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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 800007520095130004 80000-75.2009.5.13.0004 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO COMPROVADO. SÚMULA 245/TST. Considerando-se a regularidade quanto ao depósito recursal, faz-se o juízo de retratação próprio do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento e julgar o mérito. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. ANISTIA. READMISSÃO. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. ANISTIA. READMISSÃO. ANUÊNIOS. CONTAGEM DE PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Esta Corte tem entendimento no sentido de que não configura violação ao art. 6º da Lei n.º 8878 /94 a decisão recorrida que defere o pagamento de diferenças salariais, considerando-se a contagem do período anterior à demissão, em virtude da garantia ao direito adquirido. Precedentes. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 21/06/2013 - 21/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 232825 CE 2012/0199135-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 . NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFIRMOU A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, MAS, AO FINAL, DEIXOU DE APLICAR OS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.906 /09 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DA UNIÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PREVISTA PELA LEI 11.960 /09, A PARTIR DE 29.06.2009. 1. A teor do disposto no art. 535 , incisos I e II do CPC , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros). 3. No caso em apreço, resta configurada a contradição no acórdão embargado, porquanto apesar de no corpo do voto ter ficado consignado que os critérios de atualização devem ser aplicados de acordo com a norma vigente, em consonância ao princípio do Tempus Regit Actum, ao final deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.960 /09 após a sua entrada em vigor. 4. A hipótese, portanto, é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, a fim de corrigir a apontada contradição. 5. In casu, a ação foi proposta em 31.07.07 com citação válida em 25.09.07. Dest'arte, entre a data da citação da ação e a edição da Lei 11.960 /09 (29.06.2009), deve incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano; e após 29.06.2009, aplica-se a taxa de juros dos novos critérios estabelecidos no art. 5o. da referida norma (correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança). 6. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para conhecer do Agravo da UNIÃO e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11.960 /09, a partir de 29.06.2009....

Encontrado em: acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer do agravo da União e dar-lhe... parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 232825 CE 2012/0199135-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2152006220005090010 215200-62.2000.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão proferida pelo e. STF ao julgamento do recurso extraordinário interposto pela reclamante nos presentes autos, no sentido de dar-lhe provimento para afastar o entendimento de que a aposentadoria seja causa da extinção do contrato de trabalho, e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1, merece ser provido o agravo de instrumento para afastar a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial e determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica com o segundo aresto da fl. 570. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. 1. O e. TRT entendeu que -Pela inteligência do artigo 453 da CLT , a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Ademais, opção assegurada à obreira pelo art. 49 da Lei nº 8.213 /91 no que respeita ao modo de se aposentar, produz efeitos apenas de natureza previdenciária. Assim, se mesmo após a aposentadoria o trabalhador mantiver seu vinculo com a empresa, há que se reconhecer a existência de uma nova relação contratual. Por outro lado, a Medida Provisória 1.523 /97 tão somente ratificou a posição doutrinário e jurisprudencial já existente de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego. De resto, a matéria está pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da Seção de Dissídios Individuais do C. TST- . 2. Nesse contexto, ante a decisão proferida pelo e. STF, que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela reclamante nos presentes autos para -afastar do acórdão recorrido a premissa de que a aposentadoria espontânea implica, necessariamente, extinção do contrato de trabalho- , há de ser reformada a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2152006220005090010 215200-62.2000.5.09.0010 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2152006220005090010 215200-62.2000.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão proferida pelo e. STF ao julgamento do recurso extraordinário interposto pela reclamante nos presentes autos, no sentido de dar-lhe provimento para afastar o entendimento de que a aposentadoria seja causa da extinção do contrato de trabalho, e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1, merece ser provido o agravo de instrumento para afastar a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial e determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica com o segundo aresto da fl. 570. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. 1. O e. TRT entendeu que -Pela inteligência do artigo 453 da CLT , a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Ademais, opção assegurada à obreira pelo art. 49 da Lei nº 8.213 /91 no que respeita ao modo de se aposentar, produz efeitos apenas de natureza previdenciária. Assim, se mesmo após a aposentadoria o trabalhador mantiver seu vinculo com a empresa, há que se reconhecer a existência de uma nova relação contratual. Por outro lado, a Medida Provisória 1.523 /97 tão somente ratificou a posição doutrinário e jurisprudencial já existente de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego. De resto, a matéria está pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da Seção de Dissídios Individuais do C. TST- . 