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23 de outubro de 2014

Página 1 de 8.388 16 1 46 8.323 2 resultados para "Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós-morte" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110264377 DF 0007656-19.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INOCORRÊNCIA. SIMULTANEIDADE. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É NECESSÁRIO QUE HAJA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, DE UM HOMEM COM UMA MULHER, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723, CCB. II - A CONVIVÊNCIA MARGINAL COM PESSOA QUE SABE SER LEGALMENTE CASADA, QUE TEM SUA FAMÍLIA PÚBLICA E DURADOURA, IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, POIS HÁ CLARA INDICAÇÃO QUE NÃO HOUVE O AFFECTIO MARITALIS. III - NEM TODO RELACIONAMENTO AMOROSO ENSEJARÁ A FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, INDICATIVA DA FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE AUSENTE O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA IMPEDE SEU RECONHECIMENTO, DEVENDO SER DESIGNADO APENAS COMO MERO NAMORO. A PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO NÃO PODE SER AFERIDA QUANDO APENAS UMAS POUCAS PESSOAS CONHECEM A SITUAÇÃO; ESTE REQUISITO É ÍNSITO À COMUNHÃO DE VIDAS, OU SEJA, A DEMONSTRAÇÃO À SOCIEDADE QUE AS PARTES VIVEM JUNTAS POR OPÇÃO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, INDO A TODOS OS AMBIENTES QUE NORMALMENTE UM CASAL FREQÜENTA. V - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050110231805 DF 0079444-40.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INOCORRÊNCIA. SIMULTANEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, É NECESSÁRIO QUE HAJA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, DE UM HOMEM COM UMA MULHER, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2 - NO CASO VERTENTE, OS DOIS RELACIONAMENTOS INICIADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E PORTANTO SE CARACTERIZAM COMO MEROS RELACIONAMENTOS EXTRACONJUGAIS, JÁ QUE O "DE CUJUS" NÃO HAVIA SE SEPARADO OU DIVORCIADO DE SUA ESPOSA, ENCONTRANDO-SE APENAS SEPARADO DE FATO. 3 - A CONTINUIDADE DOS RELACIONAMENTOS APÓS EDIÇÃO DA CARTA MAGNA , MAS FINDOS ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 226 , § 3º , TAMBÉM NÃO SE AMOLDAVAM AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 4- IN CASU, NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR OS RELACIONAMENTOS ENFOCADOS COMO PRETENDIDOS PELAS APELANTES, POSTO QUE CONSOANTE ASSINALADO NO DECRETO SENTENCIAL É POSSÍVEL SER ADMITIDO TÃO SOMENTE O CONCUBINATO PURO EM PERÍODOS SUCESSIVOS, TENDO EM VISTA QUE A CONVIVÊNCIA DO DE CUJUS COM AS AUTORAS NÃO FOI COM INTUITO DE CONSTITUIR UMA ENTIDADE FAMILIAR. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110344583 DF 0009991-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INOCORRÊNCIA. SIMULTANEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, É NECESSÁRIO QUE HAJA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, DE UM HOMEM COM UMA MULHER, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2 - NO CASO VERTENTE, OS DOIS RELACIONAMENTOS INICIADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E PORTANTO SE CARACTERIZAM COMO MEROS RELACIONAMENTOS EXTRACONJUGAIS, JÁ QUE O "DE CUJUS" NÃO HAVIA SE SEPARADO OU DIVORCIADO DE SUA ESPOSA, ENCONTRANDO-SE APENAS SEPARADO DE FATO. 3 - A CONTINUIDADE DOS RELACIONAMENTOS APÓS EDIÇÃO DA CARTA MAGNA , MAS FINDOS ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 226 , § 3º , TAMBÉM NÃO SE AMOLDAVAM AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 4- IN CASU, NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR OS RELACIONAMENTOS ENFOCADOS COMO PRETENDIDOS PELAS APELANTES, POSTO QUE CONSOANTE ASSINALADO NO DECRETO SENTENCIAL É POSSÍVEL SER ADMITIDO TÃO SOMENTE O CONCUBINATO PURO EM PERÍODOS SUCESSIVOS, TENDO EM VISTA QUE A CONVIVÊNCIA DO DE CUJUS COM AS AUTORAS NÃO FOI COM INTUITO DE CONSTITUIR UMA ENTIDADE FAMILIAR. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030110685523 DF 0051885-79.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPROVAÇÃO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/96. ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADO. A união estável nasce do vínculo afetivo, constituindo-se a partir do momento em que a relação se torna ostensiva, reconhecida e aceita socialmente. Segundo tranquila jurisprudência, não é requisito indispensável para a caracterização da união estável a coabitação. Até a entrada em vigor da Lei nº 9.278/96 não havia a presunção legal de esforço comum para a partilha de bens que, ao final do relacionamento, eram divididos segundo a comprovação da colaboração de cada um na aquisição do patrimônio. Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão distribuídas proporcionalmente entre as partes, possibilitando-se a compensação da verba honorária, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita.

TJ-DF - CCP 72039520108070000 DF 0007203-95.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTE E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO PROFERIU DESPACHO POSITIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO POR FORÇA DA PREVENÇÃO. 1.NO CASO DOS AUTOS, HÁ CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE SEUS OBJETOS, RAZÃO POR QUE DEVEM SER JULGADAS CONJUNTAMENTE, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. 2.NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUÍZO QUE PROFERIU O PRIMEIRO DESPACHO, SENDO QUE, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DEVE SER CONSIDERADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSITIVO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA: SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1349517820088070001 DF 0134951-78.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE CUMULADA COM P ARTILHA DE BENS - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRECEDENTES DO EG. STJ - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AFASTAMENTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1 - A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C P ARTILHA DE BENS TEM NATUREZA PESSOAL, RAZÃO PELA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO É DE 20 (VINTE) ANOS, CONTADOS DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 2 - SE PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, HÁ DE SER APLICADO O NOVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O MARÇO INICIAL DE CONTAGEM É A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO E NÃO A DATA DO FATO GERADOR DO DIREITO. PRECEDENTES DO EG. STJ. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJDF 21/05/2013 - Pág. 906 - Diário de Justiça do Distrito Federal

,Juiz de Direito. SENTENÇA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE Nº 2606...-8/09 - Reconhecimento de União Estável Pos Morte - A: J.D.S.C.. Adv (s).: DF030256 - ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 13/01/2014 - Pág. 829 - Diário de Justiça do Distrito Federal

-se. Brazlândia, 09 de janeiro de 2014. Paulo Cerqueira Campos,Juiz de Direito . SENTENÇA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 20/11/2013 - Pág. 919 - Diário de Justiça do Distrito Federal

- RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE Nº 2012.02.1.000515-2 - Reconhecimento... de União Estável Pos Morte - A: F.E.A.D.S.. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJPE 02/10/2014 - Pág. 2307 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

: (081)3182-6923, que tramita a Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável pós morte... e Dissolução de União Estável Pós Morte Prazo do Edital : de vinte (20) dias A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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