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27 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20111010008368 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. 1 - Caracteriza-se união estável pela convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. E se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação de fato ou judicial ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 2 – Não há impedimento para se reconhecer união estável de pessoa casada se, quando teve início o relacionamento, essa já estava separada de fato. 3 – Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20141010050482 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.971 /94. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA INDICADA. 1. O instituto da união estável se trata de verdadeiro fato jurídico há muito existente em nossa sociedade e, independente da nomenclatura dada ao longo das modificações jurídicas havidas em nosso ordenamento, deve ter a devida proteção do Estado. Precedente do STJ. 2. Mostra-se plenamente possível o reconhecimento da existência da união estável havida em período em anterior à edição da Lei nº 8.971 /94, mormente por ter a convivência perdurado até o óbito do companheiro da apelante. 3. Ante a ausência de provas firmes acerca do início da união estável, deve esta ser reconhecida a partir do nascimento do filho do casal. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110729193 DF 0029223-77.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE – APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS – PREENCHIMENTO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como “entidade familiar” ou “união estável”, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito à percepção de alimentos, e do Direito Sucessório, a partir da edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96. 2. O ânimo do casal em constituir família e o preenchimento dos demais requisitos inscritos no artigo 1723 do Código Civil devem ser comprovados para o reconhecimento da união estável post mortem. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110264377 DF 0007656-19.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INOCORRÊNCIA. SIMULTANEIDADE. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É NECESSÁRIO QUE HAJA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, DE UM HOMEM COM UMA MULHER, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723, CCB. II - A CONVIVÊNCIA MARGINAL COM PESSOA QUE SABE SER LEGALMENTE CASADA, QUE TEM SUA FAMÍLIA PÚBLICA E DURADOURA, IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, POIS HÁ CLARA INDICAÇÃO QUE NÃO HOUVE O AFFECTIO MARITALIS. III - NEM TODO RELACIONAMENTO AMOROSO ENSEJARÁ A FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, INDICATIVA DA FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE AUSENTE O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA IMPEDE SEU RECONHECIMENTO, DEVENDO SER DESIGNADO APENAS COMO MERO NAMORO. A PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO NÃO PODE SER AFERIDA QUANDO APENAS UMAS POUCAS PESSOAS CONHECEM A SITUAÇÃO; ESTE REQUISITO É ÍNSITO À COMUNHÃO DE VIDAS, OU SEJA, A DEMONSTRAÇÃO À SOCIEDADE QUE AS PARTES VIVEM JUNTAS POR OPÇÃO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, INDO A TODOS OS AMBIENTES QUE NORMALMENTE UM CASAL FREQÜENTA. V - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050110231805 DF 0079444-40.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INOCORRÊNCIA. SIMULTANEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, É NECESSÁRIO QUE HAJA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, DE UM HOMEM COM UMA MULHER, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2 - NO CASO VERTENTE, OS DOIS RELACIONAMENTOS INICIADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E PORTANTO SE CARACTERIZAM COMO MEROS RELACIONAMENTOS EXTRACONJUGAIS, JÁ QUE O "DE CUJUS" NÃO HAVIA SE SEPARADO OU DIVORCIADO DE SUA ESPOSA, ENCONTRANDO-SE APENAS SEPARADO DE FATO. 3 - A CONTINUIDADE DOS RELACIONAMENTOS APÓS EDIÇÃO DA CARTA MAGNA , MAS FINDOS ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 226 , § 3º , TAMBÉM NÃO SE AMOLDAVAM AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 4- IN CASU, NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR OS RELACIONAMENTOS ENFOCADOS COMO PRETENDIDOS PELAS APELANTES, POSTO QUE CONSOANTE ASSINALADO NO DECRETO SENTENCIAL É POSSÍVEL SER ADMITIDO TÃO SOMENTE O CONCUBINATO PURO EM PERÍODOS SUCESSIVOS, TENDO EM VISTA QUE A CONVIVÊNCIA DO DE CUJUS COM AS AUTORAS NÃO FOI COM INTUITO DE CONSTITUIR UMA ENTIDADE FAMILIAR. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110344583 DF 0009991-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INOCORRÊNCIA. SIMULTANEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, É NECESSÁRIO QUE HAJA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, DE UM HOMEM COM UMA MULHER, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2 - NO CASO VERTENTE, OS DOIS RELACIONAMENTOS INICIADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E PORTANTO SE CARACTERIZAM COMO MEROS RELACIONAMENTOS EXTRACONJUGAIS, JÁ QUE O "DE CUJUS" NÃO HAVIA SE SEPARADO OU DIVORCIADO DE SUA ESPOSA, ENCONTRANDO-SE APENAS SEPARADO DE FATO. 3 - A CONTINUIDADE DOS RELACIONAMENTOS APÓS EDIÇÃO DA CARTA MAGNA , MAS FINDOS ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 226 , § 3º , TAMBÉM NÃO SE AMOLDAVAM AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 4- IN CASU, NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR OS RELACIONAMENTOS ENFOCADOS COMO PRETENDIDOS PELAS APELANTES, POSTO QUE CONSOANTE ASSINALADO NO DECRETO SENTENCIAL É POSSÍVEL SER ADMITIDO TÃO SOMENTE O CONCUBINATO PURO EM PERÍODOS SUCESSIVOS, TENDO EM VISTA QUE A CONVIVÊNCIA DO DE CUJUS COM AS AUTORAS NÃO FOI COM INTUITO DE CONSTITUIR UMA ENTIDADE FAMILIAR. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030110685523 DF 0051885-79.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPROVAÇÃO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/96. ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADO. A união estável nasce do vínculo afetivo, constituindo-se a partir do momento em que a relação se torna ostensiva, reconhecida e aceita socialmente. Segundo tranquila jurisprudência, não é requisito indispensável para a caracterização da união estável a coabitação. Até a entrada em vigor da Lei nº 9.278/96 não havia a presunção legal de esforço comum para a partilha de bens que, ao final do relacionamento, eram divididos segundo a comprovação da colaboração de cada um na aquisição do patrimônio. Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão distribuídas proporcionalmente entre as partes, possibilitando-se a compensação da verba honorária, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita.

TJ-DF - CCP 72039520108070000 DF 0007203-95.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTE E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO PROFERIU DESPACHO POSITIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO POR FORÇA DA PREVENÇÃO. 1.NO CASO DOS AUTOS, HÁ CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE SEUS OBJETOS, RAZÃO POR QUE DEVEM SER JULGADAS CONJUNTAMENTE, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. 2.NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUÍZO QUE PROFERIU O PRIMEIRO DESPACHO, SENDO QUE, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DEVE SER CONSIDERADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSITIVO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA: SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA.

DJDF 21/05/2013 - Pág. 906 - Diário de Justiça do Distrito Federal

,Juiz de Direito. SENTENÇA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE Nº 2606...-8/09 - Reconhecimento de União Estável Pos Morte - A: J.D.S.C.. Adv (s).: DF030256 - ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 13/01/2014 - Pág. 829 - Diário de Justiça do Distrito Federal

E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE -se. Brazlândia, 09 de janeiro de 2014. Paulo Cerqueira Campos,Juiz de Direito . SENTENÇA - RECONHECIMENTO

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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