2. Nesse contexto, ante a decisão proferida pelo e. STF, que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela reclamante nos presentes autos para -afastar do acórdão recorrido a premissa de que a aposentadoria espontânea implica, necessariamente, extinção do contrato de trabalho- , há de ser reformada a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 30/08/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2152006220005090010 215200-62.2000.5.09.0010 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 992097 RJ 2007/0230079-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ART. 475 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475 , I , DO CPC . VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem, ainda que de forma implícita, se manifestado acerca do art. 475 , I , do CPC , resta preenchido o pressuposto do prequestionamento, o que afasta a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. As matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição, em face do efeito translativo da remessa necessária. 3. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública. Súmula 325/STJ. 4. A recusa do Tribunal a quo em examinar, em sede de remessa necessária, a questão envolvendo a condenação imposta à União referente ao índice de correção monetária, importa em violação ao art. 475 , I , do CPC . 5. Embargos declaratórios acolhidos em parte com efeitos infrintentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Encontrado em: 18/05/2009 - 18/5/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 992097 RJ 2007/0230079-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1205405319965040011 120540-53.1996.5.04.0011 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PEÇAS TRASLADADAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. SÚMULA Nº 278. ARTIGO 897-A DA CLT . APELO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR O EQUÍVOCO, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso, as peças trasladadas foram devidamente autenticadas, e, constatada a existência de equívoco no exame destes pressupostos, os embargos declaratórios merecem ser providos para imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 e do artigo 897-A da CLT , para prosseguir esta Colenda Corte na análise das razões do agravo de instrumento. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. PROVIMENTO. 1. Prospera o recurso de revista, ante divergência jurisprudencial estampada no recurso de revista, no sentido de que a função de telefonista não está classificada pelo Ministério do Trabalho como atividade insalubre. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. PROVIMENTO. 1. Esta Colenda Corte Superior já firmou o entendimento de que é imprescindível, para a concessão do adicional de insalubridade a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 2. Portanto, se atividade de telefonista não está inserida no Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78 do MtB, não há como deferir o pagamento de adicional de insalubridade pleiteado na inicial. 3. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 7ª Turma, 14/08/2009 - 14/8/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1205405319965040011 120540-53.1996.5.04.0011 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TJ-AM - Apelacao APL 20110034177 AM 2011.003417-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: DIREITO CIVIL AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS NA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO PARA DARLHE PARCIAL PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA QUE NÃO CONCORREU PARA EVENTO DANOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de órgão de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de dano moral, tendo em vista os transtornos suportados por quem tem seu nome negativado, reflexos que se iniciam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 2. Vale ressaltar que pela teoria do risco, o banco deve responder quando, em decorrência do risco criado por sua atividade empresarial, houver prejuízo a outrem. 3. Orientando-me pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como os dissabores experimentados pelo autor, considera-se que o valor de R$27.000,00 foi arbitrado exageradamente, reduzindo-o para a importância de R$15.000,00, vez que mostra-se razoável, adequada e suficiente para amenizar os danos morais sofridos, bem como para inibir a prática de novos atos da mesma natureza. 4. Constata-se ainda que, não tem a empresa A.A.S. Móveis LTDA legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, considerando que não pode ser responsabilizada pela recusa de venda de mercadorias, tendo em vista que o comprador estava com o seu nome incluso no cadastro de restrição ao crédito, demonstrando a ausência de ato ilícito. 5. A respeito do valor de R$1.000,00, arbitrado a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa A.A.S. Móveis, constata-se que o apelante Erasmo da S...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084826 RO 2008/0112212-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . VIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Encontrado em: nessa parte, dar-lhe provimento, tão-somente para excluir a multa imposta pelo acórdão recorrido,... TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e,... Gonçalves. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 17/12/2008 - 17/12/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 1084826 RO 2008/0112212-9 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 651764 RS 2005/0007250-2 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O só ajuizamento de ação judicial para discutir o valor do débito não inibe a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, nem impede a execução extrajudicial da dívida; é preciso que a demanda tenha o fumus boni juris e que o montante incontroverso da dívida seja depositado ou pago. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Encontrado em: e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda... da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo regimental... DE EXECUÇÃO PELO CREDOR STJ - RESP 508944 -DF REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 623240 DF 2004/0113443-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DO COOPERADO. O cooperado que se desliga da cooperativa habitacional faz jus à devolução das prestações pagas, cabendo à cooperativa a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas a título de taxa de administração (REsp nº 468.154, DF, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 03.10.2005). Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Encontrado em: e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,... da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo regimental

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