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01 de setembro de 2014

Página 1 de 2.367 48 20 839 1.381 83 resultados para "Reconhecimento do direito real de habitação à companheira" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 5919834801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram o reconhecimento do direito real de habitação à companheira. Prequestionamento. Rejeitaram. .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 09/02/2009 - 9/2/2009 Embargos de Declaração ED 5919834801 SP (TJ-SP) Maia da Cunha

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6179094700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: União estável. Imóvel que serviu de residência à família de propriedade exclusiva do varão. Reconhecimento do direito real de habitação à companheira. Sentença reformada. Recurso provido, com observação .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 05/03/2009 - 5/3/2009 Apelação Com Revisão CR 6179094700 SP (TJ-SP) Caetano Lagrasta

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058309956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. PRECLUSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Não são partilháveis na união estável os valores referentes a créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do trabalho. 2. Mais descabida ainda é a pretensão quando os valores reclamados sequer foram recebidos pelo de cujus, não tendo se integrando ao patrimônio do casal, e ainda mais quando o período aquisitivo desses eventuais direitos se referem a período anterior à própria convivência marital. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. Se a questão relativa à apólice de seguro foi afastada no curso do processo e a parte não manejou o recurso próprio, no momento oportuno, está coberta pelo manto da preclusão. 4. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par, situação que não se verifica no caso, onde restou cabalmente demonstrado que a autora é proprietária de outro imóvel próprio para moradia. 5. Havendo herdeiro necessário, não pode o direito dele sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira que possui outro imóvel e pode nele residir. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido. (Apelação Cível Nº 70058309956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059253526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. PRECLUSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Não são partilháveis na união estável os valores referentes a créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do trabalho. 3. Mais descabida ainda é a pretensão quando os valores reclamados sequer foram recebidos pelo de cujus, não tendo se integrando ao patrimônio do casal, e ainda mais quando o período aquisitivo desses eventuais direitos se referem a período anterior à própria convivência marital. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 4. Se a questão relativa à apólice de seguro foi afastada no curso do processo e a parte não manejou o recurso próprio, no momento oportuno, está coberta pelo manto da preclusão. 5. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par, situação que não se verifica no caso, onde restou cabalmente demonstrado que a autora é proprietária de outro imóvel próprio para moradia. 6. Havendo herdeiro necessário, não pode o direito dele sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira que possui outro imóvel e pode nele residir. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70059253526, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014)

Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável

que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete a legítima dos herdeiros e cria... de reconhecimento dessa união. Por isso, não haveria direito real de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/06/2014

Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável

que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete a legítima dos herdeiros e cria... de reconhecimento dessa união. Por isso, não haveria direito real de ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 10/06/2014

Quarta turma do STJ assegura direito a moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável

do espólio mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete... ao reconhecimento do direito real de habitação na união estável, porque o Código ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 13/06/2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123147498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - GARANTIA - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de união estável, embora o Código Civil não tenha disposto expressamente sobre o direito real de habitação do companheiro, a Lei nº 9.278 /96 garante tal direito. 2. Se evidenciados indícios de convivência em união estável entre o de cujus e a agravante e havendo controvérsia quanto à aquisição do imóvel em questão, deve-se garantir o direito real de habitação à companheira, até o julgamento do mérito do pedido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041475476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Á EX-COMPANHEIRA. Ainda que penda de reconhecimento judicial a união estável alegada e havida entre a agravada e o de cujus, tal fato apresenta-se incontroverso nos autos, na fase, autorizando a manutenção da companheira supérstite na posse do imóvel em que residia o casal. A alegação de titularidade do imóvel pela ex-esposa não elide o direito real de habitação em favor da companheira, questão que deverá ser examinada oportunamente, na origem, após a regular tramitação do feito....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043520113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Á EX-COMPANHEIRA. CÍCIO INOCORRENTE. Ausência de contradição a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC , ainda que para fins de prequestionamento. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no aludido diploma legal, é de serem desacolhidos os embargos de declaração, que têm por escopo o reexame de questão que foi objeto de análise na...

Encontrado em: . UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. 3

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