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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 16.036 1 1 7.627 8.407 resultados para "Recurso da Sistel provido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 994050195633 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. SisteL Desligamento. Resgate. Contribuição patronal Correção monetária. - 1. Prescrição. As pretensões de qualquer natureza decorrentes dos planos de previdência privada prescrevem em cinco anos, nos termos da Súmula STJ nº 291 . A pres­crição tem inicio na data do resgate e é interrompida pela citação, que retroage à proposi-tura da ação, nos termos do art. 219 § Io do CPC . Prescrição não verificada. - 2. índices expurgados. Inclinou-se a jurisprudência (Súmula STJ n" 289 ) em, nos meses em que houve expurgo da inflação no indicador previsto no contrato, aplicar índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Os índices admitidos pela jurisprudência coincidem com aqueles pedidos na iniciaL O pedido procede para que o cálculo dos valores restituidos inclua os índices de janeiro de 1989 (42,72%) e o D?C de abril de 1990, únicos pedidos pela autora. -Procedência parcial. - Recurso da Sistel provido em parte.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3772465600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - previdência privada - reserva de poupança - aplicação dos expurgos inflacionários referente ao período de junho/87 a fevereiro/91 - prescrição - Súmula nº 291, do STJ - aplicação da ORTN na operação de migração do Plano de Benefício (PBS) ao Plano Visão - inadmissibilidade - as instituições de previdência privada possuem legislação própria, quais sejam, a Lei nº 6.435 /77 e o Decreto nº 81.240 /78, revogados pela Lei Complementar nº 109 /01, e o Estatuto e Regulamento da Fundação - Recurso da Sistel provido; recurso do autor improvido. .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110765950 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO E TRANSAÇÃO NOTICIADA - DESPROVIDO O RECURSO DA SISTEL - PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 01.SE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NA OPINIÃO DO EMBARGANTE, NÃO QUER DIZER QUE ELES NÃO EXISTAM. NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 02.MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MORMENTE QUANDO A QUESTÃO TRATA TÃO-SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 03.NOS TERMOS DO ART. 1.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 765959520058070001 DF 0076595-95.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO E TRANSAÇÃO NOTICIADA - DESPROVIDO O RECURSO DA SISTEL - PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 01.SE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NA OPINIÃO DO EMBARGANTE, NÃO QUER DIZER QUE ELES NÃO EXISTAM. NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 02.MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MORMENTE QUANDO A QUESTÃO TRATA TÃO-SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 03.NOS TERMOS DO ART. 1.027 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL (1916), A TRANSAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA. 04.O JUDICIÁRIO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, MAS TÃO-SOMENTE ÀQUELES QUE JULGAR NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 05.RECURSO DA SISTEL DESPROVIDO. PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. UNÂNIME.

TJ-CE - Apelação APL 00817365420078060001 CE 0081736-54.2007.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: Processo: 0081736-54.2007.8.06.0001 - Apelação Apelante: Fundação Sistel de Seguridade Social (SISTEL) Apelado: Maria Iva Rodrigues de Almeida PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. I. Trata-se de recurso objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido autoral e determinou o recálculo da renda mensal inicial, considerando o direito da parte autora à integralidade do benefício suplementar. II. Conforme entendimento consolidado do STJ, quando a ação trata acerca de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, há discussão de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ademais, não existindo indeferimento expresso do pedido na via administrativa, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Preliminar rejeitada. III. O participante de plano de previdência privada somente tem direito adquirido a regime de cálculo quando reunidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Precedentes do STJ e TJCE. IV. No caso em tela, a recorrida implementou todos os requisitos necessários à concessão do benefício na vigência do Regulamento de 1991, que não previa a integralidade do benefício suplementar. Com efeito, o benefício deve ser calculado com base na normatividade vigente quando da implementação de seus requisitos, em razão do princípio tempus regit actum. Do contrário, comprometeria a preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial das entidades de previdência privada. V. Apelo provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020178798 DF 0018008-68.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença torna-se inviável a discussão, na fase de cumprimento de sentença, sobre os índices de expurgos inflacionários aplicáveis, eis que já debatidos e apreciados.. 2 – No momento em queo Juízo a quo solicita a Contadoria que esclareça se nos cálculos houve a incidência de expurgos inflacionários: janeiro/1989 (42,42%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), julho/1990 (12,92%), fevereiro/1991 (21,87%) e março/1991 (11,79%), índices abarcados pela decisão de mérito, e determina sua retificação caso tenha ocorrido, afronta a coisa julgada. 3- Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060288230001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUCESSORA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURODADE SOCIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - CABIMENTO - ILEGITIMDIADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - PRECRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULAS 291 E 427 - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO. - A sentença contém o vício ultra petita quando concede direito além daquele reclamado em Juízo, devendo ser decotado o excesso, sob pena de nilidade. - O termo de transferência doa planos de benefícios da Fundação Sistel de Seguridade Social para a Fundação Atlântico de Seguridade Social, legitima ambas para responderem pela cobrança das diferenças oriundas da aplicação de expurgos inflacionários. -O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de cobrança de expurgos inflacionários na devolução de reserva de poupança, o prazo de prescrição é de cinco anos, contados a partir da data do resgate, nisto compreendendo, também, a data em que o resgate foi disponibilizado, mas não sacado. - Preliminares rejeitadas e recurso provido.

