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31 de julho de 2015

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TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140510034523 DF 0003391-88.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP .ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FASE INQUISITIVA. VALIDADE. RESPALDADO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGOS 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento pessoal e fotográfico, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório. 3. Aausência das formalidades dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal , quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade quanto a palavra da vítima, caso o reconhecimento informal seja ratificado pelas outras provas dos autos. 4. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20110591907 SC 2011.059190-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 E DO ARTIGO 228 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PREFACIAL AFASTADA. - A inobservância aos preceitos dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal não gera vício insanável a acarretar a nulidade, mormente quando a sentença condenatória está fundamentada em outras provas além do reconhecimento pessoal. - A atuação da Polícia Militar na apuração de infrações penais não afronta ao disposto no artigo 144 , § 4º , da Constituição Federal , em razão da finalidade maior de segurança pública e da busca da verdade real dos fatos. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO OPERADA (ARTIGO 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL ). (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTOS PESSOAIS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DELITIVA DOS APELANTES. (2) CRIME QUE SE CONFIGURA COM A SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL ALHEIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA QUE RESULTA NA MORTE DA VÍTIMA. FINALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA IRRELEVANTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. (3) ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL ). ÔNUS DA PROVA A QUEM ALEGA (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA NA EMPREITADA CRIMINOSA. (4) CRIME CONSUMADO. CONSUMAÇÃO QUE SE EFETIVA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. (5) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE CONTRIBUIU DE MANEIRA EFICAZ PARA O DESFECHO DA EMPREITADA CRIMINOSA. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRI [...]...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130510084152 DF 0008289-81.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL .ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. Aausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento informal seja ratificado pelas outras provas dos autos. 3. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 4. É indevida a utilização de uma causa de aumento prevista no § 2º , do artigo 157 , do Código Penal , para agravar a pena-base, e a outra, na terceira fase. Precedentes. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525140074093001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL -PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS TER SIDO FEITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera a preliminar de nulidade do reconhecimento realizado extrajudicialmente e encampado em juízo, vez que a regra dos arts. 226 , II, e 228 , ambos do CPP não é absoluta. Na hipótese vertente, o reconhecimento do autor pelas vítimas ocorreu pessoalmente. Apesar da identificação não ter ocorrido de acordo com o rito previsto no art. 226 do CPP , tem sido aceita pela jurisprudência dos tribunais superiores, desde que corroborada com os demais elementos de convicção. Outrossim, como se sabe, vigora no Processo Penal o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional, sendo lícito ao julgador apreciar livremente a prova judicializada, nos termos do artigo 155 do CPP , em busca da verdade real, proferindo sua decisão, contudo, de forma fundamentada. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria, ou por insuficiência probatória. A tese da defesa, tentando a absolvição, diante do conjunto probatório produzido nos autos, revela-se frágil, vez que uníssonas as declarações da vítima e testemunhas, ao afirmarem que o réu, efetivamente, foi o autor do delito em questão, praticado mediante grave ameaça, motivo pelo qual, não merece prosperar a desejada absolvição.

STF - HABEAS CORPUS HC 70320 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/1994

Ementa: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Prova. Reconhecimento (artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal ). Cerceamento de defesa. Nulidade. 1. Se, com a impetração de "habeas corpus", perante o Supremo Tribunal Federal, são impugnados dois acórdãos, um do Tribunal de Alçada, em Revisão Criminal, e outro do Superior Tribunal de Justiça, que, manteve tal decisão, só quanto ao julgado deste último (S.T.J.) e que pode ser conhecido o pedido. 2. Havendo ocorrido reconhecimento direto do paciente, pelas vitimas e testemunhas, no inquerito policial; reconhecimento indireto, em juízo, mediante exame de fotos constantes dos autos, porque o réu era revel; tendo sido este defendido regularmente por defensor dativo, que até ja apresentara alegações finais, não podia o réu, comparecendo a juízo, com defensor constituido, apresenta-las novamente, pleiteando, na oportunidade, fosse submetido a novo reconhecimento; e tendo sido marcada audiencia, para esse fim, por mera liberalidade do juiz, e irrelevante que o novo reconhecimento direto não tenha sido possivel, por falta de apresentação do réu, que estaria preso; sobretudo, em se constatando, pelas circunstancias, que não havia seriedade de proposito por parte do réu, quanto a essa diligencia; e mais ainda em se verificando que as vitimas e testemunhas, em nova audiencia, confirmaram o reconhecimento direto no inquerito, e reiteraram o reconhecimento indireto, em juízo. 3. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em todo o conjunto probatório, não fazendo sequer referencia ao último reconhecimento indireto. 4. Prejuizo não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. 5. "H.C." conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Encontrado em: INC-00003 LET- E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM-000523 STF. PP0686, PROVA CRIMINAL, RECONHECIMENTO...-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00226 ART- 00228 ART- 00564... DE PESSOAS, INQUERITO POLICIAL, RÉU, RECONHECIMENTO DIRETO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, DIVERSIDADE PP0250...

