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30 de março de 2015

Página 1 de 10.772 1 3.944 6.827 resultados para "Recurso da Sistel provido" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 994050195633 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. SisteL Desligamento. Resgate. Contribuição patronal Correção monetária. - 1. Prescrição. As pretensões de qualquer natureza decorrentes dos planos de previdência privada prescrevem em cinco anos, nos termos da Súmula STJ nº 291 . A pres­crição tem inicio na data do resgate e é interrompida pela citação, que retroage à proposi-tura da ação, nos termos do art. 219 § Io do CPC . Prescrição não verificada. - 2. índices expurgados. Inclinou-se a jurisprudência (Súmula STJ n" 289 ) em, nos meses em que houve expurgo da inflação no indicador previsto no contrato, aplicar índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Os índices admitidos pela jurisprudência coincidem com aqueles pedidos na iniciaL O pedido procede para que o cálculo dos valores restituidos inclua os índices de janeiro de 1989 (42,72%) e o D?C de abril de 1990, únicos pedidos pela autora. -Procedência parcial. - Recurso da Sistel provido em parte.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3772465600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - previdência privada - reserva de poupança - aplicação dos expurgos inflacionários referente ao período de junho/87 a fevereiro/91 - prescrição - Súmula nº 291, do STJ - aplicação da ORTN na operação de migração do Plano de Benefício (PBS) ao Plano Visão - inadmissibilidade - as instituições de previdência privada possuem legislação própria, quais sejam, a Lei nº 6.435 /77 e o Decreto nº 81.240 /78, revogados pela Lei Complementar nº 109 /01, e o Estatuto e Regulamento da Fundação - Recurso da Sistel provido; recurso do autor improvido. .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110765950 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO E TRANSAÇÃO NOTICIADA - DESPROVIDO O RECURSO DA SISTEL - PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 01.SE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NA OPINIÃO DO EMBARGANTE, NÃO QUER DIZER QUE ELES NÃO EXISTAM. NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 02.MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MORMENTE QUANDO A QUESTÃO TRATA TÃO-SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 03.NOS TERMOS DO ART. 1.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 765959520058070001 DF 0076595-95.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO E TRANSAÇÃO NOTICIADA - DESPROVIDO O RECURSO DA SISTEL - PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 01.SE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NA OPINIÃO DO EMBARGANTE, NÃO QUER DIZER QUE ELES NÃO EXISTAM. NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 02.MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MORMENTE QUANDO A QUESTÃO TRATA TÃO-SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 03.NOS TERMOS DO ART. 1.027 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL (1916), A TRANSAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA. 04.O JUDICIÁRIO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, MAS TÃO-SOMENTE ÀQUELES QUE JULGAR NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 05.RECURSO DA SISTEL DESPROVIDO. PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020184634 DF 0018596-75.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. PREJUÍZO AO DEMAIS PARTICIPANTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O termo a quo para a incidência de correção monetária, em se tratando de plano de previdência, é o momento em que realizado o pagamento, e não aquele em que repassados os valores à entidade de previdência. 2. Na medida em que não se está atribuindo aos agravados benefício dissociado daquilo que consta no respectivo plano, mas, tão somente, aplicando critérios que melhor preservem os valores vertidos, a forma de correção monetária firmada não ofende os direitos dos demais participantes do fundo, tampouco as regras do próprio regulamento. 3. Agravo desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020178798 DF 0018008-68.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença torna-se inviável a discussão, na fase de cumprimento de sentença, sobre os índices de expurgos inflacionários aplicáveis, eis que já debatidos e apreciados.. 2 – No momento em queo Juízo a quo solicita a Contadoria que esclareça se nos cálculos houve a incidência de expurgos inflacionários: janeiro/1989 (42,42%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), julho/1990 (12,92%), fevereiro/1991 (21,87%) e março/1991 (11,79%), índices abarcados pela decisão de mérito, e determina sua retificação caso tenha ocorrido, afronta a coisa julgada. 3- Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060288230001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUCESSORA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURODADE SOCIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - CABIMENTO - ILEGITIMDIADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - PRECRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULAS 291 E 427 - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO. - A sentença contém o vício ultra petita quando concede direito além daquele reclamado em Juízo, devendo ser decotado o excesso, sob pena de nilidade. - O termo de transferência doa planos de benefícios da Fundação Sistel de Seguridade Social para a Fundação Atlântico de Seguridade Social, legitima ambas para responderem pela cobrança das diferenças oriundas da aplicação de expurgos inflacionários. -O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de cobrança de expurgos inflacionários na devolução de reserva de poupança, o prazo de prescrição é de cinco anos, contados a partir da data do resgate, nisto compreendendo, também, a data em que o resgate foi disponibilizado, mas não sacado. - Preliminares rejeitadas e recurso provido.

