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31 de outubro de 2014

Página 1 de 9.284 1 2.788 6.495 resultados para "Recurso da Sistel provido" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 994050195633 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. SisteL Desligamento. Resgate. Contribuição patronal Correção monetária. - 1. Prescrição. As pretensões de qualquer natureza decorrentes dos planos de previdência privada prescrevem em cinco anos, nos termos da Súmula STJ nº 291 . A pres­crição tem inicio na data do resgate e é interrompida pela citação, que retroage à proposi-tura da ação, nos termos do art. 219 § Io do CPC . Prescrição não verificada. - 2. índices expurgados. Inclinou-se a jurisprudência (Súmula STJ n" 289 ) em, nos meses em que houve expurgo da inflação no indicador previsto no contrato, aplicar índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Os índices admitidos pela jurisprudência coincidem com aqueles pedidos na iniciaL O pedido procede para que o cálculo dos valores restituidos inclua os índices de janeiro de 1989 (42,72%) e o D?C de abril de 1990, únicos pedidos pela autora. -Procedência parcial. - Recurso da Sistel provido em parte.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3772465600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - previdência privada - reserva de poupança - aplicação dos expurgos inflacionários referente ao período de junho/87 a fevereiro/91 - prescrição - Súmula nº 291, do STJ - aplicação da ORTN na operação de migração do Plano de Benefício (PBS) ao Plano Visão - inadmissibilidade - as instituições de previdência privada possuem legislação própria, quais sejam, a Lei nº 6.435 /77 e o Decreto nº 81.240 /78, revogados pela Lei Complementar nº 109 /01, e o Estatuto e Regulamento da Fundação - Recurso da Sistel provido; recurso do autor improvido. .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110765950 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO E TRANSAÇÃO NOTICIADA - DESPROVIDO O RECURSO DA SISTEL - PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 01.SE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NA OPINIÃO DO EMBARGANTE, NÃO QUER DIZER QUE ELES NÃO EXISTAM. NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 02.MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MORMENTE QUANDO A QUESTÃO TRATA TÃO-SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 03.NOS TERMOS DO ART. 1.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 765959520058070001 DF 0076595-95.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO E TRANSAÇÃO NOTICIADA - DESPROVIDO O RECURSO DA SISTEL - PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 01.SE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NA OPINIÃO DO EMBARGANTE, NÃO QUER DIZER QUE ELES NÃO EXISTAM. NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 02.MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MORMENTE QUANDO A QUESTÃO TRATA TÃO-SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 03.NOS TERMOS DO ART. 1.027 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL (1916), A TRANSAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA. 04.O JUDICIÁRIO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, MAS TÃO-SOMENTE ÀQUELES QUE JULGAR NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 05.RECURSO DA SISTEL DESPROVIDO. PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020184634 DF 0018596-75.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. PREJUÍZO AO DEMAIS PARTICIPANTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O termo a quo para a incidência de correção monetária, em se tratando de plano de previdência, é o momento em que realizado o pagamento, e não aquele em que repassados os valores à entidade de previdência. 2. Na medida em que não se está atribuindo aos agravados benefício dissociado daquilo que consta no respectivo plano, mas, tão somente, aplicando critérios que melhor preservem os valores vertidos, a forma de correção monetária firmada não ofende os direitos dos demais participantes do fundo, tampouco as regras do próprio regulamento. 3. Agravo desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060288230001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUCESSORA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURODADE SOCIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - CABIMENTO - ILEGITIMDIADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - PRECRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULAS 291 E 427 - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO. - A sentença contém o vício ultra petita quando concede direito além daquele reclamado em Juízo, devendo ser decotado o excesso, sob pena de nilidade. - O termo de transferência doa planos de benefícios da Fundação Sistel de Seguridade Social para a Fundação Atlântico de Seguridade Social, legitima ambas para responderem pela cobrança das diferenças oriundas da aplicação de expurgos inflacionários. -O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de cobrança de expurgos inflacionários na devolução de reserva de poupança, o prazo de prescrição é de cinco anos, contados a partir da data do resgate, nisto compreendendo, também, a data em que o resgate foi disponibilizado, mas não sacado. - Preliminares rejeitadas e recurso provido.

