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01 de outubro de 2014

Página 1 de 4.342 15 1 312 4.014 resultados para "Recuperação judicial convolada em falência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20345884820138260000 SP 2034588-48.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. Decisão mantida. Atividade empresarial que apenas declinou após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, há mais de 4 anos. Inviabilidade da empresa. Sucessivos resultados negativos. Pedido de convolação sugerido pelo Ministério Público, com concordância do Administrador judicial. Questões formais que não afastam a convolação. Decisão mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01635269520138260000 SP 0163526-95.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. Decisão mantida. Atividade empresarial que apenas declinou após a aprovação do plano de recuperação judicial, há mais de 4 anos. Esvaziamento do parque fabril, sem autorização judicial. Inviabilidade da empresa. Possibilidade de soerguimento com o produto da venda do imóvel sede que não restou demonstrada. Pedido de convolação requerido por credores e sugerido pelo Administrador judicial e Ministério Público. Decisão mantida.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1222002520075010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA- EXECUÇÃO DIRETA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O estado de insolvência do devedor principal, tornando infrutíferas as tentativas de cobrança, autoriza, sem sombra de dúvidas, a execução sobre bens do responsável subsidiário, ante a necessidade de promover a satisfação do crédito alimentar do trabalhador.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 807126020128260000 SP 0080712-60.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. Pretensão de exclusão de determinadas pessoas jurídicas do decreto falimentar.Impossibilidade. Pessoas jurídicas que, em litisconsórcio com outras empresas do mesmo grupo, deduziram pedido de recuperação judicial. Empresas que pleitearam a recuperação judicial e, assim sendo, devem sujeitar-se a todos os seus efeitos, sejam eles positivos ou negativos, sob pena de inegável ofensa ao principio do "venire contra factum proprium"Determinados sócios que buscam afastamento do decreto falimentar sob a alegação de que teria se retirado da sociedade empresária. Impossibilidade. Pretérita decisão judicial que possui fundamentação no sentido de que as empresas do grupo não estariam cumprindo com o plano de recuperação judicial e que a alteração societária seria prejudicial à coletividade de credores.Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020229764 DF 0023895-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. ARTIGOS 6º , 76 E 99 DA LEI 11.101 /2005. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. 1. É INERENTE À FALÊNCIA A PROIBIÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUAL DOS CREDORES, POIS SE TODOS DEVEM RECORRER AO JUÍZO FALIMENTAR PARA RECEBER SEU CRÉDITO, NINGUÉM PODE RECEBÊ-LO EM OUTRO TIPO DE PROCESSO, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CREDORES. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 6º E 99 DA LEI 11.101 /2005, A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM CURSO CONTRA O DEVEDOR, EXCETUANDO-SE AS AÇÕES QUE DEMANDEM QUANTIAS ILÍQUIDAS, EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE DISCUTE A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 3. CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101 /2005, "O JUÍZO DA FALÊNCIA É INDIVISÍVEL E COMPETENTE PARA CONHECER TODAS AS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DO FALIDO, RESSALVADAS AS CAUSAS TRABALHISTAS, FISCAIS E AQUELAS NÃO REGULADAS NESTA LEI EM QUE O FALIDO FIGURAR COMO AUTOR OU LITISCONSORTE ATIVO". 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 LEI DE FALÊNCIA /2005 FED LEI- 11101 /2005 ART- 59 ART- 6 PAR-4 ART- 76 ART- 99 VIDE EMENTA

TRT-14 - ACAOPENAL AP 50100 RO 0050100 (TRT-14)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. BSI DO BRASIL LTDA RECUPERAÇAO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.101 /2005. CARACTERIZAÇAO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA E INCAPACIDADE PARA QUITAR A EXECUÇAO TRABALHISTA. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A recuperação judicial é uma tentativa de superar a crise econômico-financeira da empresa, mantendo-se a atividade empresarial, na forma do art. 47 da lei n. 11.101 /2005, de modo que essa situação não significa que, automaticamente, esteja configurada a ausência de condições para arcar com as suas dívidas. Porém, quando tal fase é convolada em falência, o que no presente caso ocorreu por requerimento da própria empresa recuperanda, fica evidenciado o estado de insolvência do devedor principal, sendo o quanto basta para justificar o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4962314 PR 0496231-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - INCONFORMISMO - ART. 53 , DA LEI 11.101 /2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53 , caput, da Lei 11.101 /2005)é improrrogável e conta-se da decisão que deferiu seu processamento. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20661134820138260000 SP 2066113-48.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recuperação judicial convolada em falência Preliminar de nulidade por falta de fundamentação Constatado pronunciamento expresso quanto motivação do Julgador Embora a r. decisão mostre-se contrária aos interesses da agravante, tal fato não é suficiente à anulação da prestação jurisdicional Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO Recuperação judicial convolada em falência Determinação que ordena a indisponibilidade dos bens imóveis, objeto de contrato com cláusula de garantia fiduciária Inconformismo da agravante, detentora da garantia, sob fundamento de que os contratos são válidos e que não pode o Juízo falimentar pautar-se em premissas equivocadas acerca de supostas irregularidades, sem observância do devido processo legal Suscita violação constitucional por restringir direitos Descabimento Legitimidade da determinação de medidas que assegurem o interesse da universalidade de credores (LREF, art. 129, III e parágrafo único) Decisão mantida Agravo improvido. Dispositivo: Rejeitam a preliminar de nulidade e negam provimento ao recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120737166 SC 2012.073716-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO, EM JUÍZO, DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA MANTIDA PELA SOCIEDADE FALIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE ANULA A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESCONSTITUI A DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA E QUE, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJOU A ARRECADAÇÃO DOS BENS E O PEDIDO PARA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES IMPUGNADA POR ESTE RECLAMO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-PR - 9059801 PR 905980-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. TERMO LEGAL.CONTAGEM DA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.ART. 99, II, LRF . HIPÓTESES DISTINTAS E VINCULATIVAS.FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO PROTESTO PARA MAXIMIZAR O PERÍODO SUSPEITO POR CONTA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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