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02 de setembro de 2014

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STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 471555 BA (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE DEDICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ILEGÍVEL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Impossibilidade de análise do conteúdo do contrato social, por este estar ilegível. 3. Discussão sobre alegado erro na caracterização do contribuinte como empresa exclusivamente prestadora de serviço. Argumentação ausente das razões de recurso extraordinário. Não se admite a inovação nas razões de agravo regimental, na medida em que a caracterização tida por errônea foi atribuída pelo Tribunal de origem. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: Convertidos os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento.... PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 471555 BA (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 352623 SP 2013/0194965-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A prerrogativa de prazo em dobro, conferida aos Defensores Públicos, não é extensiva ao defensor dativo, uma vez que o patrono não integra o órgão estatal de assistência judiciária. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental e, nestes termos, improvido.

Encontrado em: , receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Laurita... - QUINTA TURMA DJe 02/10/2013 - 2/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 417944 ES 2013/0357186-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: , receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.../12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 417944 ES 2013/0357186-1 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EAREsp 224980 SP 2013/0021841-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Os embargos de divergência foram opostos após o prazo de 15 (quinze) dias dos arts. 508 do CPC e 266 do Regimento Interno desta Corte, restando evidente a sua intempestividade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido.

Encontrado em: os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EAREsp 224980 SP 2013/0021841-7 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 474744 BA 2014/0029909-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar.... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 19/05/2014 - 19/5/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 876863 SC 2013/0069276-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE- IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 3. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica de conhecimento. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.../5/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 876863 SC 2013/0069276-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON... da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 202254 PR 2012/0142558-8 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar.... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/09/2013 - 12/9/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1404233 RJ 2013/0311442-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. QUESTÃO DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar... QUANDO REALIZADA A COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS - STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1342111 ES 2012/0183766-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO ESCUSÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, o recurso especial apresentado trouxe fundamentação clara quanto ao dissídio de jurisprudência invocado, inclusive, com a indicação do dispositivo legal em torno do qual haveria interpretação divergente. 3. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar.... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/03/2014 - 6/3/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 421283 RS 2013/0364287-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela necessidade de realização de prova pericial, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil , permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: , receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.../2/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 421283 RS 2013/0364287-6 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

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