. a) É princípio fundamental da hermenêutica que, onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, na medida em que o Estatuto dos Servidores do Paulista não proíbe o pagamento de horas-extras aos ocupantes de cargos em comissão, não há justificativa para lhes extirpar tal direito. Entretanto, como, por sua natureza, um dos cargos ocupados pelo autor implicava trabalho externo - Gerente de Limpeza -, incide, somente quanto a este, a norma excepcional do artigo 52, parágrafo único, a, da Lei Municipal nº 3.100 /1992, que, expressamente, veda o pagamento de hora-extra em casos quejandos, razão pela qual, somente quanto a esta parte do pedido autoral, merece reforma a sentença, com as devidas repercussões legais;b) O direito às férias é inalienável e irrenunciável, posto ser imperativo da saúde e higidez psíquica do trabalhador. A norma que proscreve a acumulação de mais de dois períodos não deve ser interpretada de forma a extinguir o direito, mas, pelo contrário, implica a entrada imediata em gozo de férias quando o servidor chegar ao terceiro período consecutivo. Assim, encerrado o vínculo com a Administração, o servidor persiste com o direito à compensação pecuniária dos períodos não-gozados, independentemente de quantos sejam, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público;c) Segundo o Estatuto dos Servidores do Município do Paulista, o recebimento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação estão condicionados à prévia regulamentação de ditos direitos, a qual, inexistente, impede a Administração de fornecer tais prestações, jungida que está pela estrita legalidade;d) É conforme o artigo 21 , caput, do CPC , a sentença que ordena a repartição, em partes iguais, da verba sucumbencial, posto terem ambos os litigantes decaído, aproximadamente, em metade dos objetos litigados;e) Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário do Município do Paulista, negando-se provimento, outrossim, ao recurso adesivo do autor. Decisão unânime....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211687 RJ 2010/0163980-1 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. ART. 102 DA LEI 8.112 /90. PAGAMENTO DEVIDO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República" (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1191 DF 2002.34.00.001191-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA E ATA DE ASSEMBLÉIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VANTAGEM DEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. As associações de classe são legitimadas, como representantes de seus filiados, a defender em juízo interesse individual e coletivo da categoria, mediante expressa autorização, consoante o disposto no art. 5º , XXI , da CF/88 . Presente, na espécie, autorização concedida em Assembléia Geral especialmente convocada para concedê-la, bem como autorização específica de seus filiados (fls. 34/113). 2. Como vantagem transitória paga em razão do serviço efetivamente prestado, com natureza indenizatória de recomposição da força de trabalho desgastada, o auxílio-alimentação deixa de ser devido uma vez cessado o fato que lhe deu causa, ou seja, a prestação do serviço, tal como ocorre com o servidor em gozo de férias ou licença. 3. Precedentes da Corte (AC 2002.38.00.005126-0/MG, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 22/11/2004, p.27; AG 2002.01.00.017692-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 10/05/2004, p.22; AC 1999.38.00.002786-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 16/02/2004, p.09). 4. Não estão sujeitas a restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Súmula n. 106/TCU. Precedentes da Corte (AMS 2000.01.00.008597-4/DF, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Primeira Turma, DJ de 06/02/2006, p.14; AMS 2002.37.00.004886-3/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, DJ de 05/12/2005, p.23). 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para condenar a ré a restituir aos representados os valores eventualmente descontados a título de pagamento indevido do auxílio-alimentação, bem como se abster de efetuar novos descontos a esse mesmo título, compensados os ônus da sucumbência....

