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24 de abril de 2014

Página 1 de 552 2 537 10 3 resultados para "Reconvenção médico pleiteando indenização por danos morais ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044882470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIAS PLÁSTICAS ESTÉTICAS. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS. CULPA PRESUMIDA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA - A sentença prolatada em regime de substituição não viola o princípio da identidade física do juiz. Entendimento jurisprudencial. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXTRA PETITA REJEITADAS. Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito da demanda. A sentença que dá mais que o que foi pedido na inicial não se qualifica como extra petita, mas como ultra petita, o que possibilita ao Tribunal a sua correção, extirpando-se, se for o caso, o que indevidamente alcançado pela decisão recorrida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR DEMANDA RECONHECIDA, NO CASO, DE OFÍCIO. Inexistindo vínculo de preposição entre o hospital demandado e o médico contratado para efetuar o tratamento da autora, tampouco verificado a falha na prestação do serviço hospitalar, inviável o reconhecimento da legítima passiva do nosocômio réu. Precedentes do C. STJ e desta Corte. MÉRITO - Caso em que os autores pleiteiam indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais em razão de alegados erros médicos perpetrados pelos demandados e que ocasionaram a internação da autora por alguns meses nas dependências do nosocômio demandado. DANOS MORAIS - Conjunto probatório que se mostrou suficiente à condenação dos médicos demandados ao ressarcimento pelos danos morais causados aos autores. Negligência e imprudência na conduta dos responsáveis pela cirurgia realizada na autora. A obrigação do cirurgião plástico na intervenção estética é de resultado. Responsabilidade civil subjetiva, na modalidade de culpa presumida. Ônus probatório direcionado ao profissional médico de evidenciar não ter incorrido em negligência, imprudência ou imperícia. Inteligência...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1094200704502009 SP 01094-2007-045-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: dos fatos. Não é devida a aplicação da pena por litigância de má-fé. Rejeito. Recurso ordinário a que se nega provimento.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Da rescisão contratual.A recorrida não logrou comprovar suas alegações no sentido de que a reclamante abandonou o emprego. Diante disso, e, considerando o princípio da continuidade da prestação dos serviços, que constitui presunção favorável ao trabalhador, forçoso acolher a dispensa sem justa causa da autora, sendo-lhe devidas as verbas rescisórias. Reformo.Dos descontos salariais. Como estabelece o artigo 462 da CLT , em caso de dano, o desconto somente é possível se houver dolo. Não se vislumbra na hipótese dos autos que a reclamante agiu com dolo, e, não havendo alegação de culpa não há como se proceder aos descontos do trabalhador.In casu, não logrou a empresa comprovar que os danos provocados decorreram de dolo do trabalhador. Reformo a decisão de origem para julgar improcedente a devolução da importância descontada no valor de R$ 7.200,00. Das diferenças de comissões e dsr´s. A reclamante não demonstrou de forma especifica as diferenças pleiteadas.Nada a reformar.Da aplicação da Súmula nº 340, do C. TST. Os recibos salariais, bem como as anotações da CTPS da autora, demonstram que ela foi contratada para receber remuneração a base de comissões, ou seja, a reclamante era comissionista pura. Nestes termos, correta a r. sentença de origem que aplicou o entendimento pacificado na Súmula nº 340, do C. TST. Mantenho. Do dano moral.Para que se caracterize a indenização por danos morais faz-se necessário a presença de no mínimo três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta do agente,requisitos estes que não vislumbramos"in casu", o que impõe à manutenção da r. sentença. Reconvenção. Indenização pelo prejuízo. Na medida em que o pedido de ressarcimento estava calcado na justa causa e no reconhecimento dos prejuízos causados pelo empregado, fatos que restaram afastados,não é devida qualquer indenização. Os riscos do negócio devem ser suportados pelo empregador, consoante regra insculpida no art. 2º da CLT . Dou provimento. Dos descontos previdenciários e imposto de renda. As deduções a título de imposto de renda e as contribuições previdenciárias devem ser efetuadas em conformidade com a lei e devem ser suportados tanto pelo empregador quanto pelo empregado,conforme inteligência da Súmula n. 368 do TST. Quanto à alegação de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento total das contribuições e imposto de renda,a jurisprudência do TST pacificou-se recentemente em sentido contrário, consoante a OJ n. 363 da SDI-I já mencionada nesta decisão. Mantenho. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1094200704502009 SP 01094-2007-045-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: dos fatos. Não é devida a aplicação da pena por litigância de má-fé. Rejeito. Recurso ordinário a que se nega provimento.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Da rescisão contratual.A recorrida não logrou comprovar suas alegações no sentido de que a reclamante abandonou o emprego. Diante disso, e, considerando o princípio da continuidade da prestação dos serviços, que constitui presunção favorável ao trabalhador, forçoso acolher a dispensa sem justa causa da autora, sendo-lhe devidas as verbas rescisórias. Reformo.Dos descontos salariais. Como estabelece o artigo 462 da CLT , em caso de dano, o desconto somente é possível se houver dolo. Não se vislumbra na hipótese dos autos que a reclamante agiu com dolo, e, não havendo alegação de culpa não há como se proceder aos descontos do trabalhador.In casu, não logrou a empresa comprovar que os danos provocados decorreram de dolo do trabalhador. Reformo a decisão de origem para julgar improcedente a devolução da importância descontada no valor de R$ 7.200,00. Das diferenças de comissões e dsr´s. A reclamante não demonstrou de forma especifica as diferenças pleiteadas.Nada a reformar.Da aplicação da Súmula nº 340, do C. TST. Os recibos salariais, bem como as anotações da CTPS da autora, demonstram que ela foi contratada para receber remuneração a base de comissões, ou seja, a reclamante era comissionista pura. Nestes termos, correta a r. sentença de origem que aplicou o entendimento pacificado na Súmula nº 340, do C. TST. Mantenho. Do dano moral.Para que se caracterize a indenização por danos morais faz-se necessário a presença de no mínimo três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta do agente,requisitos estes que não vislumbramos"in casu", o que impõe à manutenção da r. sentença. Reconvenção. Indenização pelo prejuízo. Na medida em que o pedido de ressarcimento estava calcado na justa causa e no reconhecimento dos prejuízos causados pelo empregado, fatos que restaram afastados,não é devida qualquer indenização. Os riscos do negócio devem ser suportados pelo empregador, consoante regra insculpida no art. 2º da CLT . Dou provimento. Dos descontos previdenciários e imposto de renda. As deduções a título de imposto de renda e as contribuições previdenciárias devem ser efetuadas em conformidade com a lei e devem ser suportados tanto pelo empregador quanto pelo empregado,conforme inteligência da Súmula n. 368 do TST. Quanto à alegação de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento total das contribuições e imposto de renda,a jurisprudência do TST pacificou-se recentemente em sentido contrário, consoante a OJ n. 363 da SDI-I já mencionada nesta decisão. Mantenho. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."...