STF - HABEAS CORPUS HC 70320 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/1994

Ementa: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Prova. Reconhecimento (artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal ). Cerceamento de defesa. Nulidade. 1. Se, com a impetração de "habeas corpus", perante o Supremo Tribunal Federal, são impugnados dois acórdãos, um do Tribunal de Alçada, em Revisão Criminal, e outro do Superior Tribunal de Justiça, que, manteve tal decisão, só quanto ao julgado deste último (S.T.J.) e que pode ser conhecido o pedido. 2. Havendo ocorrido reconhecimento direto do paciente, pelas vitimas e testemunhas, no inquerito policial; reconhecimento indireto, em juízo, mediante exame de fotos constantes dos autos, porque o réu era revel; tendo sido este defendido regularmente por defensor dativo, que até ja apresentara alegações finais, não podia o réu, comparecendo a juízo, com defensor constituido, apresenta-las novamente, pleiteando, na oportunidade, fosse submetido a novo reconhecimento; e tendo sido marcada audiencia, para esse fim, por mera liberalidade do juiz, e irrelevante que o novo reconhecimento direto não tenha sido possivel, por falta de apresentação do réu, que estaria preso; sobretudo, em se constatando, pelas circunstancias, que não havia seriedade de proposito por parte do réu, quanto a essa diligencia; e mais ainda em se verificando que as vitimas e testemunhas, em nova audiencia, confirmaram o reconhecimento direto no inquerito, e reiteraram o reconhecimento indireto, em juízo. 3. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em todo o conjunto probatório, não fazendo sequer referencia ao último reconhecimento indireto. 4. Prejuizo não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. 5. "H.C." conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Encontrado em: INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL PP0686, PROVA CRIMINAL, RECONHECIMENTO DE PESSOAS, INQUERITO... POLICIAL, RÉU, RECONHECIMENTO DIRETO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, DIVERSIDADE PP0250, PROVA CRIMINAL..., RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, JUÍZO, RÉU, REVELIA PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONDENAÇÃO, PROVA...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00650207920138190000 RJ 0065020-79.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 , § 2º , I E II , CINCO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO, DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A impetrante não instruiu os autos com qualquer prova a validar a alegação de nulidade por violação aos artigos 564 , IV , 226 , II e 228 , todos do Código de Processo Penal , impossibilitando o exame do pleito, nesta parte, ante a ausência de prova pré-constituída. 2. A eminente Magistrada a quo analisou com o devido cuidado as questões postas a seu julgamento, exteriorizando as razões de fato e de direito que a convenceram a manter a custódia cautelar do paciente, com base na garantia da ordem pública. 3. A indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta do acusado, constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. 4. Ademais, o fato do paciente exercer atividade laborativa lícita não lhe garante, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade. 5. As demais questões trazidas pela impetrante dizem respeito ao mérito, e, portanto, não são passíveis de apreciação em sede de habeas corpus. Denegação da ordem.

DJGO 08/09/2014 - Pág. 1094 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SOUZA CALDAS BONTEMPO DESPACHO : CONSIDERANDO QUE A FASE DO ARTIGO 402 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL é... DE REQUERIMENTO DE PROVAS, E QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS, PREVISTO NOS ARTIGOS 226 A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130022738 SC 2013.002273-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). CONTINUIDADE DELITIVA.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E COM BASE NO REGRAMENTO LEGAL MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 497 DO STF. APLICAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO PORQUE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130130085580 DF 0007767-30.2013.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CPP . ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. MESMO APÓS A MODIFICAÇÃO OPERADA PELA LEI 12.010 /09, NO ÂMBITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ), A APELAÇÃO É DOTADA, EM REGRA, DE EFEITO DEVOLUTIVO. NO ENTANTO, O MAGISTRADO PODE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE, MOLDES DO ART. 215 DO REFERIDO ESTATUTO. 2. SERVE COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE, AO SER APRESENTADA AO SUSPEITO, EXPRESSAMENTE E COM SEGURANÇA O RECONHECE COMO SENDO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL. 3. A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AS QUAIS DISCIPLINAM O RECONHECIMENTO DE PESSOAS, NÃO IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO NA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. 4. OS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS, NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS, PROFERIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SÃO DOTADOS DE IDONEIDADE SUFICIENTE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, TANTO MAIS QUANDO INEXISTEM MOTIVOS PARA SUPOR MOTIVOS PARA PREJUDICAR O REPRESENTADO. 5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE SE MOSTRA ADEQUADA AO ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , DO CP , MORMENTE QUANDO RESTOU DEMONSTRADA A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, PORQUANTO IRÁ PROPICIAR O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DA ADOLESCENTE A SUA REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: /02/2014 . Pág.: 287 - 28/2/2014 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 157 PAR-2 INC- 1 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 226 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 227 INC- 5 ESTATUTO

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