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5121 MG 2002.38.00.005121-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VANTAGEM DEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. Na linha de recente orientação jurisprudencial consolidada pelo STF 214.668 , entre outros), o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, seja em processo de conhecimento, de liquidação ou execução de sentença, dispensada qualquer autorização. Inteligência do art. 8º , III , da CF/88 . 2. Como vantagem transitória paga em razão do serviço efetivamente prestado, com natureza indenizatória de recomposição da força de trabalho desgastada, o auxílio-alimentação deixa de ser devido uma vez cessado o fato que lhe deu causa, ou seja, a prestação do serviço, tal como ocorre com o servidor em gozo de férias ou licença. 3. Precedentes da Corte (AC 2002.38.00.005126-0/MG, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 22/11/2004, p.27; AG 2002.01.00.017692-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 10/05/2004, p.22; AC 1999.38.00.002786-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 16/02/2004, p.09). 4. Não estão sujeitas a restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Súmula n. 106/TCU. Precedentes da Corte (AMS 2000.01.00.008597-4/DF, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Primeira Turma, DJ de 06/02/2006, p.14; AMS 2002.37.00.004886-3/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, DJ de 05/12/2005, p.23). 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para condenar a ré a restituir aos substituídos os valores eventualmente descontados a título de pagamento indevido do auxílio-alimentação, bem como se abster de efetuar novos descontos a esse mesmo título, compensados os ônus da sucumbência....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1212415320075060017 121241-53.2007.5.06.0017 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA PARCELA DE 1/3 DAS FÉRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 142 E 457 , § 1º , DA CLT . PROVIMENTO. Diante da possibilidade de afronta aos artigos 7º , XVII , da Constituição Federal , 142 e 457 , § 1º , da CLT , o provimento do agravo de instrumento para o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA PARCELA DE 1/3 DAS FÉRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 142 E 457 , § 1º , DA CLT . PARCIAL PROVIMENTO. Os artigos 7º , XVII , da Constituição Federal , 142 e 457 , § 1º , da CLT garantem ao empregado o direito de receber, na data da concessão das suas férias, o valor da sua remuneração, acrescida de 1/3, incluindo-se no seu cálculo a parcela paga a título de auxílio-alimentação, a qual recebeu natureza salarial. O Tribunal Regional entendeu que, conquanto de índole salarial, o valor do auxílio-alimentação não incidiria nas férias do autor porque o benefício era pago mensalmente, durante todo o ano, o que englobava o referido período de descanso. Tal decisão viola os dispositivos apontados, pois, mesmo levando-se em conta a premissa fática do recebimento do auxílio-alimentação também no período de gozo de férias, faltaria incluir o valor do mencionado benefício no cálculo de 1/3 das férias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 296002920085090093 29600-29.2008.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. No ponto, constata-se que o egrégio Colegiado Regional não expendeu tese acerca da prescrição aplicável à pretensão do reclamante quanto às diferenças do auxílio-alimentação sobre outras parcelas. Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao processamento do recurso de revista, a diretriz perfilhada na Súmula nº 297, item I. Inviável, portanto, a análise de violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 11 da CLT ; contrariedade à Súmula nº 294 e da suscitada divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 2. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. VERBAS PAGAS. Tratando-se de pleito de depósitos de FGTS relativo a parcelas postuladas na demanda trabalhista, o FGTS assume caráter acessório, submetendo-se a pretensão à regra prescricional contida no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , conforme Súmula nº 206. Todavia, na hipótese, a verba auxílio-alimentação foi adequadamente paga durante a contratualidade. O que se pleiteia é o deferimento de reflexos salariais como, por exemplo, férias e décimo terceiro, em razão da natureza salarial do benefício. Nesse esteio, quanto aos depósitos de FGTS a prescrição aplicável é trintenária, a teor da Súmula nº 362. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS PARTES - MATÉRIA COMUM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DEPÓSITOS DE FGTS Consoante assentado pela Corte Regional, o reclamante recebeu a parcela -Auxílio-Alimentação- desde a admissão na empresa, conforme previsto na Resolução nº 23/70. Restou consignado, ainda, que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1987/1988, bem como os demais subsequentes registram o caráter indenizatório da verba em questão. Registrou, por fim, que, a partir do ano de 1991 a reclamada aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador,...

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