TJ-SC - Apelação Cível AC 120588 SC 2008.012058-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: das parcelas inadimplidas até sua retirada do plano de saúde, por inadimplência. Ademais, as parcelas pretensas à cobrança incluem, além da mensalidade básica, percentual a título de co-participação do usuário, referente aos serviços efetivamente utilizados. RECONVENÇÃO. 1. POSSIBILIDADE. CONEXÃO DECORRENTE DO MESMO TÍTULO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES). 2. REVELIA. AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ART. 285 DO CPC . SANÇÃO MATERIAL AFASTADA. 3. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656 /98. 4. RESSARCIMENTO EM DOBRO DE TODAS AS MENSALIDADES DESEMBOLSADAS PELA USUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. 5. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO (OU RETIRADA SE JÁ INSCRITO) DO NOME DA RECONVINTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 6. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES ECODOPPLER (ULTRASSONOGRAFIA VASCULAR), ECOCARDIOGRAMA E ANGIOGRAFIA. AVENÇA CLARA AO ESTABELECER AQUELA COBERTURA APENAS APÓS MIGRAÇÃO PARA PLANO MAIS AMPLO. BOA-FÉ CONTRATUAL. LIVRE OPÇÃO DA RÉ AO CONTRATAR PLANO BÁSICO. 7. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário." (Verbete n. 292, da Súmula do STJ). "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, todas as vezes que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa" (art. 315 do CPC ). In casu, presente conexão entre a demanda principal e a reconvenção, uma vez que se baseiam no mesmo fato jurídico, no caso o mesmo título, qual seja o contrato de prestação de serviços médicos acostado à inicial, possível o processamento da demanda reconvencional. 2. "A reconvenção é ação suscetível de ser formulada em processo autônomo e, se o fosse, ela se submeteria aos princípios pertinentes à revelia por falta de contrariedade ao pedido do autor, por parte do réu, não se podendo, na hipótese de ter sido ajuizada sob a forma reconvencional, pretendê-la...

