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26 de outubro de 2014

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TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00063461920128020000 AL 0006346-19.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão, a favor do consumidor, de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00003501120108020000 AL 0000350-11.2010.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1155/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00060804920098190037 RJ 0006080-49.2009.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9494 /97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 , § 4º DO C.P.C. Os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública estão estabelecidos no art. 1º F da Lei 9494 /97, que, por ser norma especial, prevalece sobre o Código Civil . Honorários de sucumbência que devem ser fixados observando os parâmetros estabelecidos no art. 20 , § 4º do C.P.C. , considerando o tempo despendido no processo e a matéria objeto da ação. Recurso conhecido para dar-lhe provimento, nos termos dos art. 557, § 1º-A, respectivamente.

DJSE 18/09/2014 - Pág. 71 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. EMBARGOS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 05/08/2014 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;IV - RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO... CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 26/08/2014 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

E 30% PARA O AUTOR;III - RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 14/05/2014 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO STJ. IMPOSSBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. CONCLUSÃO... DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 18/08/2014 - Pág. 38 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA.IV RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02334639220108190001 RJ 0233463-92.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 02 (DOIS) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME PRISIONAL ABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE PUGNA PELA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO. REVELA O PROCESSO NA FASE INQUISITORIAL QUE O APELANTE FORA DETIDO DEPOIS DE PRATICAR O REFERIDO ROUBO, EM COMPANHIA DO MENOR RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO APRESENTADO A DP ALGUMAS HORAS DEPOIS, POR POLICIAIS MILITARES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS QUE FORA DETIDO QUANDO O MESMO ESTAVA SENDO LINCHADO POR POPULARES QUE PRESENCIARAM O REFERIDO ROUBO. COM MARCO ANTÔNIO, FOI ENCONTRADO UMA BOLSA CONTENDO EM SEU INTERIOR UMA CARTEIRA FUNCIONAL EM NOME DE VITIMA ,QUE DE IMEDIATO OS POLICIAIS TENTARAM DE TODAS AS MANEIRAS ENCONTRAR VANUZA PARA QUE PUDESSE SER FEITO O REFERIDO FLAGRANTE, NÃO TENDO OS MESMO CONSEGUIDO ENCONTRA-LA EM OUTRO DIA ESTA CONFIRMOU O REFERIDO ROUBO RECONHECENDO DE IMEDIATO OS DOIS ACUSADOS ATRAVÉS DE FOTOS, SENDO QUE OS MESMOS JÁ HAVIAM SIDO LIBERADOS DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO LAVRADO O FLAGRANTE POR MAIS QUE A TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO RODRIGO DIGA LEMBRA-SE DE FATOS OCORRIDOS EM 2003, MESMO AUSENTE O APELANTE QUE ESCOLHEU NÃO APRESENTE UM ÁLIBI CONVINCENTE, NÃO VEJO COMO CONDENÁ-LO BASEADA NUM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PRESTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. TAL PROVA É, SEM DÚVIDA, RELEVANTE, MAS APENAS ENQUANTO INDÍCIO DE AUTORIA QUE DEVE SER SUPORTADO POR OUTROS ELEMENTOS. A FRAGILIDADE DA PROVA EVIDENCIA-SE AO SE PERCEBER QUE, EM JUÍZO, A TESTEMUNHA REPORTA-SE SIMPLESMENTE A LEITURA DE SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL FEITA PELO PARQUET. NO CASO, CONCRETO, DEVE-SE RECONHECER A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO. NESSE SENTIDO, SIGO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ EM DIVERSOS JULGAMENTOS, NOS QUAIS SE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EM RECONHECIMENTO APENAS POR FOTOGRAFIA RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO E ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VI DO CPP....

TJ-RJ - APELACAO APL 00031171920108190042 RJ 0003117-19.2010.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÂO CRIMINAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, COM O FIM DE CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 155 , § 4º , INCISO I DO CÓDIGO PENAL , A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, TENDO A MESMA SIDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO A UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCONFORMADO, A DEFESA TÉCNICA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO, EM SÍNTESE: A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS À MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, MERECENDO DESTAQUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM CONTUNDENTE, HARMÔNICO E UNÍSSONO ACERVO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A TESE DEFENSIVA NO QUE TANGE A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ESTA DEVE SER ACOLHIDA. O D. JUÍZO FIXOU A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, CONTUDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE, TANTO QUE LHE FOI FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. A PENA PECUNIÁRIA DEVE REDUZIDA A UM SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA A 1 SALÁRIO MÍNIMO , MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS.

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