Encontrado em: E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 09/05/2014 - 9/5/2014 Apelação Cível

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020140228 DF 0014870-30.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. PREJUÍZO AO DEMAIS PARTICIPANTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SE TRATANDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA, É O MOMENTO EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO, E NÃO AQUELE EM QUE REPASSADOS OS VALORES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. 2. NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ESTÁ ATRIBUINDO AOS AGRAVANTES BENEFÍCIO DISSOCIADO DAQUILO QUE CONSTA NO RESPECTIVO PLANO, MAS, TÃO SOMENTE, APLICANDO CRITÉRIOS QUE MELHOR PRESERVEM OS VALORES VERTIDOS, A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIRMADA NÃO OFENDE OS DIREITOS DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO FUNDO. 3. AGRAVO PROVIDO.

TJ-CE - Apelação APL 00913314320088060001 CE 0091331-43.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 11/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. 1. Cuida-se de Apelação Cível objetivando reforma da sentença promanada pela douta Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce que, em ação de Revisão de Benefício Previdenciário, julgou procedente os pedidos contidos na exordial, determinando o recalculo da renda mensal em conformidade com o Regulamento de Novembro de 1977, datado da época da assinatura do contrato (ainda sob a égide da Lei nº. 6.435/77). 2. Irresignada com a decisão guerreada, a Apelante alega preliminarmente a Prescrição da matéria por entender tratar-se de fundo de direito. Contudo, conforme Precedentes do Colendo STJ, já restou pacificado que "em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula nº. 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação" (STJ, AgRg no AREsp 759.495/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 04/11/2015). Preliminar afastada. 3. Quanto ao mérito, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este emérito Sodalício, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário, ou seja, havendo alterações ocorridas no decorrer do contrato e, a parte não perfazendo os requisitos para a concessão do direito de aposentação, não há se falar...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111917759 DF 0047405-77.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONCESSÃO DE REAJUSTE SUPERIOR AO DEVIDO POR ERRO DE CÁLCULOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS PELA PERITA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA EMBASAMENTO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR FALTA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentenciante enfrentou o mérito e observou a prova pericial, tendo apresentado os fundamentos que a conduziram à procedência do pedido. 2) Alegando a demandada ter após auditoria efetuada em todos os benefícios pagos constatado erro nos cálculos do reajuste do benefício pago, pedindo a realização de perícia atuarial para demonstrar o ocorrido, atraiu para si o ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, a teor do artigo 333 , inciso II , do CPC . 3) Tendo sido a beneficária aposentada por invalidez em 18/03/99, quando estava em vigor o Plano de Benefícios do Regulamento da Sistel de 10/02/99, não são aplicáveis as normas do Plano de Benefícios da Sistel –TCSPREV, previsto no Regulamento de 15/02/02, pois, com base no artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /01, tem ela direito à observância das regras com as quais aderiu ao contratar o plano de previdência e à preservação do que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4) Descabida a aplicação do Plano de Benefícios–TCSPREV do Regulamento de 15/02/02, não podendo a perícia considerar passível de incidência nos reajustes de atualização do benefício o artigo 235 de tal Regulamento e tampouco exigir a devolução de valores com base no artigo 95 também dessa norma. 5) Sem a apresentação de planilha com os valores dos benefícios pagos a partir de sua concessão em 18/03/99 e com os respectivos índices de valorização aplicados...

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Recurso da Sistel provido Monitorar

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