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24 de agosto de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 799417 RJ 2006/0161364-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAISORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial é manifestamente incabível se não forexaurida a instância ordinária. Incidente, à espécie, a Súmula nº 281 do STF, pois contra a decisão monocrática proferida em sede deapelação caberia, ainda, a interposição de agravo regimental, nãosendo a decisão hostilizada final para fins de interposição derecurso especial. II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitosconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 992095 RJ 2007/0305628-6 Decisão:03/04/2008 RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NO ÂMBITO... Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro LUIZ FUX. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 14/12/2006 p. 280... 2008/0158563-9 Decisão:10/02/2009 AgRg no REsp 1034621 SP 2008/0039739-2 Decisão:17/04/2008 AgRg no Ag...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 799417 RJ 2006/0161364-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial é manifestamente incabível se não for exaurida a instância ordinária. Incidente, à espécie, a Súmula nº 281 do STF, pois contra a decisão monocrática proferida em sede de apelação caberia, ainda, a interposição de agravo regimental, não sendo a decisão hostilizada final para fins de interposição de recurso especial. II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. III - Agravo regimental improvido

Encontrado em: :FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECURSO ESPECIAL... - DECISÃO MONOCRÁTICA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS STJ - AGRG NO AG 497001 -RS , AGRG NO AG 482808 -RJ , RESP... 396895 -RS RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - EDCL NO AGRG NO AG 464503 -GO AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 629904 SC 2004/0131753-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA N. 281/STF. 1. Da decisão monocrática que negar seguimento a recurso com fundamento no art. 557 , caput, do CPC cabe, nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , a interposição de agravo. 2. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. Inteligência da Súmula n. 281/STF. 3. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha... Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento...:****** SUM:000281 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AgRg no Ag 681204 RN 2005/0082415-9 DECISÃO:09...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 675669 SP 2005/0066611-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA N. 281/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. Inteligência da Súmula n. 281/STF. 2. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões constitucionais. 3. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha... Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento... : 00557 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no Ag 782955 RJ 2006/0119337-1 Decisão:24...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 675669 SP 2005/0066611-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA N. 281/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. Inteligência da Súmula n. 281/STF. 2. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões constitucionais. 3. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha... Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento...: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no Ag 782955 RJ 2006/0119337-1 DECISÃO:24/10/2006 STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 557349 SP 2003/0109228-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. I - O recurso especial é manifestamente incabível se não for exaurida a instância ordinária. Incide, na espécie, a Súmula nº 281 do STF, pois contra a decisão monocrática recorrida caberia, ainda, a interposição de agravo regimental, não sendo a decisão hostilizada final para fins de interposição de recurso especial. II - Agravo regimental improvido

Encontrado em: 639895 CE 2004/0017472-7 DECISÃO:19/10/2004 RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA STJ - RESP 396895 -RS.... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03.11.2004 p. 141 - 3/11/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AgRg no REsp 861917 ES 2006/0127044-4 DECISÃO:19/09/2006 AgRg no REsp...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 557349 SP 2003/0109228-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. I - O recurso especial é manifestamente incabível se não for exaurida a instância ordinária. Incide, na espécie, a Súmula nº 281 do STF, pois contra a decisão monocrática recorrida caberia, ainda, a interposição de agravo regimental, não sendo a decisão hostilizada final para fins de interposição de recurso especial. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /10/2004 RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA STJ - RESP 396895 -RS, RESP 458763 -SP, AGRG NO AG 384495... -DF , AGRG NO AG 403944 -RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 557349 SP 2003.... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 03/11/2004 p. 141 - 3/11/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 629904 SC 2004/0131753-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA N. 281/STF. 1. Da decisão monocrática que negar seguimento a recurso com fundamento no art. 557 , caput, do CPC cabe, nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , a interposição de agravo. 2. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. Inteligência da Súmula n. 281/STF. 3. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha... Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento.../0082415-9 DECISÃO:09/08/2005 AgRg no Ag 664929 SP 2005/0040187-4 DECISÃO:04/08/2005 AgRg no Ag 661137 SP 2005...

TSE - REspe AgR 30269 SC (TSE)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL REGIONAL. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /9/2008 Descabimento, recurso especial, decisão monocrática, relator, (TRE), falta, decisão terminativa, ausência...O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. (4 fls

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107638 PR 2008/0280515-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC . MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão. 4. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: 25/05/2009 - 25/5/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107638 PR 2008..., Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA 20090525 --> DJe

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