Encontrado em: E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 09/05/2014 - 9/5/2014 Apelação Cível

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020140228 DF 0014870-30.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. PREJUÍZO AO DEMAIS PARTICIPANTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SE TRATANDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA, É O MOMENTO EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO, E NÃO AQUELE EM QUE REPASSADOS OS VALORES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. 2. NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ESTÁ ATRIBUINDO AOS AGRAVANTES BENEFÍCIO DISSOCIADO DAQUILO QUE CONSTA NO RESPECTIVO PLANO, MAS, TÃO SOMENTE, APLICANDO CRITÉRIOS QUE MELHOR PRESERVEM OS VALORES VERTIDOS, A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIRMADA NÃO OFENDE OS DIREITOS DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO FUNDO. 3. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020170479 DF 0017174-65.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO DA EXECUTADA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE NÃO HÁ DÉBITO A SER PAGO EM FACE DA MIGRAÇÃO DE PLANOS PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUPLANTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de juntada do substabelecimento em que os patronos originários da agravada outorgaram poderes ao advogado indicado pelo agravante na petição inicial, quando constatado que essa circunstância, por si só, não prejudicou a intimação da parte agravada para apresentação de defesa. Preliminar rejeitada. 2 – Merece rejeição o pedido de não conhecimento do recurso, sob o argumento de mácula na decisão do Relator que concedeu efeito suspensivo, por ter expendido fundamentação no sentido de que a decisão agravada deferiu a realização de perícia atuarial, ao passo, que na verdade deferiu perícia contábil. Isso porque, o fundamento no sentido de não haver necessidade de perícia atuarial, na espécie, foi lançado, apenas, em razão de ter sido este o pedido deduzido pela agravada em petitório que deu origem ao decisum impugnado. Preliminar rejeitada. 3 - Ajurisprudência dominante nesta Corte de Justiça caminha no sentido de que se revela desnecessária a deflagração de liquidação de sentença para o estabelecimento do quantum debeaturdevido a título de correção monetária sobre o saldo da contribuição pessoal recolhida a plano de previdência privada, visto que tal apuração nada tem de complexa, podendo ser efetivada por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do CPC . 4 – Na hipótese, o débito exeqüendo poderia, inicialmente, ser apurado pela...

TJ-DF - Embargos de Declaracao no Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel EMD4 20080110548528 DF 0057910-35.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ESTATUTO, NÃO ENQUADRAMENTO NA SÚMULA Nº 289 DO E. STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 51 E INCISOS DO CDC . LEGALIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a alteração do índice de correção previsto no contrato de benefício previdenciário (alteração da TR pelo INPC) com esteio no Enunciado nº 289 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ, o qual está calcado no contexto dos expurgos inflacionários. Dessa forma, não se pode supor que a referida Súmula dá guarida à substituição de um índice previsto em um regime de direito contratual, a despeito do exame de que a dita substituição de índice possa repercutir no equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato. 2. Não háofensa ao art. 51 e incisos, do Código de Defesa do Consumidor e não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que autoriza a alteração unilateral da avença, sobretudo quando esta destina-se a manter o equilíbrio atuarial do pacto de previdência privada. 3. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535 , CPC ), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 4. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 5. Recurso conhecido e provido para integrar o julgado quanto às omissões reconhecidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 490213 SC 2009.049021-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES OU DOS DIREITOS DAS REGRAS ANTECEDENTES. CLÁUSULA ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A NOVA CONTA DO PLANO DE BENEFÍCIOS TIMPREV-SUL DA SISTEL. RECURSO PROVIDO. É abusiva a cláusula que impõe, como condição à migração para um novo plano de previdência complr, que o participante dê quitação de qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores. A correção monetária plena da reserva de poupança será sempre devida quando o seu valor for utilizado pelo participante, seja para resgate, para apuração do direito acumulado, cálculo do seu benefício ou mesmo para compor nova conta.

Encontrado em: . Apelado: Hsbc Fundo de Pensão. Interessada: Fundação Sistel de Seguridade Social Apelação Cível AC 490213 SC 2009.049021-3 (TJ-SC) Fernando Carioni

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