Encontrado em: Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas Apelação Cível AC 120588 SC 2008.012058-8 (TJ-SC) Henry Petry Junior

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 35980331702 ES 35980331702 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO expediente para forçar o ingresso na instância especial - INEXISTÊNCIA DE ofensa ao art. 535 do CPC - petição de agravo retido QUE deve conter as razões do pedido de reforma da decisão - testemunha QUE pode ser contraditada no caso de incapacidade, impedimento ou suspeição - art. 414, 1º, do CPC - processo QUE converge para a responsabilização do Shopping embargante no evento - INADEQUAÇAO DOS DECLARATÓRIOS para a rediscussão dos fatos - procedência da indenização por danos morais e materiais QUE resulta da congruência da petição inicial e da sentença proferida - procedimento cirúrgico a que restou condenado o Embargante QUE foi expressamente requerido na vestibular, pelo autor-embargado - astreintes ACERTADAMENTE PREVISTAS PELO DECISUM DE 1º GRAU - indenização por danos morais QUE foi bem dosada pelo voto médio - RECURSO IMPROVIDO, com a imposição da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.1. Ao Julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC , art. 131 ), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto embargado. 2. a petição de agravo retido deve conter as razões do pedido de reforma da decisão. E, no caso dos autos, não há, ou seja, deixou o agravante de expor sucintamente as razões que justifiquem pedido de nova decisão. A via adequada para a irresignação do agravante seria a da Contradita. A testemunha pode ser contraditada no caso de incapacidade, impedimento ou suspeição, resolvendo-se o incidente pela improcedência da contradita, pela dispensa da testemunha ou pela sua ouvida sem compromisso (art. 414 , 1º...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 35980331702 ES 035980331702 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 035980331702EMBARGANTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/AEMBARGADO: CÉSAR AUGUSTO AGUIAR GUIMARAESRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO expediente para forçar o ingresso na instância especial - INEXISTÊNCIA DE ofensa ao art. 535 do CPC - petição de agravo retido QUE deve conter as razões do pedido de reforma da decisão - testemunha QUE pode ser contraditada no caso de incapacidade, impedimento ou suspeição - art. 414 , 1º , do CPC - processo QUE converge para a responsabilização do Shopping embargante no evento - INADEQUAÇAO DOS DECLARATÓRIOS para a rediscussão dos fatos - procedência da indenização por danos morais e materiais QUE resulta da congruência da petição inicial e da sentença proferida - procedimento cirúrgico a que restou condenado o Embargante QUE foi expressamente requerido na vestibular, pelo autor-embargado -astreintesACERTADAMENTE PREVISTAS PELODECISUMDE 1º GRAU - indenização por danos morais QUE foi bem dosada pelo voto médio - RECURSO IMPROVIDO, com a imposição da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 1. Ao Julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC , art. 131 ), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto embargado. 2. a petição de agravo retido deve conter as razões do pedido de reforma da decisão. E, no caso dos autos, não há, ou seja, deixou o agravante de expor sucintamente as razões que justifiquem pedido de nova decisão. A via adequada para a irresignação do agravante seria a da Contradita. A testemunha pode ser...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2093005 PR Apelação Cível 0209300-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: O CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÂNCER DE MAMA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA MÉDICA CORRETA NA INVESTIGAÇÃO DA PATOLOGIA. PERÍODO DE OBSERVAÇÃO NÃO FOI CAUSA DE REDUÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS CHANCES DE CURA DA PACIENTE, QUE RESOLVEU POR CONTA PRÓPRIA, PROCURAR OPINIÃO DE UM SEGUNDO PROFISSIONAL E COM ELE SE SUBMETER À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A EXTRAÇÃO DOS NÓDULOS EXISTENTES EM SEU SEIO ESQUERDO. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DOLO EM IMPUTAR AO DEMANDADO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º ., INCISO XXXV , DA CF E ARTIGO 160, DO CCB DE 1916 .SENTENÇA REFORMADA.PRIMEIRO APELO PREJUDICADO.SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Direito Civil pátrio adotou a teoria da culpa no que diz respeito à responsabilidade médica, expressamente consagrada no art. 1.445 do Código Civil de 1916 . II. A responsabilidade contratual médica não pode ser presumida, incumbindo ao autor comprovar que o profissional da área médica atuou com culpa (em qualquer de suas modalidades), para fazer jus ao recebimento da indenização pleiteada. III. A promoção de ação judicial, como regra geral, constitui exercício regular de direito, não gerando obrigação de indenizar, ainda que reconhecida a falta de razão do promovente, ressalvada a hipótese em que tenha agido dolosamente. Precedentes Jurisprudenciais.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 299499 ES 2013/0043619-0

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: portanto, a redução da indenização por danos morais. Pugna pela reforma da decisão... POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇAO DE" DESVIO... elétrica, revelam, induvidosamente, a existência de dano moral passível de ser indenizado. 3 -...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 299499 ES 2013/0043619-0

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: não incidir o óbice da Súmula 7 /STJ, requerendo, portanto, a redução da indenização por danos morais.... 589): DIREITO CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO... DE INDENIZAÇAO. DANO MORAL. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229448 MA 2011/0008243-2 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Decisão: SERASA - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO - REVISAO DA PROVA - INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS - QUANTUM... FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de injusta... indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação...

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