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19 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625130084084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - AÇÃO ORDINÁRIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A ação ordinária, ajuizada por menor representada por sua genitora, contra entes públicos que não fornecem suplemento alimentar gratuito, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULARAM A DECISÃO; PREJUDICADO O AGRAVO Câmaras

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132918566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A ação ordinária, ajuizada por menor representado por sua genitora, contra ente público que não fornece tratamento fisioterápico gratuito, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULARAM A DECISÃO; PREJUDICADO O AGRAVO Câmaras

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020149564 DF 0015066-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR OU ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas em que se verifique situação de risco para criança ou para o adolescente. Uma vez inexistente qualquer situação de risco, a competência é do juízo comum, ou, no caso dos autos, da vara especializada de Fazenda Pública uma vez que ação foi movida pelo Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 211 - 20

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122136195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INOMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UNIDADE CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PREJUDICADO. - O mandado de segurança, proposto pelo Ministério Público em benefício de menor, contra ente público que não realiza a transferência hospitalar pleiteada, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque trata-se de situação que não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ANULARAM OS ATOS DECISÓRIOS, DETERMINARAM... O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO INOMINADO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013 Ap

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2679149 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO PRESIDENTE DA FUNASE/PE - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). 2 - Compete ao Juízo de Vara de Infância e Juventude processar e julgar as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, não é de ser acolhida a questão preliminar de incompetência absoluta. 3. É cabível o afastamento provisório de Presidente de Fundação estadual responsável pela política setorial. Precedente do STJ. 4 - Não existindo tais imperfeições no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios interpostos. 5 - Decisão unânime.

Encontrado em: - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - AFASTAMENTO... ao Juízo de Vara de Infância e Juventude processar e julgar as ações decorrentes de irregularidades... - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Mesmo nos embargos de declaração...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130817948 SC 2013.081794-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINADA DE PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA O PODER FAMILIAR. DEMANDA QUE TEM COMO RÉUS, ENTRE OUTROS, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130293210 SC 2013.029321-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM MENOR. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA, CONTUDO, DA VARA FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM PRÉVIO EXAME DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme o disposto no art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, e a teor de precedente do Órgão Especial desta Corte (Conflito de Competência n. , rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 25.4.2012) é de ser dado provimento ao recurso declarando competente para o julgamento da ação matriz, que envolve a realização de exame em menor, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José. II. "No âmbito do agravo de instrumento a discussão restringe-se ao acerto ou não da decisão impugnada, não sendo dado ao Tribunal manifestar-se sobre preliminares ainda não submetidas ao crivo do juízo singular e, por isso mesmo, estranhas aos contornos do ato judicial atacado, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.3.06)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130801347 SC 2013.080134-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL À INFANTE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208 , VII , DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069 /1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA ), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada à lides desta natureza.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110449206 SC 2011.044920-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 4º , I , II e IV DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A UM "SUPOSTO" ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SOMENTE AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO NA DATA DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI N. 8.069 /1990. SUPOSTO INFRATOR QUE POSSUÍA MAIORIDADE CIVIL E PENAL. APURAÇÃO, IN CASU, DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO PARALELA DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA ACERTADA. EQUÍVOCO SENTENCIAL DO JUÍZO DA INFÂNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO ENCAMINHADA UMA PRETENSÃO RESISTIDA À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. EVENTUAL INÍCIO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA SUBMETIDO EXCLUSIVAMENTE À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE INEXISTENTE, POIS PROFERIDA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM RELAÇÃO A MAIOR DE 18 ANOS. DECLARAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente, em razão da suposta prática de ato infracional. 2. A Lei n. 8.069 /90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham s [...]...

TJ-RJ - APELACAO APL 265 RJ 1996.001.00265 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/1996

Ementa: Recurso contra decisao do Juízo da Infancia e Juventude. Recurso contra sentenca do Juiz da Infancia e Juventude da 1. Vara de Niteroi que obrigou a escola apelante a fornecer aos apelados os seus respectivos historicos escolares. Inteligencia do artigo 148 do ECA . Recurso desprovido. ( CEL )

Encontrado em: JUÍZO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE COMPETENCIA DO JUÍZO ART. 148 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, COMPETENCIA DO JUÍZO APELACAO APL 265 RJ 1996.001.00265 (TJ-RJ) DES. ROBERTO MARON..."POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Ementário: 01/1997 - N. 22 - 06

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