Encontrado em: E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 09/05/2014 - 9/5/2014 Apelação Cível

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020140228 DF 0014870-30.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. PREJUÍZO AO DEMAIS PARTICIPANTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SE TRATANDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA, É O MOMENTO EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO, E NÃO AQUELE EM QUE REPASSADOS OS VALORES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. 2. NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ESTÁ ATRIBUINDO AOS AGRAVANTES BENEFÍCIO DISSOCIADO DAQUILO QUE CONSTA NO RESPECTIVO PLANO, MAS, TÃO SOMENTE, APLICANDO CRITÉRIOS QUE MELHOR PRESERVEM OS VALORES VERTIDOS, A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIRMADA NÃO OFENDE OS DIREITOS DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO FUNDO. 3. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111917759 DF 0047405-77.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONCESSÃO DE REAJUSTE SUPERIOR AO DEVIDO POR ERRO DE CÁLCULOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS PELA PERITA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA EMBASAMENTO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR FALTA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentenciante enfrentou o mérito e observou a prova pericial, tendo apresentado os fundamentos que a conduziram à procedência do pedido. 2) Alegando a demandada ter após auditoria efetuada em todos os benefícios pagos constatado erro nos cálculos do reajuste do benefício pago, pedindo a realização de perícia atuarial para demonstrar o ocorrido, atraiu para si o ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, a teor do artigo 333 , inciso II , do CPC . 3) Tendo sido a beneficária aposentada por invalidez em 18/03/99, quando estava em vigor o Plano de Benefícios do Regulamento da Sistel de 10/02/99, não são aplicáveis as normas do Plano de Benefícios da Sistel –TCSPREV, previsto no Regulamento de 15/02/02, pois, com base no artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /01, tem ela direito à observância das regras com as quais aderiu ao contratar o plano de previdência e à preservação do que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4) Descabida a aplicação do Plano de Benefícios–TCSPREV do Regulamento de 15/02/02, não podendo a perícia considerar passível de incidência nos reajustes de atualização do benefício o artigo 235 de tal Regulamento e tampouco exigir a devolução de valores com base no artigo 95 também dessa norma. 5) Sem a apresentação de planilha com os valores dos benefícios pagos a partir de sua concessão em 18/03/99 e com os respectivos índices de valorização aplicados, conforme solicitado pela perita, torna-se impossível uma conclusão definitiva, isenta e inequívoca de que tenham havido pagamentos a maior, tendo a expert expressamente ressalvado que suas informações se restringem ao que foi pago somente a partir de novembro de 2003, o que afasta a alegação de que tenha sido causado prejuízo ao grupo de participantes do plano e afetado o equilíbrio atuarial. 6) Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de erros nos cálculos de reajuste do benefício, como previsto no inciso II do artigo 333 do CPC , mostra-se correta a sentença ao julgar procedente o pedido, determinando que se abstenha a apelante de realizar a redução e de cobrar valores que supostamente tinha sido pagos a maior. 7) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada....

TJ-DF - Embargos de Declaracao no Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel EMD4 20080110548528 DF 0057910-35.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ESTATUTO, NÃO ENQUADRAMENTO NA SÚMULA Nº 289 DO E. STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 51 E INCISOS DO CDC . LEGALIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a alteração do índice de correção previsto no contrato de benefício previdenciário (alteração da TR pelo INPC) com esteio no Enunciado nº 289 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ, o qual está calcado no contexto dos expurgos inflacionários. Dessa forma, não se pode supor que a referida Súmula dá guarida à substituição de um índice previsto em um regime de direito contratual, a despeito do exame de que a dita substituição de índice possa repercutir no equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato. 2. Não háofensa ao art. 51 e incisos, do Código de Defesa do Consumidor e não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que autoriza a alteração unilateral da avença, sobretudo quando esta destina-se a manter o equilíbrio atuarial do pacto de previdência privada. 3. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535 , CPC ), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 4. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 5. Recurso conhecido e provido para integrar o julgado quanto às omissões reconhecidas.

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