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24 de abril de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1222002520075010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA- EXECUÇÃO DIRETA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O estado de insolvência do devedor principal, tornando infrutíferas as tentativas de cobrança, autoriza, sem sombra de dúvidas, a execução sobre bens do responsável subsidiário, ante a necessidade de promover a satisfação do crédito alimentar do trabalhador.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053584611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO NO PRAZO DO ART. 53 DA LEI N.º 11.101 /2005. Na hipótese, ainda que não observado o prazo legal para a apresentação do plano, deve prevalecer o princípio da princípio da preservação da empresa diante da viabilidade econômica da parte agravante. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053584611, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 807126020128260000 SP 0080712-60.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. Pretensão de exclusão de determinadas pessoas jurídicas do decreto falimentar.Impossibilidade. Pessoas jurídicas que, em litisconsórcio com outras empresas do mesmo grupo, deduziram pedido de recuperação judicial. Empresas que pleitearam a recuperação judicial e, assim sendo, devem sujeitar-se a todos os seus efeitos, sejam eles positivos ou negativos, sob pena de inegável ofensa ao principio do "venire contra factum proprium"Determinados sócios que buscam afastamento do decreto falimentar sob a alegação de que teria se retirado da sociedade empresária. Impossibilidade. Pretérita decisão judicial que possui fundamentação no sentido de que as empresas do grupo não estariam cumprindo com o plano de recuperação judicial e que a alteração societária seria prejudicial à coletividade de credores.Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055145379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DO LAUDO ECONÔMICO FINANCEIRO DA EMPRESA RECUPERANDA. Por algum motivo que não ficou esclarecido, o documento não foi juntado aos autos, apesar de confeccionado e alegadamente anexado á petição que contém chancela de protocolo de recebimento. Neste instrumento, o "Laudo Econômico e Financeiro de Castelli Logística & Transportes Ltda." encontra-se às folhas 63-71 (1108-1116 dos autos originais), com data de 28-1-2013, havendo manifestação do administrador judicial que destacou o fato da recuperanda seguir operando normalmente e em condições de cumprir com o plano apresentado. Visando a resguardar os interesses dos credores, tendo em vista as consequências nocivas que decorrem naturalmente da sentença de quebra, em homenagem aos princípios da função social e preservação da empresa, impõe-se a reforma da decisão que decretou a falência de Castelli Logística e Transportes Ltda., com a convocação imediata da assembleia geral de credores. Quanto ao pedido de prorrogação do prazo do artigo 6º da Lei de Falências é vedado ao Tribunal pronunciar-se sobre questão não examinada na origem, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055145379, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/09/2013)

TRT-14 - ACAOPENAL AP 50100 RO 0050100 (TRT-14)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. BSI DO BRASIL LTDA RECUPERAÇAO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.101 /2005. CARACTERIZAÇAO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA E INCAPACIDADE PARA QUITAR A EXECUÇAO TRABALHISTA. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A recuperação judicial é uma tentativa de superar a crise econômico-financeira da empresa, mantendo-se a atividade empresarial, na forma do art. 47 da lei n. 11.101 /2005, de modo que essa situação não significa que, automaticamente, esteja configurada a ausência de condições para arcar com as suas dívidas. Porém, quando tal fase é convolada em falência, o que no presente caso ocorreu por requerimento da própria empresa recuperanda, fica evidenciado o estado de insolvência do devedor principal, sendo o quanto basta para justificar o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4962314 PR 0496231-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - INCONFORMISMO - ART. 53 , DA LEI 11.101 /2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53 , caput, da Lei 11.101 /2005)é improrrogável e conta-se da decisão que deferiu seu processamento. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 9059801 PR 905980-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. TERMO LEGAL.CONTAGEM DA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.ART. 99, II, LRF. HIPÓTESES DISTINTAS E VINCULATIVAS.FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO PROTESTO PARA MAXIMIZAR O PERÍODO SUSPEITO POR CONTA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2676604720118260000 SP 0267660-47.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Recuperação judicial convolação em falência paralisação das atividades da empresa descumprimento reiterado das obrigações assumidas no plano de recuperação aprovado - inadimplemento que enseja a decretação da quebra, independentemente da vontade dos credores art. 73 , IV , da Lei nº 11.101 /2005 recurso desprovido.

Encontrado em: Câmara Reservada à Falência e Recuperação 04/07/2012 - 4/7/2012 Agravo de Instrumento AI 2676604720118260000 SP 0267660-47.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Elliot Akel

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990100130595 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: Recuperação judicial convolada em falência. Impugnação de crédito pela então recuperando. Cheques emitidos em favor da agravada e endossados à agravante e que são objetos de ações de execução contra os emitentes. Inexistência de erro material. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Câmara Reservada à Falência e Recuperação 28/10/2010 - 28/10/2010 Embargos de Declaração ED 990100130595 SP (TJ-SP) Romeu Ricupero

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2226005120055020 SP 02226005120055020074 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO. Nos exatos termos da Lei de Falências (artigo 6º, parágrafos 4º e 5º), decorrido o prazo improrrogável de 180 dias, será retomada a execução do crédito trabalhista, ou do saldo remanescente, independentemente de pronunciamento judicial, ainda que inscrito no quadro-geral de credores. Não se aplica à hipótese o artigo 2º, do Provimento 1/2012, da CGJT, reservado ao processo falimentar ou de recuperação judicial convolado em falência, haja vista a ressalva expressa da própria Lei 11.101 /05.

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