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23 de abril de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 786976 PR Agravo de Instrumento 0078697-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/1999

Ementa: COMPETÊNCIA - CONSELHO DA MAGISTRATURA. Está afeta ao Conselho da Magistratura a competência para o julgamento de recurso contra decisão do Juízo da Infância e da Juventude, decorrente de ação civil pública, cuja legitimidade ativa do Ministério Público e cuja pretensão (fornecimento de medicamento a criança) decorrem do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, MEDICAMENTOS, INCOMPETENCIA, DESCONHECIMENTO, INADMISSIBILIDADE, LF 8069/90,

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70048582001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE DEIXA DE RECONHECER COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO. VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.913 /2008 E DO EDITAL 58 /2008-COMAG JÁ AFIRMADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70048582001, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/06/2012)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/06/2012 - 27/6/2012 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70048582001 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RJ - APELACAO APL 265 RJ 1996.001.00265 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/1996

Ementa: Recurso contra decisao do Juízo da Infancia e Juventude. Recurso contra sentenca do Juiz da Infancia e Juventude da 1. Vara de Niteroi que obrigou a escola apelante a fornecer aos apelados os seus respectivos historicos escolares. Inteligencia do artigo 148 do ECA . Recurso desprovido. ( CEL )

Encontrado em: JUÍZO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE COMPETENCIA DO JUÍZO ART. 148 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, COMPETENCIA DO JUÍZO APELACAO APL 265 RJ 1996.001.00265 (TJ-RJ) DES. ROBERTO MARON..."POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Ementário: 01/1997 - N. 22 - 06/02/1997...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058175878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAXIAS DO SUL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANTIDO O SEU AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. PRETENSÃO DO PARQUET DE ADIANTAMENTO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70058175878, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/03/2014)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130297878 SC 2013.029787-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA MENOR. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DA FAZENDA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme intelecção do disposto no art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e de recente decisão do Órgão Especial desta Corte (Conflito de Competência n. , rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 25.4.12) é de ser dado provimento ao recurso para declarar competente para o julgamento da ação matriz, envolvendo o fornecimento de medicação a menor, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058195942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAXIAS DO SUL/RS. PRETENSÃO DO PARQUET AO ADIANTAMENTO DA PAUTA DAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PREENCHIMENTO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS EM ESTRITO ATENDIMENTO À ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS AO JUIZADO COMPETENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RATIFICADO POR SEUS PRÓPRIOS E LOUVÁVEIS FUNDAMENTOS. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058195942, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/01/2014)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130293210 SC 2013.029321-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM MENOR. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA, CONTUDO, DA VARA FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM PRÉVIO EXAME DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme o disposto no art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, e a teor de precedente do Órgão Especial desta Corte (Conflito de Competência n. , rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 25.4.2012) é de ser dado provimento ao recurso declarando competente para o julgamento da ação matriz, que envolve a realização de exame em menor, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José. II. "No âmbito do agravo de instrumento a discussão restringe-se ao acerto ou não da decisão impugnada, não sendo dado ao Tribunal manifestar-se sobre preliminares ainda não submetidas ao crivo do juízo singular e, por isso mesmo, estranhas aos contornos do ato judicial atacado, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.3.06)

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110449206 SC 2011.044920-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 4º , I , II e IV DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A UM "SUPOSTO" ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SOMENTE AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO NA DATA DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI N. 8.069 /1990. SUPOSTO INFRATOR QUE POSSUÍA MAIORIDADE CIVIL E PENAL. APURAÇÃO, IN CASU, DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO PARALELA DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA ACERTADA. EQUÍVOCO SENTENCIAL DO JUÍZO DA INFÂNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO ENCAMINHADA UMA PRETENSÃO RESISTIDA À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. EVENTUAL INÍCIO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA SUBMETIDO EXCLUSIVAMENTE À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE INEXISTENTE, POIS PROFERIDA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM RELAÇÃO A MAIOR DE 18 ANOS. DECLARAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente, em razão da suposta prática de ato infracional. 2. A Lei n. 8.069 /90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham s [...]...

TJ-DF - RSE RSE 3208220088070007 DF 0000320-82.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA COMISSÁRIOS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE EFETUAVAM A ENTREGA DE ADOLESCENTE AOS GENITORES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA É JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA, DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO COMPETINDO AO JUIZ SINGULAR A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, CONTENTANDO-SE COM RAZOÁVEL APOIO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SEM AVALIAÇÕES SUBJETIVAS, MOTIVANDO O SEU CONVENCIMENTO DE FORMA COMEDIDA, DE MODO A NÃO INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. 2. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POIS, EMBORA O RÉU TENHA NEGADO QUE ATIROU CONTRA OS COMISSÁRIOS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OS QUAIS NO MOMENTO DOS DISPAROS EFETUAVAM A ENTREGA DE UMA ADOLESCENTE AOS SEUS GENITORES, AS QUATRO VÍTIMAS, DE FORMA UNÍSSONA, AFIRMARAM QUE HAVIA APENAS UMA PESSOA NO VEÍCULO VW/GOL E QUE ESTA PESSOA EFETUOU DE 02 (DOIS) A 05 (CINCO) DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO GRUPO, SENDO QUE O RÉU NÃO NEGA QUE ESTAVA DIRIGINDO REFERIDO VEÍCULO NO LOCAL E HORÁRIO ONDE OS FATOS OCORRERAM. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

TJ-PR - Habilitação 9917213 PR 991721-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS- ECA Nº 991.721-3 (NPU 0051508- 47.2012.8.16.0000), DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇURELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO IMPETRANTE: M. A. F. S. PACIENTE: A. M. C. IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITOHABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CP ). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INSUSCETIBILIDADE DE O WRIT SUBSTITUIR O RECURSO ADEQUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO, OUTROSSIM, DE DECISÃO TERATOLÓGICA, DE ABUSO DE PODER OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MEDIDA FUNDADA NO ART. 122 , INC. I , DO ECA . NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.O habeas corpus não se presta a substituir o recurso legal previsto para a decisão questionada. Hipótese em que o pretenso ato de constrangimento ilegal - aplicação de medida socioeducativa de internação em sentença - deveria ser atacado por meio de recurso de apelação. Decisão, outrossim, que não tem conteúdo teratológico, nem envolve abuso de poder nem encerra ilegalidade flagrante, o que veda inclusive o conhecimento da ordem impetrada. 1 Em substituição à Desembargadora Lidia Maejima TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação- ECA nº 991.721-3

Encontrado em: por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto da Juíza Relatora. 2ª

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