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24 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140510034523 DF 0003391-88.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP .ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FASE INQUISITIVA. VALIDADE. RESPALDADO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGOS 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento pessoal e fotográfico, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório. 3. Aausência das formalidades dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal , quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade quanto a palavra da vítima, caso o reconhecimento informal seja ratificado pelas outras provas dos autos. 4. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20110591907 SC 2011.059190-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 E DO ARTIGO 228 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PREFACIAL AFASTADA. - A inobservância aos preceitos dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal não gera vício insanável a acarretar a nulidade, mormente quando a sentença condenatória está fundamentada em outras provas além do reconhecimento pessoal. - A atuação da Polícia Militar na apuração de infrações penais não afronta ao disposto no artigo 144 , § 4º , da Constituição Federal , em razão da finalidade maior de segurança pública e da busca da verdade real dos fatos. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO OPERADA (ARTIGO 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL ). (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTOS PESSOAIS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DELITIVA DOS APELANTES. (2) CRIME QUE SE CONFIGURA COM A SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL ALHEIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA QUE RESULTA NA MORTE DA VÍTIMA. FINALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA IRRELEVANTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. (3) ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL ). ÔNUS DA PROVA A QUEM ALEGA (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA NA EMPREITADA CRIMINOSA. (4) CRIME CONSUMADO. CONSUMAÇÃO QUE SE EFETIVA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. (5) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE CONTRIBUIU DE MANEIRA EFICAZ PARA O DESFECHO DA EMPREITADA CRIMINOSA. (5...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 22163009720158260000 SP 2216300-97.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2015

Ementa: RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. Vítima. Declaração de nulidade, haja vista inobservância aos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal . Descabimento. Eventuais irregularidades em inquérito policial não interferem na ação penal, porquanto as provas serão reproduzidas em Juízo com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. "Habeas corpus". Prisão preventiva. Prova material e indícios de autoria a respeito da eventual prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pretensão à revogação dessas constrições provisórias dos pacientes. Respectivo "decisum" não apresentado em integralidade pela ilustre impetrante. Porém, à primeira vista, segregações cautelares necessárias a fim de garantir-se a ordem pública. Custódias, em princípio, decretadas em consonância aos pressupostos e fundamentos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Insuficiência, ao menos por ora, de substituição dessa prisão por medidas cautelares previstas no artigo 319 desse diploma. Ordem denegada.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130111766919 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES). RECONHECIMENTO DE PESSOA NA FASE INQUISITIVA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES (3). ADEQUAÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO PARA 1/5 (UM QUINTO). 1. Segundo o entendimento jurisprudencial que prevalece, a ausência das formalidades dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra das vítimas, caso o reconhecimento informal seja ratificado pelas outras provas, hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. A palavra das vítimas em harmonia com o conjunto probatório, em especial a apreensão da res furtiva com os réus, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 3. Para se eleger a fração de aumento adequada à ficção jurídica do crime continuado deve ser observada a quantidade de crimes praticados, consoante entendimento adotado pelo c. STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140310205157 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pela vítima, aliados aos depoimentos dos policiais, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3- A ausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento seja ratificado pelas outras provas dos autos. Precedentes. 4- A personalidade do agente é circunstância judicial de árdua valoração, não devendo o julgador reputá-la negativa com base em critérios meramente objetivos ou jurídicos, entretanto, possível se mostra considerá-la desabonadora quando os elementos dos autos denotem vasta folha criminal, indicativa de possuir o réu personalidade desajustada ao cumprimento dos ditames socialmente impostos. Precedentes. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. 6- Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente providas. De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , procedida também à readequação da pena pecuniária do réu Alisson, que não recorreu da sentença....

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140310205157 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pela vítima, aliados aos depoimentos dos policiais, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3- A ausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento seja ratificado pelas outras provas dos autos. Precedentes. 4- A personalidade do agente é circunstância judicial de árdua valoração, não devendo o julgador reputá-la negativa com base em critérios meramente objetivos ou jurídicos, entretanto, possível se mostra considerá-la desabonadora quando os elementos dos autos denotem vasta folha criminal, indicativa de possuir o réu personalidade desajustada ao cumprimento dos ditames socialmente impostos. Precedentes. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. 6- Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente providas. De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , procedida também à readequação da pena pecuniária do réu Alisson, que não recorreu da sentença....

