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13 de fevereiro de 2016

Página 1 de 4.017 70 55 1.818 1.988 99 resultados para "Reconhecimento do direito real de habitação à companheira" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067925123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA ATUAL COMPANHEIRA. 1. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par. 2. Havendo herdeiros necessários, não pode o direito deles sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira, quando se vê que o imóvel foi adquirido na constância do casamento do falecido com a ex-esposa, mãe do inventariante, antes do novo casamento. 3. Descabe manter a posse do bem pela segunda esposa, quando o falecido já exercia o direito real de habitação sobre o imóvel, sendo este direito personalíssimo, o que torna imperativa a desocupação, com a entrega das chaves ao inventariante, pois cabe a este a administração do patrimônio inventariado e providenciar na conclusão do processo de inventário. 4. Considerando que o pedido de apuração do valor dos locativos do imóvel é questão de alta indagação, deverá a parte buscar as vias ordinárias. Inteligência do art. 984 do CPC Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067925123, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/01/2016).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 5919834801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram o reconhecimento do direito real de habitação à companheira. Prequestionamento. Rejeitaram. .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 09/02/2009 - 9/2/2009 Embargos de Declaração ED 5919834801 SP (TJ-SP) Maia da Cunha

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6179094700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: União estável. Imóvel que serviu de residência à família de propriedade exclusiva do varão. Reconhecimento do direito real de habitação à companheira. Sentença reformada. Recurso provido, com observação .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 05/03/2009 - 5/3/2009 Apelação Com Revisão CR 6179094700 SP (TJ-SP) Caetano Lagrasta

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063470322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA. DÍVIDA EM VALOR QUE COMPROMETE QUASE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. 1. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par.2. Havendo herdeiras necessárias, não pode o direito delas sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira, quando se vê que (a) o imóvel foi adquirido na constância do casamento do falecido com a ex-esposa, mãe da inventariante, antes da união estável, e (b) quando a recorrente, que ficou ocupando o bem, deixou de pagar o condomínio e o IPTU, contraindo dívida em valor expressivo, comprometendo a herança na sua quase totalidade. 3. Descabe manter a posse do bem pela ex-companheira, quando há necessidade de atender a dívida, com possível alienação do bem, para possibilitar o pagamento das despesas do processo e das dívidas do espólio, o que torna imperativa a desocupação, com a entrega das chaves à inventariante, pois cabe a esta a administração do patrimônio inventariado e providenciar na conclusão do processo de inventário. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70063470322, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058309956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. PRECLUSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Não são partilháveis na união estável os valores referentes a créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do trabalho. 2. Mais descabida ainda é a pretensão quando os valores reclamados sequer foram recebidos pelo de cujus, não tendo se integrando ao patrimônio do casal, e ainda mais quando o período aquisitivo desses eventuais direitos se referem a período anterior à própria convivência marital. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. Se a questão relativa à apólice de seguro foi afastada no curso do processo e a parte não manejou o recurso próprio, no momento oportuno, está coberta pelo manto da preclusão. 4. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par, situação que não se verifica no caso, onde restou cabalmente demonstrado que a autora é proprietária de outro imóvel próprio para moradia. 5. Havendo herdeiro necessário, não pode o direito dele sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira que possui outro imóvel e pode nele residir. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido. (Apelação Cível Nº 70058309956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059253526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. PRECLUSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Não são partilháveis na união estável os valores referentes a créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do trabalho. 3. Mais descabida ainda é a pretensão quando os valores reclamados sequer foram recebidos pelo de cujus, não tendo se integrando ao patrimônio do casal, e ainda mais quando o período aquisitivo desses eventuais direitos se referem a período anterior à própria convivência marital. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 4. Se a questão relativa à apólice de seguro foi afastada no curso do processo e a parte não manejou o recurso próprio, no momento oportuno, está coberta pelo manto da preclusão. 5. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par, situação que não se verifica no caso, onde restou cabalmente demonstrado que a autora é proprietária de outro imóvel próprio para moradia. 6. Havendo herdeiro necessário, não pode o direito dele sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira que possui outro imóvel e pode nele residir. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70059253526, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014)

Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável

que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete a legítima dos herdeiros e cria... de reconhecimento dessa união. Por isso, não haveria direito real de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/06/2014

Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável

que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete a legítima dos herdeiros e cria... de reconhecimento dessa união. Por isso, não haveria direito real de ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 10/06/2014

STJ assegura direito a moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável

, o inventariante do espólio mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira... direito à moradia e na posse como poder de fato. “O direito real de ...

Notícia Jurídica • Inst. Brasileiro de Direito de Familia • 13/06/2014

Quarta turma do STJ assegura direito a moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável

do espólio mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete... ao reconhecimento do direito real de habitação na união estável, porque o Código ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 13/06/2014

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