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01 de agosto de 2014

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TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00063461920128020000 AL 0006346-19.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão, a favor do consumidor, de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00003501120108020000 AL 0000350-11.2010.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1155/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00060804920098190037 RJ 0006080-49.2009.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9494 /97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 , § 4º DO C.P.C. Os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública estão estabelecidos no art. 1º F da Lei 9494 /97, que, por ser norma especial, prevalece sobre o Código Civil . Honorários de sucumbência que devem ser fixados observando os parâmetros estabelecidos no art. 20 , § 4º do C.P.C. , considerando o tempo despendido no processo e a matéria objeto da ação. Recurso conhecido para dar-lhe provimento, nos termos dos art. 557, § 1º-A, respectivamente.

DJSE 14/05/2014 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO STJ. IMPOSSBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. CONCLUSÃO... DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RJ - APELACAO APL 00031171920108190042 RJ 0003117-19.2010.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÂO CRIMINAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, COM O FIM DE CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 155 , § 4º , INCISO I DO CÓDIGO PENAL , A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, TENDO A MESMA SIDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO A UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCONFORMADO, A DEFESA TÉCNICA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO, EM SÍNTESE: A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS À MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, MERECENDO DESTAQUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM CONTUNDENTE, HARMÔNICO E UNÍSSONO ACERVO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A TESE DEFENSIVA NO QUE TANGE A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ESTA DEVE SER ACOLHIDA. O D. JUÍZO FIXOU A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, CONTUDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE, TANTO QUE LHE FOI FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. A PENA PECUNIÁRIA DEVE REDUZIDA A UM SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA A 1 SALÁRIO MÍNIMO , MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS.

DJSE 09/08/2013 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11670/2013 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 28/05/2014 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INVERTIDA A CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS;VI RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE..., CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010203073 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCIDÊNCIA DO CDC - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇAO LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS 12% AO ANO - COMPENSAÇAO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula 297, consolidou o entendimento de que os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor . Procura-se estabelecer um equilíbrio contratual, relativizando o princípio do pacta sunt servanda; II - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural; III - Os juros remuneratórios, nas cédulas de crédito industrial, estão limitados a 12% ao ano; IV - À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor ante o pagamento de parcelas abusivas pelo devedor, admite-se a compensação ou repetição do indébito em sua forma simples; V - Confrontando o julgamento dos pedidos, é de fixar-se a sucumbência recíproca das partes na proporção de 70% para o Banco e 30% para o autor; VI - Recurso conhecido, para dar-lhe provimento parcial.

DJSE 28/02/2013 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E PROPORÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA; II - RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE... DE REFORMATIO IN PEJUS; V - RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 16/12/2011 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

PARA DAR-LHE PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. - DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO A ATUAÇÃO..., POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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