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130510084152 DF 0008289-81.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL .ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. Aausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento informal seja ratificado pelas outras provas dos autos. 3. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 4. É indevida a utilização de uma causa de aumento prevista no § 2º , do artigo 157 , do Código Penal , para agravar a pena-base, e a outra, na terceira fase. Precedentes. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525140074093001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL -PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS TER SIDO FEITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera a preliminar de nulidade do reconhecimento realizado extrajudicialmente e encampado em juízo, vez que a regra dos arts. 226 , II, e 228 , ambos do CPP não é absoluta. Na hipótese vertente, o reconhecimento do autor pelas vítimas ocorreu pessoalmente. Apesar da identificação não ter ocorrido de acordo com o rito previsto no art. 226 do CPP , tem sido aceita pela jurisprudência dos tribunais superiores, desde que corroborada com os demais elementos de convicção. Outrossim, como se sabe, vigora no Processo Penal o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional, sendo lícito ao julgador apreciar livremente a prova judicializada, nos termos do artigo 155 do CPP , em busca da verdade real, proferindo sua decisão, contudo, de forma fundamentada. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria, ou por insuficiência probatória. A tese da defesa, tentando a absolvição, diante do conjunto probatório produzido nos autos, revela-se frágil, vez que uníssonas as declarações da vítima e testemunhas, ao afirmarem que o réu, efetivamente, foi o autor do delito em questão, praticado mediante grave ameaça, motivo pelo qual, não merece prosperar a desejada absolvição.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150310049083 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E PALAVRA DAS VÍTIMAS. AMEAÇA CONTRA MAIS DE UMA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO. CRIME ÚNICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e do delito de corrupção de menores, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos dos policiais e filmagens, incabível o acolhimento do pedido de absolvição dos réus. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, para ensejar a condenação. Outrossim, eventuais pequenas divergências entre os depoimentos e reconhecimentos da fase inquisitiva e judicial não tem o condão de, por si só, eximir a responsabilidade dos réus, porquanto é normal que passado algum tempo, elas não se recordem com detalhes do ocorrido e da fisionomia dos mesmos. 3- A ausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento seja ratificado pelas outras provas dos autos. Precedentes. 4- Embora a ameaça tenha sido perpetrada contra mais de uma pessoa, se apenas um único patrimônio foi atingido, não há que se falar em concurso de crimes, mas sim em crime único. Precedentes. 5- A ocorrência policial, termo de declarações e prontuário civil do menor, coligidos aos autos, são documentos idôneos à comprovação de sua menoridade, uma vez que convergentes e mencionam terem seus dados sido extraídos de sua identidade. 6. Permanecendo hígidos os fundamentos da segregação cautelar dos réus utilizados...

STF - HABEAS CORPUS HC 70320 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/1994

Ementa: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Prova. Reconhecimento (artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal ). Cerceamento de defesa. Nulidade. 1. Se, com a impetração de "habeas corpus", perante o Supremo Tribunal Federal, são impugnados dois acórdãos, um do Tribunal de Alçada, em Revisão Criminal, e outro do Superior Tribunal de Justiça, que, manteve tal decisão, só quanto ao julgado deste último (S.T.J.) e que pode ser conhecido o pedido. 2. Havendo ocorrido reconhecimento direto do paciente, pelas vitimas e testemunhas, no inquerito policial; reconhecimento indireto, em juízo, mediante exame de fotos constantes dos autos, porque o réu era revel; tendo sido este defendido regularmente por defensor dativo, que até ja apresentara alegações finais, não podia o réu, comparecendo a juízo, com defensor constituido, apresenta-las novamente, pleiteando, na oportunidade, fosse submetido a novo reconhecimento; e tendo sido marcada audiencia, para esse fim, por mera liberalidade do juiz, e irrelevante que o novo reconhecimento direto não tenha sido possivel, por falta de apresentação do réu, que estaria preso; sobretudo, em se constatando, pelas circunstancias, que não havia seriedade de proposito por parte do réu, quanto a essa diligencia; e mais ainda em se verificando que as vitimas e testemunhas, em nova audiencia, confirmaram o reconhecimento direto no inquerito, e reiteraram o reconhecimento indireto, em juízo. 3. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em todo o conjunto probatório, não fazendo sequer referencia ao último reconhecimento indireto. 4. Prejuizo não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. 5. "H.C." conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Encontrado em: INC-00003 LET- E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM-000523 STF. PP0686, PROVA CRIMINAL, RECONHECIMENTO...-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00226 ART- 00228 ART- 00564... DE PESSOAS, INQUERITO POLICIAL, RÉU, RECONHECIMENTO DIRETO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, DIVERSIDADE PP0250...

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