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01 de julho de 2015

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10079140022157004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: CONFLITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO COMINATÓRIO. MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA. ADEQUABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO. CÂMARA CÍVEL. UNIDADE GOIÁS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Prevista no Regimento Interno, a competência jurisdicional das Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça é absoluta, imutável e não comporta interpretação ampliativa. É da Câmara Cível da Unidade Goiás do Tribunal a competência para processar e julgar recurso oriundo de ação cominatória, cuja discussão, embora gere repercussão na área criminal, tem natureza eminentemente cível, com providência administrativa, já que o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, busca a realização de medidas públicas, em observância dos dispositivos legais em que apóia sua articulação, ao pretender a transferência de menores infratores para estabelecimento adequado para sua internação. Declara-se competente o Suscitado.

Encontrado em: JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO Órgão

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625130084084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - AÇÃO ORDINÁRIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A ação ordinária, ajuizada por menor representada por sua genitora, contra entes públicos que não fornecem suplemento alimentar gratuito, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULARAM A DECISÃO; PREJUDICADO O AGRAVO Câmaras

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132918566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A ação ordinária, ajuizada por menor representado por sua genitora, contra ente público que não fornece tratamento fisioterápico gratuito, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULARAM A DECISÃO; PREJUDICADO O AGRAVO Câmaras

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020149564 DF 0015066-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR OU ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas em que se verifique situação de risco para criança ou para o adolescente. Uma vez inexistente qualquer situação de risco, a competência é do juízo comum, ou, no caso dos autos, da vara especializada de Fazenda Pública uma vez que ação foi movida pelo Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 211 - 20

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122136195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INOMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UNIDADE CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PREJUDICADO. - O mandado de segurança, proposto pelo Ministério Público em benefício de menor, contra ente público que não realiza a transferência hospitalar pleiteada, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque trata-se de situação que não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ANULARAM OS ATOS DECISÓRIOS, DETERMINARAM... O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO INOMINADO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013 Ap

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2679149 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO PRESIDENTE DA FUNASE/PE - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). 2 - Compete ao Juízo de Vara de Infância e Juventude processar e julgar as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, não é de ser acolhida a questão preliminar de incompetência absoluta. 3. É cabível o afastamento provisório de Presidente de Fundação estadual responsável pela política setorial. Precedente do STJ. 4 - Não existindo tais imperfeições no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios interpostos. 5 - Decisão unânime.

Encontrado em: - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - AFASTAMENTO... ao Juízo de Vara de Infância e Juventude processar e julgar as ações decorrentes de irregularidades... - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Mesmo nos embargos de declaração...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130817948 SC 2013.081794-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINADA DE PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA O PODER FAMILIAR. DEMANDA QUE TEM COMO RÉUS, ENTRE OUTROS, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12904297 PR 1290429-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.290.429-7, DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ADOÇÃO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.Agravante: Município de Curitiba.Agravado: Amanda Vitória Romanini Silva (representada por Danieli Reeling de Souza e Moacir Netto).Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2.° Grau Fabiana Silveira Karam (em substituição ao Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira).AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES AFIRMADA - DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO. I - (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1290429-7 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: . ­ RECURSO DESPROVIDO. I ­ RELATÓRIO: Insurge-se a parte agravante contra decisão do Juízo da 2ª Vara... da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba que, em Mandado de Segurança sob nº 0007428..., merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Quanto ao mérito, a decisão merece ser...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130293210 SC 2013.029321-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM MENOR. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA, CONTUDO, DA VARA FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM PRÉVIO EXAME DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme o disposto no art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, e a teor de precedente do Órgão Especial desta Corte (Conflito de Competência n. , rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 25.4.2012) é de ser dado provimento ao recurso declarando competente para o julgamento da ação matriz, que envolve a realização de exame em menor, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José. II. "No âmbito do agravo de instrumento a discussão restringe-se ao acerto ou não da decisão impugnada, não sendo dado ao Tribunal manifestar-se sobre preliminares ainda não submetidas ao crivo do juízo singular e, por isso mesmo, estranhas aos contornos do ato judicial atacado, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.3.06)

TJ-PR - Apelação APL 11755958 PR 1175595-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ELIDIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.175.595-8, originária da Vara de Infância, Juventude Família e Anexos da Comarca de União da Vitória, em que figuram, como apelante, RENATO DA SILVA, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1175595-8 - União da Vitória - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 02.12.2014)

Encontrado em: destes autos de Apelação Cível nº 1.175.595-8, originária da Vara de Infância, Juventude Família...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.175.595-8, ORIGINÁRIA DA VARA DE INFÂNCIA, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE UNIÃO... DO JUÍZO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ELIDIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO...

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