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17 de abril de 2014

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STJ reconhece direito real de habitação a companheira

não contemplou o direito real de habitação aos companheiros em união estável. No entanto, Luis... o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união... como ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 08/01/2014

Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente

à companheira sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal... não contemplou a companheira como destinatária do direito real de habitação. Argumentou, ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 07/01/2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036909026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO FALECIDO. IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA OS CONVIVENTES. SENTENÇA QUE RECONHECE DIREITO REAL DE HABITAÇÂO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, QUE CONSTITUIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Inexiste controvérsia quanto à existência de união estável havida entre a recorrida e o de cujus, sendo reconhecida a entidade familiar no período compreendido entre 1977, e 27/05/2004 2. Em regra, o companheiro sobrevivente faz jus ao direito real de habitação, que é assegurado pela Lei nº 9.278 /96, quando comprovado que conviveu com o falecido no imóvel destinado por ambos como sede do...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 5919834801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram o reconhecimento do direito real de habitação à companheira. Prequestionamento. Rejeitaram. .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 09/02/2009 - 9/2/2009 Embargos de Declaração ED 5919834801 SP (TJ-SP) Maia da Cunha

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6179094700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: União estável. Imóvel que serviu de residência à família de propriedade exclusiva do varão. Reconhecimento do direito real de habitação à companheira. Sentença reformada. Recurso provido, com observação .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 05/03/2009 - 5/3/2009 Apelação Com Revisão CR 6179094700 SP (TJ-SP) Caetano Lagrasta

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053723235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. INVIABILIDADE, NO CASO. 1. Não tendo sido oportunamente impugnada a decisão que fixou como ponto controvertido apenas o reconhecimento ao direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o imóvel em que residia o casal, resta o questionamento atinente à caracterização da união estável abarcado pela preclusão consumativa. 2. O direito real de habitação é assegurado ao companheiro sobrevivente, malgrado o silêncio do novo Código Civil , pela previsão contida no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.278 /96. 3. Considerando que a finalidade desse instituto é a de proteger o companheiro sobrevivente, assegurando-lhe o direito de dispor de uma morada, inviável, no caso, seu reconhecimento em favor da recorrida, pois o imóvel que servia de residência ao casal não pertencia exclusivamente ao companheiro falecido, não sendo viável privar os demais coproprietários (que não são partes no feito) da fruição dos atributos da propriedade que detém. 4. Além disso, a apelada é proprietária de um bem imóvel, inexistindo nos autos qualquer demonstração, tampouco alegação, a respeito de eventual motivo que a impeça de lá estabelecer sua residência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053723235, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058309956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. PRECLUSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Não são partilháveis na união estável os valores referentes a créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do trabalho. 2. Mais descabida ainda é a pretensão quando os valores reclamados sequer foram recebidos pelo de cujus, não tendo se integrando ao patrimônio do casal, e ainda mais quando o período aquisitivo desses eventuais direitos se referem a período anterior à própria convivência marital. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. Se a questão relativa à apólice de seguro foi afastada no curso do processo e a parte não manejou o recurso próprio, no momento oportuno, está coberta pelo manto da preclusão. 4. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par, situação que não se verifica no caso, onde restou cabalmente demonstrado que a autora é proprietária de outro imóvel próprio para moradia. 5. Havendo herdeiro necessário, não pode o direito dele sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira que possui outro imóvel e pode nele residir. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido. (Apelação Cível Nº 70058309956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5798534500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - Habilitação da companheira do autor da herança - Indeferimento, por se tratar de arrolamento de um único imóvel, adquirido pelo companheiro antes da união estável - Exegese do art 1790 , inciso II , do Código Civil - Recurso provido em parte, porém, tão-só, para reconhecer o direito real de habitação da companheira sobre o imóvel que servia de residência comum. .

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 26/11/2008 - 26/11/2008 Agravo de Instrumento AG 5798534500 SP (TJ-SP) Silvério Ribeiro

TJ-SC - Apelação Cível AC 270983 SC 2010.027098-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA E RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBRE O BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. INSURGÊNCIA DOS INVENTARIANTES QUANTO AO ÚLTIMO COMANDO. EXEGESE DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.278 /96, NÃO REVOGADO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSIÇÃO, ADEMAIS, CONSENTÂNEA COM O STATUS DE ENTIDADE FAMILIAR CONFERIDO À UNIÃO ESTÁVEL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POR OUTRO LADO, OBRIGAÇÃO DA COMPANHEIRA DE ARCAR COM O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ¿ IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Herval D oeste Apelantes: Ari Barbieri

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043520113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Á EX-COMPANHEIRA. CÍCIO INOCORRENTE. Ausência de contradição a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC , ainda que para fins de prequestionamento. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no aludido diploma legal, é de serem desacolhidos os embargos de declaração, que têm por escopo o reexame de questão que foi objeto de análise na...

Encontrado em: 2. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.

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